sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Supremo decide que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores

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Por Jorge Serrão

Uma das mais refinadas máfias urbanas – que conta com a proteção de membros corruptos na máquina judiciária - acaba de levar um golpe da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. Os ministros entenderam que esse tipo de cobrança respalda atividades ilegais como as das milícias – que fazem cobranças por supostos “serviços de segurança”.

“Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio Mello, lembrando que não se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes da 1ª Turma do STF o acompanharam no voto. A tese vitoriosa foi do advogado Gustavo Magalhães Vieira, do Vieira e Pessanha Advogados Associados, do Rio de Janeiro.

A cobrança feita pelas máfias das associações viola o artigo 5º da Constituição em dois aspectos. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A decisão do STF promete causar uma turbulência no Judiciário. Muitos tribunais de Justiça vêm autorizando a cobrança das mensalidades compulsórias. Curiosamente, as decisões apoiadas por juízes e promotores com interesses diretos nas tais associações.

Exemplo que foi para o saco com a decisão do STF. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou a Súmula nº 79, que cometera um malabarismo inconstitucional. Dizia a decisão do TJ-RJ: "Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade".

Pura extorsão

Os ministros do STF analisaram um recurso do policial civil Franklin Bertholdo Vieira contra a associação de moradores de uma rua do Recreio dos Bandeirantes, na zona Oeste do Rio de Janeiro.

Vieira justificou por que nunca aceitou pagar a taxa de R$ 400 mensais cobrada pela Associação local, que colocou, ilegalmente, uma cancela para fechar a rua e declará-la, indevidamente, um condomínio fechado.

"Vejo a cobrança como uma forma de extorsão. É como se fosse uma milícia de colarinho branco".

Picaretagem pura

O STF também declarou a repercussão geral de um recurso que discute os limites para a criação de condomínios fechados.

O Ministério Público do Distrito Federal questiona a Lei Complementar Distrital nº 710, de 2005, argumentando que a norma autorizou a criação de condomínios fechados de forma desvinculada do plano diretor dos municípios.

Em São Paulo existe até a Associação das Vítimas de Loteamentos e Residenciais, que luta contra a cobrança inconstitucional dessas taxas dos moradores.

Caso deve feder...

A decisão do STF vai colaborar para acabar com o esquema mafioso em que entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem contribuição financeira dos moradores.

Os Tribunais de Justiça dos Estados serão obrigados a rever decisões inconstitucionais que tomaram para favorecer tais associações.

O caso deve render algumas representações ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, com decisões tomadas por juízes e ações tocadas por promotores que moram nos pretensos condomínios fechados e agiram, descaradamente, ao arrepio da Constituição, em favor das associações dos quais alguns deles até fazem parte como diretores...

Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus.


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© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 22 de Setembro de 2011.

9 comentários:

Anônimo disse...

Obrigado por esta noticia! Está aberto um estupendo precedente! Vivo numa Associação de Moradores onde a corrupção è desmedida e fazem lavagem de dinheiro! Tem uma familia de moradores que está lutando contra esta Associação. Vou-lhes repassar esta noticia! Obrigado Jorge!

Anônimo disse...

Mas bah!! Duplo BAHHH!!!
Quer dizer que tem "autoridade" usando de sua condição funcional para obter proveito ilegal e inconstitucional em sua vida particular?
Isso, por acaso, tem algum nome próprio dado pelo código penal?
CADEIA NELLES!!!

Anônimo disse...

SEXTA-FEIRA , 23 SETEMBRO, 2011
REAJUSTE DOS SOLDOS
NA CONTA SÓ EM AGOSTO DE 2012
O aguardado aumento dos soldos em 2012 será incorporado aos contracheques em julho e entrará na conta corrente no pagamento que será creditado no primeiro dia útil de agosto. O índice está definido, mas depende ainda de aprovação final da presidenta Dilma Rousseff.
Ontem, a equipe de orçamento do Ministério da Defesa passou o dia debruçada sobre os números da pasta. Conforme foi antecipado pelo DIA no domingo passado, o aumento dos soldos tem amparo legal e indicativos que seu custeio pode vir da economia obtida nos últimos 11 anos do corte de benefícios da tropa, como o adicional por tempo de serviço.
A expectativa nos quartéis é que o aumento seja anunciado oficialmente antes do 7 de Setembro. Fala-se em índice de até 44% (maior para praças com mais tempo de carreira e oficiais subalternos). O reajuste seria dividido em três vezes, sendo a primeira parcela paga em julho.
Oficialmente, a Defesa não fala em índices nem de reajuste. A última vez que o ministro Celso Amorim tratou do assunto em público foi no Rio, no dia 12 de agosto, quando evitou citar números por estar recém empossado no cargo.
No blog da Coluna, porém, leitores revelam quanto o reajuste causa ansiedade. Há céticos que apostam que os estudos não resultarão em aumento. Há relatos de aperto financeiro graças ao soldo baixo e solidariedade de outros segmentos. Policial federal que atuou com militares na Amazônia escreveu: "Dava para notar a irritação deles quando falávamos em salário. Eu com R$ 13 mil, eles com R$ 3 mil".
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Anônimo disse...

Internet no Brasil está atrás do Níger, Haiti, Etiópia, Angola, Paquistão e Papua-Nova Guiné.

Somos terceiro mundistas com muita honra! Não somos nada para além de termos os políticos mais corruptos deste planeta!

Anônimo disse...

Em complemento ao meu comentário sobre a internet:

http://brasilacimadetudo.lpchat.com/index.php?option=com_content&task=view&id=11294&Itemid=141

Anônimo disse...

Construi minha casa em 1970. Ela foi a primeira casa construida do bairro. Em 2004 uma "Associação de Moradores" fechou minha rua e querem que eu pague uma taxa extorsiva a título de "condomínio". NÃO PAGO!!! Eles estão me processando e eu já perdi em 1ªInstância. Com essa decisão por parte do STF, vamos ver agora se a Justiça vai ser mesmo feita!

Esperança disse...

Como sempre tudo é generalizado neste país.
Moro num loteamento fechado, no meio do mato, sem suporte tanto da prefeitura como da polícia.
E aí como fica senhores ministros? Quem cuidará da manutenção e da nossa segurança, sem a cobrança de taxas para sustentar essas despesas?

Anônimo disse...

Boa tarde. Achei a notícia interessante, porém, precisamos separar o joio do trigo. Pela que parece esse processo não guarda relação nenhuma com lotemamentes fechados declarados por Lei e que associações (por força de Lei), tomam conta. Nesse segundo caso, entendo que a cobrança é totalmente legítima, porque todos sem exceção, tiveram a valorização de seus lotes pelas melhorias praticadas por essas pessoas que são legalmente eleitas em assembleias. Assim, àqueles que são contra, fica a pergunta, porque quando do negócio do lote incorpora no preço as melhorias??
Um grande abraço.

Anônimo disse...

Cada um defende a sua posição sobre Associação de Moradores, veja esse caso: onde moro tem uma associação em que o Sindico Geral(sic) é dono da empresa de segurança, limpeza e administração da associação, e nessa associação mora Juiz, Policial Federal, Fiscal da Receita Federal, dono de grandes empresas, etc..., todos concordam com essa situação absurda e ainda emprestam seus nomes para figurar em atas e acordos que é distribuídos a todos.
O que vocês acham dessa situação, quem está ficando rico, reflita porque essa associação está localizada na Barra da Tijuca.