sexta-feira, 22 de abril de 2011

Inconseqüência ambiental



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Roberto Gama e Silva

Causa perplexidade a leitura do Projeto de Lei nº1.876 de 1000, destinado a substituir o “CÓDIGO FLORESTAL”, colocado em vigor pela Lei nº4771, de 25 de setembro de 1965. A primeira surpresa desagradável, comprovadora da ignorância que viceja entre os responsáveis pela elaboração das leis, surge logo no artigo 2º do Projeto, onde é citada a ficção jurídica denominada “AMAZÔNIA LEGAL”, que nada tem a ver com as regiões naturais em que se divide o território nacional.

Os legisladores deveriam saber que tal denominação foi atribuída à área de concessão dos incentivos fiscais da antiga “Superintendência do Plano de Valorização da Amazônia - SPEVEA”, depois transformada em “Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM”. Tal área engloba todo o “Bioma Amazônico”, mas inclui, também, trechos do “Bioma dos Cerrados” do Brasil Central e trechos da “Zona dos Cocais”, que marca a transição entre a “Hiléia” e os domínios do “Bioma da Caatinga” do Nordeste Brasileiro.

Ora, não se delimitam ecossistemas por decreto, mas por padrões comuns de clima, drenagem, solos e vegetação.

O artigo 2º deveria ser reescrito da seguinte forma:

I – O território brasileiro divide-se em seis (6) Biomas, a saber: o da Amazônia, o do Cerrado, o da Mata Atlântica, o da Caatinga, o do Pantanal e o do Pampa, conforme definido pelo “Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.

Ainda no mesmo artigo, itens V, VI e VII, aparecem as definições de formações de vegetação que não correspondem com aquelas do “Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE”.

As formações florestais existentes no Brasil, segundo o “IBGE”, são constituídas pelas “florestas ombrófilas” (em que não falta umidade durante o ano) e pelas “florestas estacionais” (em que falta umidade num período do ano) Esta a definição que deveria aparecer como item VI, substituindo a que consta do texto.

A Amazônia brasileira, outrossim, é povoada, majoritariamente, pelas florestas ombrófilas densas e pelas florestas ombrófilas abertas.

As florestas densas, cuja cobertura das copas formam um dossel contínuo, como aparece no item VI, recobrem os solos das sub-regiões bioclimáticas (segundo Bagnouls e Gaussen) eutermaxéricas (ausência de período seco e temperatura média do mês mais frio superior a 20ºC), hipotermaxérico (ausência de período seco e temperatura média do mês mais frio compreendida entre 15º e 20º) e subtermaxérico (1 a 2 meses secos e temperatura média do mês mais frio maior do que 15º). Elas ocupam, hoje, cerca de 1,8 milhão de quilômetros quadrados do Bioma Amazônico.

A definição de formação florestal citada no item VI original ignora as “florestas úmidas abertas” que povoam áreas ao sul do “Bioma Amazônico”.

Encaixadas nas sub-regiões bioclimáticas termoxeroquimênicas atenuadas (temperatura média do mês mais frio maior do que 15ºC, com 3 a 4 meses secos, vegetação do tipo floresta tropical aberta e de contato floresta aberta-savana)) e médias (temperatura média do mês mais frio maior do que 15ºC , com 5 a 6 meses secos, vegetação de savana), as “Florestas Abertas” da Amazônia não exibem “as coberturas das árvores formando dossel contínuo”. Entre as espécies latifoliadas existem espaços ocupados por palmáceas, cipós. sororocas e bambus.

As “Florestas Úmidas Abertas” ocupam cerca de 1.000 quilômetros quadrados da região natural denominada “Amazônia” e têm sido alvo preferencial da ação antrópica, não obstante o fato de representarem o avanço da colonização pela floresta de áreas anteriormente desertificadas no decorrer do último período glacial.

As demais formações florestais existentes no Brasil são as florestas estacionais semideciduais (em que de 20 a 50% dos indivíduos arbóreos perdem as folhas no período seco), típicas da Mata Atlântica, as Florestas Ombrófilas Densas e Mistas, estas últimas com a presença de araucárias, e, em menor proporção as Florestas Estacionais Deciduais.

As formações campestres, objeto do item V, são definidas de maneira diferente pelo “IBGE”.

