quarta-feira, 21 de março de 2007

Súmula Vinculante do STF obrigará União a devolver às empresas a PIS/Cofins cobrada indevidamente

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Por Jorge Serrão

A União será mesmo obrigada a cumprir a decisão judicial, de novembro de 2005, que manda devolver às empresas a Cofins e o PIS cobrados de forma indevida entre os anos de 1999 e 2002. O Supremo Tribunal Federal está prestes a reafirmar esta decisão que terá grande impacto sobre a arrecadação do governo, reduzindo a ferocidade tributária federal. O caso da PIS Cofins será uma das sete súmulas vinculantes a serem editadas pelo STF. Por elas, as instâncias inferiores do Judiciário e a administração pública são obrigadas a seguir decisões já confirmadas pela mais alta Corte do Judiciário. Não cabe recurso ao Papa Bento 16.

Atualmente, a restituição da garfada provocada pela cobrança indevida da PIS Cofins só acontece caso a caso. Isto depois que a empresa entra com pedido na Justiça contra o governo. Com a edição da súmula do STF, o acerto de contas terá de ser realizado de forma automática, considerando todos os credores. A Super Receita será obrigada a reconhecer os créditos em favor das empresas. O valor creditado deverá ser abatido de dívidas ou de impostos a serem pagos. Atualmente, apesar da decisão judicial, o terror burocrático do fisco faz de tudo para não cumprir a lei, conforme interpretado pelo STF.

A Procuradoria da Fazenda Nacional não poderá recorrer de tais processos. A decisão fará a festa das empresas e de seus escritórios de advocacia e contabilidade. Com o aumento indevido da base de cálculo da Pis/Cofins, considerado abusivo pelo STF, a arrecadação da Cofins saltou de R$ 18,7 bilhões (em 1988), para R$ 32,1 bilhões (em 1999).

Assalto ao bolso

O Ministério do Planejamento adverte:

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, imposto pago todas as vezes que se movimenta dinheiro no banco, não será extinta ano que vem.

A arrecadação da CPMF (de 0,38% por cada saque bancário) representa R$ 32 bilhões por ano aos cofres públicos.

No Brasil, Provisório é Permanente

Surgida há 11 anos, em 1996, a CPMF nasceu para ser provisória.

Mas todo ano a Medida Provisória que a instituiu é prorrogada pelo Congresso a pedido do governo que não cumpre a destinação legal do tributo.

Dos 0,38% da CPMF, 0,20% deveriam ser aplicados na saúde, 0,10% na Previdência e 0,08% no combate à pobreza.

Mas apenas 40% da CPMF são destinados para seu objetivo original: a seguridade social.

O resto vira superávit primário para pagar as contas do governo perdulário.

Brasil cartorial

Os cartórios de registro civil e de imóveis e os tabelionatos de notas e de protestos movimentaram R$ 6 bilhões e 844 milhões no ano passado em transações oficiais da nossa super burocracia.

A expectativa é que esses valores aumentem ainda mais com a migração de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais para os tabelionatos de notas, permitida pela Lei n° 11.441.

Os cartórios foram um dos mais poderosos lobbies da Constituinte de 1988, através do então deputado e depois ministro da Justiça, ministro do STF e presidente da Corte, Nelson Jobim.

Eles conseguiram manter na Carta magna todas as vantagens seculares que consolidam o Brasil como uma das maiores e mais caras burocracias do mundo.

Lucro fora do comum

Se os cartórios fossem reconhecidos como um setor da economia real, teriam um faturamento superior ao das empresas da construção civil com capital aberto no País, que, somadas, faturam R$ 3 bilhões e 600 milhões ao ano.

As receitas dos cartórios são superiores às que movimentam as companhias abertas do setor de máquinas - R$ 6 bilhões e 200 milhões.

Também superam a arrecadação de companhias abertas de minerais não-metálicos, de R$ 1 bilhão e 700 milhões.

Sonho dos “melancias”

Os poucos militares verde-oliva por fora, mas vermelhos por dentro, têm bons motivos ideológicos para comemorar a mais recente decisão do Presidente da República, seu Comandante em Chefe.

O Ministério da Defesa do Brasil, que comanda o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, será dirigido por um comunista do PC do B, adversário dos militares na década de 60/70, nos tempos da luta armada e da guerrilha.

O marechal Lula da Silva faz toda pressão de bastidores para que Aldo Rebelo aceite comandar os militares.

