domingo, 25 de agosto de 2013

De Escravos e Guardiões

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por João Eichbaum

“A regra é clara”, como diria o comentarista de arbitragem Arnaldo Cezar Coelho: a relação de emprego é um direito constitucional do trabalhador, inscrita no inciso I do artigo 6º da Constituição Federal.

Então, eu pergunto para vocês: quem será o empregador dos médicos cubanos trazidos do exterior, em nome do programa eleitoreiro denominado “Mais médicos”?

Ao que se saiba, o pagamento pelo trabalho desses médicos será feito diretamente a uma entidade internacional, chamada Organização Panamericana de Saúde, e não propriamente aos médicos. Parece que a tal entidade repassará a verba para o governo cubano (leia-se irmãos Castro) e esse realizará (realizará?) o pagamento.

Bem, então, é razoável perguntar outra vez: quem é o empregador dos médicos cubanos? É o governo brasileiro? É a entidade internacional? Ou será o governo cubano? Se for o governo brasileiro, a que título estarão os médicos cubanos prestando serviço? A título de serviço público?

Nesse caso, a admissão é ilegal. Só há três formas de prestar serviço público, no Brasil: através de concurso, por livre nomeação para preenchimento de cargo em comissão, ou ainda, em casos excepcionais, através de contrato por prazo determinado, desde que autorizado por lei, segundo o inc. IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Ah, sim, e agora existe também a figura, juridicamente fantasmagórica, do “estagiário”. Mas, “estágio” nem relação de emprego compreemde. E, além disso, seria possível contratar “estagiários” como médicos? Ou médicos como “estagiários”?

Pô, é difícil. Se o cara não é concursado, não tem cargo em comissão, não é estagiário, ele não tem relação de emprego, quer dizer, não tem nenhum empregador brasileiro.

Mas, e a entidade internacional? Se é ela a empregadora, ela própria é que tem a obrigação de remunerar o trabalho do médico. Se não é ela quem paga, não há o requisito da subordinação econômica. Portanto, também ela não é empregadora.

O mesmo vale para o governo de Cuba. Se não são os “Castro” que pagam, eles não são empregadores igualmente. Trabalhando no Brasil, porém, os médicos têm a garantia do artigo 5º da Constituição Federal de receberem tratamento igual ao de todos os trabalhadores brasileiros: não poderão ter sua relação empregatícia regulada pelo direito cubano.

Então, vamos excluindo aqui e ali: o Brasil não é empregador, a entidade internacional não é empregadora, nem o governo dos “Castro”.

Conclusão: os médicos cubanos trazidos no colo da Dilma não têm empregadores. E, se não têm empregadores, não têm, consequentemente, relação de emprego.

E se não têm relação de emprego, mas trabalham, o trabalho deles é escravo porque não se ajusta ao direito fundamental inscrito no artigo 6º da Constituição Federal. Então eu faço uma perguntinha só para incomodar os juristas do governo: e se um paciente do SUS, inconformado com o atendimento, matar um médico cubano, quem responderá pelo “seguro-acidente”?

Chegou a hora do “pega pra capar”. O Ministério Público do Trabalho tem a chance de mostrar que existe. E o STF, a chance de mostrar que seus ministros não são apenas figurantes de “reality show”, mas também guardiães da Constituição Federal.

João Eichbaum é Advogado, Jornalista e Escritor.

4 comentários:

Marcos F disse...

O Ministro está tentando o que pode para confundir os brasileiros. O Governo quer testar a indignação dos cidadãos, quer ver até onde pode ir, contra a Constituição. Testes. haja testículos como estes!

José Antonio disse...

E se um médico desses cometer um erro e for processado, a quem será apresentada a conta da indenização? Aos Castros? À Organização Panamericana de Saúde ou ao Governo Federal?

Anônimo disse...

Prezado Dr. João Eichbaum.
Vemos aí, segundo o seu texto, TRÊS entidades envolvidas nessa tramóia repleta de ilegalidades, com risco de danos à saúde dos cidadãos brasileiros e com flagrante descumprimento da legislação.
Então, eu que sou leigo, pergunto ao Ilustre Advogado: Não estaria caracterizada a formação de quadrilha com a finalidade de delinquir? Em caso afirmativo, a quem caberia denunciar esse crime e a quem caberia julgá-lo?
Obrigado e um abraço.

João Eichbaum disse...

A formação de quadrilha se caracteriza com mais de três pessoas, meu caro anônimo.