terça-feira, 25 de abril de 2017

TSE deve separar contas de campanha: Temer fica na Presidência, e Dilma se torna inelegível


2ª Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

A bolsa de apostas dos deuses endemoniados do mercado insiste na tendência de que o Tribunal Superior Eleitoral tomará a polêmica decisão de separar as contas da campanha presidencial de 2014. Assim, apesar de denúncias em delações premiadas sobre grana de caixa 2 abastecendo a tesouraria do PMDB, Michel Temer será preservado no cargo que herdou de Dilma Rousseff. Já a ex-Presidenta pagará novamente como “cabra expiatória”, sendo considerada inelegível.

O caso será julgado pelos sete ministros do TSE. O presidente da corte eleitoral, o supremo-ministro Gilmar Mendes, sinalizou que o julgamento será retomado até o final de maio, já com a nova composição do tribunal – com dois novos ministros nomeados por Michel Temer. A aposta mercadológica é que algum ministro pedirá vistas do processo, assim que o relator Herman Benjamin concluir seu voto. O plano defensivo de Temer e aliados é que se atrase, ao máximo, a decisão final.

O Alerta Total repete por 13 x 13: Apesar de impopular em diferentes enquetes de opinião, o poder financeiro não deseja que Temer saia, antes de cumprida sua pauta “reformista”. É por este mesmo motivo que, dificilmente, Temer será atingido por eventuais “deduragens” na Lava Jato, enquanto estiver sentado no troninho oclocático do Palácio do Planalto. Alguns peemedebostas, seletos tucanalhas e a cúpula petralha – incluindo a cereja do bolo (Lula) – serão os bodes expiatórios.
Depois de aprovar as reformas trabalhista e da previdência, os estrategistas de Temer já articulam uma “surpresa” para 2018. O Presidente pretende liderar uma campanha em defesa de uma Assembléia Constituinte para reformular pontos obscuros da confusa Carta de 1988. A ironia da História é que a Constituição será mudada pela mesma base política hegemônica que a concebeu. Mais ironia: a proposta pode contar com apoio de alguns militares. O objetivo é impedir a convulsão social que se delineia no horizonte perdido, com risco de explosão incontrolável de violência que pode provocar até a desintegração nacional.

Conclusão: a cada manobra da politicagem, o Brasil vai ficando cada vez mais parecido com um inacreditável jogo da Baleia Azul.


Releia a primeira edição desta terça-feira: Bagaça sinistra: Lula vai preso? Dirceu será solto? Ou Moro e a Força Tarefa terminarão punidos?


Golpe baixíssimo

Senadores enrolados na lava Jato desejam votar, em regime de urgência, nesta quarta-feira, a PLS 280 sobre abuso de autoridade.

O problema é que existem apenas 249 mil votos contrários.

Temos que sair de 250 mil votos para 2.5 milhoes urgentemente. 


https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126377

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© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 25 de Abril de 2017.

Bagaça sinistra: Lula vai preso? Dirceu será solto? Ou Moro e a Força Tarefa terminarão punidos?


Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

É inútil polemizar sobre passado mentiroso e sobre futuro incerto. Por isso, os brasileiros deveriam atentar, com mais cuidado, para o radical, violento e perigoso momento presente que estamos vivendo. É incerta uma conjuntura de crise estrutural (política, econômica e ética) combinada com uma explícita ação revolucionária. A tendência é gerar mais tensão social. O País sobrevive em ritmo de guerra não-declarada.

O noticiário exibe facções criminosas que promovem ações de guerrilha (assaltando bancos, explodindo caixas eletrônicos e roubando explosivos e armas), enquanto o Crime Institucionalizado segue impune, destruindo o Brasil. “Os dias são assim”... Eis a nossa minissérie da vida real, na qual as Forças Armadas (demonizadas pela mídia ideologizada) assistem a tudo “em prontidão”... Apesar do discurso contrário, a situação está fora de controle. A garotada define a situação com clareza: “A bagaça é sinistra”...

Símbolo da luta da “torcida” do povo brasileiro contra a corrupção, a Lava Jato tem tudo para sofrer megasabotagens. Se a nova Lei de Abuso de autoridade for aprovada do jeitinho armado pela bandidagem política, magistrados e promotores acabarão transformados em “bandidos”, em vez de “mocinhos”. Se o Conselho Nacional do Ministério Público limitar o poder do Procurador-Geral da República para formar forças-tarefas, realocando procuradores, a Lava Jato e outras operações ficarão inviabilizadas.

A insegurança jurídica – que beneficia infratores – é outro fator que facilita a desordem estrutural brasileira. A judicialização da poiticagem, fomentada pelo absurdo foro privilegiado para políticos e autoridades que cometem crimes comuns, sobrecarrega e encarece ainda mais um judiciário que não funciona “direito” (sem trocadilho infame). Algumas situações surreais podem contribuir para a desmoralização do senso de Justiça no Brasil.

A radicalização da petelândia em defesa do “deus” Lula teria sido um dos motivos pelos quais o juiz Sérgio Moro aceitou a proposta da Polícia Federal de adiar de 3 para 10 de maio o tão aguardado depoimento de Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Vara Federal em Curitiba. No melhor estilo $talinácio do sindicalismo de resultado, Lula desdenha da situação: "Não estou preocupado com a data. A data é do juiz Moro. A hora que ele marcar, estarei em Curitiba"...

