sábado, 23 de janeiro de 2021

A inconstitucionalidade das multas de trânsito eletrônicas


Artigo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Carlos Henrique Abrão

O Planeta Terra foi literalmente solapado em razão da pandemia, muitas mortes e destruições evidenciando a calamidade das políticas públicas de saúde e a necessidade de refletirmos sobre mudanças e implantá-las conforme os anseios da sociedade. No entanto, na contramão da história o Estado Brasileiro, em pleno caos, obcecado pela ideia de arrecadação, nos três níveis, com aumentos de impostos e demais tributos, não se deixou de lado o comportamento sempre presente das famigeradas multas de trânsito.

Somente para que se tenha uma ideia a Prefeitura de São Paulo arrecada anualmente 100 bilhões de reais, é lerda ao apreciar os recursos administrativos e contemporaneamente impregnou o sistema digital de multa, em poucos dias o interessado pode acessar porém a inconstitucionalidade é aberrante e salta aos olhos. Em primeiro lugar ocorre absoluta falta de transparência, não há foto do local e sequer de circunstâncias ligadas ao padrão do motorista ou condutor, as notificações virtuais não podem prevalecer e mais grave ainda a indústria de multa é um fator que tornou infernal a participação da indústria automobilística no país.

Ao comprar um veículo o cidadão paga metade do preço em tributos, faz o licenciamento, é obrigado a pagar IPVA anualmente, zona azul e multas de trânsito, pesado custo no bolso que tem feito a modificação do comportamento do cidadão o qual prefere usar da mobilidade ou mesmo locar veículos. A política estatal de transformar não apenas o carro, mas também a propriedade privada em sinal de arrecadação desmesurada contempla um ambicioso plano de distanciamento da sociedade dos seus bens essenciais. E qual o fundamento da maioria das multas dirigir a 40 ou 50 km/h em perímetro urbano no qual há faixas para bicicletas, passam caminhões, ônibus e motos, o que mais uma vez encerra a total desagregação do transporte e aquele ainda incipiente qual seja o transporte público.

Não se perca de vista que diante de um meio modal público precário e de valor elevado o cidadão não pode fugir da segurança do carro. As multas eletrônicas lançadas no sistema aderem à sinalização da total perda de espaço do papel, acontece, porém, que muitos estados da federação ainda não estão dentro do convênio o que impede descontos de até quarenta por cento no valor da infração. Resumidamente, portanto, gritantes são as inconstitucionalidades das multas de trânsito eletrônicas, a saber pela falta de transparência, ausência de comprovação, exiguidade documental, prazo de apresentação defesa, transformando tudo na ambiciosa pretensão do agente estatal de querer manter a indústria da multa em detrimento da cidadania e correndo o risco o infrator de perder sua carteira em total descompasso com as alterações do Código de Brasileiro Trânsito. E mais delicada ainda a situação de aderir ao sistema apenas e tão somente para suprir o envio da multa em papel e recursos, mas não permitir que os descontos sejam automaticamente praticados.

Uma vez mais lesiva e dolosa a conduta do Estado que mantém o cidadão no radar e afugenta milhares de interessados em frequentar locais turísticos e até mesmo entretenimento e lazer. A Prefeitura de São Paulo terceirizou o sistema da zona azul, agora toda a cidade virou uma praça de pagamento, no qual para estacionar você precisa pagar e um viatura passa constantemente para flagrar a infração e lançar no sistema. Não há estacionamento público de prédios verticais, tudo a favorecer a indústria da multa e tornar o cidadão, não bastasse a pandemia, refém da conduta do gestor público que durante a campanha fala algo, porém após eleito aumenta salário e retira direitos adquiridos da terceira idade.

Não é sem razão que no primeiro mundo as velocidades são bem superiores e na Europa e EUA as estradas são de velocidade acima de 200 km/h, disse Collor que tínhamos carroças na década de 90. Hoje a indústria, que começa a sair com razão do Brasil, fabrica e importa potentes máquinas, mas não se esqueçam temos que dirigir a 30 ou 40 km/h pela conveniência exclusiva do gestor de querer multar, além do que muitas vias em São Paulo, por causa das chuvas, viraram crateras, buracos que tem o condão destrutivo nos veículos.

Agora que chegamos ao ponto de um carro de boa qualidade as ruas são de péssimo padrão e as estradas não nos permitem velocidade acima de 120 km/h, tudo a significar que estamos bem longe do padrão internacional e continuaremos enquanto a sociedade organizada não agir e o Ministério Público, até com instauração de CPI para debelar a indústria da multa, sendo meros cidadãos de segunda ou terceira classe para pagar as despesas do Estado e salários absurdos dos nossos governantes.

O Estado brasileiro é nossa pandemia, adoeceu e ao invés de reduzir a carga tributária para ajudar empresas e corrigir a tabela do Imposto de Renda em apoio ao cidadão marcha para enterrar as chances e oportunidades de um autêntico e verdadeiro Estado Democrático de Direito, cometendo injustiças para explorar 365 dias por ano e 24 horas/dia sem oferecer serviço público de qualidade, o indefeso estigma da cidadania.

Carlos Henrique Abrão, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Comercial pela USP com especialização em Paris, professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg, autor de obras e artigos.

3 comentários:

Unknown disse...

O Dr.Carlos Henrique ABRÃO,além de um grande AMIGO é um dos Desembargadores mais inteligentes e competentes da Magistratura Paulista do Estado de São Paulo e, tenho certeza, de nosso País.
Tenho imensa honra e grande orgulho de compartilhar com Sua Excelência, há décadas, meu apoio incondicional ao seu importante trabalho a nossa gloriosa Magistratura Paulista.
PARABÉNS NOBRE MAGISTRADO.
QUE DEUS O ABENÇOE.
Marco Antonio Martins Ribeiro de Campos
Delegado de Polícia Assessor Especial da ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS- APAMAGIS

Anônimo disse...

Perfeito, bem vindo, benfazejo & direto ao ponto. O Desembargador CHA foi resolutivo e mostra corrigir teratogenia na gestão pública. O comportamento do executivo é eivado de má fé...e gritantemente lesivo á Urbe. Inconstitucional, lesivo à ordem pública. Parabens por levantar essa capivara. Marcos Testa - SN

Anônimo disse...

Mais um Excelente e elucidativo artigo do Magistrado. Deveríamos ter mais homens desse calibre. Entretanto, somos afanados diuturnamente vpor uma estrutura q caça nossa RENDA (funcionários públicos concursados e q mantém a roda girando e os infelizes da iniciativa privada q tem um sócio majoritário e perverso).