sábado, 14 de janeiro de 2006

Mulher de militar que serve no Haiti revela que General brasileiro foi “suicidado” por guerrilha, mas ONU abafa caso

Edição de final de semana do http://alertatotal.blogspot.com/

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Por Jorge Serrão

A esposa de um militar brasileiro, servindo no Haiti, garantiu ontem que o general Urano Teixeira da Matta Bacellar foi assassinado por uma gang/guerrilha haitiana. A mulher acredita que o encobrimento da verdade sobre o caso seria de interesse da ONU, para não estimular os terroristas com sua suposta “vitória”. Quem faz a revelação é o Imperador do Rio, Cesar Maia, em seu e-mail deste sábado.

Esta semana, O laudo da necropsia realizada pelo Instituto Médico Legal (IML) de Brasília confirmou a tese de suicídio como causa da morte do general Urano. O diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Laerte Bessa, confirmou a informação e revelou que o disparo foi feito à queima-roupa, dentro da boca. Os legistas encontraram indícios de pólvora em uma das mãos do general, o que caracteriza um forte indício de ocorrência de suicídio.

Talvez nunca se saiba se o suicídio do general Urano Bacellar, comandante da “Força de Paz” da ONU no Haiti, teve algo a ver com o que se passa naquele país. O certo é que são grandes as pressões sofridas pelo contingente militar - de 1.200 brasileiros, 1.500 jordanianos e 4.800 soldados de outros países - que trabalha atolado em um país no qual não há como conter a violência, nem como acreditar que as eleições, quatro vezes adiadas e hoje teoricamente marcadas para março, possam acontecer em clima de normalidade.

Pelo voto nulo?

Circula pela Internet uma campanha pelo voto nulo em 2006.

A campanha se baseia no argumento de que, segundo a legislação brasileira, se a eleição tiver 51% de votos nulos, o pleito é anulado, novas eleições são convocadas imediatamente e os candidatos concorrentes são impossibilitados de concorrer na próxima eleição.

A campanha pelo voto nulo propõe dar um susto nos atuais candidatos...

O risco dessa campanha virtual

A informação de que os concorrentes de uma eleição anulada estariam impossibilitados de concorrer no novo pleito é FALSA.

A advertência é do engenheiro Amilcar Brunazo Filho, do Voto Seguro.org.

A Lei (Art. 224 do Código Eleitoral) não permite isso.

Essa campanha distribuida pala Internet é uma tentativa de se enganar o eleitor.

Além disso, Brunazo alerta: com nossas urnas-eletrônicas, cuja apuração não pode ser conferida, o voto nulo é um dos maiores candidatos a ser fraudado. O fraudador desviaria votos nulos para seu candidato, pois não existem fiscais dos votos nulos para interpor recursos!

Incompetência licitatória

O Palácio do Planalto informou que suspendeu a licitação para a compra da nova faixa presidencial, que custaria R$ 38 mil, porque o edital apresentava erros. O Planalto informou que um novo edital deve ser publicado em breve.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, a faixa teria 12 centímetros de largura, seguindo o padrão da atual. A medida, porém, contraria o decreto 2299, de 21 de dezembro 1910, que estabelece que a faixa deve ter 15 cm de largura. O edital também previa que o Brasão Nacional teria 23 estrelas.

No entanto, a lei 5.443, de 28 de maio de 1968, determina que ele tenha o mesmo número de estrelas da bandeira nacional, correspondente aos estados e ao Distrito Federal.

O pessoal do governo não sabe fazer nem uma licitação simples como essa?

Galo de briga

O publicitário Duda Mendonça entrou esta semana na Corregedoria do Ministério Público Estadual (MPE) fluminense com representações contra os promotores do Meio Ambiente Heron Santana e Luciano Rocha Santana.

O publicitário denuncia os dois por “perseguição pessoal”. O promotor Heron reagiu à atitude de Duda, advertindo que o baiano quer “amordaçá-lo” e negou qualquer tipo de perseguição. Lembra que Duda não compareceu a nenhuma das três audiências sobre o caso.

