segunda-feira, 12 de novembro de 2018

#vetaTemer e a Glasnost com Perestroika de Bolsonaro



Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
Membro do Comitê Executivo do
Movimento Avança Brasil

A Lei vale para todos no Brasil? Se realmente vale, o Presidente Michel Temer tem um motivo legal para vetar a “reposição salarial” de 16.38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal e aos Procuradores da República, com efeito cascata em favor do bolso de todo o Judiciário. Basta Temer evocar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 – em pleno vigor -, para impedir o aumento de despesas médio de R$ 4 bilhões aos combalidos cofres públicos – que será uma herança maldita para o futuro governo Jair Bolsonaro.

A regra é clara – como diria Arnaldo Cezar Coelho, famoso “juiz” de futebol. A Suseção II (Do controle da Despesa Total com Pessoal) da Lei Complementar 101/2000 não deixa dúvidas. Se vale o que está escrito no artigo 21 (“É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e que não atenda:”), Parágrafo Único: “Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”.

Não precisa ter medinho de retaliação judiciária, Michel Temer. Sua obrigação é apenas cumprir a Lei. O veto previsto para aumentos de despesas inclui atos normativos, como decreto presidencial que sanciona projeto de lei, que por sua vez aumenta qualquer tipo de remuneração a membros de Poder, ativos e inativos. Ou seja, mesmo que seja “justo” o reajuste do Judiciário, a legislação em vigor não permite que ele ocorra agora, no fim de (des)governo.

A Lei Complementar 101/2000 se aplica ao ato do Presidente do Senado, Eunício de Oliveira que se vingou do fato de não ter sido reeleito para reunir 41 senadores e aprovar o reajuste para os já excelentes salários dos ministros do STF da turma da PGR. Aliás, Eunício também está encerrando o mandato... Igualzinho a Michel Temer... E o espírito da Lei é impedir atos que prejudiquem o próximo mandatário. É “dura lex sed lex” ou “não vale o que está escrito” (subvertendo o princípio popular do Jogo do Bicho?)...

Vetar é preciso! O efeito em cascata do reajuste do Judiciário aprovado pelo Congresso deve aumentar o risco de insolvência nos estados. O custo adicional do novo teto de R$ 39 mil deve ficar em torno de R$ 5 bilhões ou mais. O Tesouro Nacional tem informações que 17 unidades federativas estão com risco de insolvência, porque gastam mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) apenas com a folha de pagamento. Sem corte de gastos, reforma administrativa e renegociação de dívidas, a quebradeira será escandalosa. O Presidente eleito classifica o aumento de “inoportuno”.


Enquanto aguardamos pelo “#vetaTemer”, ato que será absolutamente “legal”, embora vá deixar o judiciário mais pt da vida ainda com o marido da bela Marcela, o atento leitor Ivo Wenclaski nos faz uma lembrança importante acerca do recente artigo Transparência Total, Bolsonaro & Mourão – publicado no sábado (10 nov). Voltemos no tempo, no final da década de 80, na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

O termo  Glasnost (do russo: гла́сность, lit. "transparência") foi uma política implantada, juntamente com a Perestroika ("reestruturação"), durante o governo de Mikhail Gorbachev. A política do russo levou à bancarrota a grande farsa que era o comunismo soviético. Por ironia da História, o mesmo pode acontecer agora, no Brasil, sob futuro comando de Jair Bolsonaro e Antônio Mourão...


Se a política de reestruturação prometida por Bolsonaro funcionar direitinho (sem trocadilho), certamente levará à bancarrota o socialismo de fracassos e mentiras do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores do Brasil, chefiado pelo PRESOdentro Luiz Inácio Lula da Silva. Bolsonaro e Mourão não podem errar. Têm se insistir na Transparência Total como política prioritária da próxima administração federal. Expor o “Mecanismo” é a única maneira de neutralizá-lo e derrotá-lo.

O Brasil precisa passar por uma profunda Perestroika. Bolsonaro e Mourão têm a complexa e complicada missão de romper com o regime Capimunista Rentista e Corrupto do Brasil. Não será fácil romper com a cultura estatal interventora e, ao mesmo tempo, estadodependente, para implantar princípios liberais na economia brasileira. Não será fácil, porém não é impossível. O Brasil tem de se tornar um País Capitalista, de verdade.

Releia o artigo de domingo: Bolsonaro e as Heranças Malditas

Leia, também, de Sérgio Alves de Oliveira: A atual Constituição deve ser mantida ou substituída?





Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!

O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 
A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 12 de Novembro de 2018.

7 comentários:

Anônimo disse...

Jorge Serrão,
faltou acrescentar em seu artigo que também há um enquadramento no Código Penal, caso Temer não vete esse aumento.

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente

Código Penal
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Unknown disse...

Como ele vai combater os capimunistas mantendo o Presidente petista da Petrobras?

Unknown disse...

Fala meu grande amigo! Aqui é Wilian Viana. Parabéns pelo seu trabalho! Cadê o canal do youtube ativo para me inscrever? Eu acompanhando seu blog agora que te achei.. grande abraço. Responda-me para eu te passar meu ctt!!

Unknown disse...

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Anônimo disse...

O STF e Presidência da República desconhecem?
Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000,, Art.21:" É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda"...
No seu Parágrafo único:"Também é nulo de pleno direito o ato de que se resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 cento e oitenta anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art.20."...

FOTO DO FATO disse...

Sem falarmos que Eunicio Oliveira tem assessores jurídicos às pencas tombando uns nos outros dentro do Senado e os 41 outros idem. Se fossem só Eunicio e mais 40 o desenho ficaria bem transparente e inteligível.
Depois vão querer chamar de "ditadira" a um Governo Militar sob signo de Intervenção.
São uns irresponsáveis que têm mesmo que serem tutelados.

jomabastos disse...

Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
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A Lei obrigatoriamente tem que ser aplicada.