terça-feira, 22 de maio de 2012

Dilma corre risco de processos por descumprir Lei de Anistia, se “Cabo” Anselmo for justiçado logo mais



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Por Jorge Serrão

Pode sobrar, judicialmente, para a Presidenta Dilma Rousseff, se a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, por mero revanchismo, descumprir a Lei de Anistia e não concedê-la a José Anselmo dos Santos – marinheiro, centésimo cassado pelo Ato Institucional número 1, de 9 de abril de 1964. Como ainda está em vigor é já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, Dilma se torna enquadrável em Crime de Responsabilidade, caso seu governo não cumpra a Lei de Anistia (n° 6.683), promulgada pelo presidente João Baptista de Figueiredo, em 28 de agosto de 1979.

A regra é clara. No Art. 85 da Constituição Federal está escrito: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”.

No caso do “Cabo” Anselmo, os governos Lula e Dilma continuam atentando contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais de José Anselmo dos Santos. Tudo porque a Marinha do Brasil, subordinada diretamente a Dilma Rousseff, Comandante-em-chefe das Forças Armadas, se nega e protela, indefinidamente, a emissão de um simples documento de identidade ao marinheiro cassado. O Alerta Total já revelou, com exclusividade, o documento do Gabinete de Identificação da Armada, com a ficha completa do marinheiro Anselmo.

Além do evidente crime de responsabilidade, com risco de virar um pedido de impeachment, Dilma abre uma brecha para que o Brasil seja denunciado no Tribunal Internacional de Justiça das Nações Unidas. O organismo funciona no Palácio da Paz, em Haya, na Suíça. O brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade é um dos 15 membros. Dilma pode ser denunciada à Corte Penal Internacional, que julga indivíduos e não Estados Nacionais.

Em caso do descumprimento da Lei de Anistia e do direito à identidade, também caberia uma denúncia contra Dilma na Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José, na Costa Rica. Aliás, os integrantes do governo também podem ser enquadrados no Estatuto do Idoso, por discriminar o velho Anselmo, por flagrante sonegação do elementar direito de identidade a um cidadão idoso.

O processo 2004.01.42.025 – que será julgado nesta terça-feira, a partir das 13 horas, no auditório Tancredo Neves, do Ministério da Justiça - pode ser um divisor de águas na recente batalha ideológica travada em torno da Comissão da Verdade oficializada semana passada. Até porque o Anselmo é vítima de uma brutal violação de seus direitos humanos. Embora tenha sido o centésimo cassado pelo Ato Institucional número 1, de 1964, até hoje e nem com a Lei de Anistia em vigor, Anselmo não foi anistiado. Sobrevive sem cidadania, ainda na clandestinidade, como pequeno produtor rural e artesão. Aos 72 anos de idade, saúde abalada, não tem documento de identidade em seu nome de batismo, nem aposentadoria.

O caso de Anselmo será relatado pelo petista Nilmário Miranda. Tudo indica que este ex-preso político e ministro dos Direitos Humanos no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajudará a promover um “justiçamento” de Anselmo na Comissão de Anistia. A Folha de S. Paulo já antecipou que a Comissão de Anistia deverá indeferir a reparação e a reintegração à Marinha, pleiteadas pelo antigo marinheiro de primeira classe José Anselmo dos Santos, com base em documentação secreta do serviço de inteligência da Aeronáutica, segundo a qual o (erroneamente chamado de) Cabo Anselmo já era informante do Estado antes mesmo do movimento militar de 1964. Repete-se a mesma fantasia de que Anselmo era agente da CIA, infiltrado no movimento dos marinheiros.

A turma de julgadores será composta por 12 conselheiros. Além do secretário Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, e dos vice-presidentes Egmar Oliveira e Sueli Bellato, apreciarão os processos os conselheiros Carolina Campos Mello, advogada da União e professora doutora da PUC-Rio; Cristiano Paixão, procurador-regional do trabalho e professor doutor na UnB; Roberta Baggio, professora doutora da UFRGS; Ana Oliveira, advogada da União aposentada; Juvelino Strozacke, advogado e doutor pela PUC-SP; Eneá de Almeida, professora doutora da UnB; José Carlos Moreira da Silva Filho, professor doutor da PUC-RS e; Henrique de Almeida Cardoso, representante do Ministério da Defesa. O relator do processo é o ex-ministro de Direitos Humanos, Nilmário Miranda.

