Artigo no Alerta
Total – www.alertatotal.net
Por Paulo Rabello de Castro
O aniversário da boa gestão fiscal no Brasil é 4 de maio de
2000, data da publicação da LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei
Complementar no. 101. Na época, a LRF representou enorme avanço no controle dos
gastos e dívidas do governo nas esferas federal, estadual e municipal. Abriu
espaço para o trabalho saneador dos Tribunais de Contas e do Ministério
Público. Mas a LRF não conseguiu, por exemplo, prevenir as “pedaladas”
praticadas no governo Dilma. Nem impedir a quebra de estados por governantes
ignorantes e corruptos.
O principal objetivo da LRF nunca foi colocar o bridão na boca
do governo federal. Por isso mesmo, este não pode cantar de galo sobre estados
e municípios, pois Brasília hoje exibe déficits orçamentários monstruosos,
mesmo mostrando apenas os resultados “primários”, ou seja, excluindo a conta
amarga de juros multibilionários que se pagam aos credores anualmente. Mas,
como disse, o foco principal da LRF estava nos estados e municípios, que vinham
saindo de uma grande crise de dívida, renegociada e federalizada ao final do
anos 1990.
A LRF surgiu como freio à gastança. Dois indicadores de bom
comportamento foram exigidos: um teto de gastos com pessoal e um limite para a
dívida consolidada, ambos fixados em relação à receita corrente líquida dos
respectivos estados e municípios. A regra era clara, mas houve governantes
capazes de burlar a lei e quebrar o ente federativo. Assembleias e Câmaras
ajudaram governantes irresponsáveis a gastar a rodo.
Felizmente, nem todos conheceram o descontrole e o império da
safadeza. “Todos os Estados quebrados” é uma expressão equivocada. Dos 27
estados que somos, contando o Distrito Federal, cerca de 25% revelam boa gestão
fiscal e têm tido resultados razoáveis, podendo, se quiserem, tomar mais recursos
para investir e crescer.
Os estados que fizeram e fazem seu dever de casa
financeiro, como Paraná, Ceará, Espírito Santo, Pará – para citar apenas alguns
que emergem como bons cumpridores da LRF, segundo recente pesquisa da RC
Consultores – são injustamente tratados como farinha do mesmo saco pelo governo
federal e até pelo mercado financeiro, porque saem na feia foto financeira do
País embolados com os primos puladores de cerca, como Rio de Janeiro, Minas
Gerais e Rio Grande do Sul, também para citar só os fiscalmente mais
desequilibrados e enfermos.
No ranking de saúde fiscal dos estados, há cerca de nove deles,
portanto, uma terça parte dos estados, em situação fiscal ruim ou
péssima. Do lado oposto, cerca 25% deles gozam de boa ou razoável situação
fiscal. Entre uns e outros, pouco mais de 40% dos estados vão se virando
numa zona cinzenta de risco de crédito. Nesse grupo cinzento está São Paulo,
com sua dívida perto do limite legal e bem superior ao limite prudente.
O que aprendemos dessa realidade fiscal tão diversa quanto mal
conhecida? Primeiro, que não dá para generalizar em matéria de dívidas
estaduais. Importantes estados exibem contas bastante equilibradas; aliás,
estão em melhor situação do que seu credor, o Governo Federal. Esses estados
mereceriam tratamento financeiro diferenciado, que reconhecesse seu
comportamento diligente. Hoje, as vantagens votadas pelo Congresso Nacional vão
mais para premiar quem pratica a incúria administrativa e financeira.
Não se pode admitir a concessão de descontos para os estados
ditos quebrados sem pensar num tratamento equitativo para quem sempre cumpriu a
LRF, mesmo com grandes sacrifícios. Note-se que os estados no topo do ranking
da boa gestão fiscal não são os mais ricos, nem estão apenas no sul ou sudeste
do País. Bons gestores públicos brotam em qualquer espaço geográfico: basta que
votemos neles!
Após quase 20 anos de vigência, a LRF cumpriu parte da sua
missão por oferecer balizas para quem queria o melhor para seu estado. Mas não
impediu que governantes safados ou ignorantes depenassem estados potencialmente
ricos. Os freios da LRF precisam ser revistos. O governo e o Congresso, com a
palavra.
Paulo Rabello de Castro é
Economista. O estudo mencionado, sobre novos indicadores de controle fiscal,
foram desenvolvidos pela RC Consultores e serão publicados em breve.
Nenhum comentário:
Postar um comentário