sábado, 23 de novembro de 2019

Todo poder emana da Lei


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Fábio Chazyn

Tá na boca do povo: “É muita lei e pouca vergonha!”. No Brasil, a lei é pra-inglês-ver e pobre respeitar. Culpa de quem? Assim como não se pode condenar as raposas por gostarem de galinhas, não se pode condenar o criminoso poderoso por gostar da impunidade.

A hipocrisia das nossas leis vem de longe. Vejamos o caso da nossa Lei Magna. A nossa primeira Constituição de 1824, ainda sob o império, exaltava as virtudes da igualdade em pleno país da escravidão; a de 1891, já sob a república, gabava-se por promover o sufrágio universal, enquanto a fraude eleitoral corria solta e mulher nem votava; a de 1937 enaltecia as atribuições de um Congresso quase sempre fechado; a de 1969 garantia os direitos à liberdade do cidadão sob o AI-5. Já a mais recente, conhecida como a que garante direitos ao cidadão, ah! essa garante mesmo... Estabelece que um cidadão não pode ser preso antes de ser condenado três vezes por um sistema jurídico super ocupado e emperrado.

Quando se trata de ladrão-de-galinhas, ele vai preso mesmo sem condenação alguma e fica mofando na cadeia esperando que os juízes “arrumem” um tempo para diminuir a pilha dos 100 milhões de processos pendentes no judiciário brasileiro para, então, avaliarem se o cara foi prêso com razão ou sem razão.

A lei é para todos, pois todos são iguais perante ela. Mas têm uns mais iguais do que outros. Quando se trata de transgressor endinheirado, independentemente da gravidade e do estrago causado pelo seu delito, a justiça permite que ele espere, em liberdade, o processo tramitar de recurso-em-recurso até o crime prescrever.

Se não é gozação, é conspiração!

Se os operadores de leis permitem brechas na sua elaboração e/ou na sua aplicação, não pode restar dúvida de que se trata de gente de índole duvidosa que quer conquistar espaço político e econômico com a covardia dos que agem com conchavos nas sombras dos gabinetes ou nas garagens dos palácios...
Mas também não se pode ignorar que agora vivemos na era da “Lava-Jato” e da “Internet”. A primeira permitiu mostrar o problema, enquanto a segunda viabiliza a solução do problema permitindo que a ‘voz-do-povo’ seja ouvida.

Daqui pra frente, a culpa por deixar a “putaria-correr-solta” recai sobre os próprios cidadãos que titubeiam em tirar a raposa do galinheiro.

Convenhamos! Se a lei não consegue eficácia, é porque o sistema judicial atual é ‘poroso’, leniente com os “amigos da cúria”, sem puni-los pelos seus crimes. Na medida em que se optou pela prioridade absoluta da garantia da “plena defesa do contraditório”, o réu adquiriu o direito de procrastinar sua condenação indo de recurso-em-recurso. Seria ingenuidade ou má-intenção não se admitir que, apesar do mérito da opção, ela acaba abrindo oportunidades para a bandidagem agir impunemente.

Como é que chegamos a esse ponto? A explicação não precisa de muito detalhe. Um rápido passeio na história basta para mostrar o que aconteceu.
Nos tempos idos, as relações entre a população tribal eram regidas pelo “Direito-Costumeiro”. Este nasceu do “Direito-Natural” ditado pela “Lei-das-Selvas” que, se de um lado permitia liberdade à vazão do instinto predador do Homem, por outro lado ele o praticava seguindo um código tácito que impunha a regra do ‘jogo-limpo’ da luta e da piedade para com o perdedor. Era o postulado da “Lei-Divina”.

Com o passar do tempo, foi necessário se inventar regras de organização e controle de territórios que vinham sendo anexados por conquistadores. Foi o que aconteceu durante a formação do Império Romano. Assim surgiu o primeiro código escrito, conhecido como a “Lei das Doze Tábuas”, que reconhecia explicitamente que a vontade do povo tinha força de lei e que as leis não podiam ser feitas contra o indivíduo.

