sexta-feira, 2 de abril de 2021

Dicas legais contra abusos de poder


Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

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Invocado pelo autoritarismo de governadores e prefeitos (a maioria seguindo a tática escancarada de desafiar e sabotar o Governo Federal, para desgastar e derrubar o Presidente jair Bolsonaro), o “Poder Covidiário” segue amedrontando e infernizando a vida dos brasileiros. Felizmente, mesmo que lentamente, parcela expressiva da população se conscientiza sobre o risco concreto de confisco ilegal das liberdades e começa a reagir. A boa novidade é que existe base legal para a defesa plena da Liberdade.

O Advogado e pesquisador Luiz Padilla, professor da UFRGS, aponta a legislação em que devemos nos basear para defender a Legalidade, diante dos flagrantes abusos cometidos por Governadores e Prefeitos que promovem uma descarada secessão (rompimento da ordem institucional e constitucional). Padilla manda um recado especialmente para aqueles servidores públicos que têm o dever de respeitar e garantir o respeito ao sentido e espírito da Lei. Os conselhos ajudam a embasar a ação e reação de quem tem seus direitos fundamentais vilipendiados pelo abuso de autoridade em vigor nesses tempos pandemônicos.

Vale a pena fazer respeitar os princípios elencados pelo professor Padilla. “Ordem Ilegal não implica dever de obedecer. Isso está expresso nas Lei:  Conforme o art. 116-IV, da Lei 8.112/90, ordens ilícitas e criminosas não se cumprem -  "Art. 116.  São deveres do servidor: (...) "IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais".

A recomendação é direcionada especialmente aos militares: “Em idêntico sentido, o art. 38, § 2°, do CPM, o Código Penal Militar, prevê que ordens criminosas não se devem cumprir! Quem cometer um ato ilícito por ter recebido ordem, também responde pelo crime! "Art. 38. Não é culpado quem comete o crime: (...) "b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. "§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. "§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior."

O professor Padilla faz uma advertência relevante: Há alguma duvida sobre ser manifestamente ilegal e, portanto, criminoso, cercear, fora das hipóteses previstas na Constituição Federal, os direitos de ir e vir e de trabalhar? Aliás,  perguntar-se-ia, porque pertinente: Por que ainda não houve reações à altura? Quem for impedido de prover o sustento está protegido pelas excludentes da ilicitude em reagir com a força necessária”. O pesquisador provoca: “Não se configura o estado de necessidade e a legítima defesa?”

Bingo! O povo brasileiro dispõe de instrumentos legais para assegurar a legalidade e o respeito aos direitos individuais fundamentais. Os Déspotas do Covidismo, invocando a narrativa politicamente correta, não tem direito, legitimidade, nem legalidade para cercear a liberdade das pessoas.

O problema é que, além do terror da Covid-19, e da crise econômica agravada por medidas estúpidas e ilegais dos governadores e prefeitos, o cidadão ainda tem de enfrentar, sem as devidas armas, a ação direta do regime do Crime Institucionalizado - a negação completa e flagrante de qualquer princípio democrático. Se as pessos não reagirem com firmeza, inteligência e legalidade, serão engolidas pelo leviano Leviatã Covidiano.

O Mecanismo do Estamento burocrático, contaminado e dominado pela Organização Criminosa, se aproveita do pandemônio covidiano para cumprir três objetivos básicos: 1) “assaltar” os cofres públicos; 2) amedrontar a população com medidas de Engenharia para Controle Social; 3) desgastar ao máximo o Governo Federal e o Presidente da República, até inviabilizá-lo politicamente e, se houver oportunidade, derrubá-lo antes do prazo constitucionalmente previsto.

O jogo autoritário é brutíssimo e covarde. A narrativa é canalha, com a extrema mídia confundindo as pessoas com interpretações da desinformação, para desviar a atenção acerca do real inimigo: o Crime. O golpe do mal já está desenhado e em andamento. O alvo não é o Bolsonaro - que acerta no atacado, mas erra muito no varejo, sobretudo na péssima comunicação. O alvo é você! O alvo é sua liberdade! Cuide da sua, porque ela está na reta...

Temos de agir e reagir, enquanto ainda dá tempo. E o tempo urge e ruge…

Releia o artigo: Dia da Verdade: A Democradura no Brasil





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Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!

Jorge Serrão é Editor-chefe do Alerta Total. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. Secretário-Geral do Ibrasg - Instituto Brasileiro de Ativismo Societário e Governança.  A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Apenas solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. 

