Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Organizações Sociais
Nós, as articulações, redes,
movimentos e organizações que compõem a Plataforma por um Novo Marco
Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), reunidas em
Brasília, nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2016, para seu IV Encontro
Nacional, vimos reafirmar que as Organizações da Sociedade Civil são essenciais
para o fortalecimento da democracia brasileira. Sem a presença ativa de
organizações autônomas e independentes, nenhum país pode se considerar
realmente democrático.
A Plataforma entende que é seu papel
ser um espaço de discussão e fortalecimento da sociedade civil na defesa das
possibilidades e espaços de organização e atuação social. Nesse sentido,
buscaremos ampliar e enraizar nossa atuação, trazendo cada vez mais
organizações para o debate, fomentando iniciativas federais, estaduais e
municipais e promovendo a articulação e intercâmbio entre experiências já
existentes.
Celebramos os avanços conquistados
nos últimos anos, em especial a sanção e regulamentação federal da lei
13.019/2014, que estabelece caminhos para a consolidação de uma relação
construtiva e transparente entre as OSCs nas três esferas de Governo: federal,
estadual e municipal.
Agora, é chegada a hora de definir os
próximos passos da luta das organizações por uma política de Estado com instrumentos
e mecanismos que assegurem a autonomia política e financeira das OSCs. Isso é
fundamental para incentivar a participação cidadã, contribuir para a
radicalização da democracia e a revitalização de processos participativos, como
instrumentos deliberativos e de controle social das políticas públicas.
Para esse objetivo, consideramos
indispensável a criação de uma política pública organizada e coerente que
inclua:
O reconhecimento e valorização, por
parte do Poder Público em todas as suas esferas, das OSCs, de seuü papel
fundamental para a democracia brasileira e da necessidade de seu
fortalecimento.
Desburocratização e simplificação de
todos os procedimentos envolvidos nas parcerias, diminuindoü custos
das OSCs e do Estado e facilitando a execução de projetos de interesse
público.
Participação das OSCs na
regulamentação e implementação da Lei 13.019/2014 nos Municípios, Estadosü e União,
com a criação dos respectivos Conselhos de Fomento e Colaboração, a ser
constituído de forma paritária.
Criação de mecanismos operacionais
para implementação da Lei 13.019/2014, inclusive na capacitaçãoü conjunta
entre OSCs e Poder Público e assistências técnica para sua implementação.
Incentivar e financiar a elaboração e
divulgação de dados e informações públicas sobre o universo dasü OSCs, com
pesquisas como a FASFIL e outras iniciativas.
Redução e simplificação da carga
tributária, com tabela progressiva de redução da contribuição patronalü de acordo
com o nível de interesse público envolvido.
Criação de um programa de revisão e
refinanciamento de passivos das OSCs com o Estado, muitas vezesü oriundos
da insegurança jurídica causada pela multiplicidade ou ausência de regras
específicas, adotando-se subsidiariamente, no que couber, a lei 13.019/2014, e
o arquivamento de processo com mais de cinco anos sobre os quais não hajam
pendências administrativas ou tomada de contas especial e cujas metas e
resultados tenham sido alcançados.
Amplo cumprimento pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios da imunidade tributária para asü OSCs de
assistência social, saúde e educação, nos termos do art. 150, VI, “c” e do art.
195 §7º da Constituição Federal.
Criação de uma política de incentivos
econômicos, financeiros e fiscais para o fortalecimentoü
institucional das OSCs pela própria sociedade.
Incentivos fiscais que permitam
doação dedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda paraü todas as
pessoas físicas e jurídicas que doem para OSCs.
De sua parte, as organizações
reunidas na Plataforma assumem o compromisso autônomo, independente do Estado,
com a transparência e bom uso dos recursos destinados a causas de interesse
público, com a consolidação da democracia, com a justiça social e
sustentabilidade ambiental.
Um Estado mais aberto e permeável,
que dialogue com as demandas da população por meio de canais efetivos de
participação social, é um desejo cada vez mais latente da sociedade brasileira.
Juntamente com movimentos sociais, coletivos, sindicatos e outros atores, as
Organizações da Sociedade Civil são parte indispensável desse cenário, e
precisam de um ambiente favorável para sua atuação.
Subscrevem: Organizações
Participantes do IV Encontro Nacional da Plataforma por um Novo Marco
Regulatório para as OSCs.
3 comentários:
KI KI KI KI BLA´BLA BLA BLA APENAS PATIFARIAS NÃO FAZEM E NÃO AJUDAM EM NADA...
Mais uma cabide de emprego. Todo mundo, com a desculpa de querer ajudar, quer na verdade é se encostar no Estado. Considero essa proposta uma pouca vergonha. Ninguém quer diminuir o tamanho do Estado; todos querem se encostar !!! É o tal do negócio: quero que o mundo se acabe em barranco, para morrer encostado.
Quem vai pagar tudo isso ?
http://capitalismo-social.blogspot.com.br/2016/02/62-estado-nacao-os-tres-poderes-seus.html
Querem incentivos fiscais e se declaram independentes do Estado?
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