quarta-feira, 2 de março de 2011

Lei que promete punir servidor não protege cidadão contra quebra real de sigilo fiscal

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Por Jorge Serrão

Servidores públicos que quebrarem o sigilo fiscal do contribuinte poderão ser punidos com rigor. A pena é: demissão para o servidor que permitir ou facilitar acesso a dados sigilosos por terceiros. As sanções também poderão ser aplicadas aos chefes do servidor público que quebrar, sem motivação funcional, o sigilo fiscal. Pelo menos assim a Câmara aprovou ontem à noite a Medida Provisória 507 que agora será apreciada pelo Senado.

O governo foi forçado a aditar a MP depois da escandalosa quebra do sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge. Nas investigações, a Receita confirmou o crime contra as declarações de renda de Eduardo Jorge e mais 140 pessoas, entre elas outros três tucanos. A violação do sigilo foi promovida por auditores filiados ao PT, em agência da Receita no interior de São Paulo.

Pelo texto aprovado, o servidor que acessar "sem motivo funcional" as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até 180 dias. A pena será de demissão quando houver reincidência ou houver cópia dos dados protegidos. a lei será aplicada ao "superior hierárquico do servidor público ou a qualquer autoridade, de quaisquer Poderes, que determinarem ou de qualquer forma participarem, por ação e omissão, da prática das condutas" previstas na lei.

O problema concreto é que mesmo tal medida provisória virando lei, os brasileiros continuarão sob risco de permanente de ter seu sigilo fiscal e bancário violados. Os mecanismos dos bancos, dos fiscos federal, estaduais e municipais, além de órgãos privados de avaliação de risco dos consumidores já atuam contra a privacidade dos cidadãos-contribuintes. A partir do simples número do CPF, a máquina bisbilhoteira consegue saber absolutamente tudo sobre a vida de qualquer brasileiro, a qualquer momento.

Fique Alerta

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Fabio Arruda Mortara, empresário e presidente do Sindicato da Indústria Gráfica no Estado de São Paulo, escreve sobre meritocracia.

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Os reformistas?

Parlamentares fichas-sujas, acusados de enriquecimento ilícito, que enfrentam ou enfrentaram problemas com a Justiça Eleitoral e são investigados, entre outras coisas, por uso de caixa dois em campanhas eleitorais em escândalos como o mensalão.

Parlamentares dessa estirpe estão entre os 41 deputados titulares escalados para a Comissão Especial da reforma política da Câmara, criada para elaborar leis que vão disciplinar o financiamento público de campanhas.

Há anos, a Câmara tenta votar uma reforma política sem sucesso, e, com esta turma, já dá para prever que “reforma” vai acontecer...

Adiando sempre...

Foi suspenso o julgamento do Conselho Nacional de Justiça sobre a abertura de um procedimento administrativo disciplinar contra o presidente eleito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter.

O conselheiro José Adonis protocolou pedido para que o colega Nelson Braga (juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ) se declarasse suspeito para analisar o caso, conforme já aconteceu em outros processos envolvendo Zveiter.

Como o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluzo, determinou que Braga se posicione, o caso Zveiter só volta à pauta em duas semanas, na próxima sessão do plenário do órgão.

Irmandade

É o segundo adiamento do caso em que a corregedora do CNJ, ministra Eliane Calmon, pediu a instauração de processo contra o desembargador Zveiter, bem como seu afastamento.

De acordo com o relatório da corregedora, o desembargador é acusado de favorecer a imobiliária Cyrella, cliente do escritório da advocacia do irmão, em processo no Tribunal de Justiça.

No tempo da denúncia, o ilustre maçom Zveiter era presidente do TJ do Rio.

Otoridade Olímpica


O Senado aprovou ontem, por 46 votos a 13, a criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), que vai cuidar da preparação e da realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio.

Na votação, o governo assumiu o compromisso de vetar artigo que prorroga, sem licitação, os contratos de concessão de uso de serviços nos aeroportos, para exploração comercial de lanchonetes, restaurantes e lojas.

A emenda que permitia manter esses contratos em vigor foi de autoria do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

Grande negócio

Até o relator do projeto de lei de conversão da MP, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), classificou a inclusão desse artigo de indevida e, antes da votação, anunciou que pediria à presidente Dilma Rousseff para vetá-lo.

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) aluga hoje 6,4 mil espaços nos 67 aeroportos que administra em todo o país.

O faturamento anual da estatal com os aluguéis é de R$ 948 milhões anuais.

No Tapetão

O juiz da 2ª Vara da Justiça Federal, Francisco Alves, notificou a CBF e o seu presidente, Ricardo Teixeira, determinando a queda da portaria que dividiu o título de Campeão Brasileiro de 1987 entre Flamengo e Sport.

