sábado, 19 de maio de 2012

A CV que descumpre até a Lei que a criou

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Gil Ferreira

A lei que criou a Comissão da Verdade (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12528.htm) prescreve literalmente que ela investigue “as graves violações de direitos humanas ocorridas entre 1946 e 1988”, sem restringi-las às praticadas pelo Estado brasileiro, ou seja, por agentes públicos, e que sua atuação não tenha efeitos jurisdicionais ou persecutórios. Portanto, quem afirma que só se deve “investigar um lado da história” e que “a Comissão poderá rever a Lei da Anistia”, ou está muito equivocado ou age de má fé.

A legislação penal brasileira nessa área ainda é incipiente, pelo que concito os juristas de plantão a indicarem qualquer suposto instrumento legal que defina tais violações como praticáveis apenas pelo Estado. Caso contrário, adote-se a classificação proposta em 2007 pela eminente e insuspeita jurista e professora de Direitos Humanos Flávia Piovesan (http://jus.com.br/revista/texto/17872/a-federalizacao-dos-crimes-contra-os-direitos-humanos ), que contempla cinco graves violações, sem restringir seus agentes, dentre as quais:

“d) homicídio doloso, quando motivado por preconceito de origem, raça, sexo, opção sexual, cor, religião, opinião política (grifou-se) ou idade ou quando decorrente de conflitos fundiários de natureza coletiva;”

Ou seja, as mortes provocadas pelo terrorismo constituíram graves violações de direitos humanos, e, em nome da isonomia preconizada pela Carta Magna, têm, sim, de ser investigadas pela Comissão da Verdade, e esta não poderá praticar atos de revanchismo. Os que se opõem a isso devem substituir seus discursos falaciosos e demagógicos por argumentos consistentes como os aqui listados, ou calarem-se por todo o sempre.

Gil Cordeiro Dias Ferreira é Oficial de Marinha Reformado e Administrador - CRA/RJ 20-42893-6.

Um comentário:

Anônimo disse...

Ao analisar o que estaria por trás deste interesse revanchista da CV agora, só penso que existe um "ocultismo" do bem para o futuro próximo: provocarem tanto as forças armadas,que existem para moralizar o país, defender a pátria, colocar ordem nessa casa desgovernada, ao ponto de desejarmos a volta do poder militar, provamos que sem regras, normas e ordem, não há progresso! A injustiça social aumenta à cada dia, e o descaramento é mais evidente do que nunca!Estão com receio de alguma coisa para a criação desta CV agora!Desviar a atenção do povo brasileiro para aprontarem mais e mais...