Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Luís
Roberto Barroso
O Brasil vive a necessidade de
enfrentar três tipos distintos de criminalidade, cada qual com o seu cortejo de
malefícios e atrasos civilizatórios: (i) a criminalidade violenta, que inclui
homicídios, latrocínios, roubos e estupros; (ii) a criminalidade organizada,
que inclui as facções criminosas e sua atuação no tráfico de drogas, de armas e
toda a delinquência associada a esses crimes; e (iii) a criminalidade
institucionalizada, que é a praticada de dentro das instituições, por agentes
públicos desonestos. A detecção da lavagem de dinheiro é decisiva para o
enfrentamento tanto do crime organizado quanto da corrupção entranhada no
Estado.
Nesse sentido, foi um alívio a decisão
do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao compartilhamento de dados pela
Receita Federal e pelo COAF (rebatizado de UIF). Como disse em meu voto pela
revogação da medida cautelar que havia sido concedida, não era bom para o
Brasil, para a Justiça nem para o Supremo, nesse quadro e nessa quadra em que o
país vive, criar mais dificuldades e entraves burocráticos para o combate à
alta criminalidade. Sem mencionar o descrédito que nos traria a percepção
internacional de que aqui se lava dinheiro com facilidade.
Tenho dito e repetido da bancada do
Supremo Tribunal Federal que o Brasil foi devastado, ao longo de muitos anos,
por um processo de corrupção estrutural, sistêmica e institucionalizada. Não
foi fenômeno de um governo, de um partido ou de uma pessoa. Foi o acúmulo
histórico de décadas, que um dia transbordou.
A corrupção nos atrasa na história,
com suas consequências desastrosas, que incluem: a) fraudes em licitações; b)
superfaturamento de contratos; c) propinas em empréstimos e financiamentos
públicos; d) propinas em desonerações e isenções tributárias; e) achaques em
CPIs; e f) emendas orçamentárias parlamentares cujos recursos não chegam ao seu
destino.
Tão ruim quanto o país feio e
desonesto que resulta dessa fotografia é o conjunto de decisões equivocadas que
são tomadas pelos motivos errados. É aí que se materializam as obras inúteis e
as aquisições desnecessárias. Tudo provado, documentado, confessado. Há em
curso no Brasil, no entanto, um esforço imenso para capturar a narrativa do que
aconteceu no país. Muita gente querendo transformar a imensa reação indignada
da sociedade brasileira e de algumas de suas instituições no enfrentamento da
corrupção numa trama para perseguir gente proba e honesta. E, para isso, não se
hesita em lançar mão de um conjunto sórdido de provas ilícitas, produzidas por
criminosos – Deus sabe a soldo de quem.
Este processo de tentativa de reescrever
a história, com tinturas stalinistas, produz as alianças mais esdrúxulas, de um
extremo ao outro do espectro político. Só falta a criação de um Ministério da
Verdade, como na obra 1984, de George Orwell, que vivia de reescrever a
história a cada tempo, modificando os fatos. Nessa versão, tudo não passou de
uma conspiração de policiais federais, procuradores e juízes, cooptados por um
punitivismo insano contra gente que conduzia o país com lisura e boas práticas.
Na conspiração, também foram incluídos
a Receita Federal, o Banco Central e o COAF. Pior: a conspiração se tornou
internacional e agora abrange, também:
a) a Transparência Internacional, que
nos coloca em um vexatório 105º lugar no Índice de Percepção da Corrupção.
Atenção: a Transparência Internacional apenas divulga os dados apurados. Ela
não os fabrica. Não adianta atirar no mensageiro;
b) a OCDE, que reiteradamente vem
manifestando preocupação com a forma como vimos tratando a criminalidade que
inclui corrupção e lavagem de dinheiro;
c) o Departamento de Justiça dos
Estados Unidos, que multou a Petrobras em mais de US$ 800 milhões por práticas
de corrupção com repercussão em território americano;
d) a Securities and Exchange
Commission, que multou a Petrobras em US$ 933 milhões;
e) a Justiça Federal de Nova York, que
homologou acordo de US$ 2,9 bilhões para pôr fim à ação coletiva movida por
acionistas lesados por práticas de corrupção;
E f) os bancos suíços que, de ofício,
comunicam às autoridades brasileiras os inequívocos indícios de lavagem de
dinheiro procedente de atividades ilícitas.
Para que não se perca a memória do
país, gostaria de lembrar:
a) eu ouvi o áudio do Senador pedindo
propina ao empresário e indicando quem iria recebê-la, bem como vi o vídeo do
dinheiro sendo entregue;
b) eu vi o inquérito em que altos
dignitários recebiam propina para atos de ofício, abriam offshores por
interpostas pessoas e sem declará-las à Receita, subcontratavam empresas de
fundo de quintal e tinham todas as despesas pagas por terceiros;
c) eu vi o Deputado correndo pela rua
com uma mala de dinheiro com a propina recebida, numa cena que bem serve como
símbolo de uma era;
d) todos vimos o apartamento repleto
com R$ 51 milhões, com as impressões digitais do ex-Secretário da Presidência
da República no dinheiro;
e) eu vi, ninguém me contou, o
inquérito em que o Senador recebia propina para liberação dos pagamentos à
empreiteira pela construção de estádio;
f) todos vimos o diretor da empresa
estatal que devolveu a bagatela de R$ 182 milhões;
E g) todos vimos a usina que foi
comprada por US$ 1,2 bilhão e revendida por menos da metade do preço.
Eu não preciso continuar a enumeração
do que é público e notório. O país vem fazendo um esforço enorme para empurrar
para a margem da história essa velha ordem, em que era legítima a apropriação
privada do Estado e o desvio rotineiro de dinheiro público.
A sociedade brasileira já não aceita
mais o inaceitável e desenvolveu uma enorme demanda por integridade, idealismo
e inclusão social. As instituições precisam corresponder a essas expectativas,
ajudando a fazer um país melhor e maior.
Luís Roberto Barroso é Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Senior
Fellow na Harvard Kennedy School.
Um comentário:
31/12/2019 - Primer Mensaje para la Aparición de MARÍA (español/portugués)
https://www.youtube.com/watch?v=xa3kCmnGyF8
Mensaje para la Aparición del 31 de diciembre de 2019, recibido en el Centro Mariano de Aurora, Paysandú, Uruguay; transmitido por María, Rosa de la Paz y Madre de la Divina Concepción de la Trinidad a la vidente Hermana Lucía de Jesús.
31/12/2019 - Segundo Mensaje para la Aparición de MARÍA (español/portugués)
https://www.youtube.com/watch?v=69pdLr5FILI
Llamado urgente de Dios Padre a Su pueblo fiel - 16/09/2019
https://www.youtube.com/watch?v=U2T5zWiZFOo
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