Anselmo não vai ao julgamento. Está de cama, com forte gripe, em seu exílio forçado de sempre. Apesar da condenação já programada, o advogado de Anselmo, Luciano Blandy, quer o direito a uma sustentação oral de defesa na Comissão de Anistia. A tese básica de Blandy é: Anselmo foi oficialmente cassado e prejudicado pelo regime de 1964. Logo, se a Lei de Anistia de 1979 vale para todos, Anselmo tem de ser anistiado e indenizado. Se a lei e as indenizações valem apenas para alguns privilegiados, vencedores da guerra ideológica, a democracia brasileira não existe.

Direito líquido e certo

Repito o que já escrevi neste Alerta Total: Se Anselmo for novamente punido, com um novo justiçamento público, sem direito à anistia e reparação (por menor que ela seja), ficarão evidentes quais são as verdadeiras intenções da Comissão da Verdade. Anselmo já é vítima de uma covarde manobra burocrática dos governos Lula-Dilma que impedem a Marinha de lhe devolver a identidade de batismo, apesar das evidências (vide documento acima). Mas existe a remota hipótese de a Comissão de Anistia “perdoar” Anselmo, sem lhe dar qualquer indenização ou apenas o pagamento de alguma quantia irrisória, apenas para lhe dar vida para uma futura aparição na teatral “Comissão da Verdade”.

O direito à anistia de Anselmo é inegável. Se a Comissão de Anistia decidir o contrário, ficará confirmado que vivemos sob uma democradura dos petralhas e do anti-patriótico Foro de São Paulo. Não importa o que Anselmo tenha feito antes ou depois. Aliás, ele não praticou assassinatos – igualzinho a muitos que o acusam gratuita e inveridicamente. Ele é uma das vítimas dos acontecimentos ante e pós-1964 no Brasil. Caso não se conceda a reparação histórica a um homem, agora idoso e doente, que sobrevive auto-exilado há quase 50 anos, sem o direito elementar a uma identidade ou a uma aposentadoria, a presidenta Dilma Rousseff ficará muito mal na fita dos tais Direitos Humanos.

Alguns membros da Comissão de Anistia já cometeram a indiscrição de se manifestar, publicamente, antecipando o absurdo e injusto pré-julgamento de que Anselmo não tem direito à anistia. Alega-se contra ele o fato de ter colaborado como “agente duplo da ditadura”. Como a atuação dele teria sido decisiva para desmontar grupos armados que desejavam promover uma guerra civil para implantar um regime comunista no Brasil, Anselmo não teria direito a ser anistiado – como tantos outros já o foram, inclusive recebendo milionárias indenizações.

Coincidência?

Um release do Ministério da Justiça indica que há uma curiosa coincidência entre a posse dos membros da Comissão da Verdade e o agendamento do julgamento de Anselmo, que se protelava desde 2004:

Pela primeira vez, a Comissão de Anistia decidirá sobre um caso de agente duplo (que atuou para o regime militar e alega ter atuado na resistência à ditadura) que solicita anistia e reparação econômica ao Estado”.

O julgamento histórico terá importante função de efetivação do Direito à Memória e à Verdade, podendo inclusive contribuir para o trabalho da Comissão da Verdade, instalada na semana passada para apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988. Após a decisão final sobre o caso, se não houver recurso, o processo será remetido ao Ministro de Estado da Justiça”.

Ainda segundo texto oficial, a “Comissão de Anistia reuniu mais de 4 mil documentos, muito deles ainda inéditos, compondo o acervo mais completo que há no país sobre o caso”.

Possibilidade remota e o risco real

A Comissão de Anistia pode até dar uma de boazinha e conceder a anistia a Anselmo.

Pode lhe devolver a identidade e uma indenização financeira mínima (não os R$ 100 mil e a reintegração a Marinha pedida por ele concedida aos outros Marinheiros).

Mas tudo isso pode ser uma armadilha para que Anselmo, depois, seja convocado pela Comissão da Verdade ou denunciado pelo Ministério Público pela responsabilidade sobre 200 mortes que a invencionice de esquerda lhe atribui.

Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus.


Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.


O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva.


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© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 22 de Maio de 2012.

12 comentários:

Anônimo disse...

A louca e grossa terrorista soviética denunciou todos seus camaradas de armas da sua celula terrorista sem levar sequer um beliscão, manteve sua identidade e agora devido ás maravilhas das urnas eletrônicas 100% manipuláveis, chegou a presidente desta repulica eternamente adiada e sempre entregue a salafrários!

O que ela fez a menos que o cabo Anselmo?