Moro sinaliza para que a defesa de Lula reduza o absurdo número de 87 testemunhas. Especula-se sobre o risco de Lula ser preso a qualquer momento. Isto é tido que os aliados dele querem: que Lula possa consolidar a imagem de vítima, e que até seja impedido de disputar a próxima eleição. Tudo facilita a radicalização pré-revolucionária desejada por alguns irresponsáveis ou “netosdaputa”...

Quer mais doideira? A primeira turma do Supremo Tribunal Federal decide nesta terça-feira se o goleiro Bruno Fernandes volta ou não à prisão, pelo assassinato de sua ex-amante Eliza Samúdio (cujo corpo não foi encontrado até hoje). O Procurador Geral da República pediu a revogação da liberdade. Em fevereiro, o presidente da turma, ministro Marco Aurélio, deu um hábeas corpus que liberou o condenado. Agora, os supremos-ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Morais decidirão o destino de Bruno.

Mais loucura? A segunda turma do mesmo STF também decide, nesta terça-feira, se o ilustre condenado no Mensalão e enrolado no Petrolão, José Dirceu de Oliveira e Silva, merece ou não um hábeas corpus para deixar os gelados cárceres da República de Curitiba. Se Dirceu seguir preso, o Supremo estará endossando prisões preventivas e provisórias determinadas pelo juiz Sérgio Moro. Eis o pepino que será descascado pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Imagina se uma turma decidir: prende Bruno novamente, e a outra solta Dirceu. Ou, o contrário, uma solta Bruno e a outra mantém Dirceu encarcerado. A confusão na cabecinha dos brasileiros ficará maior ainda sobre a sabedoria das decisões judiciais. O lamentável é que o STF esteja sendo acionado mais como um tribunal penal do que uma Corte Constitucional. Na prática, estamos operando em ritmo digno de regime de exceção – como uma Venezuela.

Quem acha que isso não é normal deveria abandonar a mera prontidão e exigir uma solução menos geradora de mais aberrações jurídico-institucionais. A maioria da população, afetada por diferentes crises, só consegue ficar mais deprimida ou tensa, incapaz de reagir com a racionalidade desejável. Assim, seguimos em ritmo apaixonado e fanático de “torcida organizada” de time de futebol. Resumindo: já perdemos o jogo previamente...

A garotada tem razão: “A bagaça está sinistra e pode ficar mais escrota ainda”... As reformas temerárias, cantadas em prosa e verso pelos demoníacos deuses do mercado, vão gerar mais instabilidade política, e, por conseguinte, econômica. Depois não adianta os rentistas reclamarem quando forem atingidos, diretamente, pela onda de radicalização e violência. O custo será altíssimo, porque a organizada bandidagem se reinventa e segue hegemônica, na ofensiva...

Leia o artigo de Sérgio Moro: Independência Judicial e Abuso de Autoridade   


Baleia petralha

Um dos mais polêmicos “pensamentos do dia” viralizados nas redes sociais deixa a petelândia mais pt da vida ainda:

“Petistas são tão escrotos e insuportáveis que, se entrarem no jogo da Baleia Azul, a baleia se suicida”.



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Operação Lava Gato


“País Canalha é o que não paga precatórios”.

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Maurício Mantiqueira

Desgoverno e povo brigam como cão e gato.

O povo é gato escaldado em água quente e água fria. Nada entende de eco; só mia.

Esfregado como trapo pela economia, padece acuado, noite e dia.

O povo “ousou” de indignar contra a corrupCão ampla, geral e irrestrita, pelas redes sociais.

Então, precisa ser castigado. Inventa-se uma tal de reforma da imprevidência, para ferrar só os humildes. Não acabam os privilégios dos porcolíticos nem a diferença entre funcionários públicos e privados.

Não haverá igualdade entre os sexos e os “deuses” continuarão intocáveis.

Além disso, ainda não se sabe o quanto foi roubado ou “doado” para ditaduras amigas.

Nem foi cobrada a dívida conhecida de empresas dos “cumpanheiros”.

O país fica ao Deus dará na era de negócios tocados pelo gato angorá.

Esperemos dias melhores; sem vampiro, sem anta, sem molusco, sem urubus e com todos tomando nas respectivas rimas.

O ópio futebolístico parece estar chegando no ponto de saturação.

O novelístico mente e é apto só para um mentecapto.

Até o Papa, que não é tatu, não quer saber do reino do jaburu.

Carlos Maurício Mantiqueira é um livre pensador.

Covas e o Marketing Eleitoral


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Hélio Duque

Nesse tempo de rapina nacional é importante destacar homens públicos que dignificaram a administração pública, pelo testemunho de vida que deixaram. O saudoso Mário Covas foi um homem público diferenciado e tenho muito orgulho de ter sido seu amigo. Em 1969 era o líder do MDB, na Câmara dos Deputados. Foi cassado pelo regime militar, voltando ao parlamento em 1982, após a aprovação da anistia. Ficou pouco tempo, eis que Franco Montoro, eleito governador de São Paulo, o indica para ser o prefeito de São Paulo. Engenheiro competente inovaria com sua administração que priorizaria a periferia paulistana. Em 1986, com 8,5 milhões de votos se elegeria senador.

