domingo, 12 de julho de 2020

“Fake News” já assustavam governo em 1890


Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
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O impreciso termo “Fake News” é um neologismo desta Era Digital. \mas o problema é velho no Brasil. Incomoda os poderosos desde o começo da República. O Decreto 295, de 29 de março de 1890, sujeitou ao Decreto 85 A, de 23 de dezembro de 1889, todos aqueles que originaram “falsas notícias e boatos alarmantes dentro ou fora do Brasil”, via imprensa, telegrama ou por qualquer outro modo para pô-los em circulação”.

Alívio? Quer dizer que nosso Supremo Tribunal Federal não está tão assim na vanguarda do atraso? Ironia da História? Será que a prática do passado serviria pára justificar o estranho inquérito cheio de segredos em que o STF opera como denunciante, investigador, processador e julgador? Vale reler, na íntegra e no estilo da língua portuguesa do final do século retrasado, o texto que ficou registrado na Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 499 Vol. 1, fasc III (Publicação Original):

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando:

Que com prejuizo da ordem e da paz publica teem-se posto em circulação falsas noticias e boatos aterradores, com o intuito manifesto e anti-patriotico de favorecer condemnaveis especulações;

Que taes noticias e boatos prejudicam consideravelmente o credito do paiz no exterior, abalando a confiança na estabilidade das instituições e na responsabilidade dos compromissos contrahidos pela Nação;

Que, além disso, por esse modo tem-se procurado produzir apprehensões e receios no espirito publico e alarmar a opinião, que aliás recebeu e acceitou com perfeita tranquillidade e plena confiança o novo regimen em todo o paiz;

Que ao poder publico corre o dever de prevenir e evitar todas as causas de perturbação social, assegurando e garantindo a ordem indispensavel para a franca e licita expansão de todas as actividades e desenvolvimento do progresso nacional;

Que o regimen da injuria e dos ataques pessoaes tem por fim, antes gerar o desprestigio da autoridade e levantar contra ella a desconfiança para favorecer a execução de planos subversivos, do que esclarecer e dirigir a opinião no exame dos actos governamentaes;

Que o Governo, não pretendendo impedir nem oppor pêas ao exercicio do direito, aliás reconhecido, da livre discussão sobre os seus actos, não póde, entretanto, permanecer indifferente em presença da acção pertinaz e criminosa dos que intentam por todos os meios crear a anarchia e promover a desordem;

Que, finalmente, taes actos, por seus proprios intuitos e em uma situação ainda anormal, como é aquella em que se acha o paiz, reclamam medidas de caracter excepcional para a sua completa e efficaz repressão, a bem da ordem; Decreta:

Art. 1º Ficam sujeitos ao regimen do decreto n. 85 A, de 23 de dezembro de 1889, todos aquelles que derem origem ou concorrerem pela imprensa, por telegramma e por qualquer outro modo para pôr em circulação falsas noticias e boatos alarmantes, dentro ou fóra do paiz, como sejam os que se referirem á disciplina dos corpos militares, á estabilidade das instituições e á ordem publica.

Art. 2º Exclue-se da generalidade desta disposição a analyse ou a discussão oral ou escripta, por mais severa que seja, sobre os actos do Governo, tendo por fim denunciar, corrigir ou evitar os erros da publica administração, comtanto que não contenha injuria pessoal.

Art. 3º Quando qualquer destes delictos for commettido fóra da Capital Federal, o delinquente será para ella conduzido preso e ahi submettido ao julgamento da commissão instituida pelo referido decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
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É bastante curioso rever um Decreto dos tempos em que uma República proclamada autoritariamente tentava superar a revogação abrupta da Monarquia. Irônico revisar um País que, de tempos em tempos, sofre de surtos ditatoriais, com abusos de autoridade e demonstrações de força do centralizador Poder Executivo. A novidade de agora é que, na Era Digital, quem pega pesado é o Poder Judiciário.

Por isso, fica mais interessante a gente ler, na revista Época, uma entrevista exclusiva na qual o supremo magistrado e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, proclama: “Milícias digitais são terroristas verbais que se utilizam da internet para atacar as pessoas e destruir as instituições”. Barroso se esquiva de comentar sobre os inquéritos que não estão sob sua relatoria. Mas não hesitou em sobre as notícias falsas – tema que o TSE (ops, Justiça Eleitoral) abraçou como mote de propaganda institucional.

