quinta-feira, 3 de maio de 2007

Compre a Briga do Professor João Batista

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ____ ª. Vara Cível
da Comarca de Niterói, Rio de Janeiro.

JOÃO BATISTA DE ANDRADE, brasileiro, professor, em união estável, identidade 80605984-6 IFP, RJ (docs. 1, contracheque e identidade) residente na Rua Dr. Sardinha 37, apto. 201, Sta. Rosa, Niterói, RJ, CEP 24240-660, em seu nome e de sua filha, respectivamente, professor e aluna do Liceu Nilo Peçanha, impetra

MANDADO DE SEGURANÇA (com requerimento de liminar) face ao
Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação (SEE), Prof. Nelson Maculan,
a ser notificado na Rua da Ajuda, no. 5, 26º a., Castelo, Rio de Janeiro, para o que o autor, em seu nome e da sua representada expõem fatos e fundamentos:

1º. : a autoridade coatora anunciou a transferência de todos os alunos da manhã e da tarde do Liceu Nilo Peçanha, de Niterói, para a Universo, faculdade particular;

2º.: com tal fim, o Secretário de Educação anunciou a assinatura de um convênio com a Universo (doc. 2, cópias de notícias de jornais);

3º.: apenas 8 salas do colégio foram interditadas, devido a obras no telhado - é descabido que essa interdição obrigue à transferência de todos os alunos da manhã e da tarde;

4º. : alega o Exmo. Sr. Secretário que a transferência é necessária para retirar os alunos do perigo de desabamento do prédio ou de parte do mesmo;

5º. : o turno da noite ficará no prédio, como se pudesse haver perigo apenas à noite;

6º. : mesmo que a lei permitisse um convênio desse porte - diz o bom senso - não poderia ser assinado entre a SEE e a UNIVERSO, sem aprovação da ALERJ ;

7º. : o propalado perigo de desabamento do prédio não se apóia em nenhum laudo técnico e a SEE se recusa a chamar a Defesa Civil para verificar a situação do prédio, o qual, segundo a opinião do autor – que já foi chefe da Defesa Civil de Niterói, de 92 a 96, não oferece risco, mormente depois da reforma já feita pela EMOP no telhado;

8º. : formou-se a opinião de que a transferência do Liceu para a Universo pode não ser provisória, eis que se cogita da extinção do tradicional colégio estadual;

9º.: a extinção do Liceu seria um meio de evitar a pressão para que prossigam as investigações, a partir de dossiê entregue à SEE, sobre irregularidades cometidas pela diretora antiga, que se afastou aos setenta anos e foi nomeada para cargo na SEE;

10º. : além disso, apesar dos apelos dos pais para que a Defesa Civil compareça ao colégio – tendo alguns, inclusive, requerido o apoio do Ministério Público para tal fim (doc. 3, cópia de requerimento ao MP), ainda não houve a vistoria técnica solicitada;

11º. : acresce que a SEE anunciou que vai demolir o tradicional pátio coberto, ponto de encontro dos alunos no recreio, a fim de construir no local, uma nova ala com 6 salas ... em pleno ano letivo... tentativa de tornar impraticável a permanência dos alunos no Liceu;

12º.: a demolição do pátio coberto traz um agravante: é lá que os alunos fazem as refeições e na Universo, segundo o diretor do colégio, não há cozinha nem refeitório, por isso, as refeições continuariam no Liceu... impossível, então, a demolição pretendida;

13º.: é evidente que, ao ser matriculado para freqüentar o período letivo de um ano do Ensino Médio, o aluno não pode – em meio ao período letivo - vir a ser conturbado no direito de ter aulas, sem ruído, sem poeira, sem qualquer risco de ser atingido por algum material de demolição ou de construção de um novo pavilhão ... no que se configura o sinal do bom direito (“fumus bonus iuri”).

14º.: e, como persiste a ameaça de transferir os turnos da manhã e da tarde para a Universo e a demora da lide poderá transformar a ameaça em atentado ao direito... configura-se o risco da demora da decisão final (“periculum in mora”).

15º.: acresce que tanto para a autora representada, que é aluna do Liceu, quanto para o seu pai, também autor do “mandamus”, que é professor do Liceu há o direito líquido e certo de receber aulas e dar aulas, respectivamente, num ambiente saudável e tranqüilo, algo que as ameaças de remoção para a Universo e de demolição do pátio e construção de nova ala o impedem.

Assim, fundados na lei do mandado de segurança, de 1951, na Constituição Federal de 1988, artigo 5º., direito de peticionar, sem custas, contra ato ou omissão de autoridade, e em toda a legislação pertinente, o autor e sua representada requerem uma decisão provisória (liminar), para que o Exmo. Sr. Secretário...

a- abstenha-se de ameaçar a comunidade escolar com a transferência dos turnos da manhã e da tarde para a Universo;

b- exima-se de - durante o ano letivo - tomar quaisquer iniciativas de demolição do tradicional pátio coberto – refeitório - e de construção de nova ala em seu lugar.

Requerem ainda uma decisão definitiva (no mérito), para que seja decretada a anulação do convênio entre a SEE-RJ e a UNIVERSO, por ilegal e desnecessária a transferência dos turnos da manhã e da tarde, de uma tradicional instituição pública – fará 160 anos em setembro próximo! – para um estabelecimento empresarial.

Assinam o 1º. Signatário, como pai de aluna, menor e como professor do Liceu, encabeçando a lista, junto com três advogados e três professores universitários, respectivamente, e... quem mais queira aderir, devido ao interesse público.

Por Justiça.

Em Niterói, ________________ de 2007.

João Batista de Andrade (prof., Liceu) ............................ RG 80605984-6 IFP RJ

Carlos Artur Paulon (adv.) .............................................. RG

Antônio Rangel Torres Bandeira (adv.)............................RG 1102761 IPF-RJ

Renato Mayer (prof. univ.)..............................................RG

Aníbal Bragança (prof. univ.) ........................................ RG

Luiz Alberto B. L. Sanz (prof. univ.)...................... R.G. 01852037-9 SSP/IFP/RJ


Os interessados só precisam informar ao João seu nome, identidade e assinar o documento.

(21) 8664-6026 e jbniteroi@gmail.com

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