sábado, 24 de fevereiro de 2018

O Marechal Nascimento e os Golpes de Mestre


Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Não basta combater os bandidos do andar de baixo da periferia ou da cobertura triplex. A única salvação segura é exigir e promover mudanças na estrutura injusta e corrupta da máquina estatal brasileira. O Crime continuará dominando e desgovernando o Brasil, se não forem tomadas decisões duras para um efetivo aprimoramento institucional nos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Militar – este último o sustentáculo de todos os outros.

Queiram ou não queiram, os militares têm imensa responsabilidade política com as transformações estruturais que não podem mais ser adiadas no Brasil. Por isso, os Generais não podem cometer a ingenuidade de embarcar na falsa avaliação de que as mudanças ocorrerão nas atuais regras do jogo em vigor. Afinal, o regramento excessivo foi feito para o Crime deitar e rolar. Ora ajuda a punir e destruir os inimigos, ora permite salvar, juridicamente, a pele dos bandidos.

Se agirem e pensarem assim, os Generais perderão, de véspera, as batalhas e a grande guerra contra criminosos de toda espécie. Militares podem tudo, exceto terminarem como perdedores. A História costuma ser implacável com os derrotados por falta de visão estratégica da duríssima realidade. A desmoralização nem sempre consegue ser revertida no curto e médio prazos. No longo prazo, quase sempre, o derrotado encontrará mais dificuldades de sobrevivência em um ambiente hostil.

Os bandidos se reinventam em alta velocidade, criatividade e malandragem cínico-pragmática. Seus adversários e combatentes correm alto risco, sobretudo se agirem com lentidão e baseados em conceitos (e preconceitos) errados, fora da realidade e distantes da verdade. Geralmente, as grandes cagadas acontecem quando a solução de problemas parte de pressupostos errados, parcial ou inteiramente falsos. Os modelos de combate ao Crime, por exemplo, cometem tal pecado. Desconhecer o verdadeiro inimigo – e como ele opera – é um pecado capital.

Pouco importa classificar (ou não) a “Intervenção Federal” no Rio de Janeiro como um “Golpe de Mestre”. É altíssimo o risco do suposto “Mestre” sofrer um grande contragolpe. Os Comandantes das Forças Armadas serão obrigados a lidar com a corrupta malandragem de muitos “companheiros” das Forças Auxiliares de Segurança. Precisam saber que muitas regras vigentes no universos dos quartéis do Exército, Marinha e Aeronáutica não valem nada nos batalhões da PM, Bombeiros e na barbárie dos presídios.

Outro problemaço é a cultura malandra do Crime no teatro de operações – onde operações teatrais realmente só beneficiam os bandidos armados (fardados ou não). As ordens dos Generais podem ser facilmente sabotadas pelos oficiais das Forças Auxiliares. Nas “comunidades”, os jovens ignorantes e malandros têm plena capacidade de abalar e destruir o moral da tropa. Até porque a guerra é mais cultural do que simplesmente bélica. Dar porrada e tiro, em mera repressão, claramente não é a solução. Aliás, até agora, nada disso de certo, e tudo indica que não dará...

Militares precisam ganhar a confiança da população da periferia, agindo com rigor no estilo “prende e arrebenta”? Santa ingenuidade, Batman... Apesar de exploradas e escravizadas, elas são aliadas (culturais e operacionais) dos “narcos” – que atuam como comerciantes ilegais de drogas & outros serviços, mas também operam como guerrilheiros culturais, com fins políticos (ideológicos e eleitorais).

A saída? Só tem uma: Intervenção Institucional profunda. Primeiro, na máquina estatal e na sua Constituição Legal. Quase ao mesmo tempo, de imediato, na expressão Cultural-Educacional (formação familiar + ensino de qualidade). É prioridade máxima e urgentíssima fechar a fábrica de mão-de-obra para a bandidagem (seja do andar de baixo da periferia ou da cobertura triplex).

Firmado o novo pacto psicossocial (Cultural e Educacional), junto com o aprimoramento das instituições públicas, aí sim teremos chances reais e objetivas de mudanças para melhor. Sem a Intervenção Institucional ampla, geral e irrestrita, assistiremos (ou sofreremos) o mero processo de enxugamento de gelo na “guerra” contra o Crime Institucionalizado e sua Corrupção Sistêmica.

A Lição básica? O Inimigo é o Sistema Estatal e sua “cultura” criminosa. Contra tal inimigo, o Capitão Nascimento não faz milagre. Precisamos do General Nascimento – que tenha visão Estratégica capaz de definir e praticar a tática correta contra a ditadura do Estado-Ladrão e seu “exército” bandidos (repito, do andar de baixo da periferia ou da cobertura triplex).

General Nascimento, por favor, não queime o filme! Ajude o Brasil a ganhar o Oscar... E não vale o prêmio de melhores efeitos especiais, com o emprego exagerado e caro de “forças especiais”...

