segunda-feira, 25 de março de 2019

Reforma da Previdência é boa para o Brasil? (2)




Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Paulo Rabello de Castro

Com razão, o Governo defende sua reforma da previdência, não só como apropriada para o País mas, sobretudo, urgente e crucial. Urgente, pelos déficits bilionários que os vários regimes previdenciários (INSS e servidores públicos) vêm apresentando e, crucial, pelo dano que causaria sua recusa de aprovação sobre as expectativas de retomada da economia. Portanto, estamos falando de muitos empregos e de rendas perdidas na hipótese de rechaço da proposta.

A PEC, em si, comportap avaliação e discussão, até pela oportunidade de educar o grande público e o Congresso a respeito daquele que é o mais  valioso crédito dos cidadãos perante o Estado. Há três parâmetros fundamentais a balizar a questão. Devemos nos perguntar: 1) A proposta resolve ou melhora bastante as contas públicas? 2) O texto atende ao princípio da isonomia, tratando os brasileiros como iguais no acesso e desfrute da previdência? 3) A reforma reforça a garantia dos participantes quanto ao capital de cobertura dos seus futuros benefícios? Se a resposta for positiva nesses três itens, a reforma merece ser aprovada. Caso contrário, deve ser aperfeiçoada.

Quanto ao primeiro ponto, o aspecto fiscal, a expectativa é de uma economia superior a R$1 trilhão em dez anos. Como papel aceita tudo, a projeção do ganho fiscal ainda não está clara, as premissas não foram apresentadas ao público. Sabemos, entretanto, que as economias virão subindo pela escada, não de elevador. Começarão timidamente nos primeiros anos pós-reforma, algo como R$ 160 bilhões.

O impacto maior seria sobre as expectativas pós-mandato do presidente atual. A vantagem imediata da aprovação estaria em atrair investidores esperançosos por um País reformado. Quanto isso vale isso em termos de crescimento do PIB e dos empregos? O governo projeta adição de um ponto percentual do PIB ao ano, talvez mais, o que já seria bastante bom, embora difícil de provar.

A outra coisa que se sabe é que essa economia de R$1 trilhão requer brasileiros muito animados com seus novos direitos e buscando pagar a previdência ao formalizar suas relações de trabalho. Não é o que se tem visto. A informalidade não pára de crescer e até supera a contratação formal. Seria imperativo explicar melhor que a previdência do futuro premiará mais do que punirá seus participantes. O discurso, até aqui, é de endurecimento das condições de acesso, seja por aumento de idade de aposentadoria, elevação de alíquotas e diminuição de valores de benefício. Por isso, o desafio de se atingir o trilhão de reais previsto continua longe de estar garantido.

Sobre ser uma reforma isonômica (aspecto distributivo da previdência), isto é, ser justa para todos ou, ao menos, caminhar nessa direção, diremos que está a meio caminho. A crítica essencial é que não se apresentou um NOVO sistema de previdência, básico e único para todos. Os regimes especiais vão continuar e com vantagens próprias para certas categorias ou grupos de pessoas. A recente proposta de reforma só para militares ajudou a agravar a percepção de uns brasileiros serem mais brasileiros do que outros. A Pátria amada não trata todos por igual. Isso prejudica o consenso para uma tramitação célere no Congresso.

O terceiro ponto, a criação de uma base de capital coletiva (aspecto do seguro social) evitando que a previdência do futuro seja, de novo, um trambique entre gerações e que as regras de acesso precisem ser alteradas – como agora – por falta de equilíbrio entre receitas e despesas, esta é a parte em que o texto da proposta, tal como está, mais deixa a desejar. De fato, o texto é evasivo.

No conjunto, um grande esforço ainda está para ser feito se a sociedade brasileira quiser ter, no futuro próximo, primeiro, uma previdência fiscalmente equilibrada; segundo, um sistema único e igual para todos; terceiro, uma previdência de fato capitalizada, que não dependa, como hoje, 100% da boa vontade e do tamanho da carteira dos pagadores de impostos. 

Paulo Rabello é economista e Escritor. Tem estudado e escrito sobre o tema previdenciário desde a década de 1980. Desde então, com pouco ou nenhum progresso prático para o País e os participantes do regime geral (INSS).

Um comentário:

Anônimo disse...

A PEC do Pacto Federativo, ao chamar os politicos à responsabilidade pela alocação dos recursos arrecadados, também educa o eleitor para deixar de irresponsavelmente votar nos tiriricas. O que o governo está propondo é o fim do paternalismo que conserta as infantilidades do cidadão. O articulista não confia nos políticos para essa missão, mas acredita na honestidade do governo (que tem no topo da cadeia de comando um político). Logo, é a qualidade do político eleito que determina se o sistema irá funcionar. Ele também parece confundir contribuinte com beneficiário da Previdência, como se todos fossem devedores da boa vontade do governo. Os contribuintes têm um direito (pelos recolhimentos que efetuam por décadas); os beneficiários são assistidos pelo governo. Essa confusão (e a recusa de uma auditoria externa das contas do sistema) é das que mais irritam os contribuintes nessa conversa sobre reforma da Previdência. Mais do que a desigualdade no tratamento, por exemplo, dos militares (que realmente são uma categoria à parte, só não entendida pela população que sofreu lavagem cerebral da esquerda para desmerecer sua importância na soberania nacional).