quinta-feira, 24 de março de 2011

Congresso não vota MP e contribuintes ficam sem proteção contra invasão de informações

Edição do Alerta Total – http://www.alertatotal.net/
Leia mais artigos no site Fique Alerta – www.fiquealerta.net
Por Jorge Serrão

Todos os procedimentos legais criados no ano passado para proteger informações dos contribuintes deixam de valer no Brasil. Não haverá mais punições severas para servidores da Receita Federal que fizessem acessos imotivados a dados de contribuintes. E também fica adiado o funcionamento de um sistema de alerta para detectar tentativas suspeitas de analisar informações cadastrais ou fiscais de pessoas físicas e jurídicas.

O contribuinte corre o risco de ter sua privacidade invadida por culpa da incompetência dos nossos políticos. Eles deixaram caducar, no processo legislativo, a medida provisória (MP) 507, que regulamentava o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, foi obrigado a dar ontem uma entrevista para explicar porque o governo teve de revogar a portaria 2.166 – que cuidava do assunto.

Não é possível editar uma nova medida provisória sobre este mesmo assunto. Se o governo não enviar um projeto de lei ao Congresso, os contribuintes continuam com suas informações sob risco. O curioso é indagar por que o governo Dilma não botou sua base aliada para votar, com prioridade, um tema tão importante.

Para Lamentar

Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), composto por 50 entidades, lamentaram a decisão do Supremo Tribunal de Federal de só considerar válida a Lei da Ficha Limpa a partir da eleição de 2012.

O juiz Márlon Reis, membro do MCCE, foi direto:

“Todos os membros do movimento estão extremamente tristes. Não tem como não lamentar o ingresso no Parlamento de pessoas que não possuem ética. É lamentável que tenha havido sobrevida pública para essas pessoas”.

STF mal na fita

Hoje, dia 24 de março, completam-se dois anos desde quando a ministra Carmen Lúcia retirou da pauta o julgamento do STF sobre a dívida da União com a Varig, dando 60 dias para que as partes chegassem a um acordo.

A Varig deve a metade do que receberia ao Aerus, o fundo de pensão dos seus empregados, que passam necessidade desde 2006, quando da estranha decisão de um juiz da Vara Empresarial do Rio de Janeiro pelo seu leilão, em nome da Lei 11.101/05 (a nova lei de falências), livrando a empresa de todos as obrigações trabalhistas, inclusive o pagamento dos salários atrasados.

Leia, no Fique Alerta (www.fiquealerta.net), artigo de Pedro Porfírio.

Pediu pra sair?

A “presidenta” da Caixa jogou a toalha.

Maria Fernando Coelho “pediu para sair” alegando “motivos pessoais”.

Tudo depois de uma conversa com Guido Mantega – que está com meio corpo fora do governo Dilma.

Exterminando os críticos?

Será nada fácil descobrir quem cometeu ontem o atentado contra o blogueiro Ricardo Gama, conhecido por suas críticas à banda podre da polícia e aos governos Sérgio Cabral e Eduardo Paes.

Gama levou dois tiros no rosto e um no tórax, disparados por um homem que o abordou em um carro prata.

Está internado em estado grave no hospital Copa D'Or, onde foi submetido a uma cirurgia.

Aposentando

BG Group anunciou ontem que Lord Sharman se aposenta da empresa em 12 de maio.

Aos 68 anos, Lord Sharman atuava como Chairman do Comitê de Auditoria.

Presidida mundialmente por Sir Robert Wilson, no Brasil, a British Gás controla, entre outros grandes negócios, o gasoduto Brasil-Bolívia e a Comgas.

Carro sobrando

Em todo o Estado de São Paulo existem 105 mil veículos apreendidos em investigações criminais.

Somente na Capital são 30 mil veículos nessa situação, sendo que 16 mil estão no Pátio Santo Amaro.

A Secretaria da Segurança Pública criou um grupo de trabalho para implantar uma política estadual de destinação dos veículos apreendidos em investigações criminais durante a atividade de Polícia Judiciária.

Assim que os juízes das Varas Criminais autorizarem, os veículos recolhidos ou guardados nos pátios, e que ainda tenham condições de circular, serão leiloados.

Justiça necessária

O desembargador Antonio Siqueira, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), defende a Proposta de Emenda Constitucional do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, para que processos sejam finalizados e executados após decisão da segunda instância.

Siqueira diz que a proposta vai dar mais celeridade e efetividade às decisões judiciais, resgatando a importância e o prestígio das Cortes estaduais e Federais Regionais:

“Executivo precisa se comprometer a cumprir as leis, pois hoje o maior cliente do Judiciário é o Executivo em todas as suas esferas”.

