sexta-feira, 27 de abril de 2007

STJ abre caminho para a recuperação da Varig

Edição de Artigos de Sexta-feira do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com

Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho” - Art 203 do Código Penal

Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Modificada pela L-009.777-1998)

Por Pedro Porfírio

A decisão do STJ não deixa dúvida e ainda abre uma grande estrada para o governo reavaliar sua política em relação à aviação comercial, agindo a tempo para preservar a presença de nossa bandeira em aeroportos estrangeiros e impedir que se forme um oligopólio num setor que não pode ser carterlizado sob nenhuma hipótese.

Por 7 votos a 1, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o agravo regimental interposto pela União e pelo Ministério Público Federal (MPF) para reverter decisão da Primeira Turma da Casa que garantia indenização devida à Varig. A empresa cobra da União cerca de R$ 3 bilhões – em valores de 1992 – relativos aos prejuízos causados pelo congelamento de tarifas durante o governo do ex-presidente José Sarney, na segunda metade da década de 80.

Interrompido desde o dia 22 de novembro do ano passado, o julgamento recomeçou na tarde desta quarta-feira (25) com a apresentação do voto-vista do ministro Herman Benjamin, que divergiu do relator, ministro Castro Meira.

Apesar desse voto divergente, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Castro Meira, que havia votado pelo não-provimento do agravo por compreender que a argumentação da União e do MPF era baseada em provas novas, que não haviam sido apreciadas nas instâncias ordinárias.
O voto divergente suscitou caloroso debate no plenário da Primeira Seção. Para o ministro José Delgado, não havia “matéria jurídica remanescente” que demandasse o julgamento dos embargos. Já o ministro João Otávio de Noronha afirmou que o ministro Herman Benjamin teve que buscar argumentos fora do acórdão contestado para dar provimento ao agravo.

Além de Noronha e Delgado, os ministros Humberto Martins, Denise Arruda e Teori Albino Zavascki votaram com o relator Castro Meira. Com isso, fica mantido o resultado do julgamento da Primeira Turma que negou provimento ao Recurso Especial no qual União e MPF tentavam derrubar a decisão da instância ordinária em favor da Varig.

A volta da Varig

A ser coerente com seu novo discurso e atento aos efeitos da crise aérea que gerou duas comissões parlamentares de inquérito, o governo deve chamar os seus ministros mais ligados à questão do transporte aéreo e do direito ao trabalho para adotar a única medida plausível a esta altura dos acontecimentos: pagar à verdadeira Varig com o compromisso de voltar a ocupar seu espaço nos céus do mundo.

Essa é, de fato, a única saída honesta para o impasse criado com a sucessão de erros, desacertos inexplicáveis e tentativas primárias de ludibriar a opinião pública, os magistrados, as autoridades aeronáuticas brasileiras e a ICAO - Organização da Aviação Civil Internacional.

O governo que teve a iniciativa de incorporar alguns dos seus críticos mais radicais – como o PDT e o agora ministro Mangabeira Unger – que foi muito até agora mal orientado na questão dos transportes aéreos, tem a oportunidade de desatar o nó dado por uma meia dúzia de sabidinhos, monitorados pelo Martln Paterson, um fundo abutre, especializado em maquiar empresas caídas.

Os três bilhões de reais devidos à Varig não serão nenhum “dinheiro do contribuinte desviado para uma empresa falida”. A sábia decisão do STJ trouxe no seu bojo o reconhecimento implícito de que desde o presidente Sarney e o estelionato eleitoreiro do Plano Cruzado, o governo federal vinha corroendo as principais companhias aéreas de então, tanto que nenhuma delas suportou a pressão, beneficiando as concorrentes novas que são hoje as donas do pedaço.

Não há crime perfeito

A sorte é que não há crime perfeito. Tudo o que se tentou nesses últimos anos foi livrar os compradores das elementares obrigações trabalhistas, sem a perda da marca consagrada há 80 anos e, o que é mais complexo, dos slots (reservas de pousos e decolagens) nos aeroportos daqui e dalém mar.

Daí estar o sr. Constantino Jr totalmente iludido, pensando que vai ganhar a Varig limpa de dívidas e com o melhor dos mercados, só porque a arrematante do leilão - Aéreo Linhas Aéreas ençãS.A - mudou sua razão social para VRG S.A e criou um novo CNPJ. No primeiro caso, para dizer que a Varig é a mesma, preservando os slots conquistados através de décadas; no segundo, que não é a mesma, livrando-se principalmente das obrigações trabalhistas,com o que pretende desconhecer os artigos 10 e 448 da CLT.

O que esse grupo abutre conseguiu foi tumultuar a outrora competitiva aviação comercial brasileira. Num dos “apagões”, você deve recordar, a TAM tinha deixado de cumprir seus compromissos por estar com seis aparelhos em manutenção. E nesse ramo não se pode agir como numa serralheria, que atende uma encomenda em 24 horas.

