sábado, 28 de abril de 2007

“Mole Lex”: A lei manda mas...

Edição de Artigos de Sábado do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com

Por Luciano Blandy

Descobri na noite de Quarta-feira, que uma simples gripe pode significar um verdadeiro inferno na cidade de São Paulo, quando se sai, depois das 19 horas, em busca de um farmacêutico para uma operação simples, como verificar a temperatura do corpo com um termômetro.

Nenhuma farmácia daquelas que consultamos se presta ao serviço, sob a justificativa de que comercializam termômetros para que o paciente faça isso em casa. Muito embora tal prática possa ser considerada reprovável, haja vista que nem todas as pessoas possuem recursos suficientes para, além de medicação, ainda adquirir um termômetro para saber se está com febre, trata-se de questão atinente ao mesmo “capitalismo selvagem” que faz um plano de saúde recusar adesão de pessoas idosas. A mistura entre sociedade capitalista, instituições fracas e pouco confiáveis e povo ignorante quanto aos seus direitos, cria essas injustiças.

O que espanta, contudo, é o puro, simples e consciente descumprimento da Lei. Busquei atendimento em cinco estabelecimentos. Quatro deles não possuíam farmacêutico de plantão, muito embora a Lei 5.991 de 17 de dezembro de 1973, em seu artigo 15 e § 1º determine expressamente a obrigatoriedade deste profissional durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

Em um dos estabelecimentos visitados – a Drogaria Onofre da Alameda dos Nhambiquaras – ao inquirir o funcionário acerca da obrigatoriedade legal do estabelecimento possuir um farmacêutico de plantão, fui retribuído com a seguinte pérola: “A lei manda mas.... o farmacêutico está de folga e não temos ninguém para substituir.”

Dura lex, sed lex. A Lei é dura, mas é a Lei. É um brocardo latino que não se aplica em terras tupiniquins. Por aqui, dura lex é desculpa para o descumprimento. O brasileiro, desde tempos imemoriais tem o reprovável costume de escolher qual lei vai cumprir e qual deliberadamente irá ignorar. Exemplos, além daquele narrado acima, existem vários:

- Embora nossa legislação tributária proíba a cumulatividade de tributos, a CPMF está aí há mais de 10 anos, uma contribuição claramente cumulativa, já que lhe tributa qualquer movimentação feita em conta bancária, a despeito daquilo que você irá recolher ao final do ano fiscal à titulo de Imposto de Renda. A lei manda mas.... a União não pode abrir mão de arrecadação;

- Apesar da Constituição Federal garantir o direito à propriedade privada, Movimentos como o MST et caterva, invadem o que querem, quando e como querem, sem que ninguém faça nada a respeito e, pior, com o incentivo – financeiro inclusive – do Governo Federal. A lei manda mas.... O Governo não pode esquecer os “descamisados”;

- Aliás, por falar em MST e em incentivo financeiro, segundo a nossa legislação pátria, para qualquer pessoa – seja ela natural ou jurídica – movimentar valores, ela precisa existir. Qualquer pessoa menos o MST, que sequer possui registro como entidade, portanto, não existe legalmente. A lei manda mas... é muita burocracia para um governo dito “progressista”;

- A nossa legislação eleitoral determina que o candidato à cargo público deve ter reputação ilibada, no entanto, os mensaleiros, collors e malufs da vida foram eleitos e empossados. A lei é manda mas... o povo assim escolheu;

Exemplos não faltam de que neste país, o entendimento de legalidade é algo totalmente desvirtuado. Ou o brasileiro passa a entender que a lei, seja ela qual for e seja ela o quão injusta for, deve ser cumprida à risca, ou não há que se falar em combate à criminalidade. O crime hediondo é tão ilegal quanto a pequena contravenção que todos comentem no dia-a-dia. A diferença é que o primeiro choca, e a segunda é equivocadamente considerada normal. Se uma lei é injusta, existe outra que lhe dá meios de cobrar os legisladores para alterar a primeira. É esta a perfeição do sistema.