Em outubro de 2004, Duda foi preso em flagrante, quando participava de uma rinha de galos, no Rio de Janeiro, sendo indiciado por crime ambiental. No decorrer da investigação, o Ministério Público descobriu que Duda Mendonça era um dos financiadores da rinha, sendo, por essa razão, processado junto com outras 16 pessoas.

A favor de Maluf

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, concedeu sexta-feira liminar em favor do empresário Flávio Maluf, filho do ex-prefeito de São Paulo Maluf.

Com a decisão, Jobim permitiu à defesa do empresário acesso aos autos do inquérito policial sobre o suposto envolvimento de Flávio em crimes contra o sistema financeiro.

No despacho, Jobim considerou que negar vista prejudicaria a defesa do processo “além de ferir a prerrogativa do advogado”.

Flávio recorreu ao STF depois de o Superior Tribunal de Justiça ter negado um habeas corpus no mesmo sentido.

Malas do ano

Nada menos que 312 candidatos disputam neste sábado um cargo muito cobiçado em Rio Novo, município com cerca de 8 mil habitantes na zona da mata de Minas Gerais: a presidência do Clube dos Malas, entidade criada há 11 anos.

Desde sexta-feira, a campanha dos candidatos ficou mais acirrada, com panfletagem, comícios e campanha para conquistar a presidência. Neste sábado a festa ganha o apoio do bloco do Zé Pereira e às 23h, no Acauã Clube, acontece a eleição.

A entidade entregou esta semana o título de Mala do Ano de 2005 ao ex-deputado Roberto Jefferson, por causa de sua língua afiada. O ex-deputado não estava em sua casa, em Petrópolis, mas eles foram recebidos pelo genro de Jefferson.

Outros ilustres que já foram "homenageados" com o título de mala: o ex-presidente Itamar Franco, o prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, e o apresentador de TV, Gugu Liberato.

Caso Azeredo

Os dois delegados da Polícia Federal de Brasília, que estiveram esta semana em Belo Horizonte ouvindo pessoas envolvidas na campanha do senador Eduardo Azeredo ao governo de Minas em 98, ainda não marcaram o dia e o local em que irão ouvir o senador mineiro, ex-presidente nacional do PSDB.

Ele é acusado de ter montado um esquema com o empresário Marcos Valério nas eleições de 1998.

Os dois delegados também vão realizar algumas diligências e repetir alguns depoimentos para confrontar informações consideradas por eles como sendo contraditórias, antes de enviar o material para o Supremo Tribunal Federal.

Conexão Carequinha

O publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, ouvido nesta sexta-feira, foi o último dos oito intimados a depor à Polícia Federal.

Hollerbach é sócio da SMP&B, uma das agências controladas pelo empresário Marcos Valério, e que está no centro de todas as investigações de caixa dois, Mensalão e outras irregularidades envolvendo vários partidos.

A polícia federal tenta esclarecer os indícios de caixa dois e de uso irregular de dinheiro público à SMPB para promover um evento esportivo em 98, ano da campanha para a reeleição do então governador Eduardo Azeredo, do PSDB.

Carequinha do bem em alta

O verdadeiro Carequinha, um palhaço do Bem George Savalla Gomes, de 90 anos de idade, recebeu alta ontem da Santa Casa de Misericórdia, de Juiz de Fora, na Zona da Mata Mineira.

Apesar da idade avançada, o palhaço melhora do tratamento urológico.

O palhaço e grande irmão completou, no ano passado, 84 anos de carreira, em plena atividade. Longe dos circos, Carequinha atualmente faz animação de festas infantis.

Caso Herrmann

O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), vai se reunir na segunda-feira com o corregedor da Casa, deputado Ciro Nogueira (PP-PI), e com o deputado João Herrmann (PDT-SP), para discutir as denúncias de que o pedetista teria recebido mesada de R$ 3 mil, durante dois anos, da empresa aérea Beta, que prestava serviços para os Correios.

Aldo afirmou que, depois do encontro, anunciará as providências que tomará sobre o caso.

O PDT já suspendeu o deputado, que pode ficar desempregado ano que vem... Não terá legenda para concorrer na eleição de outubro...

