domingo, 12 de maio de 2019

Como anular os efeitos do boicote dos representantes dos ladrões ao COAF?


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira

Está mais que escancarado que o principal objetivo da Comissão Mista  da Câmara e do Senado, que deu um parecer favorável à não aprovação da  retirada do COAF do Ministério da Economia, passando-o para  o da Justiça e Segurança Pública, hoje comandado por Sérgio Moro, foi sem dúvida alguma o de impossibilitar completamente  o controle das  movimentações financeiras dos  corruptos, em virtude do Ministério da Economia  não ter as mínimas condições  operacionais de  executar  o controle  do COAF no efetivo  combate à corrupção.                                                                                                           

Portanto, o objetivo dessa “Comissão” não passa de tentativa de um “golpe parlamentar” sobre o Governo Bolsonaro, que tem se notabilizado principalmente pelo combate sem tréguas à corrupção desenfreada que se instalou no Brasil, de modo mais acentuado de 2003 a 2018,e que tem encontrado grandes focos de apoio  dentro do próprio  Congresso Nacional, numa  demonstração inequívoca de “resistência” às mudanças necessárias.

Mas independentemente de ser mantido o COAF no Ministério da Economia, o Presidente da República poderia transferir o referido órgão (COAF) desse Ministério, para o da Justiça e Segurança Pública, conforme deseja, por um simples DECRETO, que é típico “ato administrativo”.                                      

É o que está explícito na Constituição. Segundo o artigo 84, “Compete privativamente ao Presidente da República... (I) nomear e exonerar Ministros de Estado,e... (VI) dispor, mediante DECRETO, sobre ...(a) organização e  funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos”.

Neste sentido mais parece que o Governo estaria “queimando cartucho à toa”. Bolsonaro não precisaria de nenhuma medida provisória transformada em lei para mudar o COAF de um ministério para outro. Ele teria amparo no artigo 84 da Constituição para fazer essa modificação através de simples decreto.      

Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

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