Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Percival Puggina
Justiça é uma coisa; igualdade, outra. O hábito de absorver a primeira na segunda leva a situações bizarras. Contam-se, por exemplo, mortes de bandidos e mortes de policiais e se deduz que há uma desigualdade entre esses óbitos, caracterizando situação de combate injusto. É como se tudo ficasse mais gentil caso o número de policiais mortos fosse maior. E por aí vai o estrabismo moral dos falsos justiceiros.
Em importante matéria, o site Tribuna Diária
registra (19/08) depoimento do Coronel Cajueiro, da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro. No estudo que fez, na condição de Superintendente de
Comunicações Críticas e Presidente da Comissão de Análise da Vitimização da
PMERJ, fornece números impressionantes de baixas sofridas pela corporação. Os
dados que incluem mortos e feridos em serviço e em folga chegam, em 25 anos, a
20% de seu contingente atual.
Não tenho notícias de que o STF já tenha sido
requisitado, ou de que qualquer ministro haja espontaneamente se manifestado
sobre impor algo em benefício da segurança dos policiais em conflito com
inimigos da Lei, da qual ele, Tribunal, é principal guardião. No entanto, leio
que para regular no sentido oposto o ministro Edson Fachin, relator da ADPF das
Favelas, consumiu 81 páginas. Páginas de tempo e papel!
No que o ministro determinou, se inclui a
ordem para que os policiais militares da PEMRJ restrinjam o uso de helicópteros
em voos sobre os morros cariocas a situações excepcionais. O ministro
Lewandowsky, a seu turno, quer que o Estado do Rio de Janeiro elabore um plano
com "medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos
necessários” para redução da letalidade policial e ao controle de violações de
direitos humanos.
Assuntos como o genocídio de policiais
mencionado pelo coronel Cajueiro não comparecem ao caderno de encargos dos
partidos de esquerda, entre eles o PSB, autor da ADPF, sempre intensamente
preocupado com as graves questões nacionais que desembocam em pautas como os
óbices ao uso de helicópteros pela polícia em operações nos morros cariocas.
Nessa voragem da razão, com aval do STF, suprime-se
uma das vantagens da polícia militar em relação aos criminosos e se reproduz o
acordo de Brizola com o mundo do crime, quando ele se foi enraizando,
calcificando, cristalizando e fortificando nos morros da capital fluminense. E
a polícia? Bem, a polícia poderia procurar bandidos e combater o crime
organizado longe dali, na pacífica Petrópolis, ou nos espaços despovoados da
região serrana...
A Agência Brasil, em matéria de 18/8, tratando
dessa decisão do pleno do Supremo, informou que “no início do mês, o STF tomou
a primeira decisão para limitar as operações policiais em comunidades do Rio.
Pela decisão, as operações poderão ser deflagradas somente em casos
excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e
comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão
responsável pelo controle externo da atividade policial”. Policiamento de
papel. Papel para lá, papel para cá. Atividade policial não se planeja como um
evento, assim, tipo convenção, feira ou casamento. Nem têm proclamas ou editais
as atividades criminosas.
Policiais militares agindo contra o crime que
nos aterroriza, nas suas organizações ou na atividade rueira, salvo exceções,
nos representam e defendem com risco da própria vida. Gratidão é a palavra! Contê-los
é conter-nos. Atacá-los é atacar-nos, seja com as armas de fogo, seja com as
armas da palavra; ou seja, ainda, com a caneta, na segurança dos gabinetes e no
conforto dos estofados e tapetes.
Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é
arquiteto, empresário, escritor.
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