General Nascimento, por favor, seja estrategista. Do contrário, será mais um Peru de Natal. Morrerá de véspera... E o Crime vai comemorar mais um golpe de mestre contra o General – que tem o dever básico de saber como combater e vencer seu verdadeiro inimigo...

Marechal Nascimento, please, apóie a Intervenção Institucional. O resto é mera operação teatral no teatro de operações...

Cruzada Cristã contra o Comunismo

A  Cruzada Cristã Contra os Comunistas é convocada neste sábado 24/02/18, a partir das 8:00 da manhã, no evento "O BRASIL QUE NÃO  QUEREMOS",  que ocorrerá  em Natal – RN.

Será  transmitido  ao vivo e simultaneamente pela internet.

Link para divulgação:  Fanpage livretv.com





Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!

O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 
A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 24 de Fevereiro de 2018.

Tranks e Barranks


“País Canalha é o que não paga precatórios”

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Maurício Mantiqueira                  

Os garbosos equinos, montados por gabardinosos bocós, tinham três modos de andar: a passo, a trote e a galope.

Recentemente surgiu uma quarta forma (provavelvente de origem na velha Albion): tranks & barranks.

Adaptou-se muito bem na Pindorama onde o país, há séculos, vem aos trancos e barrancos.

Certo político que se diz de esquerda, mas é adorador do Cão rupto, certa vez ao atravessar montado um brejo, foi apeado abruptamente pela montaria. Ficou literalmente na lama. Vingou-se; fê-la mortadela.

Antes era um chafurdado por analogia, tais e tantas foram suas façanhas que lhe trouxeram o apelido de Maria Louca.

Sua raiva não é pouca, mas na hora que a crise espouca com a votação do decreto da intervenCão, absteve-se, com o rabo entre as pernas, tais como em figuras de retórica pós-modernas.

Iniciada a fase de briga de foice no escuro, distanciou-se de seus Cãolegas, defensores de um tumor maduro.

Sua decadência cavalga para além de um réquiem. Chafurda além de um Requião.

Antes que a pose perca, baterá com o rabo na cerca.



O país em tudo piorou. Antes tínhamos uma bonita travesti; merecia até uma foto em Close. Hoje temos um pouco peluda Pablo a evitar.

Terminará em grande réquiem a intervenCão?

Ou no culto tomarão, ecumênico destino, os que fizeram tanto desatino.

Corinthians 1 X Versículos 2 é o placar do primeiro tempo; o de murici.


Carlos Maurício Mantiqueira é um livre pensador.

Transparência


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Paulo Roberto Gotaç

Apesar de todos os esforços de sociedade brasileira observados nos últimos anos no sentido de rastrear e punir a corrupção sistêmica e endêmica que a aflige desde sempre, o recente resultado divulgado pela ONG Transparência Internacional dá conta de que o País sofreu uma queda de 17 colocações no ranking sobre a percepção do mal, entre  180 analisados, ficando atrás, por exemplo, de Timor Leste e Burkina Fasso. 

A queda anunciada, segundo o responsável pela instituição no País, decorre da interpretação de que as ações da justiça brasileira visando a enfrentar o flagelo encontram-se em risco e que existem forças poderosas agindo no sentido de boicotar o processo de estancamento. 

Lamentavelmente, só o povo, alienado, desinformado e deseducado, ainda não vislumbrou a danosa tendência, sendo talvez necessário um observador externo para despertá-lo.

Paulo Roberto Gotaç é Capitão de mar e guerra reformado.

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Quando será a Intervenção no Estado-Ladrão?


Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Quando teremos uma Intervenção no Estado-Ladrão Capimunista, Rentista,  e “impostor” do Brasil? A novidade do momento é uma intervenção, comandada por um General de Exército da ativa para a missão quase impossível de recuperar a falida, prostituída, corrupta e ineficiente área da Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro.

Justamente por isso vale perguntar novamente, de outra forma: Quando daremos um basta ao fascismo administrativo e ao terrorismo tributário praticados pela máquina estatal tupiniquim – que agora tem poderes para confiscar bens de empresários devedores?

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – que não é um órgão do Judiciário e nem do Ministério Público Federal – ganhou poderes para detonar os empresários que tenham dívidas com a União. A PGFN agora pode promover várias manobras: protesto da certidão de dívida ativa, inserção do nome em órgãos restritivos de proteção ao crédito, aplicação de multas à empresa e aos seus diretores em determinadas hipóteses, inviabilização da continuidade de contratos de concessões ou permissões com a Administração Pública, vedação à liberação de créditos e cassação de incentivos fiscais. Pior que tudo isso só a tal “penhora administrativa de bens de devedores”.

Em artigo neste Alerta Total, o advogado Rubens Ribeiro denuncia que a PGFN comete ilegalidades e inconstitucionalidades. O órgão subverte todo o direito processual tributário para avançar sobre o patrimônio de contribuinte sem o devido processo legal e um juiz imparcial. Rubens Ribeiro detona: “Trata-se de uma forma de constranger os contribuintes ao pagamento dos tributos, em confronto ao entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal que veda quaisquer tipos de coações para quitação de tributos”.