79 sem ajuda de custo

Até agora, são 79 os parlamentares que abriram mão dos R$ 25 mil e 600 referentes ao pagamento extra da convocação extraordinária.

O número ainda pe muito pequeno, no universo de 513 deputados...

Aliás, quem devolveu a grana, não fez mais que obrigação...

Pedágio ilegal

A polícia investiga a cobrança de um "pedágio" pelo espaço de trabalho dos camelôs nas ruas do Largo 13 de Maio e adjacências, em Santo Amaro, na zona sul da capital. Os ambulantes pagariam, no total, cerca de R$ 200 mil por mês.

O dinheiro seria entregue semanalmente ao que os camelôs chamam de "máfia". Ambulantes com bancas menores pagariam cerca de R$ 25 semanais. O valor pode chegar a R$ 40, dependendo do tipo de mercadoria vendida, do tamanho e do local da barraca. Segundo a Subprefeitura de Santo Amaro, há 1.850 ambulantes no Largo 13. Nenhum tem autorização para trabalhar.

A polícia tenta descobrir o destino do dinheiro. Anualmente, o valor chega a mais de R$ 1,4 milhão. A principal suspeita de receber o pedágio é a Associação dos Deficientes Físicos, Terceira Idade e Vendedores Ambulantes da zona sul (Adtiva). A polícia também investiga possíveis relações da entidade com uma facção criminosa.

Juíza acusada

O Instituto Médico-Legal de Belém divulgou ontem um laudo que garantindo que a juíza aposentada Ana Teresa Murrieta não tem qualquer sinal de insanidade mental O advogado da acusada, Oswaldo Serrão, pediu exame de sanidade mental de Ana Murrieta, alegando que ela teria problemas mentais. Ela é acusada de peculato por ter sacado mais de R$ 3 milhões que estavam depositados em processos judiciais. Mas nega as acusações...

Ana Teresa é acusada também de falsidade ideológica e falsificação de documentos quando era juíza da 1ª Vara Cível de Belém. A juíza aposentada responde a processo na Justiça comum, onde foi acusada pelo Ministério Público estadual de sacar dinheiro irregularmente de contas judiciais.
Em 1990, o comerciante José Cardoso Paes sofreu um acidente de carro e entrou na justiça contra a seguradora, que não queria indenizá-lo. Depois de dez anos, o comerciante ganhou a causa, mas quando foi buscar os R$ 107 mil a que teria direito, foi informado que a juíza já havia sacado o dinheiro.

Segundo o Ministério Público, entre 1996 e 2000 a juíza Ana Teresa Murrieta fez mais de 200 saques, totalizando cerca de R$ 3 milhões. De acordo com funcionários do banco Banpará, era a própria juíza quem passava no caixa para sacar o dinheiro.

Em depoimento, a bancária Simone Giordano confirmou que atendeu a juíza várias vezes e que a magistrada fazia os saques na boca do caixa. A promotora do caso afirma que os saques eram feitos enquanto os processos tramitavam na Justiça.

Boi Tatá History

O presidente do PT, Ricardo Berzoini, garantiu ontem que o partido apóia o fim da reeleição e a extensão do mandato presidencial para cinco anos.

Mas considera que este não é o momento para travar esse debate por conta das eleições.

Berzoini ressaltou, porém, que o PT não se negará a tratar do assunto caso ele seja colocado na pauta do Congresso.

Serra descartado

O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, afirmou ontem considerar que a candidatura do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), é a "natural" entre os tucanos.

Segundo ele, o prefeito José Serra ainda tem "uma missão" a cumprir à frente da administração paulistana. Com essas afirmações, o presidente da Fiesp encampa o discurso da "candidatura natural", alardeada por aliados do governador.

O empresário Antônio Ermírio de Moraes, da Votorantim, já havia manifestado opinião semelhante.

Fogo amigo tucano

Instigado por jornalistas, o prefeito de São Paulo, José Serra, saiu em defesa de seu vice, Gilberto Kassab, que se tornou alvo de aliados de Geraldo Alckmin na campanha que o governador de São Paulo promove para ser escolhido o candidato do PSDB à Presidência da República.