Na Assembléia Constituinte, democraticamente eleito líder do PMDB, sendo referência na aprovação do texto constitucional. Em tempo: O PMDB daquela época era a voz da oposição democrática. Não era o partido da propina de Eduardo Cunha, Jucá, Renan, Sarney, Lobão e outros energúmenos políticos que o controlam nos dias atuais e sepultam a sua história. Em 1989, candidato à presidência da República, pelo PSDB, que ajudou a fundar, após sair do PMDB, assistiu os brasileiros e as suas elites elegerem o “caçador de marajás” Fernando Collor, anos depois afastado da curul presidencial por “impeachment”. Em 1994, Covas se elegeria governador de São Paulo, tornando-se herdeiro de uma administração caótica e mergulhada em grande crise econômica e financeira.
                  
O desafio seria o de sanear e incrementar reformas na administração do grande Estado brasileiro, recolocando a paulicéia no rumo certo do desenvolvimento. Reeleito em 1998, não cumpriria a integralidade do mandato, vitimado por doença devastadora que o mataria. Na Constituinte, Mário Covas sempre defendeu que o “horário político gratuito”, nas redes de rádio e televisão, deveria ser realizado ao vivo com a presença dos candidatos debatendo as suas propostas. Combatia o marketing eleitoral por ser vendedor de ilusão, vazio de conteúdo político e mistificador da opinião pública. Infelizmente prevaleceu a vontade da maioria, institucionalizando a falsificação no processo eleitoral brasileiro. O marqueteiro político assumiu o papel de principal protagonista nas eleições em todos os quadrantes do Brasil.
                  
Os “dudas mendonças” e os “joãos santanas” se multiplicaram nas “terras brasilis”, estipendiados por orçamentos bilionarizados. O dinheiro da corrupção passou a ser o grande irrigador das disputas eleitorais nos municípios, estados e nas presidenciais. Os “bonecos falantes”, diante das redes de televisão, falam dos desafios a serem enfrentados, lendo “teleprompter” (equipamento acoplado às câmaras de vídeo que exibe o texto a ser lido pelo político). O debate e o verdadeiro conhecimento dos problemas nacionais passaram a ser ditados mentirosamente pelos marqueteiros de plantão. Hoje a vida política brasileira é artificialmente fabricada pelas equipes do “marketing eleitoral”. O despreparo, a incompetência e o oportunismo aventureiro passaram a ser regra geral, garantindo a proliferação do contubérnio corruptor e corrupto.
                  
A dilapidação das instituições gerou a patologia e as bactérias que infestaram a vida republicana, onde o dinheiro da corrupção garante mandatos no executivo e no legislativo. O recente “Manifesto à Nação”, lançado pelos advogados Modesto Carvalhosa, José Carlos Dias e Flávio Bierrenbach, preconiza mudanças e reformas na vida política brasileira, destacadamente na estrutura dos poderes republicanos. Formulam propostas na direção correta para eliminar o descalabro e irresponsabilidades que vem tendo vigência na política nacional.
                  
O Manifesto à Nação defende a restauração das instituições através reforma estrutural, política e administrativa indispensáveis. Avança na eliminação do foro privilegiado, adoção do voto distrital, fim das coligações eleitorais em quaisquer eleições, além da distribuição de igual tempo por partido no horário eleitoral gratuito para as eleições majoritárias. Certamente são propostas que jamais serão aprovadas em uma reforma política.
                  
Os seus autores resgatam a proposta e o pensamento do sempre atual e saudoso Mário Covas, quando propõem: “Eliminação de efeitos de marketing das campanhas eleitorais, devendo os candidatos se apresentar no horário gratuito pessoalmente, com seus programas e para rebater críticas.”


Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

Independência Judicial e Abuso de Autoridade


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Moro

Espera-se que a independência da Justiça não seja desprezada. As Cortes de Justiça precisam ser independentes. Necessário assegurar que os julgamentos estejam vinculados apenas às leis e às provas e que sejam insensíveis a interesses especiais ou à influência dos poderosos.
A independência dos juízes tem uma longa história. Na Idade Média, os juízes do rei se impuseram, inicialmente, às Cortes locais, estas mais suscetíveis às influências indevidas nos julgamentos. Sucessivamente, os juízes se tornaram independentes do próprio rei e, posteriormente, daqueles que o substituíram no exercício do poder central, o executivo ou o parlamento.

Nos Estados Unidos, a independência judicial foi definitivamente afirmada ainda no ano de 1805 com o fracasso da tentativa de impeachment do juiz Samuel Chase da Suprema Corte. O impeachment foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas foi rejeitado no Senado. Tratava-se de tentativa do então presidente Thomas Jefferson, notável por outras realizações, de obter domínio político sobre a Suprema Corte. O célebre John Marshall, então juiz presidente da Suprema Corte, afirmou, sobre o episódio, que o impeachment tinha por base o equivocado entendimento de que a adoção por um juiz de uma interpretação jurídica contrária à legislatura tornaria-o suscetível ao impeachment. A recusa do Senado, mesmo pressionado pela Presidência, em aprovar o impeachment propiciou as bases da tradição de forte independência das Cortes norte-americanas e que é uma das causas da vitalidade da democracia e da economia daquele país.

No Brasil, a independência das Cortes de Justiça é resultado de uma longa construção, trabalho não de um, mas de muitos.

Seria, porém, injustiça não reconhecer a importância singular de Rui Barbosa nessa construção.

