quarta-feira, 21 de abril de 2021

Decisão impede abuso de autoridade no Rio de Janeiro


Reprodução de Processo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima 

Processo: 0082103-27.2021.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Ação Popular - Lei 4717/65 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico / Atos Administrativos; Anulação/nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos Autor: ANDERSON LUIS DE MORAES Réu: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Réu: EDUARDO DA COSTA PAES ___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima Em 15/04/2021 Decisão ANDERSON LUIS DE MORAES propôs ação Popular em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e do PREFEITO EDUARDO PAES, alegando ter sido violado direito fundamental da população do Município do Rio de Janeiro, pela imposição de medidas restritivas, pelo Poder Executivo Municipal, comportamento lesivo à moralidade administrativa pela restrição inconstitucional imposta aos munícipes, de locomoção e utilização de bens públicos de uso comum e de bens da competência da União Federal.

Argumenta que a pretexto da prevenção ao contágio do Coronavírus SARS-CoV-2, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro editou uma sucessão de normas inconstitucionais lesivas ao patrimônio moral-público, determinando medidas restritivas de direitos fundamentais, mediante a expedição dos Decretos nº 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706, publicados no exercício de 2021. Sustenta não serem verdadeiros e despidos de proporcionalidade os motivos alinhados nos Decretos apontados, por ausência do necessário amparo científico a comprovar que tal extrema medida pode evitar a propagação do COVID-19, revelando-se como ato arbitrário, abusivo e inconstitucional, sem qualquer relação adequada à salvaguarda do direito à saúde dos cidadãos do Rio de Janeiro.

Invocando o reconhecimento do abuso de poder por desvio de finalidade, ilustrando com decisão proferida pelo STF justificativa do atuar jurisdicional, quando patente a afronta ao estado de direito e ao disposto no art. 5º., incisos XV e XVI, postula, em tutela de urgência, a suspensão liminar dos atos lesivos impugnados, a saber: a) a proibição da permanência de indivíduos nas areias das praias e do banho de mar, em qualquer horário, incluindo-se a prática de esportes individuais e coletivos nas areias ou no mar, comércio de profissionais autônomos nas areias, bem como a prática de atividades físicas coletivas, circuitos e similares, inclusive orientadas por professores de educação física em praias, com a suspensão dos dispositivos lesivos, especificamente o art. 3º, inciso II, "b" e inciso III do Decreto nº. 48.706 de 1º de abril de 2021 ou ato similar que venha a sucedê-lo, sem prejuízo para que o ente municipal edite normas administrativas que oriente sobre o distanciamento social nas areias em pontos de possível aglomeração; b) a determinação inibitória à guarda municipal e demais agentes do município de utilizar força coercitiva sobre os frequentadores das praias da cidade, cabendo-lhes orientação em casos específicos de possível aglomeração; c) a autorização de estacionamento na orla das praias da cidade do Rio de Janeiro; d) a proibição de permanência de indivíduos em áreas públicas, vias e praças do município do Rio de Janeiro, especificamente o art. 3º, inciso II, "a" do Decreto nº.48.706 de 1º de abril de 2021 ou ato similar que venha a sucedê-lo, sem prejuízo de que o município adote medidas proporcionais para evitar aglomerações, em casos específicos. Foi apresentada emenda à inicial para excluir o pedido da letra a), por ter sido cancelado pelo Decreto Rio no. 48.755, permitida a prática de atividade físicas individuais e coletivas em praças e etc.

É a suma necessária para o exame da tutela de urgência.

Cuida-se de ação popular proposta por cidadão legitimado para tal, postulando a salvaguarda de direitos fundamentais violados por medidas restritivas do Poder Executivo Municipal, especificamente, por ato lesivo à moralidade administrativa, em decorrência de restrição à liberdade de locomoção dos munícipes do Rio de Janeiro, em bens de uso comum do povo e em bens da União Federal, confrontando direitos fundamentais postos na Constituição da República. Alega o autor popular que, a pretexto de prevenir a transmissão do Coronavírus, o Prefeito Municipal, valendo-se de decretos sem força de lei, em abuso de poder, vem constrangendo ilegalmente o direito de ir e vir do povo carioca.

A matéria é constitucional por excelência, apontando restrição de direito fundamental decorrente de inadequado exercício de poder regulamentar próprio da espécie normativa "decreto", praticado pelo chefe do executivo municipal do Rio de Janeiro, ao editar os decretos apontados na inicial, em evidente abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal, pela inexistência de lei em sentido formal dispondo sobre a matéria.

O poder regulamentar exercido pelo chefe de Poder Executivo, através de decreto, em qualquer das esferas da Federação, constitui-se em exercício de função administrativa necessariamente subordinada a Lei, visando regulamentar e pormenorizar situações nela previstas. Pelas características que lhes são próprias, de acessoriedade e executoriedade, sua normatividade sempre deverá estar contida nos limites da lei, sendo-lhe vedado criar, modificar ou extinguir direitos, ou seja, inovar na ordem jurídica.

