Abuso de Autoridade

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

O surreal projeto de lei aprovado pelo parlamento sujeitar-se-á à sanção presidencial, mas é preciso dizer que os efeitos da operação Lava Jato e o combate sem tréguas à corrupção, ao invés de projetarem uma legislação moderna e eficaz, fizeram com que se legislasse o estatuto do criminoso ou um código do malfeitor.

Não se pode aplaudir, de modo algum, referido projeto que mais ameaça as autoridades e privilegia o criminoso, sendo que a redação é falha, equivocada e lacunosa, para dizer o menos, a tipificação abstrusa e as consequências impiedosas.

A partir do artigo nono, vamos descrever o absurdo teratológico de um projeto cujo viés é de reprimir o combate ao crime organizado e tornar a corrupção caminho da impunidade. A privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais passa, pasmem todos, a ser crime,mas o que significa fora do padrão normal, aquilo que é vinculante, que a jurisprudência aceita, ou que o STF posiciona.

Incorre na mesma pena a autoridade que dentro de prazo razoável, ninguem pode traduzir ou significar o que esse conceito traduz, não relaxar o flagrante ou aplicar medida substitutiva. Ou deixar de conceder liminar ou ordem do Habeas Corpus. A norma tem duplo sentido para o primeiro grau mas também para o segundo como se ambos pudessem irradiar culpas e responsabilidades solidárias.

Há também o delito de constranger o preso, exibir o corpo, situação vexatória ou fazer prova contra si, ou seja, o banditismo agora recebe salvo conduto carta de alforria, ao passo que o policial, o condutor da ordem, o próprio delegado deve se conter para não expor ou publicizar a figura do delinquente.

Causa a mesma tipologia fotografar ou filmar o preso, como se fosse possível, já que nos Países modernos as câmeras detectam por imagem os foragidos e com mandado de prisão em aberto. Mas não é só: cria-se um verdadeiro conjunto de regras protetivas ao preso transformando a autoridade no seu algoz que tripudia sobre a sua pessoa e exerce papel a merecer responsabilidade penal.

Grave ainda se refere ao bloqueio em excesso de valores sem que se corrija a medida, o que torna o magistrado uma espécie de responsável pelos erros de partes ou de cálculos realizados até pela contadoria, ou mediante perícia. A interceptação constitui crime e nisso apenas andou bem já que todo o serviço judiciário deve estar sob o manto de informações necessárias para se evitar invasão ou hackers interessados na demonização e destruição dos valores da sociedade.

O artigo 30 é outra pérola que dita que a persecução criminal, civil ou administrativa, sem justa causa, pode levar à detenção de um a quatro anos e multa, com a absoluta disfunção do papel de ordem constitucional, e mais
estender injustificadamente  a investigação conforme artigo 31 acarreta mesma tipologia criminal.

O artigo 37 reflete a demora demasiada, termo genérico, sem noção e conceituação, para pedido de vista, no julgamento colegiado, com intuito de procrastinar ou retardar seu julgamento. Indaga-se qual é o juiz em sã consciência que tem interesse de não julgar ou pedir vista apenas para sonegar jurisdição, se a sociedade e todos os demais interessados jogam seus holofotes nas corte superiores.

Enfim e no conjunto geral, o Presidente orientado pelo Ministro da Justiça deve, no mínimo, vetar dez artigos, a fim de que a nobre atividade da justiça não sofra mordaça, camisa de força ou seja submetida ao escárnio vexaminoso e vergonhoso de se criar um código para o bandido e desprestigiar, com irrazoabilidade incomum, o dever de agir da autoridade, gravíssimo retrocesso que poderá fazer solapar o disfuncional estado democrático de  direito no Brasil jabuticaba.

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.