Mais tarde, durante as invasões européias pelos bárbaros vindos do Norte, que dividiram o Império Romano em feudos, houve a reimplantação da ordem regida pelo “Direito-Costumeiro”. Desta vez, Germânicos. Na sequência, os feudos se reconsolidam e formam  reinos sob o jugo de monarcas. Estes acabam dando vida ao sistema híbrido do “Direito Romano-Germânico”, que servia tanto para o controle de grandes territórios, como para não subverter hábitos já arraigados nas populações envolvidas.

Naquela época, a natureza absolutista do monarca via-de-regra incitava aspirações e conspirações. A autoridade-opressora vivia instável. Acabou encontrando refúgio na retórica da razão-libertadora proposta pelos filósofos Iluministas que promoviam o conceito do governo focado na “vontade geral”. De fato, a conversão do foco nos valores individuais para os valores da coletividade foi a bandeira que procuravam para conseguirem manter-se no poder.

Porém, promover a “vontade geral” implicava agregar a realização de objetivos sociais às tarefas ligadas à manutenção da ordem. Esta nova atribuição do governante acabou levando à formação de uma casta tecnocrata-legisladora que tinha o propósito de criar códigos rígidos e regulamentados. Foi o início da era do “positivismo-jurídico”. 

Esse “Direito-Positivo” foi tomando mais corpo quanto mais se afastava do “Direito-Natural”. No processo, os legisladores se debatiam para não entregar o poder político aos julgadores interpretadores das suas leis. O divórcio entre o “Direito” e a “Moral” era inevitável dentro da pretensão de tutelar o cidadão em todos os aspectos da sua vida, pois era preciso “regrar o uso para evitar o abuso”.

Daí foi só um pulo para que os fazedores de leis as disseminassem com crescente positivismo na procura da segurança-jurídica e, em consequência, da estabilidade dos inquilinos do poder...

Enquanto evoluía o “Direito Romano-Germânico” fertilizando a prática do “Direito-Positivo” nos países em que essa cultura se irradiava, desenvolvia-se outro processo nos de cultura inglesa.

Com as mesmas origens tribais, o “Direito-Costumeiro” dos povos primitivos da Inglaterra deu lugar ao “Direito-Comum”. Trata-se de um sistema de ‘leis-não-escritas’, ou seja, baseado nas experiências passadas. Lá, a lei é jurisprudencial. Às memórias dos costumes da região registradas nas Cortes de Westminster  agregaram-se normas produzidas pela Chancelaria do monarca. Mas a sua aplicação é somente subsidiária. As sentenças continuam centradas nos usos e costumes, que são exaltados durante o confronto de argumentações orais entre os patronos dos litigantes.

É a letra-quente do direito-comum no Reino Unido, Estados Unidos e outros herdeiros, em oposição à letra-fria do direito-civil baseado no “Direito Romano-Germânico”, adotado no Brasil.

Aqui na terrinha, enquanto os fazedores-de-leis exorbitam na produção de normas nos labirintos da burocracia, os interpretadores-de-leis arbitram em nome da ‘mutação’ dos costumes, construindo regras ‘ao vivo’. Estes estão se revelando campeões entre os “caga-regras”, ainda que os legisladores tenham conseguido a façanha de produzir quase 6 milhões de leis desde a outorga da Constituição de 1988. Já regulamentaram um terço dela. “Só” faltam os outros dois terços... mais, é claro, a regulamentação das confusões criadas pelo STF!

A crescente audácia de discricionariedade do STF aparentemente tem sido a forma que encontrou para continuar participando da “política” de compadrio num ambiente de presidencialismo-de-coalizão que tentou excluí-lo da ‘orgia’ do toma-lá-dá-cá...

