segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

O Decreto de Mourão é Legal


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira

“A lama do setor público brasileiro é muito maior do que as de Mariane e Brumadinho juntas, por isso a necessidade de restrições às informações”.
A frase acima não é minha. ”Plagiei-a” do Doutor Ricardo Bergamini, talvez o profissional liberal mais capacitado de todos em matéria de “contas públicas”, o qual sempre teve como preciosa fonte de informações os documentos disponibilizados por força da lei de acesso à informação, que a partir de  agora serão bem mais restritos.

O problema todo começa lá  na Constituição de 1988,que disciplina um “faz-de-conta” de livre acesso às informações a dados públicos ,nas esferas federal ,estaduais e municipais, conforme previsto nos seus artigos 5º,XXXIII ; 37,II,par.3º,e 216,par.2º,os quais estabelecem, como regra geral ,o livre acesso às informações, porém com as restrições de SIGILO a serem determinadas na legislação infraconstitucional.

Debruçando-se sobre o dispositivo constitucional, apesar de passados 21 anos da entrada em vigor da nova Constituição, o legislador ordinário acabou aprovando a Lei Nº 12.527/2011,que “regula o acesso à informação”, sancionada pela Presidente Dilma  Rousseff.

Pelo artigo 4º dessa lei (12.527/11), a INFORMAÇÃO SIGILOSA é definida como   “aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público....”.Pelo artigo 24,par.1º,”os prazos máximos de restrição de acesso à informação, são  de 25 anos para os  documentos ULTRASSECRETOS,15 anos para os SECRETOS, e 5 anos para os RESERVADOS.

No artigo 27 dessa lei, são definidas as autoridades competentes par definir o grau de sigilo, ficando expresso no par. 1º desse artigo ,que  a definição dos documentos SECRETOS e ULTRASSECRETOS “PODERÃO SER DELEGADOS”.

Regulamentando a referida lei (12.527/11), a Presidente Dilma assinou  o Decreto Nº 7.724/2012. Apesar da Lei  12.527/11, permitir no seu artigo 27,par.1º,a delegação da definição dos documentos SECRETOS e ULTRASSECRETOS, o Decreto presidencial VEDOU a delegação de competência para essa  classificação nos graus de sigilo SECRETO e ULTRASSECRETO.

È justamente aí que reside a grande diferença entre os Decretos de Dilma e de Mourão. (Decreto 9.690/19). Mourão “abriu  as portas”para uma infinidade de outros  servidores públicos terem o poder de definir o grau  de sigilo, inclusive  de documentos SECRETOS e ULTRASSECRETOS. Com isso todo serviço público passou a representar a legítima “Casa da Mãe Joana”,onde todo mundo manda, inclusive servidores mais “chinelões”.

Com essa atitude governamental, certamente houve forte agressão ao espírito da lei de acesso à informação, ficando muito mais fácil acobertar a corrupção. Apesar do Decreto de Mourão ter alterado o Decreto de Dilma, ampliando expressivamente o número de servidores públicos habilitados a  definir documentos SECRETOS e ULTRASSECRETOS,na verdade o mesmo não contrariou a Constituição, nem a lei específica.

Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

Um comentário:

jomabastos disse...

Legal ou não, os decretos do presidente e de seu vice, só serviram pra remendar a Lei.
Continuaremos a viver assim? Queremos saber qual é o político menos mau?