Com as decisões do STJ e do STF (este, por unanimidade,mandou instalar a CPI do Apagão aéreo) o governo deve se convencer de que esgotou a tolerância com seu amadorismo no trato com uma transporte tão essencial a um país continental, que tem no crescimento das exportações um dos pilares de sustentação.

De nada vai adiantar contrapor novos recursos protelatórios. Isso pode até acontecer com base na fartura de variáveis do nosso arcabouço legal. Mas e daí? A solidez da decisão do STJ é um indicativo que se basta. Ou há insensíveis nesse governo que prefiram esperar pela morte dos milhares de dependentes do Aerus, cujas reservas estão praticamente exauridas?

Não é crível que um governo de coalizão com o discurso do crescimento acelerado continue na área da aviação comercial subordinado a manipulações espúrias que, em essência, só servem para favorecer às companhias estrangeiras, que já estão recebendo de mão beijada mais de 1 milhão de passageiros brasileiros.

Daí a importância do crescimento unitário da mobilização de todos os profissionais – aeronautas, aeroviários e aeroportuários – para a audiência pública do dia 4 de maio, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Pedro Porfírio é Jornalista. Artigo publicado em sua coluna na Tribuna da Imprensa desta sexta-feira.

2 comentários:

Alexandre Core disse...

O (des)governo Lulla não fez questão alguma em salvar a VARIG. Não acredito que será agora que isso acontecerá.

Vale a pena voltar ao texto do Jorge Serrão de 30 de março.

http://alertatotal.blogspot.com/2007/03/dedo-de-lula-e-seu-compadre-nas.html

ELLES NÃO TEM PERDÃO! disse...

Este o discurso proferido por alguém em 1919, na Associação Comercial do Rio de Janeiro em 08 de março, por alguém que nunca se submeteu ou teve medo. Medo palavra que excluía de seu dicionário.

Há que se perguntar: Isto não se aplica ao presente momento? É necessário ficarmos ouvindo uma série de balelas de ‘ cientistas políticos', que possuem a varinha de condão para explicar o futuro do Brasil. Não. Rui Barbosa proferiu estas palavras em sua campanha presidencial, tendo por seu adversário Epitácio Pessoa ( Campanha Presidencial, Bahia, 1921, os. 77,78).

A lição do mestre demonstra que os fatos históricos volvam acontecer de tempos em tempos. Não é necessário para sabermos aonde vai dar esta medíocre situação que hoje vivemos dos magos da ciência política. Basta olharmos o passado e consultarmos quem deveríamos consultar.



O REINO DA MENTIRA





Mentira toda ela.
Mentira de tudo, em tudo e por tudo.
Mentira na terra, no ar, até no céu, aonde, segundo o Padre Vieira (que não chegou a conhecer o senhor Urbano Santos), o próprio sol mentia ao Maranhão, e direis que hoje mente ao Brasil inteiro. Mentira nos protestos. Mentira nas promessas. Mentira nos programas. Mentira nos projetos. Mentira nos progressos. Mentira nas transmutações. Mentira nas soluções. Mentira nos homens, nos atos e nas coisas. Mentira no rosto, na voz, na postura, no gesto, nas palavras, na escrita. Mentira nos partidos, nas coligações e nos blocos. Mentira dos caudilhos aos seus apaniguados à nação. Mentira nas instituições. Mentira nas eleições. Mentira nas apurações. Mentira nas mensagens. Mentira nos relatórios. Mentira nos inquéritos. Mentira nos concursos. Mentira nas embaixadas. Mentira nas candidaturas. Mentira nas garantias. Mentira nas responsabilidades. Mentira nos desmentidos. A mentira geral. O monopólio da mentira. Uma impregnação tal das consciências pela mentira, que se acaba por não discernir a mentira da verdade, que os contaminados acabam por mentir a si mesmos, e os indenes, ao cabo, muitas vezes não sabem se estão, ou não estão mentindo. Um ambiente em suma, de mentiraria, que, depois de ter iludido ou desesperado os contemporâneos, corre o risco de lograr ou desesperar os vindouros, a posteridade, a história, no exame de uma época, em que a força de se intrujarem uns aos outros, os políticos, afinal, se encontram burlados pelas suas próprias burlas, e colhidos nas malhas da sua própria intrujice, como é precisamente agora o caso.


Antonio Carlos Ferreira advogado, especialista em Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Púbica. Ex-articulista do site Consulex, é autor do livro Responsabilidade Civil por Atos da Administração Pública, reconhecido tradutor da Teoria Geral do Direito de Francesco Carnelutti e um dos resposnáveis pela elaboração do anteprojeto da lei Orgânica da Polícia, em 1968.



ucho.info