segunda-feira, 9 de abril de 2012

TCU se julga incapaz de punir superfaturamentos contra hospitais públicos

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por João Vinhosa

O fato de o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) ter se julgado incapaz de punir os fornecedores de gases medicinais causa extrema preocupação.

Considerando que nossos hospitais públicos há muito têm sido impunemente saqueados pelos fornecedores de tais produtos (oxigênio, gás anestésico, etc.), dá para imaginar o que pode estar acontecendo a partir do momento em que o TCU declarou-se incapaz de punir, por ser impossível determinar a “correta apuração” dos “custos reais desses insumos”.

O auto-reconhecimento da incapacidade do TCU ocorreu no julgamento de denúncia de um evidente superfaturamento praticado contra o Hospital Central do Exército (HCE), conforme consta do Acórdão n°. 2335/2011-TCU- Plenário.

O caso do HCE

Baseado nos fatos a seguir enumerados, em meados de 2003, eu apresentei denúncia ao TCU sobre superfaturamentos ocorridos em três licitações anuais consecutivas (1997, 1998 e 1999), realizadas pelo HCE para a aquisição de gases medicinais.

1 – Nas licitações relativas a 1997, 1998 e 1999, sintomaticamente, uma única empresa apresentou proposta de preços para os nove gases licitados.

2 – Para atender a demanda do ano 2000, cinco empresas apresentaram propostas de preços, inclusive a empresa que fornecia ao HCE desde 1997.

3 – A comprovação do superfaturamento foi feita de maneira incontestável. Ela baseou-se na comparação dos preços praticados no HCE nos anos de 1997, 1998 e 1999 – anos das licitações de um único participante – com os preços propostos pela mesma empresa na licitação realizada pelo próprio HCE no ano seguinte, 2000, quando houve, de fato, uma disputa entre vários concorrentes.

4 – A mais chocante constatação de superfaturamento ocorreu com o Oxigênio Líquido, produto correspondente a cerca de setenta por cento do valor licitado.

5 – Exemplo: no ano de 1997, o HCE pagava pelo metro cúbico do produto o extorsivo valor de R$ 7,80; em 2000, a até então “fornecedora exclusiva” propôs o valor de R$ 1,63, e, ainda assim, foi derrotada por duas concorrentes.

Acontece que, quando recebeu minha denúncia, o TCU já havia aprovado as contas do HCE correspondentes aos anos de 1997, 1998 e 1999.

Porém, diante dos documentos por mim apresentados, o TCU foi levado a revisar as contas do HCE, instaurando-se o processo TC 012.552/2003-1.

Julgamento da denúncia

Para apurar minha denúncia, a primeira providência determinada pelo TCU foi a realização de uma inspeção no HCE.

Em tal inspeção, foram constatadas diversas irregularidades, principalmente, a “contratação com preços excessivos (superfaturados)”.

O valor total calculado do prejuízo ao Erário foi de R$ 6.618.085,28, “tendo como parâmetro a aquisição realizada pelo próprio Hospital no ano de 2000, no qual se verificou efetiva competição entre os licitantes”.

O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, ressaltou “a gravidade das irregularidades apuradas pela unidade técnica e comunicou a interposição de Recurso de Revisão” para as contas do HCE que já tinham sido aprovadas.

No Voto do Relator do processo lê-se: “julgar-se, desde logo, procedentes os indícios de irregularidades noticiadas nesta Denúncia, confirmadas pela inspeção realizada pela 3ª Secex, apensando-se este feito às contas do HCE ... para que nesses autos sejam promovidas as audiências e citações necessárias”. O Voto do Relator foi aprovado, conforme consta no Acórdão 1129/2006-TCU-PLENÁRIO, na Sessão Extraordinária de 5 de julho de 2006.

Julgamento do Recurso de Revisão

Na revisão das contas do HCE do exercício financeiro de 1998, foi determinada “ampla pesquisa no sentido de sanear o processo quanto à correta apuração do possível superfaturamento”, uma vez que foi considerado “pouco consistente a metodologia empregada pela Secex-3 na determinação do valor do débito”.