Segundo o órgão competente para assuntos geográficos, as formações campestres são constituídas pelas tipologias de vegetação abertas como as “Savanas”, as “Savanas Estépicas”, as “Estepes” e a “Campinarana”.

As Savanas, ainda segundo o “IBGE”, correspondem aos cerrados, predominantes no Brasil Central, embora presentes também em pequenas áreas de outras regiões do país, inclusive na Amazônia.

As Savanas Estépicas dominam a caatinga nordestina, os campos de Roraima, o Pantanal mato-grossense e uma pequena mancha no extremo oeste do Rio Grande do Sul.

As Estepes são as formações que correspondem aos campos do planalto e da campanha do extremo sul do Brasil.

Finalmente a campinarana engloba a vegetação arbórea e campestre existente na bacia do Rio Negro, Amazonas, sustentada quase totalmente pelos nutrientes minerais depositados pelas chuvas copiosas que caem sobre a região, já que os solos são arenosos, dos tipos “Areias Quartzosas” e “Podzol Hidromórfico”.

Prosseguindo com a leitura do Projeto, não se torna necessário virar mais do que uma página para que se depare com outra impropriedade.

O item 1, do artigo 3º, estabelece uma série aritmética entre as larguras mínimas das matas ciliares destacadas como áreas de preservação permanente e as larguras dos cursos de água a serem protegidos.

Ora, é elementar o fato de que o transbordamento dos cursos de água não depende apenas da largura da calha ou, melhor dizendo, depende muito pouco dessa característica física. No caso, os fatores mais influentes são os índices pluviométricos vigorantes ao longo dos rios, o gradiente da calha e, ainda, a profundidade do leito.

Os dados estatísticos de valor devem ser do conhecimento das prefeituras e, mesmo, dos ribeirinhos, pois até mesmo os caboclos da Amazônia, sem qualquer assistência do Poder Público, sabem dosar a altura das palafitas que protegem as suas moradias das enchentes.

Então, o correto será estabelecer em lei a obrigatoriedade da preservação das matas ciliares, com a largura devidamente ajustada para atenuar o desbordamento periódico dos rios, de modo a diminuir os danos causados pela ação da natureza.. Com tal providência serão atendidas, também, as razões principais da medida preservacionista, qual seja a de evitar a variação do curso das águas, pela diminuição dos desbarrancamentos, e de manter estáveis os regimes hidrológicos dos nossos rios!

Enquanto não se determinar as larguras ajustadas, deveria constar da Lei a largura mínima de 50 metros, em cada margem, como limites do espaço ocupado palas matas ciliares.

Assim fazendo, evitar-se-á, daqui por diante, as “marginalidades” que paralisam a circulação de veículos nas grandes cidades, como São Paulo.

Passando para a delimitação das áreas de reserva legal, objeto do Artigo 14 do Projeto de Lei, faz-se necessário extirpar do texto toda e qualquer exceção à regra básica, pois o Poder Público ainda não dispõe de meios para fiscalizar a regra básica, quanto mais garantir a aplicação correta das ressalvas.

Então, o texto do artigo 14 deverá ser simplificado para:

Art. 14. Todo o imóvel rural deve possuir área de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

§1º A Reserva Legal exigida no caput observará os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

I – Imóveis localizados no Bioma Amazônico:

a) oitenta por cento, no imóvel localizado em área de formações florestais;

b) sessenta por cento, no imóvel localizado em ares de transição entre vegetações distintas (áreas de tensão ecológica)

c) trinta por cento, no imóvel situado em áreas de savana e de savana-estépica (campos do Rio Branco);

d) dez por cento, no imóvel situado nas várzeas férteis do Bioma Amazônico, facilmente identificáveis pela coloração barrenta das águas dos rios que cortam as áreas sedimentares da região.

e) transformação das áreas povoadas pela Campinarana em Áreas de Preservação Permanente, onde será permitida a extração de vegetais típicos da região, como a sorva e a piaçaba, além da pesquisa e a lavra de minerai, da construção de barragens, eclusas, atracadouros, campos de pouso e instalações militares.

II- Imóveis localizados em outras regiões do País.

a) Nas áreas atualmente povoadas pela Mata Atlântica, 65.000 quilômetros quadrados, apenas 5% da cobertura original, fica terminantemente proibida qualquer alteração da vegetação, Além da proibição do desmatamento, ficam os proprietários de imóveis rurais localizados no Bioma, desde o Rio Grande do Norte até o Rio Grande do Sul, obrigados a restaurar a vegetação nativa original na proporção de 10% de cada imóvel, no prazo máximo de 5 anos.

b) Imóveis localizados no Bioma do Pantanal.