É fácil prever que será mais uma bronca a ser judicializada, superlotando, ainda mais, o já sobrecarregado Judiciário. O industrial brasileiro é uma figura em extinção. O empreendedor é sério candidato a acabar em um hospício. O empresário torna-se um refém permanente do Estado-Ladrão e o aparato de quase uma centena de impostos, taxas, “contribuições”, instruções normativas e outras jogadas nazistas e terroristas do aparelho fiscal-repressivo estatal. Tamanha covardia precisa ter fim.

É por isso que uma esmagadora maioria da população brasileira é a favor da “Intervenção” (que uns acham ser militar e outros entendem pelo termo correto, democrático, que é a Intervenção direta e legítima do povo nas Instituições, para promover o aprimoramento delas). Os produtores precisam ser os grandes líderes e promotores da Intervenção Institucional, que proporá uma Nova Constituição enxuta, liberal, democrática e o máximo autoaplicável.

A Intervenção Institucional é um caminho inevitável e sem volta. A Intervenção Federal setorial na Segurança Pública do Rio de Janeiro é apenas um ensaio simbólico para profundas mudanças estruturais que estão prestes a acontecer no Brasil, com a contribuição legal, legítima e democrática das Forças Armadas “amadas ou não” – como naquela velha música do Geraldo Vandré que a sinistra-esquerdalha tupiniquim, de tão desmoralizada, não tem mais condição moral de entoar.

Tentando se reinventar enquanto entra em fase de decadência, o Crime Institucionalizado sofre duríssimo combate das lava jatos da vida no campo judiciário e das Forças Armadas no campo policial-militar. O mais importante combate começa a ser travado pelos segmentos esclarecidos do povo brasiliano – que precisa, urgentemente, retomar o verdadeiro Patriotismo (a atitude consciente do amor à Pátria).

Não basta combater os bandidos. A única saída segura é aumentar a pressão, exigindo mudanças na estrutura injusta da máquina estatal brasileira e seus poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Militar – este último o sustentáculo de todos os outros. A eleição deste ano – novamente no processo eletrônico de resultado inconfiável e a hegemonia e grana do Crime Institucionalizado a pleno vapor - é mais uma jogada ilusória. Antes de uma faxina ampla, geral e irrestrita, acreditar em eleição como solução é ingenuidade ou netodaputice...

Quem não estiver preparado para a hora da verdade ou o momento do juízo final de uma Intervenção Institucional é melhor tomar um porre, um calmante ou um quilo de remédio para pigalgia...

Releia o artigo: O inaceitável e imperdoável Golpe contra a Anistia 









Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!


O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 
A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 23 de Fevereiro de 2018.

Operação Caracu


“País Canalha é o que não paga precatórios”

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Maurício Mantiqueira                  

Dona Onça espera; não tem pressa. Se alguém mijar fora do penico, começará a operação epigrafada.

Ela entrará com a cara e a putada com o resto.

Da maré ao jaburu, todos levarão na rima.

Um homem brilhante, que não conheço e nem lembro o nome (mea culpa), publicou um artigo no portal da internet de um grande e decadente jornal, com o título seguinte:

"Teatro de operações ou operações de teatro?”

Não pude lê-lo por não ser assinante.

Achei brilhante. É prova cabal de que ainda existe vida inteligente no planeta.

Os jornais desaparecerão em breve. Com o advento da internet (redes sociais) e dos smartphones, todo cidadão pode filmar no instante, qualquer fato digno de nota. A gravação entra na rede em alguns segundos e viraliza.

Os manipuladores da opinião pública estão em pânico.

Tentarão de tudo, farão o “diabo”, para manter a população imbecilizada e, “ipso facto” , escravizada.

Depois de provarem o gosto de sangue, os filhotes de onça não voltam a mamar.

Quem puder fugirá para Timbuktu ou tomará (vocês sabem aonde!).

A classe polititica já perdeu, da salvação, o último bonde.

De Metro, talvez a estação terminal seja Carandiru.


Carlos Maurício Mantiqueira é um livre pensador.

"Teatro de operações ou operações de teatro?”


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Pontes

Essa medida do Temer – intervenção na segurança do Rio de Janeiro – é, grosso modo, uma reedição do Plano Cruzado, na área de segurança pública (o Cruzado foi o plano econômico de José Sarney).

O Presidente Temer sabe que não vai dar certo, que não se sustenta, mas o objetivo é manter a popularidade em níveis aceitáveis até as eleições. Está jogando o jogo do Sarney (são da mesma escola).

Esse plano não é sustentável pois não estão sendo projetadas medidas para médio e longo prazo, de mudança de paradigmas e do arcabouço legal. Mas a população vive disso, de ter esperança.

Não culpo o Exército pois é uma instituição hierarquizada e cumpridora de missão. Tenho certeza de que os militares farão o melhor pois são extremamente profissionais.

