terça-feira, 9 de abril de 2013

Comissão da Verdade descumpre a lei


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Eliézer Rizzo de Oliveira

A Comissão Nacional da Verdade é muito relevante na construção da memória e da verdade histórica do nosso país. A Lei n.º 12.528, de 18 de novembro de 2011, aprovada pelo voto unânime de lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, define, no artigo 1.º, a sua finalidade: "Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

Os objetivos da lei (artigo 3.º) detalham a finalidade geral. E, a exemplo desta, não contêm restrições quanto aos sujeitos e às organizações a serem pesquisados. A única limitação é temporal: as datas de promulgação das Constituições que inauguram os regimes democráticos de 1946 e 1988. Portanto, a Comissão da Verdade é obrigada a investigar os âmbitos da sociedade e do Estado, os dois lados no tocante ao regime militar, seu foco central, mas não exclusivo. Ou seja, os delitos contra os direitos humanos cometidos por agentes públicos - policiais, militares, juízes, promotores, etc. - e também os delitos do mesmo tipo cometidos por atores da sociedade que combateram o regime militar, mas igualmente os que o apoiaram.

Onde ocorreu tal violação dos direitos humanos, lá deve operar a investigação histórica. Somente o cumprimento dessa obrigação legal possibilitará à Comissão da Verdade elaborar um "relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações" (artigo 11) tão verdadeiro quanto possível, uma contribuição efetiva para a construção de uma cultura de paz e dos direitos humanos, no respeito à Lei da Anistia de 1979 (artigo 6.º) e à deliberação do Supremo Tribunal Federal de 2010. Para tanto é indispensável abrir todos os arquivos, convocar pessoas de todos os espectros a fim de contribuírem para o esclarecimento da violência política.

Entretanto, a Comissão da Verdade afastou-se da obrigação legal ao adotar a Resolução n.º 2, de 20 de agosto de 2012, de modo a investigar exclusivamente as "graves violações de direitos humanos praticadas (...) por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado". Em consequência, a sua vontade política se sobrepõe à vontade política do governo federal e do Poder Legislativo.

É discutível tal autonomia. Recentemente, foi ampliado o número de assessores da Comissão da Verdade mediante decreto presidencial, uma vez que a comissão não poderia fazê-lo por conta própria. Que dirá modificar a sua finalidade!

Dois argumentos frágeis foram empregados para justificar essa inflexão na finalidade da Comissão da Verdade.

O primeiro afirma que nenhuma comissão do mundo teria examinado os dois lados. Simplesmente não é verdade. Se a da Argentina se dedicou ao tema exclusivo dos desaparecidos, certamente em razão da sua gravidade, houve comissões que enfocaram os lados opostos dos conflitos sangrentos, como ocorreu na África do Sul, no Chile, no Peru e na Guatemala. Fiquemos com o exemplar Relatório Rettig, produzido pela comissão chilena, que analisou as estruturas, as ideologias, os tipos de ações criminosas contra os direitos humanos de autoria de agentes públicos e de agentes privados, das Forças Armadas e também dos partidos armados, tendo apontado as vítimas e as condições de seu padecimento, tanto de um lado como de outro.

O segundo argumento diz que os delitos cometidos pelas esquerdas não precisam ser investigados porque são conhecidos e os seus autores foram punidos. Verdade parcial, já que muitos foram julgados, punidos e anistiados. Seus atos não são, assim, do domínio histórico e público.

O que é mais conhecido é a repressão policial e militar - ilegal sempre, clandestina com frequência -, que produziu vítimas em número muito maior do que foram as vítimas das ações dos grupos armados de esquerda e de direita. Estruturas estatais foram criadas ou adaptadas para reprimir e matar, métodos provenientes do exterior associaram-se a práticas nacionais de tortura contra pessoas detidas e imobilizadas.

Os milhares de crimes da ditadura são execráveis e hediondos. Devem ser revelados os seus autores - inclusive os seus cúmplices da sociedade -, as suas estruturas e os seus métodos, bem como as suas vítimas. O terrorismo de Estado que vigorou entre nós, com trágicos resultados, fazendo lembrar o nazismo, desonrou a farda dos que tinham a missão constitucional da defesa nacional. A honra militar somente foi recomposta na democracia.

Milhares de opositores combateram o regime militar com a arma da convicção, da solidariedade, da organização da sociedade com métodos pacíficos. E houve militantes de grupos revolucionários de esquerda que assaltaram bancos, sequestraram, promoveram atentados terroristas, mataram sem possibilidade de reação das vítimas. Seus delitos contra os direitos humanos, as estruturas e as ideologias de suas organizações, o nome dos autores e de suas vítimas, tudo isso deve ser investigado e esclarecido pela Comissão da Verdade.

Pois bem, qual o motivo da Comissão da Verdade para adotar a investigação unidirecional e ilegal? O motivo é político: a perspectiva de revisão da anistia, objetivo estratégico do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), com o propósito de julgar e punir agentes públicos da repressão. Pois não seria válida a Lei da Anistia nos termos da Justiça de Transição e de deliberações judiciais internacionais.

É a isso que se presta a Resolução n.º 2, com suas consequências. Esse é o papel da Comissão da Verdade.

