segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Segredo de Justiça no caso do Cartel do Oxigênio atenta contra o interesse público

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net


Por Jorge Serrão e João Vinhosa

A aplicação responsável do Direito Econômico no Brasil corre um sério risco com o questionável emprego do “segredo de Justiça” no mais importante processo judicial relativo à formação de cartel no país: a Ação Ordinária nº 49160-62.2010.4.01.3400, que tramita perante a 17ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

Tal Ação foi movida pela transnacional White Martins contra decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que a multou em R$ 2,218 bilhões por formação de cartel. O julgamento histórico ocorreu no dia primeiro de setembro de 2010. O Processo Administrativo n°. 08012.009888/2003-70 devia servir de exemplo contra a cartelização. Mas o segredo de Justiça usado no recurso pode desmanchar no ar a sólida decisão do CADE.

A discussão sobre a aplicação do segredo de Justiça no citado processo reveste-se de máximo interesse público. Os motivos são vários – relacionados às armações prejudiciais aos cidadãos-contribuintes. O CADE julgou que ações combinadas para fraudar licitações públicas, superfaturamentos contra hospitais públicos e privados, prejuízos causados à economia nacional como um todo, grande poder econômico dos integrantes do cartel, prática de crime do colarinho branco a nível internacional, importância do conhecimento das práticas criminosas para as demandas públicas e privadas de reparação de danos, etc. Isto já é suficiente para impedir que o caso seja tratado em questionável “segredo judicial”.

A legislação

Os atos processuais, de um modo geral, são públicos. Está escrito na própria Constituição Federal. Em seu artigo 5°, a Lei Maior até determina as exceções: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Não é o caso do processo da White Martins contra o CADE.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 155, estipula: “Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores”. Novamente, o interesse público não permite segredinhos neste caso.

Contudo, alguns julgados de tribunais superiores apresentam entendimentos mais abrangentes sobre o segredo de justiça, como o seguinte: “O rol das hipóteses de segredo de justiça contido no art. 155 do CPC não é taxativo. Admite-se o processamento em segredo de justiça de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico”.

Outros julgados de tribunais superiores, no entanto, são mais exigentes, conforme o transcrito a seguir: “A decretação de sigilo processual, que é medida excepcional, requer a comprovação de relevante interesse social ou necessidade de preservação da intimidade”.

Público x privado

Diante dos posicionamentos acima, torna-se lícito concluir que duas coisas são inquestionáveis : I – o interesse público deve ser privilegiado; II – informações comerciais de caráter confidencial e estratégico devem ser mantidas em sigilo, para resguardar o interesse privado.

Acontece que, no processo em questão, no qual foi concedido segredo de justiça a pedido da White Martins, existe um conflito entre o interesse público e o interesse privado: o interesse público (que deve ser sempre privilegiado) está sendo preterido para que o interesse privado seja satisfeito. Brincando com as palavras, isto não é justo...

A propósito – ao julgar o processo por meio do qual a empresa Gemini pretendia a suspensão da obrigação (determinada pelo CADE) de dar publicidade a informações referentes às suas atividades de distribuição de Gás Natural – o Juiz da 20ª. Vara da Justiça Federal em Brasília, Paulo Ricardo de Souza Cruz, reconheceu que o interesse público na preservação da ordem econômica se sobrepõe a eventuais direitos privados.

Na decisão datada de 25/01/07 (em que indeferiu liminar requerida pela Gemini), o citado Juiz afirmou "assistir razão ao CADE quando alega que é essencial para que possa haver concorrência no setor que os potenciais concorrentes conheçam os preços pelo qual o gás natural é transferido pela Petrobras ao Consórcio Gemini". Isso porque, "conhecendo a forma como é feita a remuneração dos integrantes do Consórcio Gemini, os concorrentes poderão fiscalizar a atuação da Petrobras, saber, dia a dia, se a Petrobras está 'jogando limpo', ou está tentando beneficiar o consórcio de que é parte".

Reparação de danos

O ajuizamento de ações privadas objetivando o ressarcimento de danos causados por um cartel é da maior importância para desestimular a prática de tal tipo de conluio, cujo combate é extremamente difícil.

Reforçando a importância do ajuizamento dessas ações pelas vítimas do cartel, o CADE – órgão responsável pelo combate a tal tipo de ato criminoso – salientou que a litigância privada já se transformou em peça chave da política de defesa da concorrência nos Estados Unidos, por demonstrar, na prática, sua eficácia para inibir a infração da lei.

É impossível negar que a aplicação do segredo de justiça ora discutido dificulta sobremaneira o ajuizamento dessa espécie de ação. Afinal de contas, é essencial que um prejudicado conheça detalhes dos procedimentos comerciais daqueles que o lesaram para que possa estimar seu prejuízo e o valor do ressarcimento que demandará.