Rui Barbosa é um dos pais fundadores da República. Foi o maior jurista e o mais importante advogado brasileiro. De negativo em sua história, apenas o seu envolvimento na política econômica do encilhamento, a confirmar o ditado de que bons juristas são péssimos economistas e vice-versa.
Rui Barbosa assumiu a defesa, no final do século XIX, do juiz Alcides de Mendonça Lima, do Rio Grande do Sul. O juiz, ao presidir julgamento pelo júri, recusou-se a aplicar lei estadual que eliminava o voto secreto dos jurados, colocando estes a mercê das pressões políticas locais.

O então presidente do Rio Grande do Sul, Júlio de Castilhos, contrariado, solicitou que fosse apurada a responsabilidade do “juiz delinquente e faccioso”. O tribunal gaúcho culminou por condená-lo por crime de abuso de autoridade.

Rui Barbosa levou o caso até o Supremo Tribunal Federal, através da Revisão Criminal nº 215.

Produziu, então, um dos escritos mais célebres do Direito brasileiro, “O Jury e a responsabilidade penal dos juízes”, no qual defendeu a independência dos jurados e dos juízes. Argumentou que um juiz não poderia ser punido por adotar uma interpretação da lei segundo a sua livre consciência. Com a sua insuperável retórica, afirmou que a criminalização da interpretação do Direito, o assim chamado crime de hermenêutica, “fará da toga a mais humilde das profissões servis”. Argumentou que submeter o julgador à sanção criminal por conta de suas interpretações representaria a sua submissão “aos interesses dos poderosos” e substituiria “a consciência pessoal do magistrado, base de toda a confiança na judicatura”, pelo temor que “dissolve o homem em escravo”. Ressaltou que não fazia defesa unicamente do juiz processado, mas da própria independência da magistratura, “alma e nervo da Liberdade”.

O Supremo Tribunal Federal acolheu o recurso e reformou a condenação, isso ainda nos primórdios da República, no distante ano de 1897.

Desde então sepultada entre nós a criminalização da hermenêutica, passo fundamental na construção de um Judiciário independente.

Passado mais de um século, o Senado Federal debruça-se sobre projeto de lei que, a pretexto de regular o crime de abuso de autoridade, contém dispositivos que, se aprovados, terão o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e intimidar a atuação independente dos juízes.
Causa certa surpresa o momento da deliberação, quando da divulgação de diversos escândalos de corrupção envolvendo elevadas autoridades políticas e, portanto, oportunidade na qual nunca se fez mais necessária a independência da magistratura, para que esta, baseada apenas na lei e nas provas, possa determinar, de maneira independente e sem a pressão decorrente de interesses especiais, as responsabilidades dos envolvidos, separando os culpados dos inocentes.

Ninguém é favorável ao abuso de autoridade. Mas é necessário que a lei contenha salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz — e igualmente de outros agentes envolvidos na aplicação da lei, policiais e promotores — pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos.

A redação atual do projeto, de autoria do senador Roberto Requião e que tem o apoio do senador Renan Calheiros, não contém salvaguardas suficientes. Afirma, por exemplo, que a interpretação não constituirá crime se for “razoável”, mas ignora que a condição deixará o juiz submetido às incertezas do processo e às influências dos poderosos na definição do que vem a ser uma interpretação razoável. Direito, afinal, não admite certezas matemáticas.

Mas não é só. Admite, em seu art. 3º, que os agentes da lei possam ser processados por abuso de autoridade por ação exclusiva da suposta vítima, sem a necessidade de filtro pelo Ministério Público. Na prática, submete policiais, promotores e juízes à vingança privada proveniente de criminosos poderosos. Se aprovado, é possível que os agentes da lei gastem a maior parte de seu tempo defendendo-se de ações indevidas por parte de criminosos contrariados do que no exercício regular de suas funções.
Há outros problemas na lei, como a criminalização de certas diligências de investigação ou a criminalização da relação entre agentes públicos e advogados, o que envenenará o cotidiano das Cortes.

Espera-se que uma herança de séculos, a construção da independência das Cortes de Justiça, não seja desprezada por nossos representantes eleitos. Compreende-se a angústia do momento com a divulgação de tantos casos de corrupção. Mas deve-se confiar na atuação da Justiça, com todas as suas instâncias, para realizar a devida depuração. Qualquer condenação criminal depende de prova acima de qualquer dúvida razoável.

A aprovação de lei que, sem salvaguardas, terá o efeito prático de criminalizar a hermenêutica e de intimidar juízes em nada melhorará a atuação da Justiça nessa tarefa. Apenas a tornará mais suscetível a interesses especiais e que, por serem momentâneos, são volúveis, já que — e este é um alerta importante — os poderosos de hoje não necessariamente serão os de amanhã.

Rui Barbosa também foi Senador da República. É o seu busto que domina o Plenário do Senado. Espera-se que a sua atuação como um dos fundadores da República e em prol da independência da magistratura inspire nossos representantes eleitos.


Sérgio Fernando Moro é juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, que cuida da Lava Jato. Originalmente publicado em O Globo em 25 de abril de 2017.

Mistérios de Curitiba


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Merval Pereira

O possível adiamento do depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro decorre do receio de manifestações populares em Curitiba ou sinaliza que Lula pode ser preso a qualquer momento?