Após longa batalha na Justiça e nos bastidores, a CBF resolveu considerar no último dia 21 o Flamengo também como campeão brasileiro de 1987.

A CBF vai recorrer para manter sua decisão administrativa.

Devassa comportada

O Grupo Schincariol escalou a boa-moça Sandy para ser a nova musa de seu camarote na Sapucaí e garota-propaganda da marca Devassa durante o carnaval.

É a primeira vez que a cantora, de 28 anos, com fama de comportadinha, vai estrelar uma campanha de bebida alcoolica.

Sandy até pintou e cortou o cabelo para substituir a loura Paris Hilton – a devassa originária...

Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus.


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© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 2 de Março de 2011.

2 comentários:

Anônimo disse...

O servidor público federal militar pode acumular seu posto ou graduação com cargo público civil de quaisquer das três esferas políticas de poder?
A partir do advento do art. 42, § 3º. da CF/88, passou a ser vedado aos militares acumularem sua função com outra civil permanente; a proibição continuou a existir sob a doutrina da norma do art. 142, § 3º., II da CF/88, com a redação dada pela Emenda no. 18/98; o art. 17, § 1º. dos ADCT/88 permite a acumulação do cargo de médico militar com outro de mesma natureza, na Administração Direta ou Indireta, desde que já se pudesse verificar a acumulação no momento da promulgação da Constituição; o art. 142, § 3º., VIII da CF/88 não previu, dentre as hipóteses em que o regramento dos servidores públicos civis seria aplicável aos militares, o artigo 37, XVI, que trata da acumulação; e mesmo os médicos militares são militares em sua forma plena e, como tais, proibidos de acumularem cargos públicos. A questão da acumulação de cargos públicos civil e militar por médicos militares tem despertado equívocos de interpretação ao longo das Constituições Federais que vigeram, e assim continua até hoje. O entendimento "paisano" é de que, embora a acumulação não fosse possível, não competiria ao órgão ou entidade pública civil negar posse ao médico militar, mas sim à Administração Pública Militar, quando tomasse ciência da acumulação, adotar as medidas para a passagem do militar à reserva não remunerada.O STF em julgado entendeu ser possível a acumulação de cargos públicos civil e militar por profissionais de saúde admitidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas isto como resultado da aplicação do disposto no art. 17, § 2º. dos ADCT/88. A norma do art. 11 da Emenda Constitucional 20/98 alcança também a possibilidade de acumulação de cargos por "militares", convalidando, assim, inclusive os casos de acumulação não permitidos nos ordenamentos jurídicos anteriores. Os casos de acumulação indevida ocorridos até o advento do art. 17, parágrafo 2º. da Constituição Federal de 1988 foram portanto convalidados, e assim, aptos a conferirem ao militar, uma vez preenchidos os demais requisitos previstos na legislação respectiva, todos os direitos decorrentes do exercício dos cargos acumulados, respeitando-se, todavia, os limites constitucionais da remuneração dos servidores públicos.

Anônimo disse...

Quanto aos casos de acumulação não abrangidos pela norma do art. 17, parágrafo 2º. da Constituição Federal de 1988, estará tipificada a má-fé por parte do servidor militar se, uma vez notificado a optar por um dos cargos, não vier a fazê-lo, expressa ou tacitamente. A boa-fé nos casos detectados somente poderia vir a não ser presumida na hipótese de o servidor militar que estivesse a acumular indevidamente cargos públicos, se, uma vez notificado a optar por um deles, se negasse a fazê-lo, expressa ou tacitamente, ou seja, manifestando explicitamente a vontade de não optar, ou deixando de fazê-lo no prazo que para isso lhe fosse designado, nos moldes do art. 133 da Lei no. 8.112/90, com a redação dada pela Lei no. 9.527/97. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre manifestou-se firmemente no sentido de negar aos servidores militares a possibilidade de acumularem o posto ou a graduação com qualquer cargo público civil, em quaisquer das esferas políticas de poder. Porque então inúmeros militares médicos, em franco desrespeito à Constituição e leis militares até, foram e são investidos e nomeados em cargos públicos pelo Brasil inteiro e não são notificados a optar por alguma das carreiras? Porque o sistemático descumprimento do que reza a Lei Maior e os regulamentos militares por militares que estão a exercer outros cargos públicos a nível municipal, estadual ou federal, sem que sejam admoestados e obrigados a escolher qual carreira querem afinal, ser militares ou outras profissões? A resposta está em que o serviço de saúde militar seria quase que esvaziado por conta de muitas demissões e poucos interessados entrariam nos concursos militares se soubessem que não poderiam exercer nenhuma outra atividade além da carreira militar, a qual exige total exclusividade em prol da Pátria. um anonimo servidor militar.