Lula cansou das indefensáveis trapalhadas de Waldir Pires no apagão aéreo.

Mas se houver muita gritaria militar, Lula pode acabar convidando para o cargo o senador Francisco Dornelles.

Rezando com o terrorismo?

O Supremo Tribunal Federal deve negar hoje o pedido do governo da Colômbia para extradição de Francisco Antonio Cadena Colazzos, o padre Medina.

Guerrilheiro das Farcs (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), vivendo no Brasil desde 1997, Medina é acusado em seu país de terrorismo e de homicídios com motivação política.

Amigo dos petistas no governo, Medina conseguiu a concessão de refúgio pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), que funciona junto ao Ministério da Justiça, em Brasília.

Os ministros do Supremo terão de julgar uma questão inédita: se a condição de refugiado pode impedir ou não a extradição.

Lembrai-vos da doação...

Medina foi detido em 2005, na Rodoviária do Tietê, em São Paulo, pela Polícia Federal (que representava a Interpol).

Mas seis meses antes da prisão, o padre provocou uma crise política no Brasil por causa de uma reportagem publicada pela revista Veja.

A matéria mencionava uma doação de US$ 5 milhões das Farc para a campanha do PT em 2002 – doação que jamais foi comprovada.

O guerrilheiro permaneceu no Presídio da Papuda, em Brasília, até meados do ano passado.
Hoje, Medina cumpre prisão domiciliar numa chácara em Brasília.

O retorno palaciano

Hoje, 15 anos depois, Fernando Collor de Mello retorna, triunfante, ao Palácio do Planalto para um encontro com o presidente Lula da Silva.

O senador quer sugerir a Lula a realização em 2012, no Brasil, da conferência "Rio+20", em referência aos 20 anos da "Eco92", Conferência Mundial de Meio Ambiente que ocorreu no Rio de Janeiro em 1992 na época em que o próprio Collor presidia o País, antes do impeachment que o jogou para fora do poder.

Em fase de “paz e amor” e querendo amarrar mais senadores para sustentar seu governo, Lula deve aceitar a proposta collorida.

Aumento para lamentar

O deputado Arlindo Chinaglia, presidente da Câmara, combinou com os partidos o reajuste do salário dos parlamentares, da verba de gabinete e do fundo de indenização.

O índice acertado entre eles mesmos foi de 28,4%.

Não importa que a inflação no mesmo período tenha ficado em 4,4%: deputados e senadores podem tudo no Brasil.

Privilégio escandaloso

O reajuste dos deputados e senadores está em suspenso desde o fim da legislatura passada.
A pressão popular impediu que os parlamentares concedessem a eles mesmos uma elevação de 90,7%.

O salário de Suas Excelências continua congelado em R$ 12.847, desde 2002, e a verba de gabinete, destinada ao pagamento de até 25 assessores, mantida em R$ 50 mil e 800.

Direito á bagunça?

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a punibilidade do ex-senador Valmir Amaral, em processo em que ele era acusado por perturbação do sossego alheio.

O processo foi gerado uma festa promovida em imóvel de propriedade do ex-senador, em junho de 2004, para comemorar o aniversário de seu pai.

O relator do caso observou que a pena máxima prevista para o delito era de três meses de prisão.

Viva a lentidão judicial

Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, a prescrição ocorreria em dois anos (artigo 109, VI, do Código Penal).

Assim, o ministro declarou “extinta a punibilidade dos fatos imputados a Valmir Amaral”, sem a necessidade de ouvir o Colegiado.

Ou seja: graças à demora da Justiça em julgar o caso, mesmo sendo uma ação aparentemente idiota, o tempo passou e o infrator foi beneficiado com a impunidade assegurada pelo tempo.

Decepção ruralista

O presidente Lula da Silva anuncia logo mais o nome do deputado federal Reinhold Stephanes (PMDB-PR) para ocupar o cargo de ministro da Agricultura.

A indicação contraria a vontade de parte da bancada ruralista, que queriam um representante do agronegócio.

Eles preferiam a nomeação dos peemedebistas Waldir Colato (ES), Waldemir Moka (MS) ou Moacir Micheleto (PR).

O PT vence todas

O governo conseguiu aprovar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, por 39 votos a 21, recurso do PT que pretende anular a criação da CPI do Apagão Aéreo.

A disputa com a oposição tumultuou a sessão, marcada por troca de insultos, e quase agressão física.

