Por Heitor
Scalambrini Costa
Não fossem bastante
os problemas acarretados com as constantes interrupções no fornecimento de
energia elétrica em Pernambuco, e a falta de iniciativa do governo estadual em
garantir que os contratos de prestação de serviços entre as partes (fornecedor
e consumidor) sejam cumpridos; enfim uma instituição oficial desnudou as razões
para tamanho descaso. Estou me referindo a divulgação do recente relatório do
Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ao analisar as
contas da gestão do governador, relativas ao ano base de 2011, o referido
relatório, detectou a ineficiência da Agência de Regulação de Pernambuco
(Arpe), por falta de pessoal para monitorar e fiscalizar os serviços prestados
pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).
A Arpe é uma autarquia especial
vinculada ao Gabinete do Governador, cuja missão institucional é de “regular
com excelência os serviços públicos delegados pelo Estado, garantindo o
equilíbrio das relações entre poder concedente, setores regulados e usuários,
assegurando a universalização desses serviços e contribuindo para o
desenvolvimento sócio-econômico de Pernambuco”. Atuando em todo território
estadual, cobre as seguintes áreas: energia elétrica, saneamento, organizações
sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), loterias e gás natural.
No
que toca a energia é a superintendência de energia elétrica, que através de
convênio de cooperação com a Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é
quem recebeu a delegação para fiscalizar os serviços prestados pela Celpe, além
de zelar pelas condições das usinas geradoras instaladas em Pernambuco.
O
que revelou o relatório do TCE? A insuficiência de quadros para que efetivamente
a missão desta autarquia fosse exercida plenamente. Com a falta de funcionários
não se pode corretamente, a bem da população, nem monitorar e nem fiscalizar os
serviços oferecidos, como espera a sociedade. Já os funcionários existentes são
na sua maioria indicados, apadrinhados, com excessivo número de temporários. A
recomendação do Tribunal a administração estadual foi no sentido da necessidade urgente de
realizar concurso público para preencher o quadro de funcionários da Arpe.
Das
informações reveladas pelo TCE conclui-se que a gestão, ponto divulgado
nacionalmente e internacionalmente, por massiva e ampla propaganda, como sendo
a grande marca do atual governo estadual, não difere muito das praticadas nos
outros governos estaduais e nacional. Ou seja, o uso intensivo dos cargos
públicos como barganha política, para o que se denomina eufemisticamente de
“governabilidade”. Que nada mais é do que “acomodar” na máquina estatal, os
apadrinhados da base política, aqueles que ocupam cargos na administração
pública, muitas vezes sem a competência necessária para exercê-los, e sem
prestarem concursos públicos.
Já por sua vez, do
lado da empresa prestadora de serviços, constata-se o completo desrespeito a
população pernambucana. Os “apaguinhos” viraram rotina não somente na capital,
mas por todo interior, por causa das falhas no sistema Celpe. Que tenta
justificar como sendo problemas pontuais, causados ora pela queda de árvores na
fiação que conduz a energia elétrica, ora responsabilizado as descargas atmosféricas,
as chuvas intensas com trovões, culpabilizando assim o “santo das chuvas”, São
Pedro. A empresa não admite suas responsabilidades nesses episódios, e nem o
Estado cobra efetivamente uma solução ao problema que já vem se arrastando há
algum tempo.
Enquanto os
indicadores de qualidade do serviço prestado, que medem não só, a freqüência
das interrupções, o número de horas de interrupção, dentre outras variáveis,
tem caído vertiginosamente, se comparado a outras 31 empresas analisadas, no
ranking da Aneel. Do 4º lugar em 2011 para 16º lugar em 2012. Em contrapartida,
a Celpe, nos 13 anos de privatização, auferiu lucros líquidos
extraordinariamente elevados para os padrões brasileiros. Qualidade dos
serviços cai, e lucros sobem. Receita ingrata para os consumidores.
E a pergunta que
fica é, a quem recorrer?
Heitor Scalambrini
Costa é Professor da Universidade Federal de Pernambuco.
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