Enquanto isso, nem os fazedores-de-leis, nem os interpretadores-de-leis aceitam devolver ao cidadão a sua discricionariedade no exercício de sua cidadania, sob o pretexto de que ele é incompetente. “O brasileiro não sabe nem votar!”, reverberam em coro. Acham que é preciso proibir o cidadão de decidir as coisas com o seu livre-arbítrio. É necessário normatizar tudo, pois “tudo o que lei não proíbe, é permitido”. Sob o pretexto de proteger a segurança do cidadão incapaz, “não se pode deixar que ele entre na água sem saber nadar, ainda que, sem entrar na água, ele nunca vai aprender a nadar”.

No Brasil, sob o atual sistema político, o cidadão segue tutelado, fadado a nunca se emancipar, e o STF segue paternalista, como pretenso defensor obstinado da segurança de um povo infantilizado, “interpretando” o que é ser cidadão brasileiro e o que ele quer e precisa.

O STF “interpreta” até o que são provas incriminatórias. Age como se a sua versão é mais importante do que o fato. Quando os ministros da Corte “interpretam” que a prova não é “lícita”, determinam que não há prova. O STF se apropriou do direito de tergiversar sobre a licitude da prova. Insiste que o que o cidadão vê ou ouve não é necessariamente a verdade, mas sim o que magistrado “quer” ver ou ouvir.

Quem ganhou de verdade com a Carta de 88 não foram os cidadãos, como ela prometeu na sua letra-fria, mas sim os magistrados que ganharam o poder de interpretar-e-aplicar a lei segundo a sua versão do fato.

Os membros do STF viraram ‘pop-star’. Na mídia o tempo todo, desfilam como ativistas-especialistas. Posam orgulhosos nos seus ‘tronos’ televisionados ostentando um vernáculo inacessível ao cidadão comum e reafirmando a sua distância deste, sem dissimular o seu desprezo à imposição legal da igualdade de todos perante a lei. Usam e abusam de uma verborreia tão rebuscada que beira a necessidade de recorrer-se a um interprete do vernáculo para interpretar o interprete das leis. Tarefa difícil esta que tem sido desempenhada pelos tradutores para a língua libras.

Fingem que entendem de tudo, da lei, da sociologia e até da ciência, em episódios novelescos passando pela pesquisa com célula-tronco, direito ao aborto de feto acéfalo, união de pessoas do mesmo sexo, etc. etc.

Usurpam do povo a última palavra. Desprezam o mandato eletivo, que lhes daria pelo menos um mínimo de legitimidade, para subir no pódio do melhor emprego vitalício do País. Ousam decidir o que querem, independentemente do que quer a sociedade, que desprezam. Se não conseguem em solo, constroem conluios na sua “turma” e suspenses numa torcida que, acreditam, já está castrada e não pode reagir.

São os interpretes-guardiães-protetores de tudo. Da “vontade geral” dos cidadãos, do funcionamento da sociedade e até da política. Metem o bedelho em tudo. Tudo serve como pretexto para consolidarem a sua hegemonia sobre os outros poderes da Nação. Decidem sobre o destino dos corruptos, dos infiéis partidários, de quem pode ou não pode ter foro privilegiado, por prisão após sentença em 2ª instância judicial, etc. etc. e até qual instituição pública é confiável ou não...

É o extremo-poder do mandatário da extrema-discricionariedade. Sou ousadia é desmesurada. Desprezando a camisa-de-força que são submetidos os juízes pelo positivismo jurídico, os podem-tudo do STF têm a audácia de construir a argumentação sobre o ‘mutatis mutandis’ dos costumes e converter o errado no certo.

A extrapolação de poder pelo STF é o sintoma da doença que desnaturou o positivismo-jurídico no Brasil e que maculou o sistema de separação de poderes do Montesquieu. O lado bom disso é que o vedetismo dos ministros daquela Corte age para revelar o seu descolamento com a sociedade Levanta suspeitas de que legisladores e julgadores inescrupulosos infiltrados nos poderes institucionais do País têm usado seus cargos para desfrutar de poder discricionário em benefício próprio.