O recurso, que pedia anulação da CPI por falta de fato determinado, teve a votação protelada por sete horas pela oposição.

A Justiça decidirá

Votaram contra o governo deputados de PV e PDT, que quer assumir a Previdência.

O recurso será levado ao plenário da Câmara, onde o governo também espera vencer.

A oposição não quer que o recurso fosse votado antes da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o pedido para que a CPI seja instalada.

Os oposicionistas estão confiantes em que o Judiciário vai determinar a criação da CPI.

E o MP fará alguma coisa?

Em outra frente, o PFL entra hoje com representação no Ministério Público Federal para que sejam apuradas denúncias sobre obras da Infraero.

Entre os problemas listados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), estão licitações direcionadas e pagamento por serviços não concluídos.

O líder do PFL na Câmara, Ônyx Lorenzoni, anexou à representação cópia de quatro relatórios preliminares do TCU.

Custo apagão

Com o novo apagão, as companhias aéreas refazem as contas do prejuízo e estudam entrar com medidas judiciais contra a União.

A TAM calcula em quase US$ 12 milhões (R$ 24,9 milhões) o custo extra do combustível desde outubro.

Há ainda gastos de hotel e alimentação para passageiros e horas extras das tripulações.

A Gol não se pronunciou sobre os prejuízos, mas, no balanço do último trimestre de 2006, apontou R$ 41 milhões de custo extra pelo apagão.

Aprovado para o FMI

O economista Paulo Nogueira Batista Jr. foi aprovado hoje por unanimidade para a diretoria-executiva do Fundo Monetário Internacional (FMI).

A votação ocorreu dentro das circunscrição da qual o Brasil faz parte dentro do Fundo.

Nogueira Batista, crítico histórico do FMI, substituirá Eduardo Loyo após a reunião de primavera, que está marcada para abril.

Novo Arcebispo

Dom Odilo Scherer será o novo Arcebispo de São Paulo.

O atual Secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) vai substituir Dom Cláudio Hummes, que deixou o posto em outubro de 2006 para assumir, no Vaticano, o cargo de Prefeito da Congregação para o Clero.

Aos 57 anos, o gaúcho Scherer é Doutor em Teologia pela Universidade Gregoriana de Roma.

Polícia Política do PT?

O Imperador do Rio, ave Cesar Maia, denuncia hoje em seu Ex-blog como o governo petista está usando o aparelho repressivo do Estado (a Polícia Federal) para censurar e coagir ilegalmente jovens que promovem comunidades tipo orkut com adjetivações fortes em relação ao presidente ou ministros.

Cesar relata um depoimento por ele recebido via Internet:

“A) Meu nome é Arthur Rodrigues, sou morador do Rio, tenho 24 anos e mestrando em Direito Internacional na UERJ. Além disso, há muitos anos sou oposição ao governo do Lula. Hoje, no entanto, vivenciei umas das maiores barbaridades que poderia imaginar e por isso venho aqui enviar-lhe este e-mail. Em 2004 fiz minha conta no orkut e na mesma época criei as comunidades, PSDB e Morte ao Lula, além de outras. Ambas fizeram relativo sucesso, até o fim do ano passado quando foram excluídas por razões desconhecidas, mas que eu atribuí a hackers graças à proximidade das eleições”.

"B) Há três meses, porém, o porteiro do meu prédio indicou que supostos policiais vinham procurar-me na minha casa. Não estava em nenhum dos momentos, assim que sempre pedi ao zelador que solicitasse o telefone aos oficiais, sem sucesso. Procurei a polícia federal em dezembro, mas não souberam me informar. Há poucas semanas, na terceira "visita", resolveram deixar o telefone e marquei uma reunião hoje (19 de março) às 16:00 horas com o Sr. Arnaldo, da Equipe Bravo, do Núcleo de Operações da Delegacia Fazendária, 2º andar, sala 31, da PF da Praça Mauá”.

