sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

Um País afogado nas próprias leis



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira

O projeto  de lei anticrime/anticorrupção, elaborado sob comando  do  Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro, Dr.Sérgio Moro, com certeza  tem os seus aspectos altamente positivos, tornando a legislação penal um pouco mais “dura” no combate ao crime.

Mas, por outro lado, ao mesmo tempo revela um vício brasileiro facilmente perceptível. Um vício “histórico”.  Um vício da cultura jurídico-política, acampado no meio político  e nos próprios operadores do direito ,no sentido de uma forte  tendência à  excessiva “fabricação” de leis, tornando praticamente impossível aos brasileiros  cumprir à risca o comando estabelecido  no artigo 3º do Decreto-Lei Nº 4.657/1942, que permanece intacto na Lei Introdução ao Código Civil, de 2002, compondo o seu artigo terceiro, pelo qual “NINGUÉM SE ESCUSA  DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE”.

Esse princípio, adotado pelo legislador brasileiro, que obriga as pessoas a conhecer  todas as leis, nunca  valendo  alegar ignorância sobre elas, provém do velho adágio latino “Dormientibus Nun Sucurrit Jus” (a lei não socorre aos que  dormem).

Mas para o ano de 1942, quando esse Decreto-Lei foi editado, parece perfeitamente admissível essa exigência de todos conhecerem as leis, e não só os operadores do direito, em virtude da pouca quantidade de leis que existiam em comparação aos dias atuais.

Entretanto  hoje em dia é totalmente impossível que o povo esteja sempre atualizado com as leis para poder cumpri-las. Espalhados pelos Três Poderes Constitucionais, existem  hoje verdadeiros “exércitos” de milhares de pessoas  propondo, escrevendo, alterando  e aprovando leis.  De tantas que são essas leis, que se elas fossem  gotas d’água, provavelmente causariam um dilúvio em curto espaço de tempo.

Com efeito, os “fabricantes” dessas  leis e seus assessores, talvez por  terem se acostumado ao uso exacerbado  dos computadores, provavelmente estariam  confundindo os seres humanos com as “máquinas” que eles operam para armazenar  as leis que  fazem, e que têm “memória” com maior capacidade  que a humana para guardar dados e informações.

Dessa nova realidade, da “avalanche” de leis e outros atos normativos que expedem diariamente para regular a vida das pessoas, resulta que mesmo as 24 horas do dia seriam  absolutamente insuficientes para que essas pessoas, e os próprios operadores do direito (juízes, juristas, promotores de  Justiça, advogados ,etc.), se atualizassem sobre as leis, impossibilitando que elas sejam  conhecidas e, portanto, cumpridas, conforme a exigência da lei. Em suma, os “fabricantes” de leis estão confundindo as pessoas com os computadores.

“Matando a cobra e mostrando o pau”, e como prova das afirmações aqui contidas, basta  acessar o “site” do “Planalto” (www.planalto.gov.br),  e nele procurar qualquer lei. O que vai aparecer é estarrecedor. Muito mais que palavras e frases nessas leis, o que mais vai aparecer são “riscos”, ”emendas” e “remendos” de todo tipo, sendo exigido um terrível “quebra-cabeças” para se concluir sobre o que  realmente ainda está em vigor, ou seja, ”montar” a lei, colhendo partes dela em tudo que é lugar.

Os filósofos franceses  antigos  já se debruçavam sobre o problema do excesso de leis ,suas causas e consequências.                                                                                                                

Segundo J.J.Rousseau (1712-1778), ”Quando se vê , entre os povos mais felizes do mundo, grupos de camponeses regulamentarem os negócios do Estado, sob um carvalho ,e se conduzirem sempre sabiamente, pode-se desprezar os rebuscamento das outras nações, que com tanta arte e mistério se tornam ilustres e miseráveis? Um Estado assim governado TEM NECESSIDADE DE BEM POUCAS LEIS, e à medida que se torne preciso promulgar outras novas, reconhece-se tal necessidade universalmente” (Do Contrato Social).

René Descartes (1596-1650) também  escreveu sobre esse tema bem antes: “ E como o excesso de leis forneça frequentemente escusas ao vício, de maneira que um Estado é muito mais bem organizado, quando, só possuindo MUITAS POUCAS (leis) são elas estritamente observadas....” (Discurso Sobre o Método).