Costeando o alambrado

Depois de almoçar com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o ex-deputado federal Indio da Costa, vice na chapa de José Serra na disputa presidencial do ano passado, deu a atender que vai deixar o DEM:

Cheguei à conclusão de que existe um espaço enorme para o PSD ser um partido nacional e de muita relevância”.

Cheio de vontade de disputar a Prefeitura carioca no ano que vem, Índio acusou o ex-prefeito Cesar Maia de ter feito uma "intervenção" no Diretório Municipal do partido no Rio de Janeiro.

Lusitana

A Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil – São Paulo promove hoje, no Grand Hyatt São Paulo, um almoço–palestra com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

O dissidente do DEM falará sobre “Os Desafios e Oportunidades de uma das 10 maiores Metrópoles do Mundo – São Paulo”.

Serão abordados temas como: investimentos no âmbito das parcerias público-privadas, bem como uma análise do crescimento e das melhorias ocorridas na Cidade durante a sua gestão, apontando também as maiores dificuldades de uma grande metrópole como São Paulo e os grandes números que envolvem uma cidade como esta.

Itaú em todas

A Revista Banco Hoje promove nesta sexta-feira um almoço para a Diplomação do Banco Itaú como instituição vencedora do Prêmio Qualidade em Bancos, 2011.

O Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, fará a entrega do diploma ao Presidente do Banco Itaú, Roberto Setúbal.

Será a partir de meio-dia no Espaço Rosa Rosarum (Rua Francisco Leitão, 416 – Pinheiros - São Paulo).

Dom Cabral

A Fundação Dom Cabral, classificada como a 6ª melhor escola de negócios do mundo no Ranking de Educação Executiva do jornal Financial Times, terá novo comando.

Wagner Veloso assume, em abril, a função de presidente da Diretoria Executiva

O professor Emerson de Almeida, atual presidente executivo, assumirá a presidência de uma nova instância de governança, a “Diretoria Estatutária”.

Fechando a biblioteca virtual

O magistrado Denny Chin, da corte distrital de Nova York, marcou para 25 de abril uma nova reunião para decidir como fica o acordo com editores para criar o Google Books.

O juiz cancelou um acordo feito em 2008 com a Authors Guild e a Association of American Publishers, permitindo ao Google escanear quaisquer livros desejasse e indexar seu conteúdo on-line, dando origem à maior biblioteca virtual do mundo

Em sua sentença, o juiz reconheceu o valor da digitalização, mas avaliou que o acordo daria ao Google uma significativa vantagem sobre seus competidores, beneficiando-se da iniciativa de sair loucamente digitalizando a esmo livros protegidos por direitos autorais, e, paralelamente, empreendendo contendas jurídicas para embasar seu procedimento intencionalmente atabalhoado e veloz.

Fecharam o Amarelinho

O que nem o Presidente Obama e prefeito Eduardo Paes conseguiram virou ontem realidade.

O restaurante Amarelinho, na Cinelândia, foi interditado pela primeira vez na sua história, e só será reaberto quando forem cumpridas as exigências da Vigilância quanto à limpeza do local e acondicionamento correto dos alimentos.

Policiais civis da Delegacia do Consumidor (Decon) encontraram 230 quilos de gêneros alimentícios fora do prazo de validade, sem embalagens e alguns deteriorados, como carne bovina, frango e batata frita.

 Casa do Saber

O advogado Antonio Meyer, sócio-fundador do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa hoje, às 20 horas, da série Grandes Advogados, promovido pela Casa do Saber.

Meyer foi árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo, do Ciesp – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – e membro do Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil), assim como Secretário da Justiça e Segurança Pública do Estado de São Paulo São Paulo, presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados.

A Casa do Saber Unidade Jardins fica na Rua Dr. Mário Ferraz, 414 - Jardim Paulistano.

Oscar dos recursos humanos

A Escola de Marketing Industrial vai homenagear um dos maiores especialistas em executive search do País.

Carlos de Queirós Cabrera, que é professor da escola, acaba de receber o prêmio Gardener W. Heidrick Award 2011, durante a Conferência das Américas 2011, promovida pela Association of Executive Search Consultants (AESC), em Nova York.

A premiação é reconhecida como o “Oscar” de quem atua na área de searching e recursos humanos.

Gestão estratégica

Será lançado hoje o livro "Gestão Estratégica para Resultados - A busca pela maior EFETIVIDADE na utilização dos Recursos Públicos".

O livro tem o prefácio do empresário Jorge Gerdau e apresentações de Erick Camarano, do Movimento Brasil Competitivo, e de Luiz Ildebrando Pierry, secretário executivo do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade.

Os autores Rogério Caiuby, Paulo Evangelista, Luis Cláudio Pinho, Edson Erial L. Haro, Selma Rodrigues, André Coutinho estarão na noite de autógrafos, a partir das 19 horas, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (Av. Paulista 2073 - esquina R. Augusta - São Paulo/SP).