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Barroso: “Sobre as fake news e sobre os comportamentos antidemocráticos eu quero falar, porque acho que há uma consideração importante. Nós defendemos a liberdade de expressão. Eu não me preocupo particularmente com críticas ao Supremo. Acho que quem vai para o espaço público tem que estar preparado para ouvir crítica justa, injusta, construtiva ou não. Eu lido com tranquilidade com isso mesmo quando leio barbaridades a meu próprio respeito. Portanto, estar no espaço público é estar sujeito a crítica. E até acho  que a expressão particular de que o Supremo é tão ruim que precisa ser fechado, eu não concordo, mas acho que ela faz parte da liberdade de expressão. Nem todos concordam, mas eu acho. Mas, agora, a articulação efetiva e concreta para fechar uma instituição democrática prevista na Constituição, eu acho que isso, sim, você pode desarticular. E, se um agente público se manifestar nesse sentido, eu acho que é crime de responsabilidade. Há coisas que um particular pode fazer, mas quem jurou respeitar a constituição não pode. As democracias têm que ter o direito e o dever de legítima defesa, não devem ficar inertes quando estão sendo atacadas. O Congresso Nacional revogou medidas do presidente da República, elas foram revogadas e a Constituição foi cumprida. O STF derrubou decisões do governo, houve choros e ranger de dentes, é certo, mas o que o Supremo decidiu valeu e a Constituição foi cumprida. Portanto, embora haja muitas vezes uma retórica criticável, a verdade é que não houve atos concretos de desrespeito, seja ao Congresso, seja ao Supremo, fora essa retórica. No que diz respeito à defesa da democracia e defesa de direitos fundamentais, acho que o Supremo se saiu muito bem. E acho que, na epidemia, o Supremo prestou um belo serviço ao país. Faço uma defesa veemente do Supremo, que fez bem ao país. Não é culpa do Supremo que o real foi a moeda que mais desvalorizou. Não é culpa do Supremo que o mundo hoje olha para o Brasil atônito com a maneira como nós tratamos a pandemia. É preciso ter a compreensão dos fatos como eles são”.

Barroso: “Acho que alguns dos principais anunciantes mundiais estão se recusando a fazer publicidade em mídias sociais justamente por acharem que havia uma certa leniência com comportamentos associados a discursos de ódio, discursos racistas, discursos de supremacia branca. Coisas que são completamente inaceitáveis no mundo contemporâneo, nas sociedades civilizadas. Há uma onda mundial positiva de enfrentamento de notícias fraudulentas e de enfrentamento de campanhas de ódio e de campanhas racistas. As plataformas já agora se deram conta de que tem um problema reputacional em elas serem associadas a essa degeneração da democracia. Sendo assim, todas se mostraram cooperativas e nós pensamos a mesma coisa em relação a evitar a censura, mas coibir os compartimento ilegítimos. E já temos uma estratégia”.

Barroso: “Em primeiro lugar, contar com as plataformas tecnologias e com meios tecnológicos de desabilitar contas criminosas e parar robôs. Em segundo lugar, contamos com a imprensa profissional, que sabe separar fato de opinião, que se move por preceitos éticos e que possa fazer o filtro dessa bobagens que circulam nas redes, ao lado dos checadores de fato. E, por fim, contamos com a conscientização da sociedade.  Temos uma campanha contra fake news já engatilhada e que deve entrar no ar nas próximas semanas”.

Barroso: “Eu tenho a teoria de que a integridade vem antes da ideologia. Portanto, em primeiro lugar, as pessoas têm o dever de serem corretas, honestas. No enfrentamento da corrupção, eu mesmo digo que não tem corrupção de direita ou de esquerda, porque a integridade vem antes dessas escolhas ideológicas. E evidentemente isso vale também para campanhas fraudulentas. Uma das campanhas que o TSE pretende fazer é justamente para pessoas não disseminarem notícias fraudulentas ou notícias sem checar a autenticidade. O Brasil precisa de um choque de Iluminismo e um choque de integridade também. O que eu destacaria como muito importante no combate às fake news é uma preocupação que todos temos de não instituir um sistema de censura, seja uma censura feita pelo TSE, pública, digamos assim, seja feita pelas próprias redes sociais, uma censura privada. Portanto, o uso de perfis falsos, os impulsionamentos artificiais, os robôs, porque este é um controle que tem como fazer com meios tecnológico sem intervir no conteúdo. No conteúdo acho que tem que interferir por exceção e não por regra, quando viole os termos de uso dessas empresas, que impedem manifestações de ódio, incitação ao crime, manifestações racistas. Nós precisamos combater sob pena de degeneração da democracia. Essas milícias digitais são terroristas verbais que se utilizam da internet para atacar as pessoas e para destruir as instituições e não para travar o bom combate de ideias, que é para isso que temos a internet unindo as pessoas nessa ágora eletrônica. É para disputarem o argumento, não para terem comportamentos criminosos e destrutivos”.

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O progressista Barroso coloca para discussão questões relevantes. Isto contribui para a construção de um debate democrático em um País, histórica e culturalmente, assombrado por surtos autoritários. Os segmentos esclarecidos da sociedade brasileira não podem se omitir nessa discussão fundamental para o aprimoramento institucional.






