sábado, 7 de dezembro de 2019

Aprovado o pacote Anti-Vítima



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Paulo Rabello de Castro

Por quase unanimidade (408 votos a favor, 9 contra, 2 abstenções) a Câmara acaba de aprovar o pacote que o autor, Sergio Moro, chama de Anti-Crime. Mas podemos agora reapelidar como pacote Anti-Vítima. Após 10 meses de protelações e de cocção do ministro mais emblemático do governo, a Câmara envia ao Senado um projeto de combate ao crime, desfigurado e aguado. Os bandidos de hoje e de amanhã podem continuar numa boa; o problema do homicídio, do feminicídio, do infanticídio, do latrocínio, do eventual genocídio, tudo isso é azar das respectivas vítimas. O texto é uma verdadeira política de fomento ao crime, que ficará impune até que transcorridas todas as inumeráveis instâncias que protegem o criminoso em detrimento do clamor universal por uma justiça firme, dura e eficaz.

Cabe aos Senadores e Senadoras, em cujas mãos o moroso projeto passará a tramitar, a incumbência de ressuscitar a intenção inicial do Ministro da Justiça, repondo o início do cumprimento da pena logo após a 2a instância, aumentando a pena máxima de 40 anos para a ela adicionar o número de anos estimados de vida ceifados da(s) vítima(s), o ressarcimento à família do assassinado por meio de trabalhos remunerados do homicida, e a supressão de regimes de progressão e outras facilidades escondidas na pastosa lei penal brasileira que apagam o caráter exemplar que deveria ter o castigo para quem mata, estupra ou desvia verba pública.

Há no Senado um movimento chamado Muda Senado que promete bater de frente contra a corrupção e a ineficiência. Alguns resultados práticos dessa militância política por uma pauta mais próxima ao que pedem as ruas já aparecem: na próxima 3a feira, dia 10, a combativa Senadora Simone Tebet pretende colocar em votação outra iniciativa em favor da prisão após segunda instância, sob o correto argumento de que o Congresso não pode virar as costas para o que o povo clama pelo Brasil afora.

Mas as iniciativas boas caminham a pé enquanto os operadores da impunidade trafegam a jato. É uma guerra desigual e travada por poucos no Congresso. Fora de Brasília, a violência campeia. As polícias também praticam a própria lei, muitas vezes em atitude de se vingar do mal que elas próprias sofrem. Episódios como a morte de 9 jovens, enquanto fugiam da violência policial em Paraisópolis, São Paulo, testemunham o grau de agressividade gratuita atingido pelo atrito entre agentes da segurança pública e cidadãos em todas as maiores cidades do País. Nem se pode falar em cidadãos. Qualquer brasileiro comum virou um suspeito em potencial. Mas os criminosos confessos têm suas vidas dentro e fora da cadeia facilitadas por dispositivos legais apenas introduzidos para abrandar o cumprimento da pena, como se o peso da lei fosse um “erro” do legislador, a ser mitigado pelo magistrado.

Se o delinquente tiver posses, a chance de mofar na cadeia por um grave delito é rigorosamente zero. Como esperar que o delinquente em potencial anteveja uma pena rigorosa e tenha certeza de sua execução, quando todos os exemplos na sociedade parecem garantir a impunidade ou a comutação parcial do castigo? Pelo contrário: personagens, como a parricida Suzane von Hichthofen, frequentam as mídias sociais e acumulam seguidores anestesiados pela trajetória quase burlesca do seu precário cumprimento de pena, após haver premeditado o fim da vida de seus próprios pais. As vítimas estão há muito enterradas e esquecidas. Mas o criminoso vive bem, obrigado, e a lei, na prática, enaltece seu péssimo exemplo.

O ministro Sergio Moro é um brasileiro que deixou a trincheira do Judiciário na esperança de conseguir, no Poder Executivo, endurecer as leis e tornar sua execução mais eficiente. Parecia ser a proposta de todo o governo. Nem passado um ano, o panorama para o ministro é desolador. Ele aparece sozinho na guerra ao crime. Conta com a população. Mas esta maioria silenciosa só se manifesta entre longos períodos de mudez. O Brasil continua sendo uma aberração no campo da Justiça criminal.

E este duvidoso destaque no mundo também nos cobra alto. Quase 1 ponto percentual do PIB anual (cerca de R$70 bilhões) são perdidos porque o País é amigo do crime e dá moleza para o criminoso. Perdemos no turismo, perdemos no comércio, perdemos na logística, perdemos em tudo que é essencial. Perdemos salários, que seriam mais altos. Somos todos vítimas. Enquanto isso a Câmara esquenta a mamadeira dos delinquentes de alto coturno.

Paulo Rabello é economista e escritor. Seu último livro, Rebeldia e Sonho, (Ed. de Janeiro, 2018) trata de como é necessário endurecer as leis penais para todos.

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