sábado, 21 de agosto de 2010

O retrocesso democrático

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Ives Gandra da Silva Martins

A proposta da criação do Conselho Federal de Jornalismo levanta, pela primeira vez, em âmbito nacional, a discussão sobre a existência, no governo Lula, de um projeto para reduzir o Estado Democrático de Direito, no Brasil, a sua mínima expressão.

Tenho para mim que existe um risco concreto de estar sendo envidada uma tentativa de impor um controle sobre a sociedade, se possível com a implementação de um ''direito autoritário'', desrespeitando até mesmo cláusulas pétreas da Constituição.

De início, quero deixar claro não considerar que o governo federal esteja agindo de má-fé, ao pretenderem seus integrantes impor uma república de cunho socialista, visto que nunca esconderam suas preferências, quando na oposição, pelos caminhos de Fidel Castro, de Chávez e da ditadura socialista chinesa. Prova inequívoca é o tratamento absolutamente preferencial que dão ao ditador cubano.

O que estão pretendendo impor é apenas o que sempre pregaram - embora não tenham sido eleitos para implementar programa com esse perfil. Tenho-os, entretanto, por gente de bem, que acredita num projeto equivocado de governo e de Estado - ou seja, num modelo a ser desenvolvido sob seu rigoroso controle, se possível sem oposição, que deve ser conquistada ou eliminada.

Como primeiro passo, sinalizaram que adotaram a economia de mercado, com o objetivo de não assustar investidores nacionais e internacionais, e desarmaram resistências, escolhendo uma competente equipe econômica, que desempenha papel distante dos moldes petistas, mas relevante para manter a economia em marcha e assegurar investimentos externos. É a melhor parte do governo.

A partir daí, todos os seus atos foram e são de controle crescente da sociedade. Passo a enumerar os sinais que justificam os meus receios:

1) MST - Trata-se de um movimento que pisoteia o direito, desobedecendo ordens judiciais, invadindo propriedades produtivas - muitas vezes, destruindo-as - e prédios públicos. Embora seu principal líder dê-se o direito de chamar o ministro Pallocci de ''panaca'', recebe passagens grátis do governo para pregar a desordem e a subversão. O ministro da Reforma Agrária, que o incentiva, diz, todavia, que o fantástico número de invasões - o maior que já se verificou, na história do país - é normal.

Esse senhor, que saiu do MST, apóia abertamente as constantes violações da lei e da Constituição. A idéia básica é transferir toda a terra produtiva para as massas do MST.

2) Judiciário - A reforma objetiva calar um poder incômodo, que, muitas vezes, no exercício da sua função, impõe limites ao Executivo. Por isto o governo defende o controle externo desse poder, quando não admite a imposição de controle semelhante para outras carreiras do Estado, como, por exemplo, a Receita Federal e a Polícia Federal.

3) Jornalismo - O Conselho Federal do Jornalismo não objetiva outra coisa que calar os jornalistas, visto que hoje já há mecanismos legais (ações penais e por danos morais) para responsabilizar os que comentem abusos no exercício da profissão.

4) Controle da produção artística - Como na Rússia e na Alemanha nazista, pretende o governo controlar a produção artística, cinematográfica e audiovisual.

5) Agências reguladoras - Pretende-se suprimir a autonomia que a legislação lhes outorgou, para atuarem com base em critérios técnicos, e submetê-las mais ao controle do chefe do Executivo e menos dos ministérios, como se pode constatar dos anteprojetos que a imprensa já trouxe à baila.

6) Energia elétrica - O projeto é nitidamente re-estatizante.

7) Reforma Trabalhista - Pretende-se retirar o poder normativo da Justiça do Trabalho, reduzindo a força de um poder neutro.

8) Sistema ''S'' - Estuda-se, nos bastidores, retirar dos segmentos empresariais as contribuições para o Sistema ''S'', que permitem que Senai, Sesc etc. funcionem admiravelmente na preparação de mão-de obra qualificada e recuperação de jovens sem estudo, com o que se retirará parte da força da livre iniciativa, representada pelas CNA, CNC, CNI e outras, de reagir a regimes autoritários. A classe empresarial ficará enfraquecida, se isto ocorrer.