Quanto ao psicopata lulla que confessou ter praticado sexo com jumentas e cabras (cadê das galinhas e cadelas o elo mais fraco da bestialidade?) e agora è o heroi do PT, do PC do B e de todos políticos corruptos do Brasil que adoram lhe beijar a bunda, porque manteve o cabo Anselmo sem identidade?

Perguntar não ofende!

Eny Passini Moreno disse...

O Brail esta vivendo a fase mais negra da historia.Nao me conformo (tenho 78 anos) com o revanchismo desta D.Dilma que deveria dar gracas a Deus de chegar onde chegou depois de tudo o que fez.Comissao da Verdade,qual o que.Eh so de um lado,para mostrar como a Ditabranda foi cruel e os guerrilheiros uns coitadinhos.

Anônimo disse...

Putz...Como o Cabo Anselmo não foi e só o advogado, com isso, o processo não vai ser o primeiro a ser julgado. Os requerentes dos outros processos estão presentes! Primeiro foi Anivaldo Padilha e agora começou o da Ana Lúcia Valença de Santa Cruz Oliveira....

Anônimo disse...

Agora sim... o julgamento vai começar... Conselheiro Nilmario Miranda começou o relato do processo

Anônimo disse...

https://p.twimg.com/AthYB-pCMAA-Msn.jpg

Anônimo disse...

Nilmário baseia-se em entrevista de Anselmo dada em 84 para o jornalista Octávio Ribeiro.

Anônimo disse...

Nilmário baseia-se em entrevista de Anselmo dada em 84 para o jornalista Octávio Ribeiro.

Anselmo na entrevista: "jamais fui preso, entreguei-me voluntariamente a polícia"

Ainda disse: "a opção foi minha, foi uma questão de consciência e de tomar em minhas mãos o meu destino por livre e espontânea vontade".

Nilmário registra documentalmente a dúvida sobre ele ter sido infiltrado ainda antes de 71, talvez desde sempre.

Para o relator há vasta documentação comprobatória da responsabilidade de Anselmo no episódio do Massacre de São Bento.

Tá difícil...hein....

Anônimo disse...

O comentário pretende complementar o que disse o Eny Moreno sobre fase negra. Certa feita li algo sobre uma profecia que havia sido revelada em meados dos anos 80 - em meio a uma roda de altas patentes do Exército. Esta dizia que o país ainda viveria, em poucos anos, uma ditadura como nunca se viu no país. Espero que já estejamos nela, e o pior não esteja por vir.

Anônimo disse...

O governo do Rio de Janeiro vai comprar o edificio com 200 anos e Quartel General da PM, para o vender à PTrobras que vai por sua vez derrubá-lo para erguer em seu lugar um moderno edificio!

Ditadura soviética!

Quem sabe se a seguir vai o QG do Exercito!

Anônimo disse...

Essa frase não uma simples frase:”Enquanto se cria uma comissão da verdade para apurar crimes do passado, o presente é deformado por mentiras e trapaças patrocinadas por um ex-ministro da Justiça que se especializou em impedir que se faça justiça.”
Esses flagrantes são magistrais. Registre-se: ex-ministro de Lula.

Anônimo disse...

As negativas governamentais contra Jos-e Anselmo dos Santos é a medida inteira da dialética estalinista implantada em nosso país pelos seguidores dos irmãos Castros e demais sócios vermelhos.Não adianta esconder a guerra continua e é ideologica!

José de Araújo Madeiro disse...

Para Serrão:

Ao Exmº SR. General de Exército Augusto Heleno Pereira, João Carlos, BETO,

LiliCarabina,

Reinaldo Azevedo e Augusto Nunes,

Que irresponsabilidade de um jurista como Márcio Thomaz Basto. Que por ($$$$$$$$$) vende sua alta ao diabo. O terrível é que foi Ministro da Justiça do Lula e sem um mínimo de zelo pelo bem público. Esse sujeito é um escroque.

Vimos ontem, além dos fatos recentes e que vão se somando, particularmente do governo Lula e seguidos do Governo Dilma Rousseff, quando tivemos mais dois lastimáveis e deploráveis, como o depoimento nulo do Cachoeira na CPMI e o da não concessão da Anistia ao Cabo Anselmo, figura singular dos dramas políticos de 1964.

E este é o modelo que paulatinamente os PTralhas vão instalando em nosso país, pelas mãos e pela mente do SR. Lula da Silva. E,que através da Classe Política da atualidade, sem nenhum resquício de seriedade e moralidade destruirem as FFAA Brasileiras.

Estamos no ápice de uma Guerra Psicológica, levada a efeito pelo Foro de São Paulo, cujos objetivos é destruir a nação brasileira.

Abs, Madeiro