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Jorge Serrão é Editor-chefe do Alerta Total. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.  A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Apenas solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas.

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Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 12 de Julho de 2020.

7 comentários:

Loumari disse...

China alerta para pneumonia mais mortal que a Covid-19

https://www.youtube.com/watch?v=0SX6fJW7NDY

Ainda a pandemia de Covid-19 não terminou, apesar das ruas já não estarem vazias, e já a China fala de uma pneumonia, no Cazaquistão, que tem uma taxa de mortalidade "muito maior" do que o novo coronavírus. Morreram, diz a Embaixada chinesa no país, mais de 1700 pessoas nos primeiros seis meses do ano, a maioria em Junho, entre eles cidadãos chineses.

Mas o mundo ainda não está preparado para pensar nisso até porque tem ainda bem presentes as corridas aos supermercados para se abastecer e tantas outras rotinas que se impuseram.

As medidas que foram implementadas, no período de confinamento, mudaram o comportamento social, por todo o mundo. Palavras como confinamento, distanciamento social, ou teletrabalho, passaram a fazer parte do dia-a-dia de milhões de pessoas. E há gestos que poderão deixar de fazer parte do convencional como um simples aperto de mão, e mesmo os sorrisos que se escondem por detrás de rostos com máscaras.

E o velho voltou a ser novo nesta nova era, exemplo disso a tele-escola, posta de lado há várias décadas mas recuperada com um upgrade informático para evitar contágios e permitir às crianças e jovens continuarem a aprender.

A Covid-19 trouxe uma nova realidade e impôs uma nova dinâmica de vida que talvez tenha chegado e vá manter-se por tempo indeterminado já que a Organização Mundial de Saúde, entre outros organismos, continua a alertar para uma futura segunda vaga da pandemia.

euronews (em português)

10.07.2020

Anônimo disse...



Quem faz discurso de ódio é quem fica desejando a morte dos outros nas redes sociais. Essas pessoas nunca são questionadas pelos que estão verdadeiramente propagando fake news e falsamente preocupadas com as fake news e discurso de ódio.

Loumari disse...

Vacuna para el virus podría estar lista para 2021, EE.UU. ayuda con $1600 millones | China en Foco

https://www.youtube.com/watch?v=yHouupIVczQ&t=6s

Siguen ocurriendo inundaciones generalizadas en toda China, que afectan a millones de personas. Funcionarios dicen que continuarán durante todo el verano.

El régimen comunista chino sigue tomando medidas enérgicas contra cristianos. Recientemente, una iglesia fue demolida porque las autoridades decían que era "demasiado llamativa".

Un video muestra cómo la barandilla de un puente se desarma solo con el toque de un hombre. Un funcionario local confirmó que las imágenes eran reales.

Para hacer frente a la grave situación económica, China cambia constantemente su estrategia. Su última frase es: "circulación económica interna", lo que parece indicar un gran cambio.

NTD en español

10.07.2020

Anônimo disse...

Caro Serrão, acredito que tu tenhas feito uma análise rasa de qual realmente é a intenção de Barrosinho e os demais do STE (STF).

“O progressista Barroso coloca para discussão questões relevantes. Isto contribui para a construção de um debate democrático em um País, histórica e culturalmente, assombrado por surtos autoritários.” Tal conclusão, parece-me vinda de um...progressista, que vive numa bolha, que acredita que juízes como o da reportagem estão preocupados em somente julgar.

Abra o olho!

Anônimo disse...

Sinistro, muito sinistro este comportamento do presidente do STJ! Em tempos de PROPINÕES CORRIQUEIROS e reputação do judiciário na lama, esta decisão dele reforça o lamaçal, é mais uma pazada de lama no já a muito tempo desmoralizadíssimo e corruptíssimo e sem solução judiciário! Se o que divulga aquele operação STORM tiver fundamento, juizes do naipe deste do STJ e outros tantos do STF estão a um passo de serem alcançados pela LEI MARCIAL, aquela lei que prevê julgamentos e EXECUÇÕES SUMÁRIAS!

ALMANAKUT BRASIL disse...

Qual é o valor da compensação fiscal pelas aporrinhações da Justiça Eleitoral?

A desinformação vigora sobre o auxílio emissora?

Anônimo disse...

Gostei que agora Cocacola, a Microsoft, Gm e outras 500 empresas vão querem que o facebook controle o que é posto na rede. Vamos ver no futuro bloqueio de contas destas empresas por anunciarem produtos não orgânicos ou que são antiecológicos . Ajudem a calar o vizinho e não reclame quando vierem a te calar, não terá ninguém para te defender.