Não há como negar que o atual sistema é vulnerável ao ataque de covardes impatrióticos. O povo já pôs o dedo na ferida. O povo está certo, “tem muita lei e pouca vergonha”. E também já tá-na-cara, só não vê quem não quer: estamos às vésperas da mudança de um sistema jurídico que não funciona como deveria. Estamos às vésperas do golpe-de-misericórdia para por fim a esta Constituição que nasceu Cidadã e vai morrer Vilã.

Tá na hora de pensar na próxima. Que ela não seja “porosa”, pondo fim à possibilidade dos criminosos usarem a lei como poder contra a impunidade.
Que não tarde mais. Afinal, já passou da hora de tirar a raposa do galinheiro!

No próximo artigo, “De volta para o Futuro”, vamos examinar as alternativas de um novo arcabouço jurídico para o Brasil.

Fabio Chazyn, empresário, engenheiro, cientista político, mestre em história econômica pela London School of Economics e escultor. Autor do livro: “Consumo Já!” – Por um Novo Itamaraty (2019) - fchazyn@chazyn.com

7 comentários:

Loumari disse...

TESOURO NO CÉU. O OLHO PURO.
OS DOIS SENHORES. A ANSIOSA SOLICITUDE PELA NOSSA VIDA

Não ajunteis tesouro na terra, onde a traça e a ferrugem tudo consomem, e onde os ladrões minam e roubam;
Mas ajuntai tesouro no céu, onde nem a traça nem a ferrugem consomem, e onde os ladrões não minam nem roubam.
Porque, onde estiver o vosso tesouro, aí estará também o vosso coração.
A candeia do corpo são os olhos; de sorte que, se os teus olhos forem bons, todo o teu corpo terá luz;
Se, porém, os teus olhos forem maus, o teu corpo será tenebroso. Se, portanto, a luz que em ti há são trevas, quão grandes serão tais trevas!
Ninguém pode servir a dois senhores; porque, ou há-de odiar um e amar o outro, ou se dedicará a um e desprezará o outro. Não podeis servir a Deus e a Mamon. (dinheiro, riquezas, fama)
Por isso vos digo: Não andeis cuidadosos, quanto à vossa vida, pelo que haveis de comer ou pelo que haveis de beber; nem, quanto ao vosso corpo, pelo que haveis de vestir. Não é a vida mais do que o mantimento, e o corpo mais do que o vestido?
Olhai para as aves do céu, que nem semeiam, nem segam, nem ajuntam em celeiro; e o vosso Pai Celestial as alimenta. Não tendes vós muito mais valor do que elas?
E qual de vós poderá, com todos os seus cuidados, acrescentar um côvado à sua estatura?
E, quanto ao vestido, por que andais solícitos? Olhai para os lírios do campo, como eles crescem: não trabalham, nem fiam;
E Eu vos digo que, nem mesmo Salomão, em toda a sua glória, se vestiu como qualquer deles.
Pois, se DEUS assim veste a erva do campo, que hoje existe e amanhã é lançada no forno, não vos vestirá muito mais a vós, homens de pouca fé?
Não andeis, pois, inquietos, dizendo: Que comeremos, ou que beberemos, ou com que nos vestiremos?
(Porque, todas estas coisas os gentios procuram.) De certo vosso Pai Celestial bem sabe que necessitais de todas estas coisas;
Mas, buscai primeiro o reino de DEUS e a sua justiça, e todas estas coisas vos serão acrescentadas.
Não vos inquieteis, pois, pelo dia de amanhã, porque o dia de amanhã cuidará de si mesmo. Basta a cada dia o seu mal.
(MATEUS 6:19,34)


Loumari disse...