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 2 de Abril de 2021.







7 comentários:

Loumari disse...

Gelatina, a melhor aliada para as suas articulações

O consumo regular de gelatina nos ajuda a fortalecer nossos ossos, tendões, cartilagens e ligamentos graças ao seu suprimento de colagénio.

A gelatina é uma grande aliada da nossa saúde e da nossa beleza. Cuida dos nossos dentes e ossos, não contém colesterol nem gordura. Mas, você sabia que também é uma óptima aliada no cuidado das nossas articulações?

A gelatina é essencialmente uma proteína pura obtida pela extracção e processamento do colagénio da pele e do tecido ósseo de animais. Ele contém 90% de proteínas, 2% de sais minerais e 8% de água.
A gelatina pode ser usada como um suplemento terapêutico muito eficaz. Auxilia no cuidado e restauração das articulações, graças à sua capacidade de sintetizar colagénio no corpo. Por isso, também ajuda a fortalecer as unhas e os cabelos.

Graças ao seu teor de flúor adaptado, também ajuda a cuidar do esmalte dos dentes, evitando o aparecimento de cáries. Simplesmente perfeito!
Se consumido regularmente, fornece um importante suprimento de aminoácidos, que contribuem para a regeneração do tecido muscular.

A gelatina é fonte de cálcio, magnésio, fósforo e silício (elemento químico não metal com o número atómico 14 componente abundante na natureza, é um semicondutor muito importante). Esses minerais ajudam a restaurar o sistema ósseo e renovar a cartilagem, motivo pelo qual a gelatina é considerada uma aliada de nossas articulações.

Graças ao seu elemento principal, a grenetina (gelatina pura em folhas brancas transparente), rica em colagénio, contribui para a saúde dos ossos e da pele. Após os 25 anos, a produção dessa substância é interrompida e o consumo torna-se necessário.

https://amelioretasante.com/la-gelatine-la-meilleure-alliee-de-vos-articulations/

Anônimo disse...

ESSE LIXO DE GOVERNO MALDITO SE NÃO FOSSE TÃO MAFIOSO NÃO ESTARIA NO PODER... MAS SE ERA ISTO QUE O POVO QUERIA QUE SE FODAM.SE FODAM NAS FILAS DE ESMOLAS E PAGUEM O PREÇO DA TRAIÇÃO...

aparecido disse...

Marco Aurelio só sai daqui tres meses.. neste periodo vai liberar pelo menos mais 30 bandidos perigosos....só para engordar a poupança...

Anônimo disse...

Parabéns pelo excelente artigo Serrão. Falando de leis veja só a lei que foi sancionada pelo presidente Bolsonaro em 31 de Março de 2021:

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o
crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei
nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei dasContravenções Penais).


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para prever o crime de perseguição.

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do
seguinte art. 147-A:

“Perseguição

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçandolhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A
do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à
violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.”

Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções
Penais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021 - Edição extra
*

Andem com este Decreto na Bolsa ou na carteira. Se a PM, a Guarda Municipal ou algum fiscal da prefeitura lhe perseguir ou impedir sua mobilidade. É cana no código penal. Lei assinada hoje pelo Pr. Bolsonaro


ALMANAKUT BRASIL disse...

ESTÁ DIFÍCIL, HOJE, PARA ABRIR O ALERTA TOTAL NI CHROME, EM DESKTOP E ANDROID.

Loumari disse...

Brasil celebra funerales nocturnos debido al gran número de muertos por covid-19

https://www.youtube.com/watch?v=Jb9YRO-tKvE

Brasil registró un nuevo récord diario de muertes relacionadas con el coronavirus el pasado 31 de marzo, con 3.869 fallecimientos, y el aumento de la demanda por la pandemia mundial de covid-19 ha obligado a ampliar el horario de los cementerios hasta altas horas de la noche.

RT en Español

01.04.2021


Exhuman tumbas por la falta de espacio para víctimas de covid-19 en Brasil

https://www.youtube.com/watch?v=yxWvfecOIqU

El segundo cementerio más grande de Sao Paulo (Brasil) comenzó a exhumar tumbas y extraer los restos de sus ocupantes para llenar esos lugares vaciados con las personas fallecidas por covid-19 debido a la falta de espacio, que ya obligó a suspender nuevos entierros.

RT en Español

01.04.2021

Anônimo disse...

Petista frustrado detectado.