OAB vai se pronunciar?

Diante da importância para a sociedade brasileira da discussão sobre a aplicação do segredo de justiça objeto do presente artigo, seria altamente conveniente uma manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto.

Não se pode ignorar o peso que teve o posicionamento da OAB no polêmico caso da preservação do sigilo das entrevistas de presidiários com seus advogados. Como se sabe, a OAB defendeu a manutenção do sigilo absoluto, mesmo contrariando grande parte da sociedade.

Acontece que, no caso dos presidiários, seria impraticável um sigilo relativo. No caso em questão, no entanto, vislumbra-se a possibilidade de um sigilo relativo. Considerando o grande interesse público envolvido, poderiam ser selecionados os pontos do processo que, de fato, merecessem o tratamento sigiloso, liberando-se o restante, conforme entendimento do CADE.

Posicionamento do CADE

Para finalizar, é apresentado, a seguir, o entendimento do CADE, manifestado no Voto do Relator (aprovado por unanimidade pelo Plenário) no processo que julgou o Cartel do Oxigênio:

“Um último ponto de destaque nesta seção refere-se à disponibilização de elementos probatórios para ações de indenização.Este voto contém apenas a interpretação do CADE acerca das provas. Os documentos em si, assim como as degravações eletrônicas, não podem ser fornecidas ao público pelo CADE, que se comprometeu a preservar o sigilo desses elementos. A ausência de acesso aos documentos e às degravações evidentemente prejudica a capacidade das vítimas de demandar indenização cabível.

Por este motivo, recomenda-se ao Poder Judiciário a publicação dos documentos e degravações obtidas no início da instrução penal. Passaram-se mais de seis anos da obtenção inicial desses elementos. Eles não possuem mais valor empresarial de relevo, não havendo prejuízo em sua divulgação. Nota-se também que esses materiais já foram visualizados pelos principais concorrentes de cada empresa, o que reforça a perspectiva de que eles não possuem mais valor para as representadas.

Além disso, não se notou qualquer caráter pessoal nos documentos obtidos. Não haveria, assim, qualquer dano à intimidade na divulgação de tais documentos. Finalmente, nota-se que, caso haja objeção à divulgação integral dos documentos, pode-se, alternativamente, disponibilizar apenas os elementos indicados neste voto, cujo foco e conteúdo é ligado essencialmente à prática ilícita. Não há qualquer nota de intimidade nesses elementos”.

Pela conclusão do CADE, cabe indagar: a quem interessa o segredo judicial neste processo contra o cartel dos gases no Brasil?

Companheirada em ação
O Instituto de Pesquisa e Ação Modular (Ipam), entidade em nome de uma assessora da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que assumiu semana passada a relatoria do Orçamento de 2011, conseguiu R$ 4,7 milhões em convênios com o governo sem precisar de licitação.

O dinheiro, oriundo de emendas de parlamentares do PT, é destinado a shows e eventos culturais.

Ainda bem que nenhum companheiro recebe alguma comissão com parte do dinheiro público investido nos eventos, porque se isto ocorresse estaria ocorrendo um esquema igual ao mensalão – aquela farsa que o chefão $talinácio promete desmontar, assim que deixar o trono planaltino.

Armação

No processo para aprovar a liberação do dinheiro, a assessora Liane Maria Muhlenberg, assinou uma declaração falsa de que não trabalha no Senado – embora lá atue desde 2007.

No dia 9 de agosto deste ano, a jornalista e produtora cultural foi transferida do gabinete de Serys para a segunda-vice presidência do Senado, dirigida pela petista.

Ontem, alegando não ser filiada ao PT, Liane entregou o cargo e negou qualquer irregularidade nos repasses, apresentando prestações de contas e documentos sobre os eventos.

Fácil, extremamente fácil...

A entidade da assessora de Serys recebeu no ano passado R$ 900 mil dos cofres públicos.

Para 2010, já foi liberada a merreca de R$ 1,5 milhão.

Outros R$ 2,3 milhões estão garantidos pelo governo ao Ipam para exercício de 2010

Vida que segue...


Ave atque Vale!


Fiquem com Deus.


O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva.


A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Em nome da ética democrática, solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. Nada custa um aviso sobre a livre publicação, para nosso simples conhecimento.


© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 13 de Dezembro de 2010.

8 comentários:

Anônimo disse...

Estas denúncias sobre o Cartel do Oxigênio só aparecem no Alerta Total?
É grave! E pensar que é apenas uma das mega-operações por baixo do pano que transferem as reservas deste país para o controle multinacional.

