terça-feira, 3 de maio de 2016

Colapso do Estado Brasileiro


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão

O intricado nó da realidade do Estado Federativo Brasileiro demonstra erros palmares que, hoje, chegam à Justiça, falta de pagamento de aposentados e pensionistas, redução da jornada de trabalho, parcelamento, e a perda do poder aquisitivo, com o aumento da inflação, na contramão do crescimento e melhoria do ambiente empresarial.

A última cartada se consubstanciou na decisão do STF de adiar o julgamento do índice em relação às dívidas entre os Estados e a União. Bom saber que a matéria envolve o aspecto financeiro e também orçamentário. Retirar juros compostos da montanha da dívida significa tornar a maioria dos Estados credora, e não devedora da União.

O que acontece na prática é que o Governo Federal rola diariamente a sua dívida, que é de trilhão, junto aos bancos e sistema financeiro como um todo, mas a relação entre ambos não se confunde com o mecanismo de puro direito público.

Faltam diálogo, consenso e, sobretudo, bom senso para se chegar a um denominador comum, se o Estado desaqueceu a economia e tomou mais dinheiro para resultados sociais eleitorais, não é justo, e muito menos plausível, que a Federação entre em colapso diante da mania da União não querer negociar ou fazer os repasses devidos.

Constata-se que mais de 1.500 prefeituras do País tiveram suas contas bloqueadas por causa das dívidas entre as comunas e o Governo Federal. A situação é traumática e, ao mesmo tempo, dramática.

O redesenho desse mecanismo passa pelo prisma do corte das despesas e ajustamentos dos investimentos, mas, de qualquer forma, capitalizar a dívida dos Estados representa uma anomalia e abre espaço para o monstrengo do caos.

Não cabe penalizar Estados, mais ricos e pobres, e, se a União depende dos bancos para rolar seu impagável endividamento, esse pressuposto não tem simetria, mas sim assimetria entre a dívida pública.

Quiçá a TJLP, IPC ou INPC, mas impor um divisor de agua é fundamental a fim de que o rombo não seja ainda mais danoso ao Brasil.

Dizem alguns que, se os juros simples forem aplicados, o prejuízo ultrapassará 400 bilhões de reais e teremos uma dívida pública muito perto do produto interno bruto do País.

O STF, chamado para resolver o impasse, simplesmente resolveu dar uma trégua e manter as liminares que beneficiam dezenas de Estados, pois o sobrestamento por 60 dias significará que a matéria somente retornará à pauta no mês de agosto de 2016, quando a questão do impedimento presidencial estará avançada e a negociação poderá ser retomada a fim de que esse verdadeiro périplo tenha um caminho menos tortuoso e mais destinado a valores que possam receber tratamento isonômico.

Na simbiose normativa, se a União toma a juros bancários, ela está a financiar indiretamente a dívida dos Estados também amparada no mesmo principio e igual fundamento.

Entretanto, a premissa representa meia verdade, isto porque, se o Estado Brasileiro não fosse deficitário, e sim superavitário, o sistema financeiro estaria com menos ambição e os juros, dentro de limites razoáveis, descortinando a plausibilidade de pagamento.

Os bilhões devidos pelos Estados brasileiros à União a fragilizam e tornam os direitos adquiridos em xeque, na medida em que os beneficiários pelas aposentadorias e pensões sofrem atrasos, não a recebem e os serviços públicos definham a olhos vistos a cada dia no território nacional.

Como impor regras de juros capitalizados para Estados paupérrimos que não conseguem cumprir suas funções constitucionais, e mesmo os mais fortes não conseguem atender ao teto para os professores?

O colapso está revelado e bem demonstrado essencialmente pela função na tipologia de submeter tudo ao Judiciário, que terá o papel de aparar as arestas e determinar quem tem razão, já longe de uma solução pela via conciliatória.

Qualquer decisão a ser proferida deverá ser conforme a nossa realidade, e muitos Estados não terão meios de pagar juros capitalizados ao nível do que se pretende.

Nem capitalização, muito menos juros simples, pois ambos distorcem a dívida, o primeiro torna o valor excessivo, o segundo traz, de alguma forma, o enriquecimento sem causa.

Colocando todos os Estados e o Governo Federal à mesa, eles terão pela frente o diálogo, fruto do entendimento e de um indexador capaz de modular a situação, quando não a conversa particular com cada Secretário da Fazenda ou o próprio Governador para recriar o pacto federativo.

Da forma como estamos e do jeito pelo qual passamos, o colapso é um ponto fora da curva e a União nunca priorizou o debate ou a redução desse escandaloso modelo que obriga aos Estados o pagamento de volumes mensais indecorosos e altamente danosos às suas próprias finanças.

Não existe solução sem um meio termo, se a União quiser manter o status quo tanto pior, se os Estados optarem pelo “quanto melhor pior”, em relação ao Governo Federal, o rombo afetará todos programa sociais.

A indecisão do STF, na verdade, simboliza, de modo emblemático, uma advertência, sinalização e concita aos interessados a concluírem boas negociações antes do julgamento que, decerto, não agradará a todos e, muito menos, à maioria descapitalizada e vivenciando momentos de uma crise sem data para ir embora.


Carlos Henrique Abrão, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor pela USP com especialização em Paris, professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg, autor de obras e artigos.

Um comentário:

Anônimo disse...

DEVE SE INVESTIGAR AS RESERVAS SE FOREM MESMAS AS DE 300 BILHÕES DE DOLARES QUE ESTÃO SENDO ALEGADAS É PRECISO FICAR DE OLHO PARA NÃO DAREM FIM. AGORA SE NÃO EXISTIREM É PORQUE JÁ ROUBARAM...