9) Universidade - O fracasso da universidade federal está levando ao projeto denominado ''Universidade para todos''. Por ele, revoga-se, mediante lei ordinária, a imunidade tributária outorgada pela Constituição, retirando-se das escolas privadas - que fazem o que o governo deveriafazer, com os nossos tributos, e não faz - 20% de suas vagas. Como essas escolas já têm quase 30% de inadimplência, o projeto é forma de inviabilizá-las ou transferi-las para o governo.

10) Sigilo bancário - Embora haja cláusula imodificável, na Constituição, assegurando que o sigilo bancário só pode ser quebrado mediante autorização judicial, há projeto para permitir à Polícia Federal a sua quebra. Se ato desse teor for editado, terá, o governo, até as próximas eleições, acesso aos dados financeiros da vida de todos os cidadãos brasileiros, o que lhe permitirá um poder de fogo e de pressão jamais visto, nem mesmo durante o período de exceção militar.
Poderia enumerar outros pontos.

Não ponho em dúvida, volto a dizer, a honestidade dos integrantes do governo, até porque conheço quase todos, sou amigo de alguns, e estou convencido de que acreditam que essa é a melhor solução para o Brasil. Como eu não acredito que seja - pois entendo que nada substitui a democracia e que qualquer autoritarismo é um largo passo para a ditadura - e como não foi esse o programa de governo que os levou ao poder, escrevo este artigo na esperança de levar pelo menos os meus poucos leitores a meditarem em se é este o modelo político que desejam para o nosso país.

Ives Gandra da Silva Martins é Jurista, renomado professor de Direito. Artigo publicado em 29.5.2010.

4 comentários:

Montenegro disse...

Com certeza não é este o modelo que sirva à nação! Este é o modelo do Foro de São Paulo, alinhado aos planos estratégicos do comunismo internacional. A pergunta que fica ao Dr. Gandra é: como os brasileiros vão fazer para superar esta bagunça totalitária?

Anônimo disse...

Estarrecedor é que apenas minúscula parte da população deste país tenha opinião. Gado tangido constituindo a maioria, pouca esperança resta à democracia e à liberdade. Sofro ao pensar o que ainda restará de nós , cada vez mais sufocados pelo poder da ignorância do povão, e da maldade oportunista dos algozes detentores do poder.

Calos Bonasser disse...

Caríssimos, brilante o pensamento do grande jurista, e digo que é por essas e outras deste desgoverno que acredito que algo possa todavia ser feito, não só fundamentado nos ditames constirucionais, mas bem que poderiamos por em marcha algo como o ocorrido em Honduras, a unica pena acerca desse intuito, se deve ao fato de termos no STF a grande maioria indicada por esse batráquio que está presidente.
Vejo nas palavras desse nobre jurista um afago mesmo que distante em algo como uma mudança brusca e de direita, mesmo que tenue, de governo até que se possa ceifar essas doenças qua assolam esse País, tais como a corrupção, a impunidade e a indiferença praticada pelas necessarias, porem combalidas, instituiçãoes governamentais.
Em particular, vejo que se essa coisa inventada pelo batraquio barbudo vencer essas eleições, não restará para o bem do Brasil, um golpe, mesmo que pequeno, militar ou coisa que o valha, pois aí tendo o PMDB e a parcela da extremado esquerda do PT no comando das grandes decisões, o País estará fadado ao retrocesso e nós, o povo, estaremos fritos e bem ... aí a Ines já estará morta.
Abraços.
Carlos Bonasser

Calos Bonasser disse...

Eatimado moderador solicito correção em meu nome onde se ler "Calos", que substitua por "Carlos", que corresponde ao nome correto do portador do e-mail.
Desde já agradeço desejando sucesso.

Carlos Bonasser