quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Luta pelos Direitos Humanos não é mais solitária

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por João Baptista Herkenhoff

A luta pelos Direitos Humanos deixou de ter o caráter solitário que marcava sua presença num passado recente de Brasil. Os que se engajam nesta causa já não recebem, como uma constante, a etiqueta de “subversivo”, ou de “protetor de bandidos”.

Os Direitos Humanos perdem cada vez mais seu caráter individualista e liberal para alcançar uma dimensão social e solidária. Prestam-se, em contínua evolução, ao papel de fundamentar o catálogo de lutas de todos os oprimidos da Terra.

A luta pelos Direitos da Pessoa Humana, em sociedades como a brasileira, marcada pela exclusão social de milhões de pessoas, é ainda uma luta que rompe com os padrões dominantes, inclusive com os padrões dominantes no pensamento e na prática jurídico-social.

Comecemos por visitar aquele espaço comunitário onde se inicia a gestação, de forma sistemática, da mentalidade dos jovens e dos profissionais de nível superior: o espaço da universidade.

O novo currículo jurídico, em cuja elaboração teve papel relevante a OAB, dá chance a que as faculdades recepcionem os Direitos Humanos, possibilidade essa que Aurélio Wander Bastos destaca e elogia.

A abertura proposta pela OAB obteve algum resultado, mas não obteve o amplo eco desejável. Em algumas faculdades está ausente do currículo a matéria “Direitos Humanos” e não há práticas complementares equivalentes.

Observa-se, contudo, uma reação a esse tipo de postura, reação que advém, não dos organismos universitários mas dos próprios estudantes, através dos Centros Acadêmicos.

Com honrosas exceções, também os tribunais brasileiros não assumiram o papel intervencionista que podem e devem ter à luz da Constituição Federal de 1988.

Direitos Humanos consagrados pela Carta Magna e elevados a um patamar de grande extensão, quer teórica, quer prática, não foram devidamente absorvidos pela cultura dominante nos meios forenses.

Mesmo o juiz mais aberto – aquele que tem a consciência do papel do Judiciário num Estado democrático – avança, com timidez, no caminho de uma jurisprudência realmente intervencionista no jogo das forças sociais.

Citemos o mandado de injunção. O Poder Judiciário não entendeu, nos primeiros tempos pós 1988, o imenso poder que a Constituição lhe outorgara. Até o ano de 2007 tratava-se de matéria relegada a uma espécie de ostracismo jurídico, como observou Fábio Cristiano Woerner Galle

A reviravolta hermenêutica ocorreu quando o STF se defrontou com o caso de uma enfermeira que pleiteou o direito de aposentadoria especial por ter trabalhado mais de vinte e cinco anos em atividade considerada insalubre.

Comentou o citado Fábio Galle:

“Salientando o caráter mandamental e não simplesmente declaratório do mandado de injunção, asseverou-se caber ao Judiciário, não apenas emitir certidão de omissão do Poder competente, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito, afastando as consequências da inércia do legislador.” (Aresto emitido em 30 de agosto de 2007, relator o Ministro Marco Aurélio de Farias Mello).

Uma outra hipótese que merece referência é da inviolabilidade do domicílio. Embora a Constituição tenha consagrado, com amplitude, sua proteção, registram-se indecisões da jurisprudência em face dessa garantia constitucional.

A autoridade policial não pode mais proceder de ofício, pessoalmente ou por seu agente, à busca domiciliar. Há indeclinável necessidade de ordem judicial, como pontua Dinorá Adelaide Musetti Grotti.

Num exame global da questão dos Direitos Humanos nos tribunais, constatamos muitas vezes a transigência com o arbítrio e a negação de direitos constitucionalmente auto-aplicáveis sob a alegação improcedente de que tais direitos necessitam de regulamentação.

Os movimentos populares, os advogados comprometidos com esses movimentos precisam travar luta indormida para que sejam acolhidos e cumpridos os preceitos constitucionais que socorrem o clamor dos desvalidos.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado (aposentado), professor (em atividade) na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante Brasil afora, escritor. Autor do livro Direitos Humanos – a construção universal de uma utopia (Aparecida, SP, Editora Santuário). E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

Um comentário:

sicário disse...

Serrão...

Talvez o magistrado não saiba que a etiqueta de subversivo e protetor de bandidos se deve única e exclusivamente à defesa que o MDH dá a criminosos, esquecendo das vítimas, transformando todo crime como sendo problema social, o que não é verdade e como se o crime por ser praticado por desvalido fosse passível de perdão.
Me parece que o autor não sabe definir o que são os direitos humanos ou quem são os humanos que tem direitos.
Os direitos de uma minoria criminosa não devem e não podem suplantar os da maioria e vice-versa (isto num estado democrático de direito) sendo válido também para criminosos de movimentos ditos sociais, que com a anuência de um judiciário ideologisado nocivo/lesivo à sociedade, cometem toda sorte de crimes e são pela "lei" perdoados por tratar-se de casos de inclusão social.
No último parágrafo do texto ele ao escreve que:
"Os movimentos populares, os advogados comprometidos com esses movimentos precisam travar luta indormida para que sejam acolhidos e cumpridos os preceitos constitucionais que socorrem o clamor dos desvalidos."
É preocupante o tipo de aula que ele deve ministrar. A lei é para todos, inclusive para magistrados.
Me parece que ele vê a Constituição como tendo sido formulada única e exclusivamente para os desvalidos, esquecendo que mesmo nas "castas" superiores os direitos constitucionais são violados diariamente em questões que afetam todas as classes.

abs.

sicário