quarta-feira, 15 de abril de 2020

Com as lojas fechadas, como os franqueados vão pagar o aluguel?



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Marina Nascimbem Bechtejew Richter

O fechamento do comércio – com exceção dos estabelecimentos que oferecem os chamados itens e serviços essenciais – foi uma das medidas adotadas pelos governos para conter a pandemia do coronavírus. A medida, embora necessária para preservar vidas, vem trazendo um impacto imensurável para o sistema de franchising brasileiro, uma vez que muitas redes são varejistas e dependem do comércio aberto.

Apesar de muitos franqueados terem modificado sua forma de atendimento – efetuando vendas por Whatsapp, oferecendo descontos em produtos, delivery e até drive-thru – a pergunta que não quer calar é a seguinte: “como pagarei o aluguel e todas as outras contas que devo no final do mês? ”

O momento é tenso, repleto de incertezas. Mas uma coisa é certa: não é momento de disputas entre locatários e locadores, mas sim, de diálogo. Estamos, sim, no mesmo barco, e é preciso buscar o maior equilíbrio possível nos contratos.
A revisão contratual está embasada no Código Civil que, em seu artigo 421 estabelece a possibilidade de revisão contratual de forma excepcional e limitada: “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção ...”

Em que pese haver a presunção de paridade e simetria dos contratos civis e empresariais, a situação de pandemia trazida pelo Covid19 e as medidas tomadas pelo Poder Executivo acabaram por caracterizar os “eventos imprevisíveis” que afastam a presunção de paridade e dá a possibilidade de revisão do contrato.
E não é só. O artigo 478 do Código Civil prevê, ainda, a possibilidade de resolução do contrato quando ocorrer a onerosidade excessiva em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

No mais, no direito brasileiro existe o princípio da cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual o contrato faz lei entre as partes enquanto as coisas permanecerem na forma estabelecida na época do contrato - ou seja, com a ocorrência da pandemia, o contrato poderia ser revisto.

Se as pessoas forem inflexíveis em um momento tão delicado, no qual infelizmente muitos estabelecimentos estão perdendo vendas - locador, empregados, franqueador, fornecedores, entre outros -  os empresários poderiam se socorrer à justiça para tentar buscar a alteração dos seus contratos. E aí reside um outro problema, afinal, as ações judiciais podem demorar para serem julgadas. Com isso, muitos pequenos empresários podem não aguentar o impacto e o futuro será ainda mais nebuloso no Brasil.

Marina Nascimbem Bechtejew Richter é advogada, sócia fundadora do escritório NB Advogados. É especialista em direito Societário, Contratos e Contencioso Cível. A advogada tem especialização em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e também em Direito dos Contratos pelo LL. M IBMEC/INSPER-SP. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, de São Paulo; da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); e da Associação Brasileira de Franchising (ABF) é autora do livro “A Relação de Franquia no Mundo Empresarial e as Tendências da Jurisprudência Brasileira”.

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