A Polícia Federal pediu esse adiamento por que, como alega oficialmente, quer mais tempo para organizar o esquema de segurança na cidade ou está juntando mais provas contra o ex-presidente? Seria uma vitória de Lula? Pode se traduzir em uma demonstração de medo de Moro?

Nenhuma explicação oficial faz sentido. Desde março a data está marcada, e os organismos de segurança tiveram tempo suficiente para organizar seus esquemas preventivos. Se foram surpreendidos com uma movimentação acima do normal de militantes petistas, serviços de informação e segurança não são.

Difícil entender a comemoração dos petistas e aliados, pois a situação de Lula ficaria cada vez mais fragilizada a cada depoimento, como os de João Santana e Mônica Moura dados ontem no processo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do próprio ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, que demonstrou uma intimidade com Lula e sua família que não pode ser negada, pois quando foi levado coercitivamente para depor, o próprio ex-presidente admitiu que era amigo de Léo Pinheiro.

Evidentemente são ex-amigos agora, mas Lula procura atenuantes para as acusações, alegando que o ex-presidente da OAS as fazia porque está negociando uma delação premiada. Claro que com isso procura também deslegitimar as palavras de Léo Pinheiro, mas as evidências são muitas.

A possibilidade de Lula vir a ser preso nos próximos dias existe, diante da denúncia de que ele orientou seu amigo a destruir qualquer prova que ligasse o pagamento de propinas ao tríplex do Guarujá. Aconteceu assim com o ex-senador Delcídio Amaral, diante de uma gravação explosiva em que relatava as manobras para impedir que Nestor Cerveró denunciasse Lula.

O fator surpresa, naquela ocasião, foi fundamental para que o Senado aprovasse sua prisão. Já no depoimento de Léo Pinheiro, a divulgação do vídeo tirou o impacto da revelação, feita diante de advogados diversos e procuradores do Ministério Público. Creio que só se surgirem novas provas — será isso que a Polícia Federal busca? — se justificaria a prisão de Lula neste momento.

Assim como não acredito que o juiz Sérgio Moro esteja preparando a prisão do expresidente para o dia do depoimento, a não ser que Lula perca o controle e afronte sua autoridade, no que também não acredito. Seria uma atitude irresponsável que não o ajudaria em nada, ao contrário.
O comportamento da defesa do ex-presidente é muito próximo, em diversas ocasiões, de uma afronta à autoridade do juiz Sérgio Moro, que tem conseguido se manter frio diante das provocações. Fazer a mesma pergunta diversas vezes, de maneira diferente, é costumeira forma de a defesa tentar protelar a decisão final.

Arrolar 87 testemunhas de defesa é claramente um desafio e outra tentativa de ganhar tempo, e Moro caiu na esparrela ao exigir a presença de Lula em cada um dos interrogatórios. Nada indica que tenha poder para tal, e a única coisa que conseguiu foi mostrar a motivação protelatória da defesa, mas deu margem a que fosse acusado mais uma vez de perseguidor de Lula.

Para o ex-presidente, o melhor cenário é ser condenado em segunda instância a tempo de ser impedido de concorrer às eleições de 2018. Posaria de vítima e não correria o risco de ser derrotado. Ninguém leva a sério a pesquisa da CUT/Vox Populi que indica Lula como vencedor do primeiro turno. É só uma pressão política contra sua prisão.

Mesmo que fosse correta, é preciso ser muito ingênuo para acreditar que Lula, com todas essas acusações, especialmente depois das delações dos executivos da Odebrecht, conseguirá manter essa pretensa popularidade numa campanha presidencial acirrada como a que se aproxima.

O que é grave é esse ambiente de confronto que está sendo armado para o dia do interrogatório. Afinal, Lula é intocável? Está acima das leis?


Merval Pereira é Jornalista e membro das Academias Brasileiras de Letras e de Filosofia. Originalmente publicado em O Globo em 25 de abril de 2017.

Treinamento de Guerrilha em Cuba


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos I. S. Azambuja                    

O Texto Abaixo é de autoria do jornalista Mário Magalhães, da Folha de São Paulo: “ Cuba reinou 202 brasileiros, diz Exército”. Álbum confidencial de 1972 dá detalhes sobre guerrilheiros. Muitos foram mortos ao voltar ao Brasil.

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O governo de Cuba promoveu, de 1965 a 1971, treinamento de guerrilha para no mínimo 202 militantes de esquerda brasileiros.
    
Eles fizeram cursos - de três meses a um ano de duração - de guerrilha rural e urbana, fotografia, imprensa, enfermagem, inteligência, instruções revolucionárias e explosivos.
    
Num programa padrão de seis meses, eram dadas aulas de fabricação de bombas caseiras, uso de armas, sabotagem, camuflagem e outras técnicas de ações clandestinas na cidade e no campo.
    
Ao voltar, os brasileiros recebiam um kit dos cubanos com US$ 1.000, roupas e orientações para contatar companheiros no Brasil. Havia dez instrutores militares principais.
    
As informações constam do álbum "Cursos realizados em Cuba", documento confidencial distribuído para órgãos de repressão política em 21 de novembro de 1972, pelo Comando do 1º Exército. O álbum, com 107 páginas, foi encontrado pela Folha no Arquivo Público do Estado do Rio.
    