Mas sem mudança na Lei, que autorize os policiais e soldados abaterem – sem risco de reprimendas para si próprios – os criminosos que portam fuzis, o plano não poderá prosperar. Sem ampliar as medidas para além da repressão cairemos no mesmo problema das UPP’s.

Temos também que enfrentar com mais coragem a discussão da descriminalização das drogas.

Outro objetivo do plano é o esvaziamento da popularidade do deputado Bolsonaro – que só sabe falar de segurança. Ao intervir no Rio com as Forças Armadas, Temer deixa Bolsonaro sem discurso – pelo menos até às eleições.

O pior de tudo é que temos um cenário anacrônico, em que o CRIME INSTITUCIONALIZADO – cometido pelo andar de cima da política brasileira – se mostra disposto a combater o CRIME ORGANIZADO das favelas e das ruas, em suma, os bandidos mequetrefes cuja ação inferniza a vida do cidadão e que recrudesceu exatamente por conta da omissão criminosa dos chefes da DELINQUÊNCIA INSTITUCIONALIZADA.

Os políticos aproveitam muito a existência desse crime de rua, que cria uma urgência em ser combatido, pois isso distrai a atenção da sociedade, desfocando do que há de mais importante: eles próprios, os criminosos políticos que são responsáveis por absolutamente TUDO que está aí.
Não tenho dúvidas de que a omissão foi sempre proposital. Eles deixam que se crie e que se fortaleça a figura do inimigo público número um (a bandidagem dos morros), para que a sua boiada de corrupção passe incólume por outro lado, despercebida pela sociedade – desatenta diante de tantas ameaças.

Para terminar, o pior: o Presidente da República não tem credibilidade nem envergadura moral para liderar qualquer plano dessa natureza. Em ano eleitoral essa intervenção pode ser um engodo, uma forma de se salvar nas urnas em outubro. Vamos torcer para que produza resultado e que não seja mais um voo de galinha promovido por esses políticos enganadores.


Jorge Pontes é Delegado de Polícia Federal e foi Diretor da Interpol no Brasil.

PGFN regulamenta “Penhora Administrativa” de Bens de Devedores


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Rubens Ribeiro

Em 9 de fevereiro, foi publicada a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – “PGFN” nº 33, que regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002, acrescentados pela Lei nº 13.606/2018. Referidos dispositivos legais entrarão em vigor apenas após 120 dias da publicação da Portaria, e consistem em verdadeira revolução na sistemática de cobrança dos créditos tributários federais pela PGFN, por inaugurar uma etapa intermediária de contencioso entre a administrativa e a judicial.

A polêmica Portaria prevê que, caso o devedor não pague ou parcele o débito em 5 dias, e tampouco ofereça garantia antecipada ou apresente Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (“PRDI”) em 10 dias após notificação administrativa, a PGFN poderá praticar diversos procedimentos restritivos contra o devedor.

Algumas das medidas que podem ser adotadas pela PGFN são: protesto da certidão de dívida ativa, inserção do nome em órgãos restritivos de proteção ao crédito, aplicação de multas à empresa e aos seus diretores em determinadas hipóteses, inviabilização da continuidade de contratos de concessões ou permissões com a Administração Pública, vedação à liberação de créditos, cassação de incentivos fiscais, e, ainda, a realização da aludida “penhora administrativa”.

Essa nova modalidade de penhora administrativa, chamada de “averbação pré-executória”, consiste em averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. De acordo com a Portaria, a averbação pré-executória visa prevenir fraude à execução e engloba bens do patrimônio de pessoa física e de integrantes do ativo não circulante de pessoa jurídica, todos sujeitos a registro público, priorizando os bens imóveis.

Contra a averbação, o devedor poderá apresentar impugnação no prazo de dez dias, em que poderá fazer alegações taxativas, como a impenhorabilidade dos bens ou excesso de averbação, dentre outras. Ademais, a Portaria prevê a possibilidade de substituição do bem ou direito gravado pela averbação, bem como o seu cancelamento, em hipóteses específicas, como uma decisão judicial.

Nesse ponto, a Portaria ostenta ilegalidades e inconstitucionalidades, tendo em vista que subverte todo o direito processual tributário para avançar sobre o patrimônio de contribuinte sem o devido processo legal e um juiz imparcial. Trata-se de uma forma de constranger os contribuintes ao pagamento dos tributos, em confronto ao entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal que veda quaisquer tipos de coações para quitação de tributos. Aqueles contribuintes que se sentirem desconfortáveis com essas novas medidas podem se valer de ação judicial para não se submeterem a tais previsões.

Há pontos positivos na Portaria, como o estabelecimento de critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. Por fim, dispõe a Portaria também sobre a possibilidade de alienação de bens penhorados por iniciativa da PGFN, segundo seus próprios critérios.

O WFaria Advogados conta com equipe especializada para prestar auxílio em relação a quaisquer dos pontos abordados na Portaria PGFN nº 33 de 2018.