"C) Chegando lá fiquei sabendo que o tema era o orkut e a comunidade do Morte ao Lula. O policial me informou que a solicitação de identificação veio de Brasília, de alguma repartição ligada à Segurança Institucional, pediu que eu confirmasse a autoria do projeto, eu confirmei e afirmei contudo que se tratava de uma alegoria (inclusive havia um cartoon do Lula sendo guilhotinado). O policial continuou, vendo que eu era estudante de Direito (ao que corrigi dizendo que sou formado) disse que se tratava de assunto sério, que eu deveria ser mais cauteloso, etc. Eu respondi que estava no meu Direito Constitucional à oposição, que na própria comunidade diversas vezes foi dito que o objetivo não era a formação de qualquer projeto assassínio, que éramos pacíficos, etc”. ”

D) Finalmente, no fim do dossier, havia uma notícia, não sei de qual jornal, que dizia do acordo entre a PF e o Google, de excluírem comunidades diretamente. O que me causou espanto foi a coincidência do período (que não sei dizer quando ao certo) entre a exclusão entre as comunidades do PSDB e esta contrária ao presidente. Não sou filiado a nenhum dos partidos e atualmente estou bastante distanciado de quaisquer atividades políticas”.

O Casamento Comunista do Ano

Considerado o homem mais peludo do mundo, segundo o Livro Guinness dos Recordes, o chinês Yu Zhenhuan se casará este ano com sua segunda namorada, que conheceu pela internet há três anos.

Yu, de 30 anos, que é cantor de rock, tem 96% do corpo cobertos de pêlos.

O peludo comunista chinês explicou que anunciará a data do casório também pela internet.

A mocinha chinesa teve mais sorte que os militares brasileiros que serão obrigados a aceitar o matrimônio com o PC do B, imposto pelos dirigentes do Foro de São Paulo, grupo que reúne as esquerdas na América Latina e Caribe, sob o comando de Fidel Castro, Hugo Chávez e os petistas amestrados daqui.

Vida que segue...

Fiquem com Deus!

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2 comentários:

marco disse...

A indicação de Aldo Rebelo para a Defesa é um acinte,uma provocação;revanchismo explícito.Espero que as Forças Armadas reajam à altura.Já basta!!!

Anônimo disse...

“Atualmente, apesar da decisão judicial, o terror burocrático do fisco faz de tudo para não cumprir a lei, conforme interpretado pelo STF.”

Prezado Serrão, o que você chama de terrorismo burocrático do Fisco é simplesmente a observância da lei até que ela seja declarada inconstitucional pelo STF com efeito “erga omnes”, quer dizer, com efeito geral para todos os contribuintes e não apenas para aquele que ajuizou a ação judicial, ou ainda, até que o Senado publique uma Resolução suspendendo a eficácia da lei que foi declarada inconstitucional. Até isso acontecer, o Fisco tem sim que observar e aplicar a lei que continua gozando de presunção de constitucionalidade em relação a todos os demais contribuintes que não conseguiram obter coisa julgada em seu favor na justiça. Isso não é terrorismo, meu caro, é o direito, é a norma, e é a própria Constituição que assim determina.

Quanto à CPMF, concordo plenamente com você ao criticar o desvirtuamento da contribuição e, sobretudo, por apontar para onde está indo o dinheiro arrecadado. Este é o nó da questão! Não adianta nada ficar só reclamando da carga tributária e fechar os olhos para quem, através dos governos, está usando o Estado para se locupletar.

A afirmação de que o superávit primário serve para pagar as contas do “governo perdulário” também não é correta pois passa a sensação equivocada de que este superávit estaria servindo para custear despesas com a máquina pública e com o funcionalismo. No entanto, basta dar uma olhada na execução orçamentária da União para ver, com clareza, que na VERDADE tanto os gastos de cunho social (incluindo previdência) quanto os gastos com infra-estrutura vêem sendo comprimidos proporcionalmente nos últimos onze anos e não justificam o crescimento da carga tributária.

O que está pressionando o orçamento são os ENCARGOS DA DÍVIDA, identificados no orçamento pelo singelo nome de “ENGARGOS ESPECIAIS”. Este gasto não corresponde a um aumento de despesas em outras rubricas (tais como, SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO, e EDUCAÇÃO, por exemplo), mas a um aumento dos encargos com juros da dívida pública gerados pelo próprio custo financeiro, cujo efeito é uma verdadeira “bola de neve”, são os chamados juros sobre juros!

ESTA É A VERDADEIRA CAIXA PRETA POR ONDE ESCORREM 44% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO, RECURSOS QUE, SE APLICADOS À INFRAESTRUTURA E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRANSFORMARIAM A NAÇÃO! (Fonte: Execução Orçamentária do Brasil: de FHC a Lula - http://www.unafiscosindical-sp.org.br/estudos_economia.htm).

O rentismo que alimenta o sistema financeiro é que se tornou uma espécie de câncer do capitalismo, o resto é a mais pura e cínica EMPULHAÇÃO!