As fontes aparentes são depoimentos de guerrilheiros depois presos no Brasil -não é citada a tortura, então disseminada- e agentes infiltrados que cursaram a "escola" cubana.
    
De acordo com o Exército, outros 43 brasileiros podem ter recebido, no período 1965-71, formação militar do governo comunista de Fidel Castro.
    
O objetivo era prepará-los para a luta armada contra o regime militar brasileiro (1964-85). Não deu certo.
    
Entre os "alunos" que passaram por Cuba, muitos foram mortos ao voltar para o Brasil, como Pauline Reichstul, militante da VPR (Vanguarda Popular Revolucionária). Assassinada em janeiro de 1973, era irmã do então presidente da Petrobras, Henri Philippe Reichstul.
    
Outros, como José Anselmo dos Santos, o "cabo Anselmo", também da VPR, viraram colaboradores do regime militar. As delações de Anselmo levaram à morte e ao desaparecimento de vários guerrilheiros, em quantidade até hoje não-esclarecida.
    
Da lista elaborada pelo Exército, há pelo menos três militantes que hoje são parlamentares: os deputados federais José Dirceu (PT-SP) e Fernando Gabeira (PV-RJ) e o deputado estadual do Rio Carlos Minc (PT).
    
Dirceu integrou o Molipo (Movimento de Libertação Popular). Gabeira, o MR-8 (Movimento Revolucionário 8 de Outubro). Minc, a Var-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares) e a VPR.
    
Atualmente, os três são tidos como "moderados" pela esquerda mais radical.
    
O documento de novembro de 1972 é o mais extenso e detalhado já conhecido sobre cursos para os brasileiros em Cuba.
    
As organizações guerrilheiras tinham informações fragmentadas, não de conjunto, por isso seus sobreviventes não sabem exatamente quantos foram treinados -estimam de 200 a 300-. China e países do Leste Europeu também treinaram brasileiros.
    
O governo cubano, por seu turno, caso mantenha arquivos sobre a preparação de militantes estrangeiros para atuação armada no exterior, guarda segredo até hoje. A Embaixada de Cuba em Brasília não respondeu ao questionário sobre o tema encaminhado pela Folha.
    
Por enquanto, a melhor fonte documental para conhecer esse capítulo de um dos períodos mais conturbados na história republicana brasileira são alguns relatórios de quem combatia os guerrilheiros treinados em Cuba.

Periculosidade
    
A lista do Exército tem os seguintes itens: nome completo, codinome, organização à qual o militante pertencia em Cuba, a sua organização "no momento" e a turma que integrou.
    
O álbum se divide em nove turmas, de 1965 a 1971. São anexadas fotografias da maioria dos guerrilheiros, com codinome, filiação, data e local de nascimento.
    
Conforme ofício assinado pelo general Bento José Bandeira de Mello, então chefe do Estado-Maior do 1º Exército, o álbum foi produzido para "facilitar os interrogatórios dos elementos suspeitos, considerando o fato de ter freqüentado um curso de guerrilha em Cuba como um indício importante para a caracterização da periculosidade de um terrorista".
    
A lista considerava militantes enviados do Brasil, e não a nacionalidade. Pauline Reichstul, nascida na Checoslováquia, a integrava.
    
Alguns militantes fizeram mais de um curso - nesse caso, a Folha só computou um nome -. A única pessoa a fazer o curso de enfermagem, com vistas à sua integração num grupo de guerrilha rural que não viria a se viabilizar, foi a mãe do comandante da ALN (Ação Libertadora Nacional) Carlos Eugênio Sarmento Coelho da Paz.
    
Conhecido como "Clemente" no seu grupo, Sarmento da Paz - hoje professor de música no Rio - não foi citado na lista do Exército. Motivo: ele seria um dos poucos brasileiros a fazer o curso em Cuba depois da última grande turma, cujas aulas acabaram em 1971, e que era integrada por militantes banidos na troca pelo embaixador da Alemanha Ocidental no Brasil Ehrefried von Holleben, seqüestrado em 1970.
    
É possível também que, mesmo antes do movimento que abriu o período de governos militares no Brasil, em abril de 1964, tenha havido treinamento de guerrilha para brasileiros em Cuba.
    
Não há comprovação. Denise Rollemberg, professora de História Contemporânea da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), investiga indícios de que membros das Ligas Camponesas teriam feito curso em Cuba antes de 1964.
    
Há um ano e meio ela se dedica a uma pesquisa sobre o treinamento de brasileiros pelo governo originário da Revolução Cubana de 1959.
    
A tese desenhada por Denise Rollemberg é a de que o endurecimento do regime militar brasileiro não levou à opção de setores de oposição pela luta armada, apenas reforçou a tendência.
    
Segundo o 1º Exército, a primeira grande turma pós-golpe militar foi de 1965, do MAR (Movimento de Ação Revolucionária), de tendência nacionalista.
     
Em 1966, foi a vez de ativistas do MNR (Movimento Nacional Revolucionário), próximos a Leonel Brizola, que treinaram antes da fracassada tentativa de guerrilha de Caparaó, em Minas Gerais.
    
A organização com mais militantes foi a ALN, liderada por Carlos Marighella (morto em 1969 em São Paulo), que levou quatro grandes contingentes, de até 28 pessoas, chamados de "1º, 2º, 3º e 4º Exércitos da ALN" no álbum produzido em 1972.