Em outras palavras, trata-se de refundar o Estado Democrático de Direito.
Eliézer Rizzo de Oliveira é cientista político, especialista em assuntos militares e foi diretor do Núcleo de Estudos Estratégicos da Unicamp. Originalmente publicado no Estadão de 8 de abril de 2013.

18 comentários:

Anônimo disse...

eu acho uma grave violação dos direitos humanos explodir pessoas com bombas como no atentado de 11 de setembro nos USA. as vezes eu fico pensando. será que é por isso que o obama caçou o ozama?

Anônimo disse...

Ambiguidade para dar, vender e emprestar! Se posicione ou cale a boca!
Jmv

Anônimo disse...

ambiguidade nenhuma. quem se utiliza de bombas para matar pessoas é muito perigoso para a humanidade, então, ele tem que ser eliminado como fez o obama com o ozama.

Anônimo disse...

e não mande ninguem calar a boca porque de repente eu posso te chamar de ditador.

Anônimo disse...

eu quis dizer que os militares foram muito GENEROSOS com os TERRORISTAS.

entendeu? ou eu tenho que desenhar?

Anônimo disse...

Pois é Sr Rizzo, não fosse a força implacável 30% do povo brasileiro teria ido pro paredón, agora que ta tudo bem querem dar lição de humanidade, faça-me o favor, depois que se fuça nesse lamaçal de lambanças perpetrado por socialistas/comunistas perde-se a pena por essas criaturas e sente-se uma aversão celular contra esses pulhas, dizer que a causa foi política é atentar contra qualquer senso, em breve seremos todos miseráveis, de mais a mais, sabemos todos que fora do livre mercado e democracia militar no Brasil simplesmente não há salvação, basta ver nossa situação, de qualquer forma, estamos todos no mesmo barco e a história mostra que tudo sempre chega a um fim, o estouro da represa... para depois poder haver um novo recomeço, que arrebente logo, ô racinha a desses comunas, parecem gralhas ou hienas a infernizar a ordem e a paz.
Você como estudioso das coisas militares deve saber no fundo de sua consciência que estas palavras tem nexo.

Anônimo disse...

Ditador militar ou ditador petralha?

Unknown disse...

Lei para essa gente é apenas um detalhe.
Eles estão cagando para isso.
estamos fudidos.

Unknown disse...

Essa gente caga para as leis.
estamos fudidos.

Anônimo disse...

Os ditadores na verdade são os comunistas. São mestres na arte de inverter os papeis. Mentem, enganam, trapaceiam de tudo que é forma. Sempre com o intuito de levar vantagem.

Anônimo disse...

"eu quis dizer que os militares foram muito GENEROSOS com os TERRORISTAS."

entendeu? ou eu tenho que desenhar?"

Ah, agora eu entendi!

Eu não sabia se era você que estava com dificuldades para ser claro no queria dizer e procurava palavras certas, como aqueles que tentam ser tão corretos no que dizem que acabam ficando em cima do muro; se você realmente queria dizer o que parecia estar escrito; ou se era eu mesmo que não estava entendendo nada! Fico contente que foi a última suposição.
Jmv

Anônimo disse...

pois é... é que... é que... sabe, né?

Anônimo disse...

Estamos mesmo é em um barco à deriva, e se os militares que são pessoas honestas e leais à nação e ao povo não assumir o comando, muito em breve, estaremos afundando, pois estes que estão agora no comando, só visam seus próprios intereses. E são insaciáveis.

Anônimo disse...

Está se esforçando muito...

Anônimo disse...

Talvez por ter consciência da dimensão da tragédia que está por vir.

Anônimo disse...

Faço minhas, as palavras deste Sr.


O Brasil nas mãos dos bandidos vermelhos

Lourinaldo Teles Bezerra

O nosso futuro como nação é o mais sombrio possível graças ao lixo político que se encastelou no poder. A crítica melancólica da Sra. Marcela Ramalho Mendes, Manaus, é também minha e de todos os brasileiros conscientes e preocupados com o Brasil. O trabalho de sapa que as forças do mal estão fazendo contra a nação brasileira é sentido e visto por todos, mas apenas alguns e algumas brasileiras levam a sério. Estamos sendo conduzidos para o matadouro como gado cuja carne será vendida a preço vil. Somos tratados por esse estrume que está no poder como um bando de imbecis que a tudo suporta sem dar um gritinho sequer. Dessa forma seremos transformados em escravos dessa súcia de patifes, já que não teremos mais as FFAA para nos socorrer, será cada um por si.
(Site Claudio Humberto, 07/04/2013).

Anônimo disse...

http://caruaruleaks.blogspot.com/2013/04/vereadores-sao-dominados-pelos.html

Anônimo disse...

Desculpem, mas não concordo em comparar a ação militar de 1964 com o nazismo.
A ação dos nosso militares foi totalmente cirúrgica, visando defender a pátria do perigo da transformação do Brasil em ditadura vermelha. Os ativistas vermelhos foram torturados para fornecer informações aos militares. Afinal, queriam Guerra ou guerrilhas ou guerrinhas que até hoje adoram. A esquerda atualmente no poder não promove a paz no país, provoca divisões e joga um brasileiro contra o outro.