domingo, 1 de abril de 2007

Prudência, ou o Caos

Edição de Artigos de Domingo do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com

Por Almeida Lima

Ninguém é infalível, mas persistir no erro é uma desinteligência. Existem erros fatais, daí o alto grau de exigência para a habilitação de determinados profissionais. Já pensou na resultante do erro do anestesiologista? E no do piloto de avião? Como entender o erro que se traduz em injustiça quando cometido por quem é pago para fazer justiça? – Pois bem, instituições que deveriam ser referencial de preparo intelectual, de correção, de equilíbrio, sensatez e bom senso têm cometido equívocos reiterados e exagerados numa provocação sem limites ao Congresso Nacional e a toda a sociedade. Assim está fazendo o Poder Judiciário pelos seus tribunais superiores.

O direito é o instrumento da civilização para promover a estabilidade social e a harmonia nas suas relações, daí se impor erga omnes, pois o contrário é a barbárie, é a lei da selva. Por esses atributos é que o ordenamento jurídico deve ser legítimo, e não por outra razão é que a sociedade, no seu processo evolutivo, conquistou o Estado de Direito e Democrático para assegurar a legitimidade ao exercício do poder. Também por este desiderato é que o Estado moderno, tal como concebido a partir do séc. XVII, teve o mérito de incorporar a esses dois conceitos que se tornaram indissociáveis – Estado de Direito e Estado Democrático – a teoria da tripartição dos poderes para se contrapor, definitivamente, ao poder absoluto concentrado nas mãos do príncipe.

Este preâmbulo tem o propósito de mostrar que o Estado moderno, tal como concebido pelos iluministas e seus predecessores, é uma conquista consolidada em revoluções pacíficas – Revolução Gloriosa – e outras sangrentas e fratricidas – Revolução Americana e Revolução Francesa – há mais de três séculos, e não será agora que estes postulados devem ser atirados ao lixo sem uma formulação teórica a lhe substituir assentida pela soberania popular.

Inimaginável que o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, acolha o entendimento revelado pelo Tribunal Superior Eleitoral ao responder a uma consulta que lhe foi formulada acerca da titularidade do mandato eletivo, se pertencente ao eleito ou ao partido pelo qual concorreu. A atuação do TSE, mais uma vez, se caracteriza como uma agressão ao Estado de Direito que pressupõe a obediência à norma jurídica preexistente.

O TSE não interpretou a lei, o que é de sua competência, o TSE avocou para si atribuições de outro poder, o Legislativo, ferindo, de morte, a sua competência e independência. O mais grave é que o TSE estabeleceu, por maioria, um “entendimento jurídico” que leva à tese da cassação de mandato dos vereadores e deputados (eleição proporcional) que trocarem de partido, quando esta não é causa de perda de mandato entre as previstas pelo art. 55 da Constituição Federal. Como se sabe, a norma deste artigo é restritiva de direito e, portanto, não comporta outra interpretação além da gramatical, a que decorre da letra da lei.

Ora, em se tratando de uma questão de entendimento tão simplório cabe a indagação: por que, então, o TSE torna público esse entendimento que, inclusive, é contrário a todas as decisões tomadas por esta mesma Corte e pelo próprio Supremo Tribunal Federal? A lei foi alterada após as decisões que eles mesmos tomaram em situações concretas anteriores? – Não! O Congresso Nacional, único poder que tem competência para tanto, não tomou nenhuma deliberação nesse sentido. Qual a explicação então?

A bagunça eleitoral e partidária em que vive o País, por culpa e responsabilidade exclusiva da classe política, mais precisamente do Congresso Nacional e da presidência da República, não autoriza ao Poder Judiciário, por um dos seus órgãos, a Justiça Eleitoral, atropelar o princípio do Estado de Direito, conquista maior da civilização. Nada justifica a sua ingerência por mais “bem intencionada” que seja, mesmo que esta intromissão venha atender a uma expectativa da sociedade ou até mesmo de parte da classe política, como, aliás, atende à minha própria por entender que essa fidelidade partidária é instituto que a prática política do País deve adotá-lo por ser consentâneo com a moralidade. Mas aquele que defende o Estado de Direito jamais poderá silenciar diante de atitudes que o agridam, mesmo quando elas se lhes apresentam favoráveis ou de acordo com o seu pensamento, pois chegará o dia em que você perderá a autoridade moral de defender o Estado de Direito quando contrariado estejam sendo as suas concepções e os seus interesses.