Carlos I. S. Azambuja é Historiador.

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Corrupção turbinará as reformas temerárias?


Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, supremo-ministro Gilmar Mendes, ainda não definiu a data para a retomada do julgamento que poderia tirar Michel Temer da Presidência da República, caso a chapa reeleitoral PT-PMDB de 2014 seja condenada por abuso de poder econômico. O plenário do TSE, com dois novos ministros indicados providencialmente por Temer, deve retomar a avaliação do caso a partir de maio.

Enquanto o TSE prepara mais uma pízza, qualquer idiota já percebeu qual o real significado da Reforma da Previdência que a área econômica de Michel Temer deseja aprovar a toque de caixa, e sem questionamentos: a maioria dos trabalhadores terá de trabalhar mais para conseguir se aposentar. O governo ainda não conta com os 308 votos mínimos para aprovar as mudanças. Mas o relator da proposta, deputado Arthur Maia, adverte: “Não vamos mais ceder. Vamos com este texto para ganhar ou perder”.

Provavelmente no dia 2 de maio, e no máximo até 20 de maio, o governo espera que a Câmara dos Deputados aprove, em primeiro turno, a proposta de Reforma da Previdência. Michel Temer começa a semana fazendo uma reunião ministerial para afinar o discurso. Líderes de partidos da base aliada receberam a missão de fazer um corpo a corpo para que se chegue a um “acórdão” e não haja rebeliões na hora do voto. O rolo compressor vem com tudo.

Uma regra já é dada como inegociável pelo governo: o cumprimento da idade mínima definitiva, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para que funcionários públicos possam receber as chamadas integralidade - aposentaria com o maior salário da carreira, ainda que acima do teto do INSS (R$ 5.531,31) - e paridade, reajuste salarial igual aos da ativa. Isto valerá para quem entrou no serviço público até o ano de 2003.

Quarta-feira, o governo terá um teste de fidelidade da base aliada. Haverá nova tentativa na Câmara de aprovar a “Reforma Trabalhista” – que também não foi amplamente discutida. O interessante é como o governo espera “convencer” deputados e senadores a apoiarem as reformas. Em alguns casos, haverá a costumeira concessão de cargos. Mas a maioria está mesmo interessada no dinheiro que pode rolar para as próximas eleições, nas bases eleitorais. O Ministério das Cidades financiará R$ 2,7 bilhões em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de infraestrutura urbana.

Para quem não é completamente idiota, ficou claro que as o cartel de empreiteiras denunciado na Lava Jato não vai morrer tão cedo, e ainda terá um reforço de caixa para ajudar nas próximas campanhas, sempre por debaixo dos panos. Por ironia, a irrigação de grana será com recursos que pertencem ao trabalhador. É mais uma prova de que, no Brasil, tudo se reforma para ficar a mesma coisa – ou até muito pior, na maioria dos casos.

A corrupção sistêmica turbinará as temerárias “reformas”? Tudo indica que sim... Desta forma, nem precisa de lei de abuso de autoridade para sabotar a Lava Jato... Como de costume, o cidadão-eleitor-contribuinte termina pagando a conta...

Deve ser por isso que o Negão da Chatuba anda igual a nossa mídia amestrada e abestada, focando toda atenção na eleição presidencial francesa... Se vai ganhar a Le Pen ou o Macron... E a Velhinha de Taubaté já entrou de corpo inteiro no movimento para que Gilmar Mendes seja eleito Presidente de Portugal...

Releia os artigos: Temer cortará própria carne para seguir blindado


Lava Jato, pouco adianta prender o “Sofá”...


Tudo improvável


Reaja, Temer


Discurso arrumadinho


Baú da Previdência


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Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!

O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 

A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 24 de Abril de 2017.

Analogia

 A montagem na camiseta é falsa, mas vale a gozada...

“País Canalha é o que não paga precatórios”.

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Maurício Mantiqueira

O cão egresso é conta o “pogresso” da investigaCão lavajactante.

Mas o ministro sorumbático (ou surubático) fez bela analogia (ou analorgia?).

Disse:

Acho que Cãofunde calúnia com Calpúrnia.

Pisônia, pisou na bola! Pressentiu a morte do marido. Não pode evitar seu fim brutal.


Agora, o “distinto” palrador dá tratos à bola para tentar reenfiar o coelho na cartola.

Seria cômico não fora trágico.

Só lhe resta tirar o bode da sala, porque já fedeu, fede e federá per omnia secula seculorum (por todos os séculos dos séculos).

Parece versão tabajara de um conhecido dito popular:

If you want do that, do it! But if it gives cake a take my body off.

Não mais bigodeará a ninguém.

As redes sociais estão com a malhas cada vez mais finas.

Prendem tubarão e um reles surubim.

Só o Leão é seletivo no rigor.

Implacável com os humildes e submisso aos cagadores de tudo isso.

Releia o artigo: A Onça Fada


Carlos Maurício Mantiqueira é um livre pensador.

Abuso de Poder


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

Convivemos por mais de 500 anos com a impunidade de políticos e empresários e a legislação sobre abuso de autoridade em vigor há mais de cinquenta anos não identificou qualquer vicissitude na sua teleologia capaz de levar à reforma em tempos de tempestade perfeita, na qual o envolvimento de personalidades antigas se mesclam com o setor empresarial.

