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Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
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A opinião pública deu pouca importância ao ponto mais polêmico e relevante da soltura de um ilustre traficante de drogas da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Quando a lei é inadequada ou equivocada, não ocorre a prática efetiva da Justiça. Não basta obedecer ou fazer cumprir a lei, se ela conflita com a realidade e a necessidade do povo. No regramento excessivo tupiniquim, estamos cheios de leis equivocadas assim...
O traficante André do Rap está foragido. A Polícia já admite que não
será fácil capturá-lo novamente. Tudo em nome da lei. O assunto até gerou um
conflito pessoal entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e o
ministro Marco Aurélio de Mello. Guerra entre a turma da Barra da Tijuca. Fux
quis manter a prisão, depois que o bandido foi solto por uma liminar dada por
Marco Aurélio.
O sempre irônico Marco Aurélio alegou que apenas foi provocado
judicialmente e cumpriu a legislação em vigor – que determina a revisão
temporal das prisões preventivas. A confusão vai para o plenário do STF. Sábia
e prudente atitude. Evocado pela defesa do bandido, o artigo 316 do Código de
Processo Penal foi alterado por parlamentares. Agora, a cagada no pacote
Anti-Crime veio à tona.
Leis não são criadas pelos juízes. São escritas, votadas e aprovadas
pelos políticos. Só que na hora que a coisa dá errado são eles que acabam
responsabilizados pela falha. A ineficiência, no entanto, veio do processo
legislativo. Os deputados e senadores, eleitos pelo povo, são os verdadeiros
culpados. Às vezes dividem a responsabilidade da besteira legislativa com o
poder executivo – que não veta, ou aceita passivamente a regra errada.
O excesso de regras equivocadas só amplia a insegurança jurídica. Ou
seja, a má qualidade da legislação compromete a construção da Democracia – cuja
a base é a segurança do Direito, através do exercício da razão pública. As
falhas legais e legislativas precisam ser corrigidas. Do contrário, o
Judiciário acabará decidindo equivocadamente, com base em leis erradas ou mal
formuladas.
Assim caminha Bruzundanga – nação desgovernada pelo crime
organizadíssimo. Solturas automáticas de presos criminosos continuarão
acontecendo, até que o parlamento revise a lei errada ou o STF defina como a
porcaria será cumprida judicialmente. Enquanto isso, o gordinho André do PCC
faz a festa – livre, leve e solto...
Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!
Jorge Serrão é Editor-chefe do Alerta Total. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Apenas solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas.
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 12 de Outubro de 2020.
2 comentários:
Serrão, essas leis ruins foram as leis que o eleitor pediu na cabine eleitoral. Eleitor ruim gera Congresso ruim, Congresso ruim gera leis ruins e leis ruins geram absurdos como o que estamos presenciando diariamente. Tudo começa e acaba nas mãos do eleitor.
Que coisa heim Jorge Serrão?!
E pensar que nossa suprema corte vai piorar muito mais ainda... antes de piorar ainda mais...
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