Rubens Ribeiro é Advogado da área de Contencioso Tributário do WFaria Advogados. Graduado em Direito – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. LL.M em Direito Tributário – Insper. Atua na área de Contencioso Tributário, com ênfase em litígios fiscais na área administrativa e judicial. Atuação direta na administração de litígios fiscais na área administrativa e judicial, Justiça Federal, Justiças Estaduais, Tribunais Estaduais, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores e Receita Federal do Brasil (RFB).

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

A Maçonaria na retomada econômica do Brasil


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Kamel Aref Saab

Imagine esse cenário: o Brasil passando por uma grave crise econômica, proveniente da falta de uma boa gestão das contas públicas e agravada pelas elevadas despesas financeiras do Estado, enquanto o País enfrenta uma série de instabilidades de ordem política. Não é difícil ver todos esses fatores nas bancas de jornal, em capas de revistas, jornais ou mesmo no horário nobre da televisão, correto?  Entretanto, foram esses os ingredientes que levaram, após um longo processo de lutas, à Proclamação da República do Brasil, em 15 de novembro de 1889. Foi esse levante político e popular que deu fim ao Império e forjou o País como conhecemos hoje.

Entre essas forças sociais que pressionaram pela criação da democracia em nossa Nação está aquela que é mais envolta em mistérios e mitos: a Maçonaria. Mesmo tendo mais de 195 anos no País e tendo atuado em momentos como Abolição da Escravatura e Independência, até hoje se propagam visões falsas a respeito da Ordem, colocando-a como parte de um plano mundial de dominação ou uma seita mergulhada em ocultismo. Nada disso é verdade.

O envolvimento dos Maçons em todos esses processos históricos se deu por conta dos ideais centenários de Liberdade, Igualdade e Fraternidade que regem as ações da Ordem e dos Irmãos presentes em suas fileiras. E são esses mesmos valores imutáveis que impulsionam a Maçonaria dos dias atuais a buscar um protagonismo ainda maior na política e na economia nacional, assumindo o papel de vanguarda com o qual todos os Maçons são compromissados.

E foi desse compromisso que surgiram iniciativas como o apoio às 10 Medidas Contra a Corrupção, projeto do Ministério Público Federal que reuniu mais de 2 milhões de assinaturas até ser entregue ao Congresso Nacional em 2016, contando com larga divulgação e engajamento dentro da Maçonaria. Outro exemplo da reinserção da Ordem na esfera do Poder é o chamado Grupo Estadual de Ação Política (GEAP-SP). 

*Essa iniciativa surgiu em 2007 e reúne associados das três Obediências Maçônicas do estado, o Grande Oriente de São Paulo (GOSP), Grande Loja do Estado de São Paulo (GLESP) e o Grande Oriente Paulista (GOP), com o objetivo de lutar para a construção de uma classe política brasileira composta por pessoas de valores éticos e compromissadas com o bem comum da Nação. Não existe nenhum tipo de contrapartida financeira, uma vez que o único compromisso dos candidatos que pleiteiam apoio da Maçonaria é uma gestão ética.*

Assim como a política, a esfera econômica é fundamental para a retomada do crescimento de nosso País. É por isso que as mesmas três potências maçônicas capitaneiam hoje o 1° Encontro de Lideranças Empresariais Maçônicas (LEMA). Realizada em São Paulo no final de fevereiro, a iniciativa conta com o apoio da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e tem como meta utilizar a estrutura extremamente capilarizada da Maçonaria para fomentar negócios e ajudar a roda da economia a voltar ao movimento que esperamos e precisamos.

*Concebido como uma ação regional para o desenvolvimento econômico, o LEMA já angaria pedidos de participação de Irmãos de outras regiões do estado, do Brasil e até mesmo por investidores de outros países, o que reforça a necessidade e interesse da sociedade civil em iniciativas do tipo. Concebido para reunir 900 lideranças maçônicas, o evento trouxe em seu programa rodadas de negócios, networking e reciclagem de conhecimentos, a fim de conquistar o interesse de maçons gestores de empresas que desejam direcionar seus investimentos.*

*Outra frente econômica de luta pela melhora do País se constitui no apoio da Maçonaria Paulista ao Instituto de Lideranças Empresarias de São Paulo (ILESP), que desde 2015 visa integrar os empreendedores paulistas de forma a desenvolver interação entre empresas de diferentes segmentos de atuação. Como no LEMA, o objetivo dessa integração é apoiar o desenvolvimento de parcerias que levem à evolução econômica e criação de novas soluções, sempre visando os princípios de sustentabilidade e responsabilidade social.*

*Essa mesma preocupação com o papel de liderança social da Maçonaria fez com que o GOSP firmasse parceria com a FIESP e o SENAI-SP, criando o Programa Comunitário de Formação Profissional. Em suma, a parceria permite às Lojas Maçônicas estabelecer projetos de educação profissional com apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, um convênio que abrange mais de 2 mil cursos.*

*Seja no brado retumbante da Independência, na Proclamação da República* ou destruindo as correntes da Escravidão, a Maçonaria sempre esteve e estará presente na história do Brasil, assumindo seu papel de vanguarda das mudanças sociais e lutando pelos ideais que fundaram essa Ordem Tricentenária.