Segundo Serra, “o Gilberto Kassab é um homem correto, que tem cooperado muito com o trabalho da Prefeitura. É isso. Isso é tudo que eu tenho a dizer”.

Alckmin paz e amor?

Depois de provocar um malestar dentro do PSDB ao anunciar que deixará o governo para tentar disputar a Presidência da República, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou ontem não acreditar numa disputa interna no partido para a definição do candidato.

FHC quer evitar danos

Sob orientação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o comando do PSDB se reúne, na semana que vem, para fixar critérios para a escolha do candidato do partido à Presidência.
FHC deverá conversar com o presidente do PSDB, Tasso Jereissati (CE), até amanhã, quando viaja para o exterior. As conversas deverão acontecer em Brasília, com a convocação do Congresso.

FHC teria admitido as dificuldades para que o governador Geraldo Alckmin viabilize sua candidatura à Presidência, especialmente a falta de tempo.

Como é cada vez mais forte a hipótese de o prefeito de São Paulo, José Serra, concorrer, FHC teria manifestado preocupação com o custo político da renúncia em São Paulo. Por isso, defendeu adoção de medidas para minimizá-lo.

Incêndio amigo na Fazenda

A política de juros altos comandada pelo Banco Central provocou inesperada divisão dentro do Ministério da Fazenda.

A briga obrigou o ministro Antônio Palocci a desautorizar seu homem-forte, o secretário do Tesouro, Joaquim Levy. O secretário acusou o BC de omissão e de falta de transparência ao não apontar os riscos que enxerga na economia para justificar juros tão elevados, de 18% ao ano:

"Que diabos de aversão ao risco é essa, que leva à expectativa de juros reais de dois dígitos, e que o BC não aponta?" - questionou Levy na quinta-feria.

As declarações deixaram os dirigentes do BC em estado de choque. O presidente Henrique Meirelles exigiu de Palocci uma reprimenda pública a Levy, o que o ministro fez, junto da tentativa de negar que o "fogo amigo" haja atingido o único foco de unidade que ainda restava no Governo Lula, a área econômica:

"O ministro desautoriza e desaconselha quaisquer manifestações públicas de membros de sua equipe sobre temas fora da competência funcional dos órgãos que dirigem".

Não será surpresa se Joaquim levy deixar o cargo na semana que começa...

Caixa dois de Itaipu

A revista IstoÉ que começou a circular sexta-feira, diz que “Itaipu esconde uma caixa-preta tão grande quanto seu potencial hidrelétrico”.

A reportagem, de Luiz Claudio Cunha, afirma que Itaipu “movimenta bilhões de dólares todos os anos e não se submete às leis brasileiras, nem às leis do Paraguai”, ficando imune a qualquer controle.

Nem o Tribunal de Contas da União (TCU), nem a Receita Federal, nem o Supremo Tribunal Federal conseguem atravessar seu concreto. Com essa blindagem, Itaipu criou uma moeda própria, a Unidade de Correção Monetária (UCM), uma nota fiscal exclusiva, chamada Nota de Débito, e um dólar contábil com cotação autônoma. Nessa mixórdia financeira, Itaipu desenvolveu uma contabilidade oficial, pela qual paga fornecedores e outra, paralela, que multiplica saldos e gera um megacaixa 2 – estimado, no ano passado, em US$ 2 bilhões”.

A revista prossegue dizendo que os fornecedores da binacional são isentos de emitir nota fiscal tradicional. “O que vale, no país de Itaipu, é a Nota de Débito, que ninguém controla, ninguém confere. Os débitos reclamados pelos fornecedores são, em geral, menores do que os débitos registrados na usina. A diferença de valor alimenta o caixa secreto”.

A CPI dos Correios vai investigar “o caixa dois da binacional”.

Vida que segue...

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2 comentários:

Anônimo disse...

SURPRESA NO PEDÁGIO DA LINHA AMARELA !