Anônimo disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
Emanuel Cancella disse...

companheiro(a)s a direita já abraçou essa causa. O candidato da Direita, José Serra, que não teve apoio de nenhum partido de esquerda, levou o “caso Gemini” para o debate eleitoral. Se não foi o ex-empresário da área de gás, o engenheiro João Vinhosa, que assessorou Serra, quem teria feito? O Sindipetro-RJ denunciou o que Vinhosa chama do monopólio do gás por várias vezes, e toda vez que tiver novidade no caso estaremos denunciando e divulgando. Agora, os partidos de esquerda, suas centrais sindicais e os movimentos sociais jamais usariam uma candidatura de direita para divulgar suas bandeiras. O Sindipetro-RJ, além da bandeira do petróleo, encampa várias lutas e é reconhecido por conta disso pelo MST, Via Campesina, MTD, FIST, UNE e suas oposições, GLB, camelôs, CAMTRA etc.

E como a luta continua, Plenária estadual dia 15/12, 18h, no Sindipetro-RJ para retomar a Campanha o Petróleo tem que ser nosso!

Aliás, dia 9 e 10 de dezembro, o Sindipetro-RJ em parceria com o MST vai realizar a feira de produtos da “Agricultura Familiar”, local: entre a Petrobrás e o BNDES no largo da Carioca. As frentes de luta do SindipetroRJ são muitas e não podemos aceitar acusações levianas de militante de única bandeira. Repito, assinamos embaixo da denúncia da do caso Gemini e se houver novas denúncias divulgaremos.

Como dizia Che “”Hay que endurecer, pero sin perder la ternura jamás”

Emanuel Cancella
Diretor do Sindipetro-RJ

Alerta Total de Jorge Serrão disse...

Parabéns, Emanuel Cancella. O que se espera do Sindicato é que denuncie com eficácia e cobre do governo Dilma uma postura oficial sobre o caso Gemini.

José disse...

Jorge

Quando leio num comentário esta barbaridade política; "...candidato da Direita, José Serra, ..."

Candidato de Direita? Que Direita no Brasil? A do PCdoB? Só pode!

Não è por acaso que o analfabetismo ideológico no nosso País, se mede pela atroz imbecilidade de qualquer irresponsável com cargo comissionado ou não.

E quem tem o apoio dos MST, Via Campesina, MTD, FIST, UNE e suas oposições, GLB, camelôs, CAMTRA etc, só pode pertencer ao Foro de São Paulo e ser mais um internacionaista bolivariano que deseja a destruição do nosso País.

E como a luta continua, quero dizer, a estupídez e a imbecilidade continua, então tá!

Anônimo disse...

A White Martins e seus donos, devem estar dando gargalhadas... o sr Emanuel do Sindipetro, ainda está desfilando nas alas da escola do samba che guevara. Ainda não entendeu que obedece direitinho a estratégia dos donos do mundo, da nova ordem mundial, responsável pelas crises financeiras, pelas guerras, todas financiadas por eles, como financiaram o nazismo, o comunismo e agora a "escola" que gerou este discurso.

Anônimo disse...

Emanuel, por favor, cancela a tua patifaria. Quer dizer que a defeza dos interesses do povo só vale se for ideológica? E a patifaria stalinista de chamar o Serra e o PSDB de direita? Tacha a esquerda adversária de direita e elimina completamente a direita do cenário nacional, não é? E a patifaria de evocar o apoio de entidades compradas com o dinheiro público como se fosse coisa de grande valor? Quanta patifaria com cancella fechada, ou aberta, nem sei mais... São tantas que a gente fica até desnorteado que é o que interessa, não é? Está trabalhando direitinho para o mega capital internacional atingir o seu objetivo de controlar a aldeia global metendo chip nos botocudos que serão rastreados dia e noite que nem gado, não é? Socialismo é a receita ideal para os poderosos globais porque é o sistema que a galera enfia a cabeça no jugo, feliz da vida, crente que está abafando no pedaço e sem atinar que a liberdade já foi cancellada. Judô, Cancella, judô! Se é pra lá que você quer ir vamos aproveitar a tua força e fazer tua vontade! Bom proveito! Eu cancelo esta oportunidade para a minha humilde pessoa.

João Vinhosa disse...

Sobre a ridícula manifestação do Sindipetro, esclareço: 1 – realmente, eu encaminhei inúmeros documentos sobre a Gemini para a campanha do Serra; 2 – dois fatos impressionaram sobremaneira o pessoal da campanha: as explícitas denúncias de corrupção feitas pelo jornal do Sindipetro e as contundentes palavras usadas pelo diretor do sindicato Emanuel Cancella, ao criticar o governo Lula por ter referendado a Gemini; 3 – ambos os fatos encontram-se detalhados na matéria publicada no Alerta Total de 06/12/2010 sob o título “Sindicato dos petroleiros é pressionado a se manifestar sobre omissão pública no caso Gemini”; 4 – as categóricas denúncias veiculadas pelo Sindipetro caíram no vazio porque o sindicato não se empenhou em cobrar a apuração das mesmas.