Cinemas Unibanco

O site das salas de cinema do Unibanco (www.cinemasunibanco.com.br) está de cara nova.

Além de conferir a programação, agora o internauta tem acesso a notícias do mundo do cinema, críticas dos filmes que estão em cartaz na rede e também fica sabendo das promoções realizadas pelos cinemas em São Paulo, Rio de Janeiro, Santos, Salvador, Fortaleza, Curitiba e Porto Alegre.

Também é possível compartilhar informações através do Facebook (facebook.com/cinemasunibanco) e Twitter (twitter.com/cineunibanco) no próprio site dos cinemas Unibanco.

Trailers e fotos de filmes podem ser acessados no Youtube (youtube.com/cinemasunibanco) e no Flickr (flickr.com/cinemasunibanco).

Talentos na pista

Nesta quinta-feira, a cidade de Piracicaba, interior de SP, receberá 67 carros off road, projetados e construídos por cerca de 1,2 mil futuros engenheiros, de 59 instituições de ensino, de 14 estados brasileiros, além do Distrito Federal.

Os Baja SAE irão disputar até domingo, 27, a 17ª Competição Baja SAE BRASIL-PETROBRAS, no Esporte Clube Piracicabano de Automobilismo (ECPA).

Ao final da competição, as equipes das três instituições representadas que alcançarem as melhores pontuações, na soma geral das provas estáticas e dinâmicas, ganham o direito de representar o Brasil na Baja SAE Kansas, de 26 a 29 de maio deste ano, em Pittsburg, Kansas, EUA, onde participam mais de 90 equipes de vários países.

O Brasil é tetracampeão na competição internacional.

Nova multifuncional

Para marcar as festividades dos 20 anos de fundação, a Lexmark International do Brasil recebe a imprensa hoje, às 11hs, em suas dependências (Rua do Rocio, 430 – 1° andar - Vila Olímpia, SP), para o lançamento da Genesys no mercado brasileiro.

Trata-se de uma multifuncional jato de tinta com design revolucionário e múltiplas funções.

Carlos Bretos, diretor geral da empresa no Brasil e Fernando Vallocci, diretor de canais, apresentarão aos jornalistas as inovações na área de impressão, a nova estratégia da empresa, evolução, crescimento e perspectivas para os próximos anos.

Balão neles

Pela Descriminalização e Regulamentação do balão junino.

Confira as novas postagem do BALÃO LIVRE, sob os títulos: SOLIDARIEDADE e TOLERÂNCIA.

Veja também a Cartilha do Balão: http://www.planetabalao.com/cartilha/cartilha.htm
Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus.


O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva.


A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.


© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 24 de Março de 2011.

6 comentários:

Anônimo disse...

Os bons costume de uma Nação entra em jogo !
(As leis se convertem)

Julgar!

Quem pode ser considerado como bandido na progressão de crime político no Brasil Aquele que julga e sabe que há prova contundente e assim mesmo o absorve da pena, ou aquele que faz as leis e se beneficia por ela, quem é o mais criminoso...deixo esta pergunta para os intelectuais de Platão.

( Ricardo ª Filgueiras )

Esperança disse...

Motivo da saída da presidentA da Caixa

http://oglobo.globo.com/economia/miriam/posts/2011/03/24/presidente-da-caixa-saira-por-desastroso-negocio-com-panamericano-370790.asp

Anônimo disse...

Esse negócio de desciminalizar balões é coisa de gente doida, imbecil ou senil.

Coronel Humberto Pinto disse...

Ilustre Jornalista
JORGE SERRÃO

Parte 1.

doido
doi.do
adj 1 Que perdeu o uso da razão; alienado, louco. 2 Exaltado, temerário. 3 Extravagante. 4 Insensato... Arrebatado, entusiasta: Doido por música. 7 Muito contente. 8 Oposto à razão, à moderação, à prudência (falando de coisas): Pensamento doido. Corrida doida. Antôn (acepção 4): sensato, prudente. sm 1 Indivíduo que perdeu o uso da razão. 2 Alienado, louco. Var: doudo. Doido varrido: totalmente doido, doido rematado.

imbecil
im.be.cil
adj e s m+f (lat imbecille) 1 Que, ou quem é fraco de espírito. 2 Néscio, parvo, tolo. 3 Que, ou o que revela tolice ou fraqueza de espírito: Risada imbecil. 4 Covarde, pusilânime. 5 Psicol Que, ou pessoa que tem nível mental entre um quarto e metade do nível normal do grupo de idade cronológica a que pertence. 6 arc Que, ou pessoa que é fraca de corpo.

senil
se.nil
adj m+f (lat senile) 1 Pertencente ou relativo à velhice ou aos velhos. 2 Proveniente da velhice. 3 Próprio ou característico da senectude. 4 Que apresenta os característicos da senectude, tais como debilidade física e mental; decrépito, caduco.
Dic. Michaelis

Esse senhor anônimo parece não entender nada sobre as lições, senão vejamos:

"Esse negócio de descriminalizar balões é coisa de gente doida, imbecil ou senil".