O que não diriam René Descartes e J.J. Rousseau, se vivos estivessem, e por aqui passassem, sobre o Brasil e sua verdadeira anarquia legislativa, reforçada agora pela proposta  de lei de combate ao crime, apresentada por Sua Excelência o Ministro da Justiça ,”mexendo” em outras 14 (quatorze) leis?
Não achariam, porventura, uma verdadeira “bagunça legislativa”?                                                                                                                                          Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

4 comentários:

Joaquim Duarte disse...

O problema não são as leis, e sim, as brechas,a dubiedade de sentidos, margens a dupla interpretação e outros artifícios usados pelos advogados para distorcer as leis. Todas as vezes que se criam Leis para se fazer justiça, os advogados vão a loucura, pois apesar de dizerem que no Brasil as leis são feitas pra beneficiar bandidos, na verdade são feitas para beneficiar advogados, com suas patifarias.

Sempre Mais do MESMO disse...

.
A existência de milhões de leis em vigor, umas chocando-se com outras, ainda não é o pior desse filme de terror.

O pior é que já ha mais de década os magistrados, também conhecidos mais propriamente como meretríssimos, se atribuiram a prerrogativa de "INTERPRETAR" o que dizem as leis. Desta forma, dependendo das relações com os réus, as excressências interpretam o que dizem as leis.

Portanto, mesmo que fosse possível aos cidadãos conhecerem as leis, estes estariam absolutamente nas mãos desses que, em grande parte, passaram em concursos cujas provas foram montadas por seus mentores ou líderes ideológicos. Não bastasse isso, as excressências dos tribunais supriores foram todas escolhidas por governantes corruptos e certamente inão iriam indicar para magistrados de classe superior aos reles ocupantes da primeira instância. Digo "nas mãos" literalmente, pois "INTERPRETAM" as leis até atribuindo novos significados às palavras, bem como traduzindo metáforas e até as produzindo. Seja para salvar amigos tanto quanto para perseguir inimigos.

O judiciário já não é mais o samba do crioulo doido, mas sim a valsa do sambista doido, tocada em atabaques, pandeiros, chocalhos, surdos e etc..

Há sentenças até nas instancias "superiores" que expõem a putrfação absoluta do sistema, pois que NÍTIDO que os meretrissimos e excrementíssimos NÃO LERAM NENHUMA LINHA dos PROCESSOS, apenas solicitando que seus assessores ou escreventes lhe passassem o caso bem rapidamente, enquanto conversavam animadamente ao telefone, para não perderem o precioso tempo.

Que os advogados confirmem Aliás cresce a quantidade de piadas com os tais MERETRÍSSIMOS e suas sentenças imbecis.

Só existe corrupção em níveis tão astronômicos porque o judiciário e o MP é um antro, uma SÚCIA.

Anônimo disse...

Caro Sergio, este foi mais um bom artigo de sua autoria!

Mas acho o seu xará Sergio Moro muito deslumbrado com os EUA, quer copiar tudo, e o inglês dele não é tão bom.
As coisas não vão bem nos EUA, o "plea bargain" se transformou em um monstro, mais de 95% dos casos federais não vão à julgamento, a pressão piscicológica é muito grande, do tipo: você aceita 3 anos ou vai arriscar pegar 30?
Inocentes estão barganhando! Na prática o cidadão perdeu o direito à um julgamento justo, dever do Estado que acusa.
Me parece que o Judiciário com seus salários faraônicos, férias excessivas, e varias regalias não quer mais trabalhar...
Veja o filme, baseado em fatos reais, "Roman J. Israel".

Abraço

Anônimo disse...

Caro Sergio, este foi mais um bom artigo de sua autoria!

Mas acho o seu xará Sergio Moro muito deslumbrado com os EUA, quer copiar tudo, e o inglês dele não é tão bom.
As coisas não vão bem nos EUA, o "plea bargain" se transformou em um monstro, mais de 95% dos casos federais não vão à julgamento, a pressão piscicológica é muito grande, do tipo: você aceita 3 anos ou vai arriscar pegar 30?
Inocentes estão barganhando! Na prática o cidadão perdeu o direito à um julgamento justo, dever do Estado que acusa.
Nesse caso me parece que o Judiciário, com seus salários faraônicos, férias excessivas e varias regalias não quer mais trabalhar...
Veja o filme, baseado em fatos reais, "Roman J. Israel".

Abraço