Qual seria então a razão fundamental de se alterar nesse momento imperfeito, improprio e inadequado a legislação de número 4898/65? A única explicação e justificativa para a qual se chega conclui no sentido de fogo de encontro com as autoridades que investigam e querem a responsabilização dos culpados?

O Brasil em razão da desabrida corrupção e desavergonhada conduta da classe política em má companhia de grandes empresas sorveu um trilhão da economia mediante escambos e troca de favores e internações de recursos financeiros no exterior. O Projeto de Lei do Senado de número 280/2016 contempla três aspectos negativos fundamentais: o primeiro é que consagra direitos num verdadeiro estatuto do preso, o segundo proclama a intimidação da autoridade que investiga e é responsável pela persecução criminal e o outro também relevante é criar um clima de desassossego no qual por meio de ação privada cuja legitimidade se transmite aos herdeiros tentar ajuizar demanda ao pretexto de violação do código de conduta numa interpretação legal em conformidade com a jurisprudência.

De começo um projeto de Renan Calheiros, passando pelas mãos de Romero Jucá e finalmente naquela de Roberto Requião, são 3 erres de erros sucessivos cometidos, ao incrível e inegável caminho da contramão da história e do cometimento do maior abuso que seria prestigiar a impunidade e fazer lacerar a sociedade fruto da corrupção sem fronteiras.

Ao termos noção dos 45 artigos que mapeiam o projeto do Senado é plausível apontarmos inconsistências, erros crassos e teratologias em nome do justiceiro momento de se brecar a investigação e colocar a espada de dâmocles na cabeça daqueles que trabalham diuturnamente para sonharem e ambicionarem com um Brasil mais justo e menos delinquente nas
suas autoridades constituídas.

Os artigos 3,4,11,12,15,22,27,28,30 34, dentre tantos, perfilham um pensamento estagnado de uma contraresposta para punição dos que se mostraram intrépidos ao longo da enorme responsabilidade de se procurar o dinheiro desviado da sociedade civil e que representa um desserviço encalacrado do gestor público. Não há duvida alguma que exemplos recentes cravaram a seletividade do projeto para banir a espetacularização e criar uma falsa imagem de melhoria da legislação o que não se coaduna com seu espírito prático.

A barbárie legal encerrada no Projeto 280/16 representa o mais cruel e vingativo modelo de se insurgir contra as autoridades judicantes, desincentivar a polícia, menoscabar o Ministério Público e desestabilizar a justiça,quando o destinatário da informação é a soberania popular. Qual o problema de se apresentar um preso filmado para que a sociedade saiba o que se passa? Quais as implicações da custódia cautelar ou preventiva se faz da destruição da prova o aniquilamento da estrutura voltada para a responsabilização penal?

Precisamos escancarar as portas e dizer aos nossos políticos, Senadores, Deputados, Governadores, Prefeitos que o modelo está falido e a perplexidade da sociedade é tamanha que temos mesmo com o voto obrigatório milhões de votos em branco,nulos e abstenções nas eleições. Esse projeto sim representa o maior abuso que uma autoridade legislativa já cometeu em termos de regular uso das prerrogativas sem o espírito desviante ou reserva mental.

Eis que no artigo terceiro se permite que a ação passe da indigitada vítima aos colaterais, ascendente e descendente, além do irmão, nada mais surreal, além da própria ação privada, o artigo quarto catapulta a profissão ,ainda que se cogite reincidencia, para defenestrar o servidor da carreira, como se a autoridade fosse aquela sentenciante, ja o artigo onze crava a exposição da pessoa como forma de constrangimento, o constrangimento é da Nação pela corrupção e não do preso, no artigo doze as informações divulgadas a respeito passam a ter natureza criminal o que é um absurdo eis que o escopo é de esclarecer a sociedade e  tornar a investigação peculiar à verdade real.

No artigo 22 a interceptação, e também a quebra de sigilo passa a ter viés de indignidade podendo atingir a figura do responsável, e vejam que a própria receita federal tem esse poder sem autorização judicial. Os artigos 27, 28 e 30, respectivamente, do famigerado projeto inserem expressão vaga de manifestação artística mesmo em tom de deboche, o dialogo do investigado com alguém que ocupa cargo não será mais permitido como se a imunidade cobrisse o crime, a justa causa que é mera questão de percepção jurídica passa a revolver as coisas, subverter a ordem e inverter posições.

Eis que o julgador passa a ser réu e o réu receberá além de uma condenação a indenização que melhor lhe aprouver. Os artigos 34 e 39 contemplam,igualmente,desajustes estruturais radicais, e é nesse clima de radicalização de vendecta e de um tempo de caça às bruxas que nosso Senado Federal nessa semana se propõe a votar o Projeto que antes de mais nada é calamitoso e preenhe de vícios formais e conceituais.


Acaso seja aprovado, o que ninguém de média consciência espera, o caminho será o Supremo Tribunal Federal, o imediato fim do foro privilegiado e uma ação coletiva para que todos os que forem atingidos se recusem a aplicar essa norma inconstitucional, ilegal, imoral, a ética e sobretudo semeada no mais profundo pântano lodoso de uma corrupção que se alastra e consome a dignidade humana expondo milhões ao desemprego, à fome e ao estado de miserabilidade gerado e recriado por nossos governantes incapazes, incompetentes e sobretudo amantes das usinas de propinas.

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.