Carta Aberta da “Plataforma por um novo Marco Regulatório para Organizações da Sociedade Civil”

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Organizações Sociais

Nós, as articulações, redes, movimentos e organizações que compõem a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), reunidas em Brasília, nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2016, para seu IV Encontro Nacional, vimos reafirmar que as Organizações da Sociedade Civil são essenciais para o fortalecimento da democracia brasileira. Sem a presença ativa de organizações autônomas e independentes, nenhum país pode se considerar realmente democrático.

A Plataforma entende que é seu papel ser um espaço de discussão e fortalecimento da sociedade civil na defesa das possibilidades e espaços de organização e atuação social. Nesse sentido, buscaremos ampliar e enraizar nossa atuação, trazendo cada vez mais organizações para o debate, fomentando iniciativas federais, estaduais e municipais e promovendo a articulação e intercâmbio entre experiências já existentes.

Celebramos os avanços conquistados nos últimos anos, em especial a sanção e regulamentação federal da lei 13.019/2014, que estabelece caminhos para a consolidação de uma relação construtiva e transparente entre as OSCs nas três esferas de Governo: federal, estadual e municipal.

Agora, é chegada a hora de definir os próximos passos da luta das organizações por uma política de Estado com instrumentos e mecanismos que assegurem a autonomia política e financeira das OSCs. Isso é fundamental para incentivar a participação cidadã, contribuir para a radicalização da democracia e a revitalização de processos participativos, como instrumentos deliberativos e de controle social das políticas públicas.

Para esse objetivo, consideramos indispensável a criação de uma política pública organizada e coerente que inclua:

O reconhecimento e valorização, por parte do Poder Público em todas as suas esferas, das OSCs, de seuü papel fundamental para a democracia brasileira e da necessidade de seu fortalecimento. 

Desburocratização e simplificação de todos os procedimentos envolvidos nas parcerias, diminuindoü custos das OSCs e do Estado e facilitando a execução de projetos de interesse público. 

Participação das OSCs na regulamentação e implementação da Lei 13.019/2014 nos Municípios, Estadosü e União, com a criação dos respectivos Conselhos de Fomento e Colaboração, a ser constituído de forma paritária. 

Criação de mecanismos operacionais para implementação da Lei 13.019/2014, inclusive na capacitaçãoü conjunta entre OSCs e Poder Público e assistências técnica para sua implementação. 

Incentivar e financiar a elaboração e divulgação de dados e informações públicas sobre o universo dasü OSCs, com pesquisas como a FASFIL e outras iniciativas. 

Redução e simplificação da carga tributária, com tabela progressiva de redução da contribuição patronalü de acordo com o nível de interesse público envolvido. 

Criação de um programa de revisão e refinanciamento de passivos das OSCs com o Estado, muitas vezesü oriundos da insegurança jurídica causada pela multiplicidade ou ausência de regras específicas, adotando-se subsidiariamente, no que couber, a lei 13.019/2014, e o arquivamento de processo com mais de cinco anos sobre os quais não hajam pendências administrativas ou tomada de contas especial e cujas metas e resultados tenham sido alcançados. 

Amplo cumprimento pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios da imunidade tributária para asü OSCs de assistência social, saúde e educação, nos termos do art. 150, VI, “c” e do art. 195 §7º da Constituição Federal. 

Criação de uma política de incentivos econômicos, financeiros e fiscais para o fortalecimentoü institucional das OSCs pela própria sociedade.

Incentivos fiscais que permitam doação dedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda paraü todas as pessoas físicas e jurídicas que doem para OSCs.

De sua parte, as organizações reunidas na Plataforma assumem o compromisso autônomo, independente do Estado, com a transparência e bom uso dos recursos destinados a causas de interesse público, com a consolidação da democracia, com a justiça social e sustentabilidade ambiental.

Um Estado mais aberto e permeável, que dialogue com as demandas da população por meio de canais efetivos de participação social, é um desejo cada vez mais latente da sociedade brasileira. Juntamente com movimentos sociais, coletivos, sindicatos e outros atores, as Organizações da Sociedade Civil são parte indispensável desse cenário, e precisam de um ambiente favorável para sua atuação.

Subscrevem: Organizações Participantes do IV Encontro Nacional da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs.