sábado, 11 de agosto de 2007

Legalização de Desvios

Edição de Artigos de Sábado do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com

Por Márcio Accioly

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou uma lei que está dando o que falar. Ela limita “as ações de promotores e procuradores” na apuração de crimes praticados por autoridades. Promove espécie de “legalização” da desordem, nos desmandos público-administrativos.

O procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Jr., vai entregar nas mãos do procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, “representação para que conteste no STF (Supremo Tribunal Federal) a aprovação da lei”.

Esta lei havia sido vetada pelo governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), apesar de votada pelos seus mais fiéis aliados. O governador vetou, mas os deputados derrubaram o veto em votação secreta.

O episódio é clamoroso. Deixa bem claro como os deputados mineiros legislaram em causa própria. A lei amplia de três para 1.981, incluindo-se parlamentares estaduais, o número de autoridades mineiras que terá “a prerrogativa de ser investigada e processada criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça”.

Na prática, ninguém mais será condenado por crime de prevaricação naquele Estado, pois os tribunais ficarão abarrotados de processos e sem número suficiente de funcionários que dêem andamento.

Como uma coisa puxa a outra, e os interesses envolvidos falam sempre mais alto, o deputado federal Paulo Renato (PSDB-SP) já havia cuidado de apresentar, no último dia 10 de julho, Proposta de Emenda à Constituição em que “amplia o foro privilegiado de autoridades públicas em ação penal e cível”.

Ele quer a criação de um Tribunal Superior de Probidade Administrativa, “com 11 ministros indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República”. O tal Tribunal deverá cuidar, tão somente, “de atos de corrupção praticados por autoridades”.

Sua excelência foi ministro de Educação na gestão FHC (1995-2003), nos dois mandatos. Deve ter copiado a idéia de projeto anterior, aprovado naquele governo (em tempo recorde), criando foro privilegiado para autoridades. Seu autor foi o deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB-MG).

Os fatos se processam numa velocidade tão grande que fica difícil o acompanhamento. Fecha-se uma brecha aqui, abre-se outra lá adiante. Nos intervalos, as frestas por onde deslizam privilégios e facilidades que perpetuam a impunibilidade terminam prevalecendo.

A história se repete sempre com todos os erros e agravos. Não há como influir no ânimo das autoridades. O poder absoluto só presta atenção quando a revolta ganha às ruas, quando se atinge o ponto de não retorno. Aí, recomeça-se da estaca zero, depois de violência e sofrimento.

O caso da Assembléia de Minas, segundo experts da área jurídica, reflete ação clara de evidente inconstitucionalidade. Já a emenda do deputado Paulo Renato, se aprovada pelo Congresso Nacional, causará sérios danos.

O deputado estadual e promotor licenciado Fernando Capez (PSDB-SP) declarou-se radicalmente contra a proposta, por entender que ela é simplesmente “inviável”. Ele diz que iria concentrar o poder de investigação nas mãos de uma única pessoa, o procurador-geral da República.

E assim caminha nossa República. De privilégio em privilégio, legalizando o aparentemente impossível, pois a desordem se oficializa e os descaminhos são considerados normais. Muitos já se sentem intimidados de viver no Brasil.

Márcio Accioly é Jornalista.

Nenhum comentário: