domingo, 26 de dezembro de 2010

Não aos segredinhos de injustiça

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão

Os vícios republicanos tupiniquins se superam a cada dia. Por aqui, quem tem poder tem sempre uma possibilidade de garantir a impunidade, quando necessário. Não bastasse a tradicional morosidade dos processos judiciais, políticos, autoridades e supostos “poderosos” contam agora com mais um mecanismo de “proteção”. Artimanhas para impedir a identificação de quem é processado ou investigado é a mais recente e lamentável novidade da (in)Justiça brasileira.

O Estadão de sábado denuncia uma das práticas mais graves e lesivas ao espírito público, sobretudo quando aplicada no e pelo Judiciário. Pior ainda porque o mau exemplo vem de cima. Além de aceitar o questionável “segredo de Justiça”, sempre que é conveniente, o Supremo Tribunal Federal agora aceita que processos tramitem em caráter confidencial, tendo apenas as letrinhas iniciais dos nomes de quem é investigado. Trata-se do verdadeiro e anti-republicano “segredo de injustiça”.

O argumento do STF é que, em alguns processos, é preciso preservar "a honra e a intimidade das pessoas". Como bem denunciou a reportagem do Estadão, apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. Em um levantamento apenas dos últimos 50 inquéritos entregues ao STF, o Estadão descobriu que, em 42 processos, o tribunal não publicou o nome dos investigados. Desses, 28 não estavam em segredo de Justiça.

Pelo menos no STF, o decano ministro Celso de Mello condena, previamente, tais segredinhos: "Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula de publicidade". Mas se o novo “jeitinho jurídico” virar moda, o “segredo de injustiça” se tornará, cinicamente, aplicável a qualquer processo – principalmente se envolver partes poderosas que se tenha interesse de proteger.

A revelação do novo “segredinho de injustiça” quase ofusca o positivo balanço do Conselho Nacional de Justiça sobre um aumento no número de juízes punidos por desvio de conduta. O Globo de sábado informou que o CNJ condenou 45 magistrados desde 2005, quando foi instalado. Só no ano de 2010 foram 21 sanções. Houve 15 aposentadorias compulsórias e cinco afastamentos provisórios. Até um juiz acabou posto em disponibilidade.

No Brasil, a sanção máxima para um magistrado em um processo administrativo é a aposentadoria compulsória. O juiz é proibido de trabalhar, mas recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para perder o cargo em definitivo, o punido precisa ser condenado pela Justiça em processo criminal. Só depois da condenação final, quando não couberem mais recursos, o “punido” perde o direito ao salário. Como os processos são meio lentos no Brasil, o desvio de conduta no Judiciário acaba compensando...

O Brasil precisa de muitos consertos e aperfeiçoamentos institucionais. De imediato, é preciso que os segmentos esclarecidos da sociedade não sejam coniventes com os “segredinhos de injustiça”. Se a moda se “institucionalizar”, a impunidade vai se ampliar ainda mais e o Crime Organizado vai governar absoluto.

Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 26 de Dezembro de 2010.

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