segunda-feira, 26 de março de 2007

Aborte a idéia fora do lugar: Brasil não pode ter plebiscito sobre o aborto porque a Constituição não permite

Edição de Segunda-feira do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com/

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Por Jorge Serrão

Deputados e Senadores estarão rasgando a Constituição se aprovarem um referendo sobre o aborto. O tema não pode ser objeto de plebiscito no Brasil. A Constituição protege o direito à vida em cláusula pétrea. O tema não cabe nem em emenda ao texto constitucional. Muito menos em consulta popular, como deseja o governo do PT, motivado por interesses internacionais, como os da ONG inglesa International Planned Parenthood Federation. A IPPF, que é a maior provedora de abortos no Estados Unidos da América e do mundo, está por trás da ação ideológica e do poderoso lobby político no Congresso, para que o tema “aborto” possa ser votado em plebiscito e aprovado pela população brasileira.

Rafael Guimarães, leitor do nosso blog, lembra que o direito à vida é o mais fundamental dos direitos, já que se constitui como pré-requisito de existência dos demais. “Grande parte da doutrina constitucionalista brasileira afirma peremptoriamente que a Constituição protege a vida uterina, e não é demais lembrar que a República Federativa do Brasil assinou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), segundo a qual os artigos 1 e 4 esclarecem bem que a vida humana, mesmo intra-uterina, não pode ser violada”.

No Artigo 1, que fala da obrigação de respeitar os direitos, está escrito: “1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos (...). 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano”. O Artigo 4, que define o Direito à vida, preceitua: “1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde a concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

“Observe-se que a Convenção dispensa o nascimento com vida para que alguém seja considerado pessoa. Pessoa é aquele que se reveste simplesmente de caráter humano, e não é possível, em são consciência, afirmar que o fruto da união dos gametas de um homem e de uma mulher tenha natureza alheia à humana. Aliás, a Convenção é expressa quanto a vontade de proteger o feto, pois o direito a que a vida seja respeitada alcança o produto da concepção. Trata-se de norma expressa, não de interpretação. Para aqueles que advogam a tese que a constituição não protege a vida intra-uterina, agora há um obstáculo jurídico intransponível para a legalização do aborto".

Em 2004, Rafael Guimarães lembra que a Emenda Constitucional número 45 ampliou o rol de direitos e garantias fundamentais previstas no artigo quinto da Constituição. O parágrafo terceiro do inciso LXXVIII do artigo quinto, nos termos da emenda, prevê que: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Rafael Guimarães cita o preceito jurídico denominado “recepção”. “Tal princípio funciona da seguinte maneira: uma norma anterior à constituição pode ser por ela revogada ou recepcionada. Será revogada, se estiver em conflito com o texto constitucional; por outro lado, será recepcionada se com ele estiver de acordo. E mais. Mesmo determinadas formas normativas que não mais existem no ordenamento jurídico brasileiro são recepcionadas como tendo natureza de outro tipo de norma, esta em vigor. Explicando melhor: O Código Penal brasileiro entrou em vigor em 1941 sob a forma de Decreto-Lei (Decreto-Lei 2.848, de sete de dezembro de 1940). Ocorre que não mais existem Decretos-Lei, pois a Constituição de 1988 não previu esta fonte normativa. Para que a lei penal entre em vigor, é preciso que seja elaborada lei ordinária, e assim, o Código Penal brasileiro, em lugar de ser revogado, foi recepcionado como lei ordinária. Fenômeno análogo ocorreu em relação ao Código Tributário Nacional, que foi recepcionado como lei complementar, pois a Constituição exige esta fonte normativa quando se trata de tributos”.

Rafael Guimarães destaca que o Brasil, por ter assinado o Pacto de São José da Costa Rica, aderiu incondicionalmente aos seus termos. Por isso, o dispositivo que prevê a proteção da vida intra-uterina pode ser considerado emenda constitucional, pois assim foi recepcionado pela emenda 45/2004:

“Argumentar que seria necessário que o referido Tratado fosse aprovado nas duas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros seria anular toda a doutrina de Direito Constitucional, que prevê que a alteração posterior da Constituição recepciona nos seus novos termos todo o ordenamento anterior que não lhe seja incompatível. Desta forma, não pode haver plebiscito sobre o aborto, nem mesmo emenda constitucional, pois ao aderir ao Pacto de São José da Costa Rica a República Federativa do Brasil criou um obstáculo jurídico intransponível à legalização do aborto, pois a vida intra-uterina foi erigida à categoria de direito humano fundamental”.