Kamel Aref Saab é Maçom e Empreendedor.

O inaceitável e imperdoável Golpe contra a Anistia


Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Toda vez que expõe uma verdade incontestável, um dos mais importantes pensadores militares do Brasil, o General de Divisão na reserva Luiz Eduardo da Rocha Paiva sofre uma censura na publicação de seus irretocáveis artigos. Não foi diferente com um texto com o título: “Insegurança Política e Irresponsabilidade Jurídica” – que este Alerta Total publicou, imediatamente, assim que soube do ataque covarde de um jornalzinho decadente à liberdade de expressão e opinião.

O estrategista Rocha Paiva adverte: O Supremo Tribunal Federal será um veículo de insegurança jurídica, se voltar a julgar questões já decididas, cedendo à pressão de grupos ideológicos socialistas revanchistas, cujas ações fraturaram a coesão nacional. O militar adverte que será irresponsabilidade política com risco à paz social mexer na Lei de Anistia de 1979. Imperdoável é o cinismo de uma esquerda que milita e consegue dominar, de modo ilegítimo, os aparelhos repressivos estatais.

Rocha Paiva ressalta, com toda propriedade, que a Anistia é um instrumento político de pacificação e não jurídico, extinguindo o crime e a punibilidade sobre o que ocorreu entre 1961-1988. O General também frisa que a Anistia brasileira não foi unilateral como a esquerda-sinistra ilude a sociedade, mas sim ampla, geral e irrestrita, com negociação aberta entre governo, oposição e sociedade civil.

O Brasil está prestes a parir mais um plano de pacificação. Ainda bem que todo processo de gestação tem um fim. O nosso parece bem próximo. Estamos na fase de um complicado parto – provavelmente com dor. Até porque não se faz omelete sem quebrar o ovo. Aliás, o nosso apodreceu. A grande novidade, desta vez, é a certeza de que o sacrifício eventual será infinitamente menor e menos grave que os presentes efeitos da ditadura criminosa, uma Democradura da Barbárie.

A Intervenção Federal na (in) Segurança Pública do Rio de Janeiro será um marco para a mudança. É hora da limpeza. Uma intervenção institucional cirúrgica é imprescindível. Não dá mais para estudar, trabalhar, fazer negócios e sobreviver em um País que parece um grande hospício presidiário a céu aberto.

Os bandidos perderão a hegemonia? Sim, a chance é enorme! O mal passou dos limites e encheu o saco. Agora vai tomar muita porrada, da população e do aparelho repressivo, além de enfrentar algum juízo final. Basta! O botão “phodda-se” está apertado com força. Novamente, os militares darão sua contribuição – e sacrifício – no processo de limpeza. O famoso “Cabo da Faxina” trabalhará como nunca, muito além dos muros dos quartéis,

Com todos os defeitos que lhe possam ser apontados como político e Presidente da República, Michel Temer teve a inegável virtude de quebrar um paradigma ao decretar a Intervenção Federal (setorial) no Rio de Janeiro. Como se fora um milagre inesperado, Temer conquistou até o apoio do Grupo Globo – que sempre faz tudo que pode para sacanear os militares, fazendo Roberto Marinho dar milhões de voltas no túmulo.

A Intervenção no Rio de Janeiro – que servirá de laboratório para outras intervenções muito em breve – merece o apoio amplo, geral e irrestrito de todos que não agüentam mais o domínio criminoso (seja das facções, seja dos políticos e seja de outros “patrões” menos ou mais votados). Só a esquerdalha desqualificada e irresponsável aposta o que pode no fracasso das Forças Armadas.

As pessoas de bem e do bem torcem para o sucesso dos militares. O negócio não será fácil, já que o Crime não é setorial, mas sim organizado a partir da máquina estatal. Além disso, além de policial-repressivo, o problema também é cultural (psicossocial). A bandidagem tem o apoio explícito ou velado de expressiva parcela da população carente – a mesma que é facilmente seduzida e apóia o cínico discurso populista de esquerda.

As Forças Armadas têm a oportunidade histórica inédita de utilizar instrumentos democráticos no mais duro e legítimo combate ao Crime Institucionalizado. Os Generais sabem que a guerra de agora não é uma mera repressão contra facções bárbaras das “comunidades” carentes e violentas. O bom combate é contra os “patrões” deles em acima de tudo, contra a “ideologia criminosa”. Resumindo: a verdadeira batalha é simbólica.

Apesar de todos os riscos operacionais, nunca foi tão grande a chance estratégica e tática de vitória. É por isso que fica fácil perceber o desespero da esquerdalha conivente com a bandidagem. Quem faz parceria com criminosos em troca de votos merece assistir à maior derrota nunca antes vista na História desse País...