Não se pode matar a abelha-rainha sem antes exterminar as pequenas operárias, da mesma forma que não se pode combater o crime organizado sem antes se criar uma consciência de legalidade na população em geral, portanto, DURA LEX, SED LEX e ponto. Sem mas, nem menos.

Luciano Blandy é Advogado.

8 comentários:

Jorge disse...

A consciência de legalidade é uma questão de hábitos e costumes, que se cristalizam ao longo do tempo; como criar uma consciência com bom conteúdo ético, quando os três poderes estão transpassados de podridão de costumes?

Alexandre Core disse...

As leis passaram a representar somente um direito e não um dever. Professores paralisam a Av. Paulista e a cidade de São Paulo numa passeata que deveria ser feita em frente ao Ministério da Previdência ou no Palácio do Planalto e, mesmo impedindo o direito de ir e vir do restante da população, achando-se no seu direito, gritam palavras de ordem como "ÃO, ÃO, ÃO, ABAIXO A REPRESSÃO".

O MST invade até terreno do Exercito e depois vai a polícia solicitar socorro por estarem sendo ameaçados dentro de uma fazenda que invadiram.

Alguém deveria explicar que as leis valem para todos e que não devemos pensar em gritar JUSTIÇA, JUSTIÇA, somente quando nossos direitos, ou melhor, interesses, não são atendidos.

JV disse...

Porra, se medicar na farmacia é auto-medicação, teria que procurar auto-atendimento. Farmaceutico não é enfermeiro para medir temperatura.

Anônimo disse...

Vejam e leiam a constituição hás leis que regem o pais, onde estes homens públicos deveriam cumprir-la e ampara-la pois foram criadas para ser respeitada por todos nós brasileiro, mais isso não acontece e também não são (aplicada nos ensinos escolares) e assim a maioria povo o desconhece o DIREITO E O DEVER, pois nunca houve da parte das autoridades o interesse de nos encenar nada e fomos nós o povo que colocamos estes homens no PODER através do VOTO popular infelizmente, onde ELES deveriam nos orientar e nos dirigir civilizando assim o POVO no seu ato CIVICO e no caminho do dever e dos direitos constitucionais do Brasil.


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao_Compilado.htm

Juarez disse...

Não vou discutir o mérito do texto, mas é claro que não é atribuição do farmacêutico examinar, diagnosticar e prescrever medicamento, o que caracterizaria o exercício ilegal da profissão.
Dura lex, sed lex.

Anônimo disse...

Mas o farmacêutico deveria estar no seu posto, até mesmo para orientar o cliente/paciente de que essa não é sua atribuição - medir temperatura. Mas a questão não é essa. É o descumprimento da lei que manda a permanência do farmacêutico (profissional de nível universitário) enquanto a farmácia estiver aberta. No Brasil exigir-se o cumprimento da lei é sinônimo de "enjoado". Da plebe à elite, todos querem a lei conforme as suas conveniências. Pobre povo.

Anônimo disse...

Não sei se algumas pessoas realmente não entendem por obtusidade, ou fingem não entender só para ter o gostinho de ser contra. Tomada de temperatura, pressão sanguínea, nível de açucar no sangue e outros diagnósticos simples É ATRIBUIÇÃO DE FARMACEUTICO SIM. Tanto é desta forma que, ao procurar atendimento em um hospital, quem faz essa triagem é um enfermeiro, antes do médico atender propriamente. O fato de se ter procurado um enfermeiro em uma farmácia para tomar temperatura, não significa auto-medicação. Se assim fosse, toda vez que um médico prescrevesse determinado remédio para ser tomado "apenas em caso de febre", o doente que não tivesse um termômetro teria que voltar ao pronto socorro toda vez que achasse que estava com febre, para saber se poderia tomar a medicação. Raciocínio ridículo esse. De gente que quer ser mais realista que o rei. O mais importante, é a questão central do texto, no sentido de que as leis no Brasil sempre são burladas por alguma desculpinha esfarrapada.

Anônimo disse...

O fato é que não tinha farmaceutico de plantão. E como sempre o brasileiro já está acostumado a não reclamar os seus direitos. É mais facil "deixar quieto", "ficar em cima do muro" do que exigir seus direitos. Por isso que o Brasil está desse jeito.