quarta-feira, 13 de março de 2019

Os Estados brasileiros estão mesmo quebrados?



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Paulo Rabello de Castro

O aniversário da boa gestão fiscal no Brasil é 4 de maio de 2000, data da publicação da LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar no. 101. Na época, a LRF representou enorme avanço no controle dos gastos e dívidas do governo nas esferas federal, estadual e municipal. Abriu espaço para o trabalho saneador dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. Mas a LRF não conseguiu, por exemplo, prevenir as “pedaladas” praticadas no governo Dilma. Nem impedir a quebra de estados por governantes ignorantes e corruptos.

O principal objetivo da LRF nunca foi colocar o bridão na boca do governo federal. Por isso mesmo, este não pode cantar de galo sobre estados e municípios, pois Brasília hoje exibe déficits orçamentários monstruosos, mesmo mostrando apenas os resultados “primários”, ou seja, excluindo a conta amarga de juros multibilionários que se pagam aos credores anualmente. Mas, como disse, o foco principal da LRF estava nos estados e municípios, que vinham saindo de uma grande crise de dívida, renegociada e federalizada ao final do anos 1990. 

A LRF surgiu como freio à gastança. Dois indicadores de bom comportamento foram exigidos: um teto de gastos com pessoal e um limite para a dívida consolidada, ambos fixados em relação à receita corrente líquida dos respectivos estados e municípios. A regra era clara, mas houve governantes capazes de burlar a lei e quebrar o ente federativo. Assembleias e Câmaras ajudaram governantes irresponsáveis a gastar a rodo.

Felizmente, nem todos conheceram o descontrole e o império da safadeza.  “Todos os Estados quebrados” é uma expressão equivocada. Dos 27 estados que somos, contando o Distrito Federal, cerca de 25% revelam boa gestão fiscal e têm tido resultados razoáveis, podendo, se quiserem, tomar mais recursos para investir e crescer.

Os estados que fizeram e fazem seu dever de casa  financeiro, como Paraná, Ceará, Espírito Santo, Pará – para citar apenas alguns que emergem como bons cumpridores da LRF, segundo recente pesquisa da RC Consultores – são injustamente tratados como farinha do mesmo saco pelo governo federal e até pelo mercado financeiro, porque saem na feia foto financeira do País embolados com os primos puladores de cerca, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, também para citar só os fiscalmente mais desequilibrados e enfermos.

No ranking de saúde fiscal dos estados, há cerca de nove deles, portanto, uma terça parte dos estados,  em situação fiscal ruim ou péssima. Do lado oposto, cerca 25% deles gozam de boa ou razoável situação fiscal. Entre uns e outros, pouco mais de 40% dos estados  vão se virando numa zona cinzenta de risco de crédito. Nesse grupo cinzento está São Paulo, com sua dívida perto do limite legal e bem superior ao limite prudente.

O que aprendemos dessa realidade fiscal tão diversa quanto mal conhecida? Primeiro, que não dá para generalizar em matéria de dívidas estaduais. Importantes estados exibem contas bastante equilibradas; aliás, estão em melhor situação do que seu credor, o Governo Federal. Esses estados mereceriam tratamento financeiro diferenciado, que reconhecesse seu comportamento diligente. Hoje, as vantagens votadas pelo Congresso Nacional vão mais para premiar quem pratica a incúria administrativa e financeira.

Não se pode admitir a concessão de descontos para os estados ditos quebrados sem pensar num tratamento equitativo para quem sempre cumpriu a LRF, mesmo com grandes sacrifícios. Note-se que os estados no topo do ranking da boa gestão fiscal não são os mais ricos, nem estão apenas no sul ou sudeste do País. Bons gestores públicos brotam em qualquer espaço geográfico: basta que votemos neles!

Após quase 20 anos de vigência, a LRF cumpriu parte da sua missão por oferecer balizas para quem queria o melhor para seu estado. Mas não impediu que governantes safados ou ignorantes depenassem estados potencialmente ricos. Os freios da LRF precisam ser revistos. O governo e o Congresso, com a palavra.

Paulo Rabello de Castro é Economista. O estudo mencionado, sobre novos indicadores de controle fiscal, foram desenvolvidos pela RC Consultores e serão publicados em breve.

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