Por isso, a sinistra tenta usar seus fantoches no aparelho repressivo estatal para tachar os militares de “ditadores”, manobrando para o inaceitável e imperdoável golpe de “revisão” da Lei de Anistia. Se os 11 ministros do STF forem coniventes com isto, ficarão do lado do Crime, e não a favor do cidadão honesto e da maioria da sociedade.

O momento é de otimismo. Ainda parece precipitado comemorar: “Bandidos, Nunca mais”. No entanto, a guerra à bandidagem será profissional, inclusive com o emprego do legítimo e originário poder de polícia dos militares – a força constituinte de qualquer Nação, sob regime democrático ou sob regime autoritário/totalitário.

Que vençam as Forças Armadas! A vitória será de cada cidadão brasileiro que não tolera mais ser escravizado pelos “patrões” do Crime Institucionalizado que é operado de fora para dentro do Brasil, para manter a Nação subdesenvolvida. A temperatura vai subir ainda mais na saída do inferno. A Verdade nos libertará...

Brasil que eu quero...



Será que a Rede Globo, nem que fosse em seus criativos programas humorísticos, o "Tá no Ar", teria coragem de veicular o irônico vídeo da “Maria”?  










Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!


O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 
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© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 22 de Fevereiro de 2018.

Da Tempestade (Justa e Perfeita)


“País Canalha é o que não paga precatórios”

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Maurício Mantiqueira                  

Às vezes, uma tempestade começa com pingões esparsos (antigamente chamados “quatrocentões” por terem diâmetro equivalente ao de uma moeda de quatrocentos réis).

Em seguida, o vento. Após, os raios.

Medo, desmaios, desespero.

Nos ensinou Camões:

“No mar tanta tormenta, e tanto dano,
Tantas vezes a morte apercebida!
Na terra tanta guerra, tanto engano,
Tanta necessidade avorrecida!
Onde pode acolher-se um fraco humano,
Onde terá segura a curta vida,
Que não se arme, e se indigne o Céu sereno
Contra um bicho da terra tão pequeno? “

Na república do vira bosta há quem no “acordão” ainda aposta.

Ledo engano; a porcada já entrou pelo cano.

Veremos, agora, bandos de “indignados”, tremibundos e outros imundos, pedindo socorro (para o bispo?; bicho tão arisco!)

“Não sei se fico, corro ou morro!”

A maré não tá pra peixe nem no mar de lama.

Cada um de nós tem, por escrito ou de memória, uma lista de antipatias.

Mente quem diz não as ter (as antipatias).

Antes que o efecagácê se escafeda, tomemo-lo por judas na próxima Aleluia. Em rio que tem piranha, índio bebe água de cuia!

Carlos Maurício Mantiqueira é um livre pensador.

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Insegurança Jurídica e Irresponsabilidade Política


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Luiz Eduardo da Rocha Paiva

A Procuradora Geral da República defende o "reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes de tortura, a reflexão a respeito do alcance da anistia [e que] a natureza permanente do crime de ocultação de cadáver [-] afasta por completo qualquer cogitação de prescrição". Pretende, certamente, a revisão da anistia de 1979, para punir agentes do Estado que combateram a luta armada.

Quanto à prescrição, a Constituição Federal de 1988 (art.5º, XLIV) considera imprescritíveis apenas os crimes de “racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. Tortura continuou prescritível, mas deixou de ser anistiável (art.5º, XLIII), embora tal restrição não possa retroagir contra os anistiados em 1979, conforme o mesmo artigo, nos incisos XXXVI (direito adquirido) e XL (irretroatividade da lei penal).

O art.5º é cláusula pétrea e, por isso, não pode ser alterado nem por emenda constitucional. A Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Contra a Humanidade (ONU-1968) não foi ratificada pelo Brasil e a competência da Convenção Interamericana de Direitos Humanos foi ratificada por nosso país para julgar apenas violações cometidas após 1998. Por isso, sua condenação ao Brasil, em 2010, por supostos crimes no Araguaia nos anos 1970, é inválida.

Se a Procuradora Geral, equivocadamente, evoca instrumentos internacionais não ratificados pelo Brasil até 1979, propondo repensar a anistia, por coerência, deveria evocar, também, os que implicariam repensar a anistia dos militantes da luta armada. A Assembleia Geral da ONU (2005) aprovou os Princípios e Diretrizes Básicas sobre o Direito [-] à Reparação para Vítimas de Violações de DH [-], em que os Estados se obrigam a: investigar e tomar providências contra os responsáveis por violações, incluindo indivíduos e entidades; garantir a reparação das vítimas; e revelar a verdade, incluindo-a em documentos de ensino (artigos 15 a 22). Por que a Comissão (da omissão) da Verdade não cumpriu essa legislação?

