sábado, 2 de fevereiro de 2013

Atos do CONFAZ miram Guerra dos Portos mas trazem mais obrigações aos contribuintes

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Juliano Okawa e Flávio Yoshida

Em 30/11/2012, foi publicado o Ato Declaratório do Confaz¹ n° 18/12, para ratificar o Convênio Confaz n° 123/12, que trata da inaplicabilidade de benefícios fiscais, a partir de 1° de janeiro de 2013, às operações sujeitas à alíquota de ICMS de 4%, prevista pela Resolução do Senado Federal n° 13/12.

O convênio possui caráter interpretativo e busca esclarecer aos contribuintes e às administrações fazendárias acerca do alcance da Resolução do Senado n° 13/12. Segundo prevê, desde janeiro de 2013, não se aplicam benefícios fiscais de ICMS às operações previstas na resolução do Senado, exceto aqueles que já prevejam carga tributária inferior a 4% ou tratem de isenção.

A Resolução do Senado n° 13 foi aprovada em abril de 2012 e determina a aplicação de alíquota de ICMS de 4% a todas as operações interestaduais com produtos importados do exterior que não sofram posterior processo industrial no Brasil ou que, ocorrendo industrialização, resultem em produto com conteúdo de importação superior a 40%, calculado pela proporção entre a parcela importada e o valor total de saída da mercadoria.

Trata-se de medida que procura extinguir a chamada “Guerra dos Portos”, pela redução da parcela do imposto devida aos Estados importadores, onde estão localizados os portos, e o consequente aumento da arrecadação dos Estados de destino real dos produtos importados, onde serão consumidos ou industrializados. Espera-se que a nova regra sufoque os mecanismos de “Guerra Fiscal”, uma vez que os Estados importadores disporão de um percentual menor de ICMS do qual poderão abrir mão em favor de seus contribuintes pela instituição de benefícios fiscais.

A Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, instituída para dar rastreabilidade às operações e garantir a aplicação das novas regras, foi bastante combatida por aumentar a burocracia e os custos dos contribuintes com o cumprimento de obrigações acessórias. A FCI foi instituída pelo Ajuste Sinief n° 19/12 que previu, ainda, a indicação na nota fiscal de dados referentes ao conteúdo de importação. Determinados contribuintes ingressaram com ações judiciais para afastar as obrigações criadas por este Ajuste, sob o argumento de que as informações têm caráter sigiloso e sua divulgação viola segredos estratégicos das empresas.

A medida também tem sofrido severas críticas por não atacar a “Guerra Fiscal” em seu todo, mas restringir-se à questão portuária. Para tanto, há discussões em curso para adoção de medida que unifique a alíquota de 4% para todas as operações interestaduais, seja com produtos nacionais ou importados. Cabe agora acompanhar a evolução do tema para verificar as cenas dos próximos capítulos da chamada “Guerra Fiscal”.

Juliano Okawa e Flávio Yoshida são, respectivamente, sócio e associado do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão.

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