sexta-feira, 27 de setembro de 2019

O Inconstitucional Procurador Aras



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Marcelo Mafra de Lima Franco

A indicação do nome de Augusto Aras pelo presidente da República foi tão
desastrosa que sofreu críticas pesadas até mesmo daqueles que apoiam
Bolsonaro.

A sabatina de araque no Senado mostrou um candidato a procurador-geral
que não se posicionava de maneira firme, e que queria muito mais agradar
aos senadores do que efetivamente responder às perguntas de forma
objetiva.

Ocorre, porém, que sua indicação não tem respaldo constitucional.

Há muito tempo que se acredita que tal indicação seria competência do
presidente da República. E tem se feito e se aceitado assim ao longo dos
anos.

Porém, os senadores são tão fracos, que nem atentaram para o fato de
verificar corretamente o que está escrito na Constituição.

A Constituição NÃO dá essa competência ou prerrogativa ao presidente da
República de indicar nome de procurador-geral da República.

O art. 52, inciso III, é muito claro. Basta comparar as alíneas "b" e
"e".

A Constituição diz assim:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a
escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União “indicados” pelo Presidente
da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;

Reparem na palavra "indicados", que está "apenas" no caso da alínea "b".

Mas "ACHAM" que ela diz assim:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a
escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União “indicados” pelo Presidente
da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República "indicado" pelo Presidente da
República;


Os arts.84, inciso XIV, e 128, §1º, também mostram que a “atuação” do
presidente da República é “SOMENTE” “DEPOIS”, “assinando o ato de
nomeação” “APÓS” a aprovação pelo Senado, e “NÃO” “ANTES” “indicando um
nome”.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)

XIV – “NOMEAR”, “APÓS” aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de
Territórios, o “Procurador-Geral da República”, o presidente e os
diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em
lei;

Art. 128. (...) §1º O Ministério Público da União tem por chefe o
Procurador-Geral da República, “NOMEADO” pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, “APÓS” a
“APROVAÇÃO” de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Essa situação de termos um novo procurador-geral da República indicado
dessa forma irregular e inconstitucional contamina sua isenção e atuação
num cargo tão importante para o País.

Marcelo Mafra Magalhães de Lima Franco é Engenheiro Eletrônico, M.Sc. em Engenharia Elétrica pela COPPE/UFRJ.

4 comentários:

Q disse...

Não sabia disso.

LUIZ RÊGO disse...

E os anteriores?

Unknown disse...

Mas qual é o mecanismo que seleciona o nome (ou nomes) a se:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a
escolha de:

e) Procurador-Geral da República

Marcelo Mafra disse...

O que ficou claro é que sempre se fez de forma indevida.
Como se acreditava que era competência privativa de presidente da República fazer a indicação de nome de procurador-geral da República, para ser submetido à aprovação pelo Senado, impedia-se que quaisquer outras entidades, cidadãos ou instituições pudessem apresentar nomes “diretamente” ao Senado.
Um exemplo, é o da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, que, diante dessa descoberta, agora, sobre o que realmente está na Constituição, poderia até apresentar a indicação de um nome diretamente ao Senado.
A questão, por envolver matéria constitucional, pode levar a uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, contestando o ato dessa indicação, que teve vício na origem. É o chamado ato nulo. E dele não se originam direitos.