NOTA: Definição da palavra FÉ segundo o Dicionário de Língua Portuguesa Porto Editora: Fé significa: crença absoluta na existência de certo facto; Convicção íntima; Fidelidade à palavra dada; Lealdade; Primeira das virtudes teologais, graça a qual acreditamos nas verdades reveladas por DEUS; Crédito; Confiança; Prova; Religião; Adesão aos dogmas de uma doutrina religiosa considerada revelada;

OBS: Toda pessoa que elege viver sua vida baseada na Fé, deve primeiramente conhecer as Sagradas Escrituras, deve exercitar a meditação, deve praticar a oração quotidiana, porque a oração é que é o alimento indispensável para o desenvolvimento espiritual, acrescentar a fé (como água da vida a caridade), as acções de graça, que são obras de caridade. E segundo a Lei do Altíssimo, as acções de graça devem ser obradas de maneira totalmente anónimas. Se alguém pretende ser caridoso e a sua caridade ser de todo conhecimento das gentes, sua obra é vá. Este só serve ao seu orgulho. Orgulho, aquela doença que mina por completo a vida espiritual daquele que é afectado por esta peste. E vão notar que todo homem orgulhoso tem péssimas relações até com seus próprios filhos. A sua vida familiar é sempre abalada por tensões e broncas. O que tem acontecido quando surge em seu domicílio um perro afectado pela raiva? Todos os membros daquela família vivem aterrorizados com medo de serem mordidos. Não tem sido assim? A mesma coisa se produz quando numa família se revela um Orgulhoso. O Orgulhoso afugenta de perto de si todas as suas relações porque o Orgulhoso é Soberbo; Vaidoso; Altivo; Arrogante; e este carácter grosseiro, este desregramento humano abjecto, não agrada a ninguém, nem mesmo aos mais interesseiros. O Orgulhoso, a sua vida, seja amorosa, seja familiar, seja amistosa, é sempre coroado de ÉCHECS. E é quando ele desenvolve a RAIVA. Vê o mal por todas partes, e quando fala só faz gala de sua porca ignorância.
EXAMINE SEU CARÁCTER! Muitos sofrem na vida sendo vítima de si mesmo.
Quer exemplo a seguir? JESUS CRISTO.
Quer exemplo a copiar? Papa Francisco.


PROVÉRBIOS 26:4 Não respondas ao tolo segundo a sua estultícia; para que também te não faças semelhante a ele.
5 Responde ao tolo segundo a sua estultícia, para que não seja sábio aos seus olhos.
6 Os pés corta, e o dano bebe, quem manda mensagens pela mão de um tolo.
7 Como as pernas do coxo, que pendem frouxas, assim é o provérbio na boca dos tolos.

Loumari disse...

PROVÉRBIOS 13:15 O bom entendimento dá graça, mas o caminho dos prevaricadores é áspero.
16 Todo o prudente obra com conhecimento, MAS O TOLO ESPRAIA A SUA LOUCURA.


PROVÉRBIOS 17:4 O malfazejo atenta para o lábio iníquo: o mentiroso inclina os ouvidos para a língua maligna.


PROVÉRBIOS 17:7 Não convém ao tolo a fala excelente: quanto menos ao príncipe o lábio mentiroso.


SALMO 101:7 O que usa de engano não ficará dentro de minha casa: o que profere mentiras não estará firme perante os meus olhos.
8 Pela manhã destruirei todos os ímpios da terra, para desarreigar da cidade do Senhor todos os que praticam a iniquidade.


PROVÉRBIOS 21:6 Trabalhar por ajuntar tesouro, com língua falsa, é uma vaidade, e aqueles que a isso são impelidos BUSCAM A MORTE.
7 As rapinas dos ímpios virão a destruí-los, porquanto eles recusaram praticar a justiça.


LEVÍTICO 21:11 Não furtareis, nem mentireis, nem usareis de falsidade cada um com o seu próximo;
12 Nem jurareis falso pelo MEU NOME, pois profanaríeis o Nome do vosso DEUS: EU SOU O SENHOR.
13 Não oprimirás o teu próximo, nem o roubarás; a paga do jornaleiro não ficará contigo até à manhã.


PROVÉRBIOS 6:16 Estas seis coisas aborrece o Senhor, e a sétima a sua alma abomina:
17 Olhos altivos, língua mentirosa, e mãos que derramam sangue inocente;
18 Coração que maquina pensamentos viciosos; pés que se apressam a correr para o mal;
19 Testemunha falsa que profere mentiras; e o que semeia contendas entre irmãos.


