terça-feira, 27 de maio de 2008

O estatuto jurídico do embrião humano

Edição de Artigos de Terça-feira do Alerta Total http://www. alertatotal.blogspot.com

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Por Renata Braga Klevenhusen

Vivemos o momento histórico em que o Supremo Tribunal Federal (STF) é chamado a se pronunciar sobre o conteúdo do direito à vida, expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, em razão da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 3.510) que impugna a constitucionalidade do artigo 5° e parágrafos da Lei n° 11.105/2005, por violação do art. 1°, III da Carta Magna.

O mais perigoso nesse jogo de verdades, vaidades e promessas de cura é a manipulação da informação, ou pior, a informação parcial. Temos sido levados a acreditar que um embrião de cinco dias não é um ser humano, que a pesquisa com células-tronco é realizada com embriões que obrigatoriamente seriam descartados. E, pior, que há uma grande probabilidade de cura com as terapias com células-tronco embrionárias.

Não há autorização no ordenamento jurídico brasileiro, nem na Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina, para o descarte. Portanto, não se trata de um material que seria descartado, mas de embriões que foram gerados para fins de implementação de um projeto parental. Só se justificaria a possibilidade de embriões excedentes, e mesmo assim é discutível, caso tais embriões fossem destinados a um projeto parental e não como estoque para pesquisas e terapias experimentais com células-tronco embrionárias.

A dificuldade que possuímos em enxergar a humanidade do embrião extracorpóreo se deve ao fato de que, por estar nos estágios iniciais do seu desenvolvimento, o embrião não apresenta, do ponto de vista morfológico, semelhança com o ser humano já formado. Não negamos a natureza humana do embrião de seis meses, mas temos dificuldade em ver a mesma humanidade em um embrião de cinco dias, pois, por uma representação morfológica, temos dificuldade em considerá-lo um semelhante.

Não se pode admitir a existência de salto qualitativo entre o embrião pré-implantação e o embrião implantado, tendo em vista que as etapas de desenvolvimento sofridas inicialmente pelo embrião fora do útero materno são as mesmas que as do embrião dentro do útero. Assim, se há proteção do embrião implantado, por que tratar, de forma diferenciada, o mesmo embrião, apenas por estar em situação extracorpórea?

O grande questionamento versa sobre a tutela conferida ao embrião em situação extracorpórea pelo ordenamento jurídico brasileiro. A esse respeito, verificamos que houve a adoção do marco concepção como momento inicial para a proteção do embrião humano. O artigo 2º do Código Civil de 2002 dispõe: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". O Código Penal tipifica o crime de aborto nos seus artigos 124, 125, 126, 127, punindo a interrupção da gestação e a conseqüente morte do concepto, exceto nos casos previstos no artigo 128.

O bem jurídico protegido é a vida humana embrionária, desde o momento da concepção. Ou seja, a partir da concepção, e não do quinto dia ou da nidação, há a proteção do concepto. Ora, ao entendermos que o legislador protege a vida humana embrionária a partir da concepção, é perfeitamente admissível sustentar que tal proteção se dá não em razão do locus, in utero ou ex utero. Tanto é que o legislador trata no art. 1.597 do Código Civil de 2002 da categoria embriões excedentes, no sistema de presunção de paternidade. Não era uma realidade estranha ao legislador e, se ele não distinguiu, o caminho é a equiparação.

Pensamos que a Lei de Biossegurança criou situação paradoxal do ponto de vista ontológico, pois, ao mesmo tempo em que autoriza a utilização de embriões inviáveis ou armazenados há três anos, proíbe a utilização de embriões que não estejam enquadrados nesses requisitos. O inciso II do artigo 5º da Lei n° 11.105/2005 nos leva a crer que, após três anos de criopreservação, o embrião humano é inviável, ou seja, há a presunção de sua inviabilidade. Não há, na literatura médica, nenhuma indicação de que, a partir de certo prazo, o embrião criopreservado passe a ser inviável. Ou seja, o legislador elegeu um prazo sem qualquer embasamento científico.

A partir do momento em que o ser humano passou a ser objeto da técnica, possibilitando a concepção fora do ventre materno, esse poder desafia nosso pensamento ético e passamos a ser obrigados a fazer escolhas para o que se considerava serem as características definitivas da constituição humana. O poder sobre o início da vida humana nos confrontou com perspectivas que exigem a mais alta sabedoria."

Renata Braga Klevenhusen é Advogada, mestre em direito pela Uerj, doutora em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós-doutoranda pelo Instituto de Medicina Social da Uerj. Artigo publicado no blog da UNR.

3 comentários:

Anônimo disse...

Renata:

Muitos querem transformar a ciencia de um metodo para obter e aplicar conhecimentos, para um sistema de crendices.