Desde há muito deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro o Decreto autônomo que permitia aos chefes do Poder Executivo usurpar parcela do poder legiferante ao Poder Legislativo, inexistindo na Constituição da República espaço para interpretação conducente à possibilidade dessa espécie normativa como forma de governar.

A expedição dos Decretos nº 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706 pelo sr. Prefeito Municipal, invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual, ao prever a suspensão do direito fundamental de ir e vir dos munícipes cariocas em determinados locais da cidade, além de criar restrições de horários de movimentação e de estacionamentos de veículos, além do exercício de atividades econômicas, inovando na ordem jurídica sem legitimidade para tanto e desrespeitando direitos fundamentais previstos no art. 5º. incisos II, XV e XVI, da Constituição da República, segundo os quais:

"II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (................)

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;"

Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais. O assento constitucional da matéria, garantida na área penal pelo instituto do Habeas Corpus, não admite temperamentos, autorizando o afastamento de qualquer imposição visando diminuir, sob qualquer pretexto, o seu exercício. A capacidade de autodeterminação de cada indivíduo deve ser respeitada, segundo os valores de cada um, não tendo a Constituição outorgado ao Estado brasileiro, em qualquer nível da federação, o poder de tutelar a vontade do cidadão.

Por outro lado, o princípio da legalidade é nota essencial do Estado Democrático de Direito, por subordinar o comportamento dos cidadãos e a administração pública ao comando de lei emanada de órgão representativo da vontade popular, o Poder Legislativo. A essa espécie normativa, lei em sentido estrito, o ordenamento jurídico dotou de força dispositiva e coercitiva, uma vez obedecido o devido processo legislativo estabelecido na Constituição. Os Administradores públicos estão impedidos de exigir qualquer ação ou abstenção ou proibir determinados comportamentos aos administrados senão em virtude de lei. É a intelecção desse sentido profundo do direito fundamental posto na Constituição da República e expresso no princípio da legalidade estrita dos atos da administração, tão bem explicado pelo Mestre Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe e o administrador está obrigado a fazer tudo que a lei exige, permitindo o reconhecimento do abuso de poder revelado pelos decretos mencionados na inicial, haja vista o rompimento da moralidade administrativa. Assim, eventual conteúdo restritivo a ser imposto aos administrados somente pode decorrer de lei expressa, após processo legislativo previsto constitucionalmente e decorrente de votação por pessoas eleitas pelo povo para manifestar essa vontade. Daí se extrai o conteúdo da legitimidade. Apenas àqueles a quem foi dada a legitimidade pelo voto popular para votar leis, podem impor especialíssimos conteúdos restritivos que, de todo modo, respeitem os direitos fundamentais, corolário de uma sociedade livre.

Tem-se, por isso, a legitimidade conduzindo à legalidade e exigindo que as regras não sejam, apenas, formalmente corretas, mas conformadas a valores necessários a uma sociedade livre. A desvinculação à moralidade administrativa, no seu sentido jurídico, permite o acolhimento do pedido.

Inexistente previsão constitucional para a criação de decreto autônomo conclui-se pela inconstitucionalidade formal dos decretos expedidos pelo Prefeito do Município, autorizado o afastamento das proibições neles previstas. A inconstitucionalidade material emerge das restrições ao direito de ir e vir dos munícipes, direito fundamental cujo exercício não está submetido a condição.

Por tais razões, em face da absoluta inexistência da espécie normativa no sistema jurídico brasileiro, além da inconstitucionalidade material decorrente das restrições impostas aos munícipes, incompatível com os direitos fundamentais postos na Constituição da República, acolhem-se os pedidos.

Isso posto, DEFIRO A LIMINAR e suspendo a validade e eficácia da regulamentação posta nos Decretos nos. nº 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706, retirando-lhes a força obrigatória e a coercitividade. Intimem-se e citem-se.


Rio de Janeiro, 18 de abril de 2021. Regina Chuquer Juíza da 6ª. Vara de Fazenda Pública. Código de Autenticação: 4BSK.XCS2.71KM.MSX2 Este código pode ser verificado em: www.tjrj.jus.br – Serviços – Validação de documentos

Um comentário:

Anônimo disse...

Ela não pode ser presa por falar isso ? Se o beiçola falou que os prefeitos podem fazer o que quiserem. O beiçola já não criou jurisprudência ?
Vamos ter que chamar o cabeleira (cpi da covid). Conforme o cabeleira (juiz nha de primeira instancia).

Quem ela está desafiando ? O cabeleira ou o Beiçola ?

PS: Só espero que nenhum coitado comerciante acredite nisso, e contrate funcionários, pensando que o beiçola não vai cancelar isso lá de Portugal.