Leia o artigo O Aborto é Nosso? mostrando a quem interessa a adoção do aborto no Brasil.

Quem vai se salvar?

O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, afastou na sexta-feira um gerente executivo acusado de uso de informação privilegiada no movimento das ações do grupo Ipiranga.

Angelmo Góis revela no Globo de hoje que se trata de um prestigiado funcionário, que estava há 37 anos na empresa e fora cedido à BR.

No mesmo dia, a Petrobras criou uma comissão para averiguar o vazamento de informações e responder à investigação da Comissão de Valores Mobiliários sobre a venda do grupo.

Genro problema

O jovem genro de um cara muito importante estaria no rol de suspeitos de ganhar muita grana com a operação Ipiranga.

Por isso, já está em andamento uma operação abafa para que, se o rapaz tiver de ser punido exemplarmente, seu sogro dará total apoio à punição e ainda passará como inocente na estória.

A CVM investiga, junto com o Ministério Público Federal, 26 investidores suspeitos de se beneficiarem de informações privilegiadas.

Terrorismo fiscal

A pouco mais de um mês do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda, 1 milhão e 100 mil contribuintes ainda não acertaram antigas contas com a Receita Federal.

A malha fina do fisco retém 526.230 declarações do imposto do ano passado.

Outras 396.100 são referentes a 2005, e 173.400 ao ano de 2004.

Demora injustificada

Pela regras do Código Tributário Nacional, a Receita tem prazo de cinco anos para manter a declaração em malha e cobrar eventual imposto devido pelo contribuinte.

Se ao final desse prazo os fiscais não conseguirem provar que o problema é do contribuinte, a Receita é obrigada a retirar a declaração da malha e se, for o caso, restituir o valor quando for o caso.

O imposto é devolvido com correção da taxa Selic do período.

Só que muitos contribuintes saem prejudicados com a demora da Receita em analisar as declarações que caíram na malha fina.

Demora não existe?

Responsável por toda a área de fiscalização da Receita, o secretário-adjunto Paulo Ricardo Cardoso afirmou que não há demora na análise das declarações que caem na malha fina.

Cardoso ressalta que são milhões de declarações e que a Receita é obrigada todos os anos a cruzar os dados para verificar indícios de sonegação.

"Se o problema for da empresa pagadora, o contribuinte é liberado da malha. Mas isso não ocorre de uma hora para outra. Tudo tem o seu tempo".

Realmente, no País em que a carga tributária consome 40% de tudo que a gente produz, tudo tem seu tempo...

Bandidos à solta

O número de foragidos no Brasil já é maior que o de presos.

O País tem hoje mais de 500 mil foragidos da Justiça, por crimes como seqüestros, assaltos e assassinatos, entre outros.

As cadeias, já abarrotadas com 401.236 detentos, não teriam espaço para tantos foragidos.

Cerca de 550 mil mandados de prisão jamais foram cumpridos pelas polícias.

Os números cruéis fazem parte de um levantamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com base no Infoseg, o maior banco de dados criminais do País.

Pilantropia

Sob vista grossa do Conselho nacional de Assistência Social, 5.128 “entidades filantrópicas” respondem por uma renúncia fiscal de R$ 2 bilhões e 400 milhões de reais por ano.

Aproveitando-se da condição de filantrópicas, as entidades promovem a “pilantropia fiscal”: deixam de pagar tributos como PIS, Cofins e IR.

Relatórios do Tribunal de Contas da União apontam que entidades registradas como beneficentes têm atuado irregularmente no País.

O problema é que o governo não tem coragem de mexer nelas, já que muitas são empresas de fachada de políticos.

Advogado do adevogado

O novo advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, advoga que o ex-deputado José Dirceu (brilhante advogado, consultor de empresas e blogueiro profissional), cassado em 2005, tem o direito de pedir a sua anistia.

Requerer a anistia é um direito político de qualquer pessoa condenada. A anistia é um instituto previsto na Constituição. O Congresso é que vai decidir se o José Dirceu ou qualquer pessoa que tenha sido condenada, em qualquer situação, pode ou não ser anistiada”.

Toffoli defende o foro privilegiado para autoridades públicas.

Aliás, Zé Dirceu deveria aproveitar a vida do Papa Bento 16 ao Brasil, em maio, e reivindicar sua canonização. Quem sabe o alemão não fica com peninha dele...