PROVÉRBIOS 6:12 O homem de Beliar, o homem vicioso, anda em perversidade de boca.
13 Acena com os olhos, fala com os pés, faz sinais com os dedos.
14 PERVERSIDADE HÁ NO SEU CORAÇÃO; TODO O TEMPO MAQUINA MAL: ANDA SEMEANDO CONTENDAS.
15 PELO QUE, A SUA DESTRUIÇÃO VIRÁ REPENTINAMENTE: SUBITAMENTE SERÁ QUEBRANTADO, SEM QUE HAJA CURA.


APOCALIPSE 22:15 Ficarão de fora os cães e os feiticeiros, e os que se prostituem, e os homicidas, e os idólatras, e qualquer que ama e comete a mentira.


PROVÉRBIOS 12:19 O lábio de verdade ficará para sempre, mas a língua mentirosa dura só um momento.
20 Engano há no coração dos que maquinam mal, mas alegria têm os que acolheram a paz.
21 Nenhum agravo sobrevirá ao justo, mas os ímpios ficam cheios de mal.
22 Os lábios mentirosos são abomináveis ao Senhor, mas os que obram fielmente são o seu deleite.


A FELICIDADE DOS JUSTOS E O CASTIGO DOS ÍMPIOS

BEM-AVENTURADO o varão que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores.
Antes, tem o seu prazer na lei do SENHOR, e na sua lei medita de dia e de noite.
Pois será como a árvore plantada junto a ribeiros de águas, a qual dá o seu fruto na estação própria, e cujas folhas não caem, e tudo quanto fizer prosperará.
NÃO SÃO ASSIM OS ÍMPIOS; mas soa como a moinha que o vento espalha.
Pelo que, os ímpios não subsistirão no juízo, nem os pecadores na congregação dos justos.
Porque o SENHOR conhece o caminho dos justos; mas o caminho dos ímpios perecerá.
(SALMO 1)

manoel meirinho disse...

para um bom entendedor nao precisa escrever mais nada. Porem os políticos, os magistrados, enfim todo aquele que detêm algum tipo de poder, todo aquele que esta ligado ao serviço publico, está pouco se lixando para o que o povo comenta. Eles estão cada vez mais unidos em se proteger e proteger o sistema. É o meio de vida deles e assim pretendem permanecer, custe o que custar.

Sérgio Alves de Oliveira disse...

Magnífico o texto.Realmente,o positivismo jurídico "ditado" pelos intérpretes da Constituição,mais precisamente,pelos "togados supremos", acabou sepultando qualquer sinal de segurança jurídica. Ruy Barbosa já havia denunciado essa situação:"a pior ditatura é a do Poder Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer". Mas a "coisa" toma contornos trágicos quando os "recheios" das togas são escolhidos dentro de uma "politicalha" de compadrio que opta por gente absolutamente sem-caráter e com formação jurídica deturpada. Daí acaba totalmente o sistema de "freios e contrapesos" que deveria ser característica dos Três Poderes,a partir de Montesquieu,substituido pelo sistema de "conluio entre os Três Poderes",que acabam se transformando em organização criminosa que age contra povo.Também viciadas ficam a "harmonia","independência" e "equilíbrio" entre os Poderes. E tudo é mascarado sob uma falsa "república democrática",que se transforma por isso mesmo em OCLOCRACIA. E é esse tipo de gente que acaba escrevendo ,legislando,governando e interpretando as constituições,inclusive a vigente,a malsinada Constituição "cidadã" de 1988,que não merece outro destino que não seja o "lixo".

Anônimo disse...

A decisão do STF sobre a prisão em segunda instância não foi tomada apenas para proteger o sistema.
"Atenção: Soltar bandidos às pencas não é puro amor à criminalidade. É formação de um exército revolucionário. O STF sabe muito bem o que está fazendo." (Olavo de Carvalho)

Augusto disse...

SIMPLES ASSIM!
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