Pela Lei de Anistia (art.1º), foi “concedida anistia a todos quantos, no período [-] cometeram crimes políticos ou conexos com estes [-]” e foram considerados conexos, para efeitos deste artigo, “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política” (§1º do art.1º). O limite da anistia não estava nem mesmo na natureza do crime e sim na sua motivação. Sepúlveda Pertence, representante da OAB na elaboração da lei, disse: “nenhuma voz se levantou para pôr em dúvida a interpretação de que o art.1º; §1º implicava a anistia da tortura e dos assassínios perpetrados por servidores públicos”.

A anistia ampla e geral era condição para redemocratizar o país sem retrocessos e os legisladores, cientes do anseio de pacificação da sociedade, tiveram essa intenção. Assim, esse é o espírito da lei, que não admite reinterpretação fora do contexto histórico. Para completar, a anistia foi reafirmada na Emenda Constitucional Nr 26/1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte e estabeleceu no art.4º; §1º: “É concedida [-] anistia aos autores de crimes políticos ou conexos [-]”. É a própria Constituição de 1988 acolhendo a anistia.

Em 2010, a mesma OAB, que participara e concordara com o texto de 1979, entrou no STF com um pedido que visava a reinterpretação da norma, para que fossem julgados agentes do Estado supostamente envolvidos em crimes no combate à luta armada. A petição foi derrotada por sete votos a dois, sendo contrários ao pleito da OAB o voto do relator e os pareceres da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República. Ora, a justiça mudaria conforme a crença (ou ideologia?) do Procurador(a) Geral de plantão? E como fica a segurança jurídica?

A anistia não foi unilateral como a esquerda ilude a sociedade, mas sim ampla, geral e irrestrita, com negociação aberta entre governo, oposição e sociedade civil e com o Brasil em plena redemocratização, pois o AI5 fora revogado. Os militantes da luta armada receberam tudo que precisavam para voltar à vida normal. Que mais queriam? Que o vencedor lhes desse os meios de vingança?

O crime de desaparecimento forçado, por não estar tipificado à época, só podia ser enquadrado como sequestro, um delito continuado. Contudo, a Lei de Indenizações (Nr. 9.140/1995) reconheceu “como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas [-] detidas por agentes públicos, achando-se, [entre 1961-1988], desaparecidas, sem que delas haja notícias” (art.1º). A Lei teve o apoio das famílias de desaparecidos, interessadas em se habilitar às indenizações.

Ora essa, pessoas desaparecidas, mas reconhecidas como mortas para todos efeitos legais, não podem estar sequestradas e assim tem decidido a justiça. Há controvérsia jurídica quanto à caracterização do crime de ocultação de cadáver. Existem decisões judiciais reconhecendo sua prescritibilidade, por ser um crime instantâneo, concretizado no ato do desaparecimento do corpo, quando inicia a contagem do tempo de prescrição. Os efeitos seriam permanentes, mas não o crime.

Anistia é instrumento político de pacificação e não jurídico, extinguindo o crime e a punibilidade. Não defendo terrorismo, tortura, sequestro e execução por militante da luta armada nem por agente do Estado, mas a sim a anistia ampla, geral e irrestrita acordada em 1979. As anistias pacificaram o Brasil nos conflitos de nossa História, assim, se a sua credibilidade for comprometida, nunca mais será eficaz em futuros confrontos entre irmãos.

O STF será um veículo de insegurança jurídica, se voltar a julgar questões já decididas, cedendo à pressão de grupos ideológicos socialistas revanchistas, cujas ações fraturaram a coesão nacional. Será irresponsabilidade política com risco à paz social.

Luiz Eduardo da Rocha Paiva é General de Divisão, na reserva. O artigo foi enviado a um jornal que recusou a publicação. Ou seja, o artigo do General foi devidamente censurado...

Releia o artigo de Jorge Serrão: Esquerda x Militares: Quando acabará a guerra?

Pobre de ti, Brasil!


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Gilberto Pimentel

O que dizer das medidas propostas pela Procuradoria-Geral da
República, solicitando que o STF retome a discussão sobre o alcance da Lei da Anistia para, com certeza, canonizar os terroristas e criminalizar os agentes da lei e da ordem que os combateram?

Entretanto, não ficamos por aí, pois anuncia-se também, parece que de forma orquestrada, que uma juíza de Minas Gerais determinou que as praças e ruas das VILAS MILITARES tenham seus nomes trocados, no caso de homenagearem autoridades ou combatentes que lutaram o bom combate e evitaram que nos tornássemos uma grande e miserável Cuba. Suprema ousadia!

Tudo isso, meus amigos, justo no momento em que as Forças Armadas, para desespero dos seus eternos algozes vistas como a instituição de maior credibilidade no País, são usadas e abusadas de Norte a Sul do Brasil, em funções estranhas à sua vocação, como a última esperança para garantir um mínimo de segurança e de ordem nesta Nação devastada por uma longa sequência de governos irresponsáveis e corruptos.

Há que se pensar que é preciso fazer um grande esforço para continuar sendo uma pessoa normal neste sofrido Brasil!


Gilberto Pimentel, General de Divisão, é Presidente do Clube Militar.