segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Processualismo InConstitucional



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

Comemorado o trigésimo primeiro ano de aniversário da Constituição Federal, ela representa avanço mas ao mesmo tempo retrocesso. O processo civil e penal no Brasil se tornou refém da Lei Maior, com garantias em excesso e modos de premiar devedor e também o próprio réu confesso do seu delito.

Espremer o processo e nada se faz sem o viés da constituição federal, a sinalizar que a última palavra deveria ser dada pelo STF, porém no caso do Mensalão, quando o processo teve início naquela Corte a chance de nulidade era quase zero, já que os próprios Ministros já debatiam questões importantes afetas ao foro privilegiado.

Não há dúvida no sentido de que tudo tem musculatura constitucional e o nosso falso garantismo de um moralismo pós redemocratização não mais se sustenta. A Corte Suprema nunca e jamais foi concebida em Países desenvolvidos para exame de processo ordinário mas sim de questões emblemáticas versando interesses coletivos e difusos.

Dessa forma, todo o caminho percorrido pode bater numa porta famosa chamada e apelidada de Nulidade. Eis que o STF, já reconhecendo falta de normatividade em relação à delação premiada coloca como prius a manifestação do delator e posterius a fala do delatado. Dessa forma e a partir desse momento há um balizamento para a toda jurisdição nacional, e o que veio a ser feito antes, sem prova do prejuízo e de seu nexo causal não poderá ser afetada.

Imaginemos uma sentença anulada para pronunciamento da sua excelência o réu, e torpedeia a delação porém a sentença anulada tal qual lançada será renovada pelo magistrado sentenciante, com o grave risco da impunidade pelo caminho da prescrição concreta da pena. Significa dizer que todos os caminhos e as estradas estão pavimentadas pelo neoconstitucionalismo, que tem a presunção relativa como pedra de toque da presunção de inocência.

Decorridas mais de 3 décadas, os crimes organizados despudoradamente saqueiam o Erário em bilhões, compram bens de valor, lavam dinheiro a vontade, manipulam dólar e e Euro, mas como os criminosos não foram ouvidos por último, tollitur quaestio tudo é nulo. Bem assim o Brasil jabuticada, terra da impunidade se movimenta entre o espaço da rachadura institucional e a incredulidade da sociedade, preço alto para se aferir e saber doravante como o cidadão de bem se comportará já que o calvário de julgar, com a lei de abuso do poder, sacrifica a instituição, despedaça a jurisdição e estraçalha a confiança da população.

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autores de vários livros jurídicos.

Um comentário:

paulo disse...

PARABÉNS pelo artigo! Muito pertinente.