sexta-feira, 1 de maio de 2020

“Ministrocracia” e Democracia de Soma Zero



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por André Luís Vieira

A insegurança jurídica no Brasil é resultado de uma cultura institucional autofágica, que depõe contra o anseio democrático por um país justo, ético e desenvolvido.

Para qualquer tipo de relação jurídica que apontarmos, a exemplo das consumeristas, trabalhistas ou empresariais, seus impactos são profundamente danosos. Sinceramente, não me admiro em sermos um país tão privilegiado em recursos e não sermos capazes de atrair investimentos produtivos.

A todo o momento, a insegurança jurídica bate à nossa porta, deixando a sociedade atordoada e apimentando ainda mais o custo Brasil.

Se buscarmos no episódio STF impedindo posse de Ramagem, mas sem adentrar às questiúnculas do caso concreto, observamos que a ideologização que leva à polarização em todos os assuntos da atualidade, terminam por demandar a sua judicialização.

Até aí, tudo bem. Mas o "decisionismo" tem apresentado graves tendências à politização dos argumentos jurídicos. Ou seria tendência à juridicização da política?

A interseção entre direito e política, por ser liame tênue, exige regras claras para que não haja a politização ou a ideologização do aparato judicial. Na verdade, não sei qual das duas hipóteses seria pior para a democracia!

O risco é a inconstitucionalidade das instituições. O risco será a vitória dos interesses oligárquicos e partidários de ocasião sobre o interesse público primário e o bem estar social.

Trata-se de uma crise dentro de outra crise. E, como digo, nossa crise é permanente, só se modifica o mote e a circunstância.

Contudo, reconhece-se que a questão é complexa!!!

Então, qual seria o limite para a interferência do Supremo Tribunal Federal na legalidade das escolhas políticas? Com decisões como a de hoje, o STF teria extrapolado o princípio constitucional da separação dos poderes? O Supremo não estaria mais exercitando a sua autocontenção?

E ainda, é aceitável um desvio de finalidade para justificar a reparação de desvio de outra finalidade, ambas tutelada pela legalidade?

Escolhas políticas têm preço e peso político a se pagar. Deixar, portanto, que o jogo político siga sua própria lógica parece ser o mais assertivo nesses casos.

O direito constitucional de liberdade de acesso ao poder judiciário não pode legitimar o patrulhamento jurídico-ideológico ou jurídico-partidário, o que recairia quase no mesmo, como pano de fundo.

Sabidamente, a judicialização é usada como “guarida” por todos os matizes de interesses do jogo político, sem exceção. Entretanto, uma coisa é o viés político, que deve ser devido nos órgão de governo, Congresso Nacional e adjacências, outra é o limite aceitável de ingerência em atos formalmente legais de competência exclusiva.

Mesmo que estejamos diante de conservadorismo e ortodoxia em matéria de interpretação constitucional, estaríamos diante de uma suprema instrumentalização de interesses inconfessáveis?

Desculpem-me, mas nesse ponto não há nada constitucional ou de jurídico, tampouco há algo de democrático, pois a verdade é que todas as entidades envolvidas parecem ter interesses inconfessáveis.

E é justamente por isso que nossa democracia é uma soma zero!

Parece não haver institucionalidade, apenas narcisismo e personalismo, oportunismo e corporativismo. De todos os lados e para todos os gostos...

Numa república democrática, os poderes devem ser independentes e harmônicos. Caso não se exercite a contenção, não há harmonização do interesse público. Este se transforma em retórica jurídica esvaziada, simbólica.

Existem decisões em que o Supremo invoca, acertadamente, a vedação ao constitucionalismo abusivo, mas ao que parece a própria corte não se enxerga no rol de entidades capazes de concorrer para essa mesma abusividade.

Há casos em que o julgador se posiciona no sentido de que não pode julgar conforme o “clamor das ruas”, o que tem seus fundamentos e é legítimo; em outros, os argumentos jurídicos tangenciam o mesmo clamor para fundamentar a decisão. Ora, a insegurança jurídica é sofismada pela liberdade de convicção do juízo, quando legitimada a conveniência dos interesses de ocasião.

Não seria uma mistura de juízo de conveniência com incoerência?

É a “ministrocracia” em evidência pela falta de debate público e ético sobre os limites para o exercício das atribuições e competências institucionais. A sociedade agradece!

E aqui segue o desabafo: o Brasil, definitivamente, não é mesmo para amadores e por isso, não tem o menor perigo de dar certo!

Ah, só para lembrar ainda estamos diante do gravíssimo desafio da pandemia, que já ceifou mais de 5 mil vidas de brasileiros...

André Luís Vieira é Advogado.

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