Vejam só o que aconteceu.
Esqueci que estava sem dinheiro no bolso, e muitíssimo apressado para uma audiência, entrei na LINHA AMARELA na hora de pagar o pedágio, cadê a grana, resolvi então que iria passar, mas o cara fechou a cancela e chamou o fiscal. (LINHA AMARELA É UM PEDAGIO URBANO EM AVENIDA).

Não quis nem papo com o fiscal, mas ele queria segurar o documento do veículo, eu disse que não dava e só entregaria a uma autoridade policial (PMERJ). Como estava muito apressado disse que ele anotasse a placa e multasse o carro...

SURPRESA !
- Multar o carro eu não posso Senhor
- Então chame a PM ou quem possa multar
- Ninguém pode multar Sr., tem que voltar e procurar outro caminho...
- Porque não pode ?
- A Lei não permite é considerado EXTORSÃO, crime hediondo.
- Voltar eu também não posso, thau... Segui meu destino.

Até hoje a multa não chegou... Agora só passo sem pagar !!!

Isso é Incrível... Fui consultar a OAB e me explicaram assim:

a) O cidadão não esta obrigado a desviar ou cercear, ainda que parcialmente, seu direito de ir e vir ou contornar por outra Rua ou Avenida num percurso mais longo não desejado e outros obstáculos objetivando chegar onde quer e deseja ir, o perímetro urbano é de livre acesso e arbítrio a opção de um caminho paralelo é característico em lei federal apenas nos casos de pedágio em estradas em conformidade também com Código Tributário Nacional.

b) *A Cobrança é sem respaldo legal previsto, obrigatoriamente por LEI FEDERAL e sem previsão da distribuição da receita conforme Código Tributário Nacional e com agravante de constrangimento e ameaça de multa de transito aplicadas pela GUARDA MUNICIPAL com perda de pontos na carteira nacional de habilitação é EXTORSÃO!!!.

c) Multas por evasão de pedágio são reguladas pelo Código Nacional de Transito, que é uma Lei Federal, só podem multar nesse sentido a Policia Rodoviária Federal em áreas especificas e próprias de seu domínio. E não operam em áreas urbanas.
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* CRFB artigo 22, incisos I, XI e XXVII - Municípios não podem legislar sobre pedágios. Obras municipais quando necessárias são concedidas por CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA apos respaldado e autorizado por referendo popular.
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Tipificação dos Crimes.

1) Crime Exaurido – Que o agente vem alcançar o fim que pretendia, alem do resultado que consuma o delito. Por exemplo crime de extorsão (art.158 do CP) consuma-se com o constrangimento da vitima, porem o exaurimento do delito se da quando o agente obtém a vantagem econômica pretendida.

Exaurimento - Ato administrativo Ímprobo, decretado pelo executivo Municipal, determinando licitação que o município não tem poder legal para tal é exaurido pela Guarda Municipal ao consumar o auto de infração aos proprietários dos veículos que não quiserem pagar pra trafegar em via publica, prejudicando financeira e moralmente o condutor do veiculo, que perde por pontos o direito de conduzir o veículo de trabalho.

2) * Crime Contra Ordem Política e Social – Que possa comprometer a soberania e a integridade da União ou ir contra os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

CRFB - Art. 5º. II - “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa”, senão em virtude de lei".

CRFB - Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

CRFB - Art. 152 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Vale transcrever, por pertinente, o art. 2º da Lei nº 9.074/95:
"Art. 2 º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, observado, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987, de 1995".

Luiz Pereira Carlos.
RG. 2259947 IFP/RJ.


PESSO A TODOS OS CARIOCAS QUE DIVULGUEM O MAXIMO POSSIVEL, QUALQUER PROBLEMA EU ASSUMO A RESPONSABILIDADE, É SÓ ME CONTATAR NO E-MAIL pterpan@veloxmail.com.br, DIVULGUEM, PASSE PARA SEUS AMIGOS, VAMOS DEIXAR DE SER EXPLORADOS, DIVULGUEM, DIVULGUEM, DIVULGUEM....

Processo Relacionado:
Processo No. 2005.028.00002 – TJRJ/2ª. Instancia.

Visitem:
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http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml
http://www.youtube.com/watch?v=7EpgV8Zg7vI

Anônimo disse...

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