Discordo da tese esboçada pela larga opinião da imprensa nacional ao afirmar que “quem não faz, leva”. No futebol esta é uma tese aceita, mas embora este seja o País do samba do carnaval e do futebol, nós, homens públicos, devemos encarar a vida nacional com mais respeito e seriedade. Esta esdrúxula tese, se defendida, autoriza, também, a que o Congresso Nacional vote uma norma constitucional atribuindo-lhe o direito de avocar para si o direito de julgamento de todos os processos que estão engavetados nos tribunais superiores há mais de cinco anos.

Seria correto? Como estamos sob a égide do Estado de Direito, cuja Constituição Federal consagra a Teoria da Tripartição dos Poderes e estabelece que estes são autônomos e independestes, e cujas competências estão claramente delineadas, não seria um atentado às instituições do País? Pois, é desta forma que age o Poder Judiciário, como, aliás, já fez nos episódios da verticalização e no das cláusulas de barreira. Inadmissível, inaceitável. O Congresso Nacional não pode aceitar esta situação de cócoras, precisa levantar-se e mostrar qual, de fato, é a sua estatura, se republicana ou própria das republiquetas.

No mais, justiça se faça, a resolução tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral quanto à titularidade do mandato proporcional de todo não será inútil: ela cumprirá o papel de mostrar à classe política que “quem sabe faz a hora...”, e que o Poder Legislativo precisa ter a sua dignidade restaurada, dependendo, para tanto, apenas e tão somente, da mudança de suas atitudes. Basta que não continue na contra mão da história e passe a estabelecer uma parceria com a sociedade ouvindo o seu clamor.

Embora não seja elemento justificador para a atitude do TSE, mas se o Congresso Nacional já tivesse dado um basta nesta desordem institucional com a votação de uma reforma político-partidária decente, o Judiciário não estaria incorrendo no gravíssimo erro de se imiscuir nas relevantes funções parlamentares. De todos, por conseguinte, espera-se prudência e respeito às instituições do Estado. O contrário será o caos.

José de Almeida Lima é Senador da República

Um comentário:

DANIEL PEARL disse...

O Brasil está ameaçado por conspiradores que planejam um golpe de Estado. Não tenho mais dúvidas disso. Esses conspiradores estão na imprensa e na oposição tucano-dem(oníaca), mas podem estar, também, na temível...caserna. Além do jornalismo de convencimento (aquele que em vez de informar o público procura vender-lhe teses), a grande imprensa brasileira pratica, concomitantemente, um jornalismo sabujo e outro pit-bull, e ajuda os partidos de Direita (PSDB, PFL, PPS e Cia.) na tentativa de voltar ao Palácio do Planalto. Vamos relatar alguns jornalistas independentes que descobriram o “Golpe”. Veja tudo no blog Desabafo País(Brasil), acesse: http://desabafopais.blogspot.com

Leia hoje no DESABAFO: 1) Dossiê "O Golpe de Estado e a Caixa-Preta da Imprensa - Assassinato, Corrupção e Jornalismo Alugado". 2) A farsa da Rede Globo; 3) Pronto para o confronto 4) Jornalismo Sabujo; Diga Não ao Golpe; 5) CPI "Apagão Aéreo" é desculpa para privatizar Infraero; 6) A Gênese do Golpe; 7) Caluniar, o jornalismo de Noblat; 8) Golpe - a mídia quer a CPI; 9) Brasil: A República dos Jornalistas Corruptos; 10) Noblat tenta incriminar Lula. Jornalismo independente. Um abraço, Daniel Pearl.