Da pesquisa, resultaram as seguintes constatações: “os bancos de dados dos entes federativos não contém informações para o período em questão ... tanto as notas de empenho como as ordens bancárias constantes do SIAFI contém informações incompletas acerca das licitações e das notas fiscais pagas aos fornecedores ... mesmo as unidades mais organizadas da federação não dispõem de consultas aos seus diários oficiais para o período 1996 a 1999. Quanto ao DOU, mesmo após consulta a todas as edições publicadas entre 1/1/1996 e 31/12/1999, encontraram-se apenas alguns poucos dados utilizáveis ... Não foi possível encontrar instrumentos convocatórios para licitações da época pretendida, sendo impossível identificar peculiaridades das contratações promovidas pelos diversos órgãos.”

No Voto do Relator, aprovado na Sessão de 31 de agosto de 2011, consta: “A Unidade Técnica ...considerou inviável a apuração de dano ... tendo em vista indícios de formação de cartel de preços no setor de fornecimento de gases medicinais, a refletir na impossibilidade de aferição dos custos reais desses insumos ... verifica-se nestes autos impossibilidade material a imputar à empresa ...responsabilidade solidária por débito oriundo de superfaturamento ... por mais que haja indícios veementes de formação de cartel no setor dos referidos suprimentos.”

Resumo do caso: as contas do HCE foram julgadas regulares.

Conclusão

Conforme ficou visto no Julgamento do Recurso de Revisão acima comentado, o fato de ter sido considerado impraticável a “correta apuração do possível superfaturamento” isentou a empresa denunciada.

Em outras palavras, a existência de indícios de formação de cartel – por impossibilitar a “aferição dos custos reais desses insumos” – levou o TCU a livrar de punição a empresa denunciada por superfaturamento no HCE.

Interessante notar que, penalizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por integrar o famigerado “Cartel do Oxigênio”, a empresa nega veementemente a sua participação no mesmo, e está recorrendo à Justiça para anular o julgamento que a condenou.

Da decisão do TCU, lícito torna-se afirmar que – assim como R$ 7,80 por metro cúbico do Oxigênio Líquido não mereceu punição por superfaturamento – também não mereceria punição se o cobrado fosse R$ 10,80 ou R$ 12,80.

Pelo exposto, dá para concluir que as fornecedoras de gases medicinais obtiveram um salvo-conduto, expedido pelo próprio TCU, para superfaturarem contra nossos indefesos hospitais públicos.

João Vinhosa é Engenheiro.

3 comentários:

Anônimo disse...

Quanto "comeu" o Tribunal de Contas da União (TCU) para se ter julgado incapaz de punir os fornecedores de gases medicinais que causam extrema preocupação?

Quem pagou? A louca e terrorista sem qualquer legitimidade em governar o Brasil pois foi eleita através de urnas eletrônicas comprovadamente 100% fraudáveis e curiosamente impedidas por "Lei" de haver e possibilitar antidemocraticamente a recontagem de votos ou foi o "Cartel do Oxigênio"?

Onde se viu em algum lugar deste planeta um TCU declarar que è incapaz de investigar e punir a mafia como o "Cartel do Oxigênio", que rouba descaradamente e que saqueia os cofres dos hospitais?

Estamos mesmo na m@rda!

O poder que a terrorista tem!

Razumikhin disse...

Fazer o quê? Chamar os marines..

Anônimo disse...

A louca terrorista ameaça obama e os EUA sobre Cuba!

Cada vez mais louca ou isso è um aviso sobre um mais que previsível golpe de estado do PT com ajuda de Cuba?

Quem se julga essa mal educada e grossa que odeia homens?

Ingerência interna nos assuntos políticos da nação mais poderosa do mundo? Neste ano de eleições presidenciais nos Estados Unidos, essa louca terrorista quer obrigar obama ao compromisso político de que o governo americano vai restabelecer relações com a ilha governada por raúl castro, irmão e sucessor de fidel castro no comando do país!

Não nos chegava o louco do lula envergonhar-nos no palco politico internacional, como agora a louca terrorista dita as regras de conduta internacional dos EUA em relação a Cuba?

A nossa midia, menos o Estadão, oculta tudo? Que carneirada!

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