Imobiliária do PCC é dose

O que o Ministério Público, que é rápido em obstruir empreendimentos legais em áreas de proteção ambiental, fará contra a denúncia comprovada de que a facção criminosa PCC promove invasão, grilagem e venda de terrenos ao largo da represa de Guarapiranga, em São Paulo?

O jornal Estado de São Paulo denunciou ontem que aterrar para construir na área da represa - que abastece 3,7 milhões de paulistanos - custa de R$ 60 a R$ 200 mensais.

O PCC usa associações de moradores (movimentos da sociedade civil organizada) como “laranjas” para cobrar taxas dos invasores, como se fosse a Prefeitura.

Pressão neles

O ex-presidente do fundo de pensão Aerus, Odilon Junqueira, retorna à CPI da Varig na quinta-feira, às 11 horas, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ.
Todos os aposentados e pessoal da ativa VARIG estão convocados a comparecer a audiência para pressioná-lo.

Na reunião da CPI, em novembro do ano passado, Erno Dionizio Brentano, liquidante do Fundo de Pensão da Varig, e Odilon Junqueira foram unânimes em afirmar que a única solução para recuperar os planos de previdência complementar dos funcionários da Varig estaria nas mãos do Poder Judiciário.

Curioso é indagar por que o STJ e o STF não resolvem logo a questão...

Previsão sombria

Trecho da entrevista do jornalista Robert Cauthorn (responsável pela adaptação à web de vários jornais nos EUA e premiado pela Newspaper Association of America), dada ao Le Monde e transcrita pelo caderno MAIS da Folha de São Paulo, traça um panorama sombrio para o futuro dos jornais impressos:

"O leitor que compra seu jornal sete dias por semana praticamente desapareceu. Doze anos atrás, eu criei para o San Francisco Chronicle um dos cinco primeiros sites de informação na internet. Dentro de 12 anos, duvido que os jornais impressos ainda sejam diários. Dentro de cinco a dez anos vão surgir jornais impressos três dias por semana: às sextas e aos sábados e domingos. Paralelamente, eles oferecerão informações na internet ou outras plataformas digitais durante sete dias por semana, 24 horas por dia. O conteúdo desses jornais em papel será mais contextualizado, lembrando o das revistas atuais; os furos ou informações quentes já terão sido dados na versão digital".

Tira a Ana do deserto, Sílvio

Estréia hoje à noite o tão esperado "SBT realidade".

Só que o patrão Silvio Santos faz mais uma maldade com a bela Ana Paula Padrão.

O novo programa, estreando com uma reportagem de alta qualidade sobre o deserto do Saara, só vai ao ar às 23h 30min.

Quem precisa acordar cedo vai apenas sonhar com a Ana Paula lutando para sobreviver na areia movediça da baixa audiência...

Olhar proibido de Cuba

Uma equipe do "Jornal da Record", com a repórter Andréa Beron, promete para logo mais uma reportagem que vai deixar Fidel Castro injuriado.

Eles produziram uma matéria sem a famosa permissão oficial do governo cubano.

O título é "Cuba - Um olhar proibido".

Oportunidade e placa perdidas

A placa original em homenagem ao gol mil de Pelé, no ano de 1969, sumiu do vestiário do Maracanã.

A Suderj (Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), órgão do governo do RJ que administra o estádio, tentou "corrigir o erro" ao colocar uma nova placa, bem maior, no hall dos elevadores.

Resta saber qual será o destino, daqui a alguns anos, da placa do milésimo gol do baixinho Romário.

Ontem, ele marcou o gol 999 contra o Flamengo, na vitória de 3 a zero do Vasco.

A praga da torcida Rubro Negra pelo menos funcionou parcialmente. Tomar goleada e ainda levar o gol mil de Romário seria muito maldade do destino.

Vida que segue...

Fiquem com Deus!

O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Inteligente, inovador, fortemente analítico e propositivo, utilizando as mais modernas tecnologias para transmissão instantânea e eletrônica de informação privilegiada e análise estratégica, junto com a difusão de novos conhecimentos voltados para a construção e consolidação de novos valores humanos.

Um comentário:

Anônimo disse...

Serrão,

Não ajude a inflar mais ainda a bola murcha do Romário, pois estão querendo compará-lo a Pelé, sendo que o rei contou apenas os gols como profissional, e até os 32 anos, antes de ir jogar no Cosmos. Já Romário conta os gols desde os 13 anos de idade, até agora que está com 41, e inclui até a época do dente-de-leite no Madureira... :-)