Estado Cleptocrático de Direito

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Fábio Chazyn

O Estado Democrático de Direito tem futuro no Brasil?

Antes de responder a isto é preciso examinar se o Estado Democrático de Direito está presente no Brasil.

Vamos começar pelo passado. Vamos examinar o Estado Democrático de Direito com a perspectiva do julgamento baseado no que é certo-ou-errado, em oposição ao julgamento de um ato como sendo um ato de bondade ou de maldade. O certo-e-o-errado depende da circunstância do momento, enquanto a compaixão, assim como a impiedade, são atemporais.

Os cruzados que cortavam cabeças em nome de Deus ou os homens-bomba que se explodiram na multidão matando todo mundo por perto em nome de Allah, não foram movidos por um impulso de bondade, nem provavelmente tomados por algum espírito malévolo. Com toda certeza foram motivados pela crença de que era uma atitude certa, sem passar pelo crivo do critério da bondade, que certamente a condenaria como uma atitude errada.

Então a avaliação sobre o Estado Democrático de Direito tem que ser feita na ótica dos valores intrínsecos do que é Estado, do que é Estado Democrático e do que é Direito, tanto como meio, quanto como fim, no contexto do tempo. Coisas consideradas certas, com o tempo viram coisas erradas e vice-versa. O mesmo não se pode dizer da bondade e da maldade.

Pois bem, em primeiro lugar vamos entender o básico: Estado não é Governo. Estado é a Nação que ocupa um território com independência e regras internas determinadas por quem detém o poder de mudá-las. Governo é a administração dessas regras.

No início, no Estado da Natureza, era a guerra de todos contra todos em que o homem, como o lôbo do outro homem, estava submetido à “Lei das Selvas” e corria muito risco para conservar a sua vida.  Acabou concluindo que seria mais seguro viver num Estado Político, com um conjunto de regras, mesmo que tivesse que renunciar a certos direitos individuais.

O ‘direito natural’ julgado sob a ótica do bem-e-do-mal, como é o caso de todos os seres vivos interagindo na vida, teve de ser substituído pelo ‘direito-positivo’ submetido à lei que determina o certo-e-o-errado; o que pode e o que não pode ser feito, independentemente do crivo da bondade.

O consensual instintivo foi substituído pelo convencionado construído. Foi a supremacia do coletivo sobre o indivíduo consagrada na construção da concepção de que a liberdade é ao mesmo tempo um direito e um dever porque, segundo esta idéia, a liberdade implica a obediência à  lei e, por isso, a ‘vontade geral’ tem que prevalecer sobre qualquer outra ‘vontade’, inclusive sobre a alternativa do ato de bondade, quando se está num Estado regido por leis, isto é, num Estado de Direito do “bem-estar-social”.

Para um Estado de Direito governado por todos os cidadãos deu-se o nome de democracia. Mas o conceito teve que evoluir para virar um regime político. O ideal perfeito da democracia ficou para trás. Cidadãos pobres e ricos não conseguindo concordar para governar conjuntamente, o regime democrático virou representativo, com intermediários decidindo por todos. O sufrágio universal deu legitimidade ao governo representativo.

Com o critério do certo-e-do-errado descolado do critério do bem-e-do-mal, o julgamento do comportamento do cidadão tornou-se arbitrário e submetido às circunstâncias dos momentos. Levou ao regramento excessivo afastando a sociedade mais ainda do consensual natural. De fato, o regramento excessivo impõe um processo civilizatório em que o cidadão se distancia ainda mais da sua natureza, pois lhe subtrai a opção do discernimento instintivo pessoal e, concomitantemente, o subjuga à tutela de terceiros.

Pior, esse Estado de Direito centralizador veio junto com o poder do burocrata de arbitrar contra o cidadão ‘julgando-o’ transgressor, quando lhe convém optar em favor de caudilhos demagogos amparados em retóricas da ‘ordem-contra-o-caos’ tiradas das ideologias de prateleira.