Os debates sobre pesquisas com celulas tronco sao um exemplo. A ultima edicao de VEJA traz nas suas "paginas amarelas" a entrevista de seu correspondente Petry, com um controvertido cientista e Premio Nobel. Ele tem estado metido em inumeros casos de falsificacoes de dados cientificos. Mas o objetivo da entrevista e', nitidamente, o de influenciar os debates no STF. Basta ver como as perguntas foram formuladas, para convergir a uma conclusao que o entrevistador ja' havia determinado de antemao: que as pesquisas com celulas tronco embrionarias sao as unicas fundamentais, e que Bush e' o principal responsavel pelo atraso (?) americano, o que e' uma mentira deslavada.

Mas os debates tem sido marcados por fanatismo, intolerancia e recusa em aceitar que a opiniao contraria tenha alguma validade. E esta intolerancia nao tem sido exibida por politicos (que denigrem seus oponentes por profissao) e nem por religiosos (que tem uma historia de perseguicao a dissidentes).

Vergonhosamente, os piores ofensores tem sido os(as) cientistas que querem um cheque em branco da sociedade, que querem se livrar das amarras eticas, para destruir vidas humanas nascentes e indefesas. Fazem clamorosos discursos de pretensa racionalidade, mas estao longe dos fatos, e prometem curas que nao podem entregar, em prazos ilusorios, por tecnicas que ja' estao obsoletas pelo aparecimento, desde novembro de 2007, da tecnica de pluripotencia induzida a partir de celulas da pele. Os que acusam os fundamentalistas religiosos sao os que mais estao ocupados em criar sua propria religiao, completa com sumos sacerdotes, cujos oraculos nao podem ser contestados.

Hereticus

Anônimo disse...

Entrei em contato com Mayana Zatz, a "musa" deste assunto e, assim, "com cara de paisagem" fiz-lhe 3 perguntas:

A primeira sobre a quantidade necessária de células para um tratamento e se existem embriões suficientes (já sabendo que seiam necessárias centenas de milhões e cada embrião pode fornecer cerca de 100 e que há, atualmente, no BR, apenas alguns milhares de embriões).

Respondeu-me, após confirmar que estou certo, mas, que isto não é um problema porque é possível reproduzir as células indefinidamente.

A segunda questão foi sobre rejeição.

Mais uma vez, respondeu-me que eu estou correto: os pacientes devem tomar imunossupressores pelo resto da vida, o que, obviamente, torna-o muito mais vulnerável às doenças.

A terceira foi a mais "cabeluda": [a] se as CTE's (células-troco embrionárias) podem se desenvolver em qualquer tecido; [b] sabendo-se que o câncer é o desenvolvimento caótico das células do próprio indivíduo e [c] se as CTE's são corpo estranho, perguntei: quais são as chances de NÃO desenvolver a doença?

A essa pergunta respondeu "pela tangente", algo como "é por isso que precisamos pesquisar".

Nota: Dando uma busca na rede encontrei DIVERSOS documentos: EM TODAS AS TENTATIVAS OCORREU O DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER.

Ainda perguntei, en passant, sobre a posição da igreja, cuja resposta conhecemos e é publica.

Respondeu que respeita o que a igreja diz.

Em resposta à sua mensagem, "parti com os 2 pés em seu peito":

"Como diz que respeita a igreja se quer MUDAR UMA DOUTRINA (não importa se cientificamente correta ou não) DE MILHARES DE ANOS? Quem você pensa que é? Se meus pais me ensinaram corretamente, respeitar os outros é aceitar que pensem diferente e não tentar mudá-los."

E, a maior crítica, do ponto de vista científico:

"Toda e qualquer pesquisa é desenvolvida e aperfeiçoada durante ANOS e até por DÉCADAS! Até onde sei, a questão do câncer não está resolvida nem mesmo se usar CTA's (células-tronco adultas) do próprio paciente. (Em alguns casos não ocorre, em outros, sim).

Portanto, CRIMINOSAMENTE, VOCÊ ESTÁ ARREGIMENTANDO "possíveis pacientes", dando-lhes esperança de cura, para fazer pressão no STF."

Anônimo disse...

Em tempo, esqueci de dizer que não fiquei apenas nas críticas. Raramente faço críticas sem fornecer alternativas e, acreditem, HÁ!!! Passei a ela mais ou menos esse texto.

Vou tentar explicar em poucas palavras um assunto extremamente comp0lexo:

Sabe-se que a vida biológica (animal e vegetal) só é possível em presença de campo magnético. Sabe-se que as células biológicas também possuem magnetismo (polaridade). Um organismo "está bem" quando as células permanecem "comportadas". As anomalias (que chamamos doenças) ocorrem quando há distúrbio no "alinhamento" das células.

Isso não é nada novo. A medicina oriental, como sabemos, conhece o funcionamento do fluxo de energia pelo corpo há milênios e, assim, desenvolveram, por exemplo, a acupuntura.

Vou mais longe: há casos em que a simples imposição de mãos é suficiente, como no Reiki, muito mais recente que a medicina chinesa.

Acredito que, muito breve, estaremos dominando a capacidade de controlar fluxos de energia para curar doenças das mais simples às mais complexas e não mais estranharemos quando um médico conseguir curas rápidas e "milagrosas" sem usar bisturi, com apenas um aparelhinho, como fazia o Dr. MacCoy, de "Jornada nas Estrelas" (Star Trek).