Lei ruim amplia insegurança jurídica

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Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

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A opinião pública deu pouca importância ao ponto mais polêmico e relevante da soltura de um ilustre traficante de drogas da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Quando a lei é inadequada ou equivocada, não ocorre a prática efetiva da Justiça. Não basta obedecer ou fazer cumprir a lei, se ela conflita com a realidade e a necessidade do povo. No regramento excessivo tupiniquim, estamos cheios de leis equivocadas assim...

O traficante André do Rap está foragido. A Polícia já admite que não será fácil capturá-lo novamente. Tudo em nome da lei. O assunto até gerou um conflito pessoal entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e o ministro Marco Aurélio de Mello. Guerra entre a turma da Barra da Tijuca. Fux quis manter a prisão, depois que o bandido foi solto por uma liminar dada por Marco Aurélio.

O sempre irônico Marco Aurélio alegou que apenas foi provocado judicialmente e cumpriu a legislação em vigor – que determina a revisão temporal das prisões preventivas. A confusão vai para o plenário do STF. Sábia e prudente atitude. Evocado pela defesa do bandido, o artigo 316 do Código de Processo Penal foi alterado por parlamentares. Agora, a cagada no pacote Anti-Crime veio à tona.

Leis não são criadas pelos juízes. São escritas, votadas e aprovadas pelos políticos. Só que na hora que a coisa dá errado são eles que acabam responsabilizados pela falha. A ineficiência, no entanto, veio do processo legislativo. Os deputados e senadores, eleitos pelo povo, são os verdadeiros culpados. Às vezes dividem a responsabilidade da besteira legislativa com o poder executivo – que não veta, ou aceita passivamente a regra errada. 

O excesso de regras equivocadas só amplia a insegurança jurídica. Ou seja, a má qualidade da legislação compromete a construção da Democracia – cuja a base é a segurança do Direito, através do exercício da razão pública. As falhas legais e legislativas precisam ser corrigidas. Do contrário, o Judiciário acabará decidindo equivocadamente, com base em leis erradas ou mal formuladas.

Assim caminha Bruzundanga – nação desgovernada pelo crime organizadíssimo. Solturas automáticas de presos criminosos continuarão acontecendo, até que o parlamento revise a lei errada ou o STF defina como a porcaria será cumprida judicialmente. Enquanto isso, o gordinho André do PCC faz a festa – livre, leve e solto...

Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!

Jorge Serrão é Editor-chefe do Alerta Total. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.  A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Apenas solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. 

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 12 de Outubro de 2020.