No entanto, ainda que resignado à submissão da violência da tutela, o cidadão acaba se rebelando contra a supressão do seu direito de defender-se contra acusações injustas. O fim desse Estado de Direito de Polícia arbitrária foi uma solução de compromisso. Surge o Estado Democrático de Direito agregando a busca da realização de objetivos sociais, além das tarefas de costume ligadas à manutenção da ordem. A partir daí, o governante tinha o dever-e-o-poder de interpretar e promover a satisfação da ‘vontade geral’.

A tendência é que o conceito de Estado Democrático de Direito mantenha esse caráter dinâmico e se aperfeiçoe continuamente em busca de uma ordem jurídica que um dia, quem sabe, consiga devolver aos cidadãos os seus direitos fundamentais.

Os rumos do Brasil dependem dessa trajetória de evolução do nosso Estado Democrático de Direito.

Na democracia brasileira que ostenta a 4ª frota mundial de celulares, as redes sociais são poderosas na difusão de uma informação imaginária quando querem desinformar a massa. É a guerra da realidade digital contra a realidade real. O placar da luta é o número de “likes” sem espaço para pensamento contrário. É a ditadura da fofoca. Se é ‘fake’, ou não, é só um detalhe desprezível...

A massificação cibernética é guerra de 5ª geração onde quem manda é quem detém o que se chama “Big Data”, ou seja, as informações necessárias para alimentar os equipamentos de inteligência artificial que estarão a serviço de alguém. Quem será este alguém? Eis a questão!

O atual nível de evolução do nosso Estado Democrático de Direito na era das redes sociais pela internet abre uma janela para o cidadão retomar o controle de si mesmo. A internet permite ao cidadão, organizado, confrontar o poderio do usurpador oportunista que, por sua vez, não se espera que abandone as armas cibernéticas que tem usado para intensificar o seu controle sobre a sociedade.

A manifestação da opinião dos cidadãos consolidada em Inteligência Artificial Coletiva, nesse contexto, configura contraponto ao usurpador e, principalmente, descortina um meio de devolver-lhes o elo-perdido do uso do critério do bem-e-do-mal no caminho do seu futuro.

A Inteligência Artificial Coletiva é um canal capaz de devolver ao cidadão o ‘direito-natural’ trocado pelo ‘direito-positivo’ na formação do Estado Político.

A construção de um Canal do Cidadão nestas bases será o caminho para a formulação do Projeto Estratégico de Nação, precursor de uma nova Constituição Federal que consagre uma democracia participativa orientada à promoção dos princípios morais e éticos; valores perpétuos do pilar do bem-e-do-mal.

Será a redenção da sociedade com o fim da ditadura das circunstâncias temporais e do humor interpretativo que afetam a separação entre o certo-e-o-errado e que, por isso, traz um estado de permanente insegurança jurídica, como vêm nos demonstrando as arbitrariedades a que o nosso STF tem nos submetido, chancelando o atual “Estado Cleptocrático de Direito” no Brasil.

Aqui, o Estado Democrático evoluiu para o Estado Cleptocrático dominado por uma elite que não pode renunciar ao poder sob pena de ter que pagar pelos abusos que cometeu. Para esta elite, a permanência da atual Constituição Federal, baseada no regramento excessivo e na consequente subjetividade de interpretação da justiça, é questão vital. Para o cidadão, ao contrário, é uma Constituição-Vilã, pois funciona como impedimento de evolução institucional do Estado brasileiro. Tem que ser superada.

A Inteligência Artificial Coletiva chegou para resgatar a Nação brasileira das garras dos corruptos. A exploração dessa tecnologia está na mesa e atende pelo nome de Projeto A.N.O.R. - Artificial Neurones Operated Robot. É o fato novo na arena do embate político entre o mocinho e o bandido no Brasil.

Verifique mais detalhes na entrevista hipotética dada pela A.N.O.R. ao ator americano Will Smith pelo link  https://youtu.be/crbGeHz0St4 e nos responda pelo e-mail  fchazyn@chazyn.com propondo a sua cooperação para a construção do Canal do Cidadão em par com a Inteligência Artificial Coletiva encarnada na A.N.O.R. Foi o propósito do presente artigo.

Fabio Chazyn, empresário, engenheiro, cientista político, mestre em história econômica pela London School of Economics e escultor.

Autor do livro: “Consumo Já!” – Por um Novo Itamaraty (2019) - fchazyn@chazyn.com