Imaginem esse senhor anônimo classificando os detratores do balão junino das Festas Juninas e os predadores da cultura, que idealizaram o Art. 42 da Lei 9.605/98, que criminalizou o balão e mutilou a cultura brasileira.

O que diria sobre estes?

Com certeza diria que são homens sensatos, prudentes e dotados de muitas outras qualidades.

Ora, a moeda tem duas faces.

Segue...

Coronel Humberto Pinto disse...

Ilustre Jornalista
JORGE SERRÃO

Parte 2.

No ensejo, esclareço que as nossas razões estão expostas, desde 12 de fev de 1998, a saber:

MOVIMENTO NACIONAL PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DO BALÃO JUNINO
AMIGOS DO BALÃO
(FUNDADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EM 12 FEV 1998)
MANIFESTO
O BALÃO JUNINO
O QUE DIZEM OS LIVROS:
1. Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, volume 4, página 42:
"Balão...Invólucro de papel de cor que se enche de fumo e sobe nas festas populares e romarias."
2. Grande Enciclopédia Delta Larousse, volume 2, página 702:
"Balão...Invólucro de papel colorido e fino, de variado feitio, que se costuma soltar notadamente no período das Festas Juninas, e que sobe por força do ar que o infla, aquecido pelo fogo de buchas acesas em uma ou mais bocas de arame."
3. Enciclopédia Delta Universal, volume 2, página 1067:
..."Os primeiros balões foram cheios de ar quente.
...O ar aquecido sobe porque tem apenas cerca da metade da densidade do ar frio."

O QUE NÓS PENSAMOS:
1. Que o "balão junino" e suas versões modernas, herança cultural que nos foi legada pelos irmãos portugueses, é um fato social, arraigado à família e firmado pela tradição das nossas Festas Juninas, em louvor a Sto. Antônio, São João, São Manuel, São Pedro e Sant' Ana;
2. Que o "balão junino", pela conjugação de engenho e arte, é útil, para a criança, para o jovem, para o adulto e para a família, pelas virtudes que infunde;
3. Que do "balão junino" derivam valores humanos e sociais, tais como: trabalho, arte, confraternização e solidariedade;
4. Que o "balão junino" possui todo um conteúdo altruísta, pois produz o Bem;
5. Que o "balão junino" é um instrumento de lazer, de entretenimento e de contentamento das pessoas e de permanente consentimento popular;
6. Que o "balão junino" é fruto do pensamento do homem e das suas habilidades manuais e serve para a satisfação dos seus anseios e devaneios;
7. Que o "balão junino" é hoje uma legítima forma de expressão cultural do nosso povo, que o exercita a mais de 300 anos em nossas cidades e o mantém atualizado, aprimorado e pujante;
8. Que o "balão junino" é tradição;
9. Que o "balão junino" é arte;
10. Que o "balão junino" é "símbolo da humanidade."
O QUE NÓS QUEREMOS:
1. Que o "balão junino seja retirado do elenco das práticas delituosas da legislação brasileira, vigente;
2. Que o "balão junino" seja contemplado como herói, a exemplo de qualquer outro instrumento produzido pelo homem, para sua comodidade, isto é, seja normalizado por regulamentação da lei, assim como foram o automóvel e o avião, para não citar inúmeros outros, que são produtos da sua cultura, não obstante seus riscos potenciais.

Humberto Pinto Cel

Coronel Humberto Pinto disse...

Ilustre Jornalista
JORGE SERRÃO

Parte 3.

Para finalizar:

O "balão junino" não pode ser tratado com simplismo.

A redação do Art. 42 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998, capitulado "DOS CRIMES CONTRA A FLORA".
"Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento urbano.
Pena - Detenção de 1 (hum) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."

Enseja nossa defesa:

- O Art. 42 nega a Arte;
- O Art. 42 é um ato de agressão ao Folclore e à Cultura;
- O Art. 42 é antidemocrático: prática legislativa inspirada do fascismo;
- O Art. 42 é genérico: faz da exceção a regra, isto é, nivela pelo erro;
- O Art. 42 é injusto: fere o direito individual;
- O Art. 42 é conflitante com a C F do Brasil: Dos Direitos e Garantias Individuais: Art. 5º, incisos IV e IX; Art. 215 e 216;
- O Art. 42 é presumido: prevê a intenção e o resultado e pune antes do agente produzir o dano.

Atenciosamente.
Humberto Pinto Cel