sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

O Parlamento e o Voto Secreto


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

Não querendo interferir na autonomia legislativa da casa e mantendo o sistema do regimento interno, consagrou o STF, monocraticamente, que a votação para eleição de ambos os presidentes da Camara e Senado poderá ser feita mediante o voto sigiloso.

Embora seja uma regra interna, a democracia não pode ser destratada ou colocada em segundo plano, a pretexto de conchavos e grandes conluios, haja vista a representatividade e o destaque da cidadania. Poderia o regimento interno se sobrepor à carta maior e impedir que a população conhecesse o procedimento destinado à eleição do presidente da casa?

Acreditamos que não é possível sequer em tese dispensar o voto aberto, livre e soberano, porquanto se o eleitor fosse traído e escolhesse aquele que o cidadão assim não preferiu doravante tudo será mudado e deixado de lado. Em linhas gerais, se o deputado ou senador não cumprir com o seu compromisso e eleger aquele fora dos padrões éticos e morais, apenas para preservar sua legislatura forte e firme, é bem inequívoco que o eleitor se sentirá preterido e terá outra alternativa para nos próximos pleitos optar.

Uma eleição desse naipe numa democracia em reconstrução exige, no mínimo, visibilidade, transparência, e nenhum acerto, para que o concerto revele a identidade e a forma de governabilidade. Hoje o nosso presidencialismo é de coalizão e não de colisão com os demais poderes da república.

Daí porque sem pensar termos um presidente que não veio do voto livre,soberano,independente e aberto. Dessa forma, pois, sem a menor dúvida, se o judiciário não cabe intervir noutro poder não menos certo é que todos eles devem se curvar, inexoravelmente, à vontade da constituição federal, do eleitor e da cidadania.

É inacreditável em plena quadra do século XXI que tenhamos no parlamento, o mais democrático dos poderes, cujos representantes são provenientes do voto, uma eleição para presidência da casa por meio de voto secreto, fechado e sigiloso.

As cortes brasileiras passaram a ser refratárias internamente desse procedimento, quando divulgam os atos censórios e os investigados, em julgamento de participação e pleno conhecimento, não é diferente o Executivo que deve realizar audiência públicas e motivar suas decisões.

Esse coronelismo retrógrado de verdadeiro retrocesso no parlamento contamina nossa democracia, causa atraso nas instituições e derrui por completo a nossa formação à renovação periódica de nossos representantes.

E caberia ao parlamento, recém eleito e renovado, propor a mudança do regimento interno, a fim de que o voto fosse livre, aberto e de viva voz, para que a população, a imprensa e a mídia em geral soubesse traduzir as aspirações e ambições de uma sociedade que clama pela obediência ao modelo legal, livre de manobras, atropelos e conluios de bastidores para soerguer apenas interesses particulares e nunca o coletivo, alvo único e imperativo da representatividade do parlamento.

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

3 comentários:

Emanoel T. Costa disse...

O presidente, os governadores e os prefeitos, tanto quanto respectivos vices, são eleitos pelo voto secreto. Assim também os vereadores, deputados estaduais, federais e senadores. Temos, portanto, uma tradição de respeito e de inviolabilidade do dever-direito de voto, com vistas a que a expressão da vontade do votante seja conhecida apenas e tão somente pela sua consciência. Dest'arte, agiu certo o Ministro Presidente do STF. E está correto o regimento interno das duas casas legislativas federais em adotar o voto secreto para eleição dos membros da mesa diretora. A questão só está sendo colocada pela possibilidade aparente de vitória de Renan Calheiros, mal visto nas hostes de vencedores da última eleição. Penso que há aí um componente de um moralismo incompatível com a ordem jurídica em vigor.

Anônimo disse...

O voto secreto garantia a liberdade de consciência até a chegada da era digital. Agora a pressão vai para o técnico de programação da urna e do painel eletrônico para destravar o sigilo.

Fernando A. P. Silva disse...

Acorde, Emanoel!
Hoje os tempos são outros.
Nem mesmo a direita liberal está mais aceitando o conservadorismo da falta de transparência nos atos públicos, por óbvio.