O Pantanal Mato-Grossense, localizado na parte oeste dos estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, é a maior planície de inundação contínua do mundo. As águas do Pantanal têm origem no Rio Paraguai e nos seus afluentes Apa, Aquidauana, Cuiabá, Miranda, Nabileque, Negro, Pequiri, São Lourenço e Taquari.

O Pantanal poderia ser chamado de “mar interior”, devido ao fato de se apresentar como uma planície levemente ondulada, circundada , do lado brasileiro (norte, leste e sudeste), por terrenos de altitudes compreendidas entre 600 e 700 metros. A oeste, estende-se até os contrafortes andinos.

A superfície da planície contínua passível de alagamento mede, no Brasil, 138.183 quilômetros quadrados.

O Pantanal é dividido pelas chuvas em dois períodos distintos. De maio até outubro, período da seca, despontam os campos cobertos predominantemente por gramíneas e vegetação de cerrado.

De novembro a abril, as chuvas torrenciais que caem nas cabeceiras dos rios inundam as áreas mais baixas, formando “baias” com centenas de quilômetros quadrados de área..

Com o escoamento das águas, depois do período chuvoso, uma grande quantidade de matéria orgânica deposita-se nos campos, fertilizando-os a ponto de garantir a enorme diversidade de tipos de vegetais que lá se encontram.

A presença dominante de campos nativos favoreceu a criação de fazendas para criação de gado, a partir de 1740. Até hoje a economia principal do Pantanal é a pecuária de corte em pastagem extensiva.

A sequência acima descrita vem poupando o Pantanal de modificações ambientais de modo que até os dias de hoje, menos de 7% da região foi submetida à ação antrópica.

Destarte, recomenda-se que sejam mantidas como áreas de reserva legal 90% de todas as propriedades rurais localizadas no Pantanal.

c) Imóveis situados nos demais Biomas: vinte por cento (20%).

Definidas as áreas de preservação permanente e as reservas legais apropriadas a cada Bioma, julga-se desnecessário discutir, no texto da Lei, detalhes de menor importância, a não ser um que nem sequer foi cogitado.

Trata-se daquele que diz respeito à fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais

Parece adequado criar um órgão de alto nível para tal finalidade.

Tal órgão deveria ser centrado em uma instituição de sensoriamento remoto, equipada com meios para controlar o que se passa nas áreas rurais do país, e guarnecida cor técnicos de formação superior, capazes de interpretar corretamente as imagens obtidas.

Subordinados a essa equipe técnica, ficariam os “Agentes Ambientais”, distribuídos em diversas bases e acionados para corrigir irregularidades e aplicar aos infratores as penas previstas em Lei.

Mesmo assim, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre determinadas firulas acrescentadas ao texto, que demonstram a inconsequência ou ignorância ambiental dos redatores.

Logo no artigo 7º cogita-se da supressão de vegetação em área de preservação permanente, desde que autorizada em caso de utilidade pública ou interesse social. Ora, não há nenhum caso de utilidade pública ou de interesse social que justifique, por exemplo, a retirada da vegetação nos entornos das nascentes e olhos de água!

O mesmo raciocínio pode ser aplicado às demais áreas de preservação permanente.

Um pouco adiante, quando se trata dos Programas de Regularização Ambiental, há um desrespeito flagrante à legislação em vigor, quando se perdoa aqueles proprietários rurais que substituíram a vegetação nativa antes de 22 de julho de 2006, em áreas de preservação permanente ou áreas de reserva legal.

Parece até que os redatores do Projeto de Lei encontraram inspiração no “Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”, imposto pelas grandes potências, que absolve do pecado venial os países que já dispunham, à época, de armamento nuclear, e condena os demais a portarem esse instrumento de dissuasão estratégica.

Portanto, para que a nova Lei Ambiental não perca a sua consistência, por obra da inconsequência ambiental dos redatores, todos os artigos nela inseridos depois do artigo 14 devem ser revistos à luz do que recomenda a ciência ecológica.

Roberto Gama e Silva é Almirante Reformado.

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